Recurso Especial 0255297-15.2014.8.19.0001 - STJ

Recurso Especial 0255297-15.2014.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1988978/RJ (2021/0270141-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ECOGLOBAL AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: MURILLO DE SOUZA - GO048026 MÁRCIO LUIZ DONNICI - RJ023300 GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA - RJ043874 EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA BRASIL PETROLEO 1 OUTRO NOME: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES BRASIL PETROLEO 1 EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA BRASIL PETROLEO 2 OUTRO NOME: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES BRASIL PETROLEO 2 ADVOGADOS: GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO - RJ041245 MILENA DONATO OLIVA - RJ137546 VIVIANNE DA SILVEIRA ABÍLIO - RJ165488 MARINA BRANCO CAMPOS - RJ167502 PAULA GRECO BANDEIRA - RJ145377 RENAN SOARES CORTAZIO - RJ220226 MARCELY FERREIRA RODRIGUES - RJ220877 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 15/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/04/2026, 15:17

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 12:32

Documento (Certidão)

08/04/2026, 12:15

Documento (Certidão)

08/04/2026, 12:15

Petição (Impugnação)

07/04/2026, 17:31

Protocolo de Petição

07/04/2026, 17:00

Publicação

26/03/2026, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1988978/RJ (2021/0270141-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ECOGLOBAL AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: MURILLO DE SOUZA - GO048026 MÁRCIO LUIZ DONNICI - RJ023300 GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA - RJ043874 EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA BRASIL PETROLEO 1 OUTRO NOME: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES BRASIL PETROLEO 1 EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA BRASIL PETROLEO 2 OUTRO NOME: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES BRASIL PETROLEO 2 ADVOGADOS: GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO - RJ041245 MILENA DONATO OLIVA - RJ137546 VIVIANNE DA SILVEIRA ABÍLIO - RJ165488 MARINA BRANCO CAMPOS - RJ167502 PAULA GRECO BANDEIRA - RJ145377 RENAN SOARES CORTAZIO - RJ220226 MARCELY FERREIRA RODRIGUES - RJ220877 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 10:00

Petição (Embargos de declaração)

