Agravo em Recurso Especial 5009089-47.2021.4.03.6000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5009089-47.2021.4.03.6000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: GEFFERSON DANIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) CONDENADO: CAROLINE VALENZA - SC65690 ATO ORDINATÓRIO Ciência à defesa do quanto certificado no ID 577748600. Campo Grande, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009089-47.2021.4.03.6000

23/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/11/2025, 13:23

Trânsito em julgado

06/11/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

27/09/2025, 17:51

Protocolo de Petição

27/09/2025, 17:37

Publicação

25/09/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2898518/MS (2025/0114062-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: GEFFERSON DANIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 14:10

Recebimento

23/09/2025, 13:45

Não-Provimento

16/09/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 15:45

Recebimento

19/05/2025, 15:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/05/2025, 15:16

Protocolo de Petição

19/05/2025, 14:43

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898518/MS (2025/0114062-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GEFFERSON DANIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GEFFERSON DANIEL DE OLIVEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL NO MATO GROSSO DO SUL - SR/DPF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: GEFFERSON DANIEL DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com base no Inquérito Policial nº 2021.0083453-SR/PF/MS, ofereceu denúncia em desfavor de GEFFERSON DANIEL DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 334-A, § 1º, incisos I e II, do Código Penal. Narra a denúncia ofertada em 18/01/2022 (ID 240013344), em síntese: II. Exposição dos fatos e das suas circunstâncias II.I. Conduta da pessoa denunciada A pessoa denunciada, livre e conscientemente, adquiriu, transportou e possuía cigarro de procedência estrangeira em infração às medidas de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo desse tipo de produto. Também, em infração às medidas de controle e fiscalização sanitária para importação e distribuição dessa espécie de mercadoria. De acordo com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, os cigarros apreendidos foram avaliados em R$1.020.000,00. Conforme Relação de Mercadorias n. 0140100-178376/2021, foram apreendidos 204.000 (DUZENTOS E QUATRO MIL) maços de cigarro da marca Fox, Euro, Hills, de fabricação paraguaia. Cumpre ser mencionado que: Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, por envolverem risco à saúde pública, são produtos submetidos ao controle e à fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (artigo 8º, caput e § 1º, inciso X, da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999). Os cigarros apreendidos são produtos fumígeros, cuja importação e distribuição devem se encontrar previamente autorizados pela ANVISA (artigo 7º, VII e VIII, da Lei n. 9.782/1999; Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 226, de 30 de abril de 2018). II.II. Descoberta dos fatos Os fatos foram descobertos em 16/11/2021, por volta das 12h15min, no km 428 da rodovia BR-060, em Sidrolândia/MS, após abordagem realizada por policiais rodoviários federais. A pessoa denunciada conduzia o seguinte veículo: M.BENZ/L 1513, cor azul, chassi aparente 34503312300683, ostentando placas BTS5972. Nesse veículo, ela transportava os cigarros de procedência estrangeira. Em ronda ostensiva, os PRFs visualizaram o referido veículo aproximando-se do perímetro urbano de Sidrolândia em velocidade incompatível e na mesma intensidade tomou a direção da rodovia MS 162. Imediatamente a equipe retornou e iniciou acompanhamento do veículo. Foram utilizados dispositivos sonoros e luzes intermitentes (sirene e giroflex) para devida abordagem, mas o condutor desobedeceu às ordens de parada, empreendendo fuga e realizando manobras para impedir que a viatura pudesse abordá-lo. O caminhão enfim parou no acostamento, mas quando os policiais desceram da viatura, o motorista acelerou e recomeçou a fuga. Então, observadas as devidas cautelas, foram feitos disparos de arma de fogo no pneu dianteiro do veículo em fuga. Ao perceber que o pneu havia furado, o motorista desceu pela porta do passageiro e empreendeu fuga a pé, deixando o veículo ainda em movimento. A equipe então realizou a busca do motorista e conseguiu realizar sua prisão em um campo de soja cerca de 1 km do local em que o caminhão parou. O motorista, enfim detido, era a pessoa denunciada. Aos PRFs, o denunciado alegou que pegou o caminhão já carregado com 400 caixas de cigarro de origem paraguaia das marcas FOX, HILLS e EURO na cidade de Maracaju/MS e que levaria até a cidade de Campo Grande/MS, o qual receberia pelo transporte a recompensa de R$ 2.000,00. Conduzido à delegacia, o denunciado apenas afirmou que já foi preso e cumpriu pena por crime de tráfico de droga praticado em 2016, permanecendo em silêncio quanto ao fato aqui denunciado. A denúncia foi recebida em 20/01/2022 (ID 240084099). A defesa do réu apresentou resposta à acusação, negando a imputação e reservando-se a discutir o mérito após a instrução processual (ID 262308621). