Agravo em Recurso Especial 0636634-64.2024.8.06.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0636634-64.2024.8.06.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 15:53

Trânsito em julgado

22/10/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 12:16

Protocolo de Petição

24/09/2025, 11:52

Publicação

23/09/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2898614/CE (2025/0114296-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: JOSE DE SOUSA MARTINS ADVOGADO: ARMANDO PINTO MARTINS - CE010418 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 21:30

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

21/08/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2898614/CE (2025/0114296-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: JOSE DE SOUSA MARTINS ADVOGADO: ARMANDO PINTO MARTINS - CE010418 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

19/08/2025, 11:01

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

27/07/2025, 23:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898614/CE (2025/0114296-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: JOSE DE SOUSA MARTINS ADVOGADO: ARMANDO PINTO MARTINS - CE010418 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ contra a decisão do TRIBUNAL LOCAL que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão prolatado no Habeas Corpus Criminal n. 0636634-64.2024.8.06.0000 (fls. 88/99). No recurso especial, o agravante alegou, em síntese, violação do art. 312 do Código de Processo Penal. Sustentou ser incabível a substituição da prisão preventiva do agravado por medidas cautelares, ao argumento de que sua liberdade configuraria risco à ordem pública, dada a sua suposta integração a uma perigosa organização criminosa. Defendeu, ademais, a inaplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal, por entender que a situação fático-processual do agravado não seria idêntica à do corréu beneficiado com a soltura (fls. 121/130). Inadmitido o recurso na origem, com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 148/150), os autos subiram a este Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 158/166). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e pelo provimento do recurso especial (fls. 196/205). É o relatório. O agravo comporta conhecimento, porquanto houve a devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada. O recurso especial, contudo, não merece ser conhecido. O Tribunal de origem, ao analisar o pleito de extensão dos efeitos de ordem concedida a corréu, concluiu pela existência de identidade fático-processual entre os agentes, o que justificaria a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Sobre a matéria, assim se pronunciou (fl. 96): [...] O art. 580, do CPP prevê o efeito extensivo dos recursos ao disciplinar que: "No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. No caso em análise, observa-se que a situação fático-processual do paciente e do corréu Iro são semelhantes, bem como não há qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que impeça a concessão da extensão do benefício, tendo em vista que o paciente é primário e não responde a outros processos criminais, conforme consulta ao CANCUN. Esclareça-se, por oportuno, que a revogação da prisão preventiva não pressupõe a concessão de liberdade irrestrita ao paciente, cuja periculosidade recomenda a aplicação de medidas cautelares diversas, que asseguram a ordem pública e a instrução criminal com o rigor necessário, podendo ser substituídas por nova prisão preventiva caso sejam descumpridas. [...] Com efeito, a Corte estadual, soberana na análise dos fatos e das provas, entendeu que a situação do agravado era equivalente à do corréu beneficiado, aplicando o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal. Tal entendimento, em princípio, não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de extensão de benefícios quando não há distinções fáticas relevantes que justifiquem tratamento processual diverso. Nesse sentido: AgRg no RHC n. 213.294/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025. Diante desse cenário, para se chegar a uma conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem – e acolher a tese do agravante de que as situações fáticas não seriam análogas – seria imprescindível um aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, a fim de perquirir as particularidades da conduta de cada um dos agentes e as razões que levaram à soltura do corréu. Tal providência, contudo, é vedada na via estreita do recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula 7/STJ. A propósito: REsp n. 2.091.953/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025. Em razão do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

18/07/2025, 00:00

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