24/03/2026, 09:41

Protocolo de Petição

24/03/2026, 09:40

Publicação

19/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:18

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1988978/RJ (2021/0270141-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: ECOGLOBAL AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ DONNICI - RJ023300 GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA - RJ043874 MURILLO DE SOUZA - GO048026 RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA BRASIL PETROLEO 1 OUTRO NOME: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES BRASIL PETROLEO 1 RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA BRASIL PETROLEO 2 OUTRO NOME: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES BRASIL PETROLEO 2 ADVOGADOS: GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO - RJ041245 MILENA DONATO OLIVA - RJ137546 VIVIANNE DA SILVEIRA ABÍLIO - RJ165488 MARINA BRANCO CAMPOS - RJ167502 PAULA GRECO BANDEIRA - RJ145377 RENAN SOARES CORTAZIO - RJ220226 MARCELY FERREIRA RODRIGUES - RJ220877 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ECOGLOBAL AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O caso tem origem em ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada pela Ecoglobal contra o Fundo de Investimento em Participações Brasil Petróleo I e Outro, cujos pedidos indenizatórios de danos materiais e morais foram julgados improcedentes, consoante a sentença de fls. 1.273-1.276. Interpostas apelações, foram julgadas nos termos da seguinte ementa (fl. 1.541): Ação indenizatória. Contrato preliminar destinado a posterior concretização de private equity. Alegação da autora de que os réus descumpriram os termos de proposta vinculante, causando-lhe vultoso prejuízo. Sentença de improcedência. Apelação. Ausência de prova do implemento das condições estabelecidas na avença preliminar no prazo fixado, ônus do qual não se desincumbiu a postulante - art. 373, inciso I do CPC. Recurso adesivo. Verba honorária arbitrada à luz da equidade. Precedente do E.STJ. Honorários recursais – art. 85, § 11 do CPC. Recursos não providos. Os embargos de declaração opostos foram decididos em acórdão assim ementado (fl. 1601): Embargos de declaração. Crítica ao Acórdão embargado a pretexto de contrariedade e obscuridade. “[...] 2. O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, ou seja, aquela existente entre a fundamentação e a parte dispositiva do decisum, o que, à toda evidência, não está caracterizado na hipótese vertente. 3. Embargos de declaração rejeitados - EDcl no AgInt na Rcl 35.877/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 19/06/2019. Inexistência de vícios. Inconformação pura e simples da parte com a decisão tomada, que deve ser veiculada em via diversa, jamais na declaratória, limitada à integração do julgado que padeça de eventual omissão, contradição, obscuridade ou mesmo ambiguidade, e que não é, em absoluto, a dos autos em que a embargante apenas se limita – insista-se – a pretender a reforma do acórdão. Recurso não provido. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 371 do CPC, pois não foram valoradas adequadamente as provas apresentadas; e b) 1.022 do CPC, visto que o acórdão embargado "gerou situação de obscuridade e contradição" (fl. 1.638), bem como "se omitiu sobre questão essencial para o julgamento do recurso e gerou obscuridade, na medida em que há 2 provas opostas e sobre uma delas não se pronunciou que houve omissão e contradição na apreciação das provas e documentos novos apresentados" (fl. 1.639). Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao não considerar a relevância do documento novo apresentado, que comprovaria o cumprimento de uma das condições precedentes para a celebração do contrato definitivo, conforme entendimento diverso do acórdão recorrido. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, determinando-se nova apreciação das provas ignoradas ou, desde logo, julgando-se o recurso com base nessas provas juntadas tempestivamente. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial carece de fundamentação adequada e que as alegações da recorrente não são suficientes para alterar o entendimento do Tribunal de origem, indicando as fls. 1.659-1.681. O recurso especial foi inadmitido, conforme decisão que aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ, por envolver reexame de matéria fático-probatória (fls. 1.781-1.785). Não se conheceu do agravo em recurso especial, tendo sido interposto agravo interno. A decisão foi reconsiderada para determinar a conversão do agravo em recurso especial (fls. 2.028-2.029). É o relatório. Decido. Passo ao reexame das proposições recursais. I - Violação do art. 1.022 do CPC As razões em que o apelo especial se apoia não permitem extrair a exata compreensão do propósito recursal. A parte recorrente, ao suscitar, de modo genérico e sucinto, a suposta ocorrência de obscuridade, contradição e omissão, não apontou objetivamente em que ponto o aresto questionado incidiu em tais vícios, de modo a macular o dispositivo em epígrafe, configurando-se, assim, deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. Além disso, da análise dos fundamentos expendidos no julgado das apelações e no dos embargos de declaração, constata-se que o Tribunal a quo examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não incidindo em nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido e em negativa da prestação jurisdicional. Equivale dizer que, em seus julgados, a instância de origem posicionou-se dentro dos limites que se impunham à resolução da demanda e no que fora arguido pela parte ora recorrente, inclusive manifestando-se, quanto à questão relativa ao "documento – prova – novo" (fl. 1.569), suscitada nos aclaratórios, nestes termos (fl. 1.603): 2.1 Anote-se, de início, que a manifestação do Comitê de Medidas Disciplinares da Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS –, trazida aos autos com este recurso, à qual se referiu a embargante como “documento novo”, fora emitida aos 11/03/2020, seis meses antes de distribuída a apelação examinada pelo decisum embargado. E ainda que assim não fosse, tal documento não teria, de per si, o condão de alterar a conclusão a que chegou o Colegiado, como se recolhe do teor do Acórdão embargado. Registre-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do ato decisório, ainda que, relativamente às conclusões, não haja concordância das partes. II - Violação do art. 371 do CPC No que se refere à ofensa ao sobredito dispositivo, arguida ao fundamento de ter sido equivocada a valoração da prova, convém observar os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 1.546-1.548): 3. Anoto, por primeiro, que a lide diz respeito ao motivo da não contratação definitiva pretendida pelas partes – private equity --, a ocorrer após a implementação de certas condições estipuladas em avenças preliminares – proposta não vinculante e proposta vinculante --, e a consequente responsabilização pelos prejuízos ditos suportados pela autora. [...] Nesse cenário, é de curial sabença que as condições precedentes só foram mesmo estipuladas em ordem a atender a necessidades específicas dos FIPs, de tudo bem ciente a demandante, como se infere da natureza do investimento – private equity – e dos instrumentos contratuais acostados com a exordial. E também estes excertos (fls. 1.549-1.551): 4. Feitas essas breves considerações, e como bem analisado na r. sentença recorrida, os elementos probatórios coligidos dão contas de que a demandante, por não atender às condições estipuladas pelos proponentes, fora a única responsável pelo desenlace contratual. É que, segundo o instrumento nominado “proposta vinculante”, datado de 07/03/2014, para que os proponentes investissem na oblata, essa deveria atender às “condições precedentes”, no prazo de 90 (noventa) dias (índice 188): [...] E, consoante a norma posta no art. 373, inciso I do CPC, caberia à autora fazer prova dos fatos constitutivos do direito alegado – qual a de que atendeu aos termos postos pelos FI Ps no prazo firmado --, jamais produzida nestes autos. Ao tratar ainda dos termos constantes do instrumento contratual e ater-se às correspondências eletrônicas noticiadas nos autos, o colegiado, ao final, inferiu o seguinte (fls. 1.558-1.559): 8. Nesse cenário, em que bastaria não fosse satisfeita uma das condições ajustadas para justificar o término da avença pelos réus, conforme o disposto na cláusula n.º 7, e em que a postulante não fez prova do atendimento de uma delas sequer, não se havia mesmo falar em responsabilização dos FPIs. 8.1 E não bastasse o que resplandecido, não há prova cabal de que a Petrobras resiliu o contrato firmado com a demandante, exclusivamente, em razão do recuo dos policitantes, mas porque, as contratadas – Ecoglobal Ambiental Comércio e Serviços Ltda. E Ecoglobal Overseas LLC, além de não terem exibido meios de concluir o contrato, “faltaram com os deveres de clareza, transparência e colaboração com a PETROBRAS no que tange à sua composição societária ferindo a boa-fé objetiva e o Código de Ética da PETROBRAS”(índice 655), submetidas a procedimento instaurado pela Comissão de Análise de Aplicação de Sanções – CAASE por falta de “transparência relativas às informações fornecidas à PETROBRAS pelas próprias Contratadas, no que se refere à composição societária, rede de relacionamentos, aos processos de negociação envolvendo a Ecoglobal Ambiental Comércio e Serviços Ltda e Ecoglobal Overseas LCC, bem como quanto à origem dos recursos que viabilizariam a mobilização do Contrato n.º 2050.0082532.13.2”, notadamente por ter a demandante informado que “formalizou a entrada de dois novos sócios em seu quadro societário, Marcos Antonio Cahu Lauria e Pedro Carlos Stolti (...)”, informação inverídica à luz do quanto revelado nos autos (índice 657). Nesse contexto, é manifesto que a adoção de conclusões diversas daquelas fixadas pela Corte estadual implicaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas dos autos, medidas inviáveis em recurso especial, em face do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. III - Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

02/04/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

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