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, confirmou-se o recebimento da denúncia e determinou-se o prosseguimento do feito (ID 262422147). Em 28/03/2023, realizou-se a audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas THIAGO AUGUSTO CARDOSO CUNHA e CARLOS EDUARDO GIMENES NUNES, bem como efetivado o interrogatório do réu. Sem requerimentos na fase do art. 402 do CPP (ID 280211427). Em alegações finais orais, o MPF requereu a condenação do réu pelo delito de contrabando, afirmando que ficaram comprovadas a materialidade e a autoria do crime, tendo em vista as provas documentais referentes a apreensão, as testemunhas ouvidas em juízo, e a confissão espontânea do réu. A defesa apresentou alegações finais orais afirmando que a autoria ficou demonstrada, especialmente considerando a confissão espontânea do réu. Entretanto, com relação à tipicidade, ressaltou que o acusado recebeu as mercadorias em território brasileiro, não tendo importado os produtos. Logo, sua conduta seria atípica. No que tange à dosimetria, afirmou que não há motivos para exasperação da pena base. Requereu a atenuante da confissão e o afastamento da agravante da promessa de pagamento, eis que ínsita ao delito. Pugnou, ainda, pela incidência do instituto consistente na participação de menor importância, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por fim, requereu a revogação da monitoração eletrônica e a não aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo. É o relatório. Sentencia-se. FUNDAMENTAÇÃO. Contrabando. Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; Decreto-Lei n. 399, de 30 de dezembro de 1968: Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. A materialidade e a autoria do crime de contrabando ficaram demonstradas pelas seguintes provas e/ou elementos de informações: a) Auto de Prisão em Flagrante (ID 160301510 - Pág. 1); b) Termo de Apreensão nº 5195631/2021 (ID 160301512 - Pág. 10); c) relatório fotográfico (ID 160301512 - Pág. 12); d) Boletim de Ocorrência PRF nº 1989255211116121551 (ID 160301512 - Pág. 17); e) prova testemunhal em juízo; f) confissão espontânea do acusado. Contrabando. De início, é necessário registrar a clara adequação típica da conduta realizada pelo acusado à norma prevista no artigo 334-A, § 1º, I, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399/68. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009089-47.2021.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se da chamada adequação típica de subordinação mediata/indireta, descrita pela doutrina como tipos em que se necessita de dois ou mais dispositivos legais para o efetivo enquadramento do fato. Logo, a conduta “transportar”, apesar de não estar expressamente descrita no artigo 334, caput, do Código Penal, está descrita, no § 1º, I, do mesmo artigo, como “fato assimilado, em lei especial, a contrabando”, e pormenorizada no artigo 3º do Decreto-Lei 399/68. Logo, a tipicidade é imperativa. Vale destacar ainda que, consoante o art. 29 do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas, conforme sua culpabilidade. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. A existência de laudo pericial merceologico é prescindível, quando por outros elementos a origem estrangeira dos produtos puder ser assinalada, como se dá com a atuação por ofício da RFB, por exemplo, nos controles aduaneiros que lhe são inerentes. O artigo 155 do CPP estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprias dos atos administrativos, sendo consideradas provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal. A jurisprudência é dominante no sentido de que, via de regra, não cabe a aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando, pois o crime não tutela diretamente a questão arrecadatória, mas sim a saúde pública, a segurança e a indústria nacionais. A testemunha THIAGO AUGUSTO CARDOSO CUNHA, policial rodoviário federal, disse perante o juízo, em resumo: que visualizaram um caminhão em velocidade incompatível com o perímetro urbano; que o caminhão entrou numa rotatória com acesso à rodovia estadual, geralmente utilizada para desvio da fiscalização federal; que foram atrás do caminhão, contudo o réu não parou, mesmo após sinais sonoros