Agravo em Recurso Especial 8039946-90.2021.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8039946-90.2021.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8039946-90.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUIZO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Advogado(s): SUSCITADO: JUIZO DA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Retornados estes autos do STJ, depois de confirmado, em recurso especial, o resultado do julgamento dos embargos declaratórios opostos ao aresto que decidiu este conflito e diante da certidão de trânsito em julgado de ID 89094006, promova-se o arquivamento do presente feito, com a adoção das medidas pertinentes a tal determinação. Atribua-se efeito de ofício/mandado a esta decisão, se necessário. Publique-se. Intime-se. Data registrada no sistema. Adriano Augusto Gomes Borges Juiz Substituto de 2º Grau - Relator ESR01

03/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 15:23

Trânsito em julgado

26/08/2025, 15:23

Publicação

04/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2823902/BA (2024/0440110-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S/A AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A AGRAVANTE: VE PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA041977 AGRAVADO: JOSIAS SOUZA SOEIRA AGRAVADO: JUCILENE DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: JUDILENE PINHEIRO DE SOUZA AGRAVADO: JULIANA BITENCOURT DA SILVA AGRAVADO: JUMARIA DA CRUZ DE JESUS AGRAVADO: LELIA DOS SANTOS LEITE ARAUJO AGRAVADO: MAIRA CLAUDIA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS CONCEICAO AGRAVADO: MIRIAN MACEDO DA SILVA AGRAVADO: JOSE DE JESUS TEIXEIRA ADVOGADOS: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA015899 TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA018573 ROBERTA MIRANDA TORRES - BA050669 NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA035841 ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - BA044797 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 20:10

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Documento (Certidão)

18/06/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 13:26

Protocolo de Petição

18/06/2025, 12:50

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2823902/BA (2024/0440110-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S/A AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A AGRAVANTE: VE PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA041977 AGRAVADO: JOSIAS SOUZA SOEIRA AGRAVADO: JUCILENE DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: JUDILENE PINHEIRO DE SOUZA AGRAVADO: JULIANA BITENCOURT DA SILVA AGRAVADO: JUMARIA DA CRUZ DE JESUS AGRAVADO: LELIA DOS SANTOS LEITE ARAUJO AGRAVADO: MAIRA CLAUDIA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS CONCEICAO AGRAVADO: MIRIAN MACEDO DA SILVA AGRAVADO: JOSE DE JESUS TEIXEIRA ADVOGADOS: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA015899 TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA018573 ROBERTA MIRANDA TORRES - BA050669 NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA035841 ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - BA044797 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823902/BA (2024/0440110-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S/A AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A AGRAVANTE: VE PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA041977 AGRAVADO: JOSIAS SOUZA SOEIRA AGRAVADO: JUCILENE DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: JUDILENE PINHEIRO DE SOUZA AGRAVADO: JULIANA BITENCOURT DA SILVA AGRAVADO: JUMARIA DA CRUZ DE JESUS AGRAVADO: LELIA DOS SANTOS LEITE ARAUJO AGRAVADO: MAIRA CLAUDIA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS CONCEICAO AGRAVADO: MIRIAN MACEDO DA SILVA AGRAVADO: JOSE DE JESUS TEIXEIRA ADVOGADOS: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA015899 TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA018573 ROBERTA MIRANDA TORRES - BA050669 NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA035841 ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - BA044797 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VOTORANTIM CIMENTOS S.A. VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A. e VE PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alegam as agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA em conflito negativo de competência referente à ação de indenização ajuizada por pescadores em razão dos danos pessoais e ambientais resultantes da barragem e da hidrelétrica Pedra do Cavalo. O julgado foi assim ementado (fl. 427): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE SUPOSTO DANO AMBIENTAL CAUSADO NA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPLEXO DE PEDRA DO CAVALO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO EVIDENCIADO INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO OU DA ANEEL QUE JUSTIFIQUE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. Nas razões do recurso especial, as ora agravantes apontam violação do dos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois não foram sanadas as omissões apontadas nos embargos de declaração, bem como do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois é incabível a multa aplicada, já que os aclaratórios não possuem intuito protelatório. Requerem o provimento do recurso para "revogar a aplicação da multa no importe de 2% incidentes sobre o valor da causa principal; seja declarada a negativa de vigência ao disposto no art. 1022, II e parágrafo único, II, c/c art. 489, inciso II, do CPC com o retorno do recurso para o TJBA promover novo julgamento dos embargos de declaração opostos em sede de CC" (fl. 849). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Por sua vez, verifica-se que o Tribunal de origem aplicou a multa por considerar protelatória a oposição dos embargos de declaração com o intuito de rediscutir a questão da competência da Justiça Federal que fora afastada explicitamente no acórdão recorrido. Verifica-se que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, pois nele se analisou a matéria objeto dos embargos de declaração em sua inteireza e complexidade, ficando claras as razões que formaram o convencimento dos julgadores. A propósito, confira-se excerto do julgado (fls. 441). Também não subsiste a arguição de competência da Justiça Federal, diante da causa de pedir da ação principal, ligada aos arguidos danos alegadamente sofridos pelos autores como decorrência da conduta das empresas rés na gestão do Complexo Hidrelétrico, sem qualquer dedução, ao menos inicialmente, a respeito da participação ou responsabilização do Poder Público na questão danosa ou indenizatória, bem assim, a Lei Geral de Concessões de Serviços Públicos, n. 8.987/19, em seu art. 25, disciplina competir ao concessionário responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, usuários e terceiros. A rejeição à competência do Juízo Federal já foi estabelecida por estas Seções Reunidas, nos conflitos de competência nºs 8013698- 53.2022.8.05.0000 e 8004638- 56.2022.8.05.0000. Assim, não há como afastar o entendimento de que os embargos foram protelatórios, uma vez que ficou evidente o propósito da parte de, a pretexto de omissão, rediscutir matéria apreciada. Nessa hipótese, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.929.387/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022; REsp n. 1.943.628/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; e AgInt no AREsp n. 1.113.020/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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