Agravo em Recurso Especial 2019912-12.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2019912-12.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

03/02/2026, 13:18

Publicação

15/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2786705/SP (2024/0416635-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSÉ RONALDO ZAMBOM EMBARGANTE: LUCIANA MARIANO OLIVEIRA ZAMBOM ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP057203 ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472 THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP303263 EMBARGADO: ANA LAURA ZILIO ZAMBOM EMBARGADO: FLAVIO LUIS ZAMBOM EMBARGADO: FLAVIO LUIS ZAMBOM FILHO EMBARGADO: LEILA REGINA ZILIO ZAMBOM EMBARGADO: Z1 ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: FLÁVIO LUÍS ZAMBOM (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP130003 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 21:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2786705/SP (2024/0416635-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSÉ RONALDO ZAMBOM EMBARGANTE: LUCIANA MARIANO OLIVEIRA ZAMBOM ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP057203 ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472 THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP303263 EMBARGADO: ANA LAURA ZILIO ZAMBOM EMBARGADO: FLAVIO LUIS ZAMBOM EMBARGADO: FLAVIO LUIS ZAMBOM FILHO EMBARGADO: LEILA REGINA ZILIO ZAMBOM EMBARGADO: Z1 ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: FLÁVIO LUÍS ZAMBOM (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP130003 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 16:29

Petição (Impugnação)

22/10/2025, 18:10

Protocolo de Petição

22/10/2025, 17:50

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 13:00

Petição (Embargos de declaração)

17/10/2025, 18:21

Protocolo de Petição

17/10/2025, 18:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2786705/SP (2024/0416635-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSÉ RONALDO ZAMBOM RECORRENTE: LUCIANA MARIANO OLIVEIRA ZAMBOM ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP057203 ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472 THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP303263 RECORRIDO: ANA LAURA ZILIO ZAMBOM RECORRIDO: FLAVIO LUIS ZAMBOM RECORRIDO: FLAVIO LUIS ZAMBOM FILHO RECORRIDO: LEILA REGINA ZILIO ZAMBOM RECORRIDO: Z1 ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: FLÁVIO LUÍS ZAMBOM (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP130003 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 370): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ; falta de cotejo analítico e ausência de afronta a dispositivos de lei federal). 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 394-398). Os recorrentes alegam que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso, bem como a concessão de assistência judiciária gratuita. Contrarrazões apresentadas às fls. 415-421. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado às fls. 405-406 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)