e luminosos; que o caminhão trafegava colocando em risco os usuários da via pública; que em determinado momento, o réu começou a parar, e quando o depoente se aproximou da cabine, o réu voltou a acelerar o caminhão, momento em que a testemunha efetuou disparos nos pneus; que em seguida, o réu abandonou o veículo ainda em movimento e empreendeu fuga a pé; que em perseguição conseguiram prendê-lo; que o acusado disse que pegou os cigarros na cidade de Maracaju/MS e levaria até Campo Grande, e receberia R$2.000,00 pelo frete; (...). A testemunha CARLOS EDUARDO GIMENES NUNES, policial rodoviário federal, disse em juízo, em síntese: que em estavam em fiscalização de rotina e viram que o caminhão conduzido pelo réu estava em velocidade incompatível com a via, e que desviou sentido Dois Irmãos, que o acusado não obedeceu às ordens de parada; que abandonou o veículo e empreendeu fuga a pé; que o caminhão estava lotado de cigarros; (...). O acusado, em juízo, na oportunidade de seu interrogatório, confessou espontaneamente os fatos que lhe são imputados na denúncia. A participação de menor importância é a de reduzida eficiência causal. Contribui para a produção do resultado, mas de forma menos decisiva, razão pela qual deve ser aferida exclusivamente no caso concreto. Não há que se falar em participação de menor importância, eis que a conduta do réu foi determinante para o desenvolvimento do crime, com causalidade elevada e tipicidade plena. Dessa forma, comprovada a tipicidade, a materialidade e a autoria do crime de contrabando, bem como ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade; imperiosa a condenação do réu. DOSIMETRIA Contrabando. a) Circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP – na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. Pela análise dos parâmetros legais supracitados, não se vislumbra a existência de elementos a justificar a exasperação da pena-base, com exceção da culpabilidade e das circunstancias do crime. Nessa esteira, destaca-se a elevada quantidade de cigarros apreendidos (cerca de 204.000 maços) e o fato de o réu ter empreendido fuga, não respeitando a ordem de parada dos policiais, assim colocando em risco potencial terceiras pessoas usuárias da via pública, sendo necessário, inclusive, que a equipe policial efetuasse disparados com arma de fogo. Nesses termos, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Isso porque, o réu foi condenado por tráfico de drogas com transito em julgado em 03/07/2018, execução autos n. 0004165- 33.2017.8.12.0019 (ID 160332700 e ID 160338001). Assim, realizo a compensação entre a agravante e a atenuante supramencionadas. Pena intermediária: 3 anos de reclusão. b) Causas de aumento e diminuição: Ausentes. Pena final: 3 anos de reclusão. Fixo o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal. Inaplicável à hipótese o disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, pois não houve conversão do flagrante em prisão preventiva. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto encontrarem-se ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal (réu reincidente e circunstâncias desfavoráveis). Destinação dos bens apreendidos. Não cabe o perdimento penal do veiculo utilizado para a pratica do crime - caminhão M. BENZ/L 1513, cor azul, chassi aparente 34503312300683, ostentando placas BTS597 – em razão da falta de elementos que o qualifiquem como instrumento do crime (objeto ilícito) ou produto/proveito do crime, sem prejuízo de eventual perdimento administrativo. Os cigarros apreendidos devem ser destinados pela autoridade fiscal-administrativa, consoante os termos legais. Medidas cautelares diversas da prisão. As medidas cautelares devem observar a proporcionalidade e necessidade. Levando-se em conta o tempo de vigência das restrições/obrigações, bem como o fim da instrução processual; concluo que a manutenção da medida não mais se faz necessária, razão pela qual revogo as medidas vigentes (ID 280211427 - Pág. 2). Inabilitação para dirigir veículo. O efeito extrapenal contido no art. 92, III, do CP, consistente na inabilitação para conduzir veículo, demanda fundamentação específica. No caso concreto, entendo que não há reiteração/habitualidade em crimes que justifique a aplicação da pena acessoria. Embora se trate de réu reincidente, segundo os antecedentes e histórico criminal, o fato em apuração é o segundo delito praticado pelo acusado, de modo que não há motivo especial para a penalidade acessória. Assim, rejeito sua aplicação, sem prejuízo da comunicação a autoridade de transito para incidência do disposto no art. 278-A do CP. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: CONDENAR o réu GEFFERSON DANIEL DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no artigo 334-A do Código Penal, à pena final de 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Revogada as medidas cautelares diversas da prisão. Sem perdimento de bens na esfera penal. Isento o réu do pagamento das custas processuais, com base no art. 4º, II, da Lei 9.289/96. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitado em julgado: a) proceda-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); b) expeça-se a Guia de Execução de Penal; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, III, da Constituição Federal; d) encaminhem-se os autos ao SEDI para anotação da condenação do réu; e) expeçam-se as demais comunicações de praxe. Com o trânsito em julgado, comunique-se à autoridade de trânsito competente para os fins de que trata o art. 278-A do CTB. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Expeça-se o necessário. Campo Grande, data da assinatura.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL NO MATO GROSSO DO SUL - SR/DPF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: GEFFERSON DANIEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) INVESTIGADO: WILSON CARLOS DE GODOY - MS4686 D E C I S Ã O INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5009089-47.2021.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Vistos etc. 1. A peça acusatória preenche todos os requisitos formais insculpidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos, em tese, delituosos, com todas as suas circunstâncias e apontando a existência de elementos indiciários demonstrativos da autoria do delito pelo acusado. 1.1. Segundo consta, no dia 16/11/2021, no km 428 da BR 060, município de Sidrolândia/MS, uma equipe de policiais rodoviários federais abordou o caminhão M.Benz L 1513, de placas BTS5972, conduzido por GEFFERSON DANIEL DE OLIVEIRA. Naquela oportunidade, o acusado foi flagrado transportando grande quantidade de cigarros de origem estrangeira (das marcas Fox, Euro e Hills, de fabricação paraguaia) desacompanhada de documentação de regular importação. 1.2. Os cigarros apreendidos (204.000 maços) foram avaliados em R$ 1.020.000,00. Para mais, a denúncia destaca que GEFFERSON foi condenado definitivamente como incurso no art. 33, §4º, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006 (autos de execução n. 0004165-33.2017.8.12.0019). 1.3. Nesses termos, GEFFERSON DANIEL DE OLIVEIRA foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 334-A, § 1º, I e II, do Código Penal c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 399/68 (contrabando). 2. No caso sub examine não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses de rejeição descritas no artigo 395 do Código de Processo Penal. 3. Ante o exposto, com base no art. 396 do Código de Processo Penal RECEBO A DENÚNCIA, pois verifico, em sede de cognição sumária, que a acusação está lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da existência das infrações penais descritas e dos indícios de autoria a elas correspondentes, caracterizando com isso a justa causa para a ação penal em desfavor de: GEFFERSON DANIEL DE OLIVEIRA, filho de Zeni Clara de Oliveira, nascido aos 30/03/1987, em Itaruma/GO, CPF n. 029.614.341-30, podendo ser encontrado na Rua Projetada Quatro, nº 36 ou 265, bairro Invasão Ferroviária, em Ponta Porã/MS. Telefone(s) (67) 99160-2674/(64) 36591579 / (64) 993103616. 4. O presente feito correrá sob o rito ordinário previsto no artigo 394, § 1º, I, do Código de Processo Penal. 5. Cite-se e intime-se o denunciado para, querendo, oferecer reposta à acusação, na forma escrita, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, na forma do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Quando necessário, expeça a Secretaria eventuais cartas precatórias para tanto. 5.1. Não apresentada resposta pelo acusado no prazo legal ou, se mesmo citado não vier a constituir defensor, fica desde já nomeada a DPU – Defensoria Pública da União para oferecer resposta nos termos do CPP, 396-A, § 2º. Neste caso, a Secretaria deverá intimar a DPU desse encargo, com abertura de vista dos autos pelo prazo legal. 5.2. Autorizo, desde já, e com a finalidade de evitar maiores delongas processuais, o cumprimento dos mandados de citação e intimação nos termos do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil (fora do horário de expediente). 5.3. Em atenção ao princípio da economia processual que deve reger toda a Administração Pública, o acusado, no momento da citação, também deverá ser intimado de que doravante, para os atos processuais seguintes, as novas intimações ocorrerão somente por meio de seu defensor, ressalvando-se a necessidade de sua intimação pessoal para quando o ato houver de ser praticado pelo próprio acusado, e atendendo-se (onde pertinente) às prerrogativas processuais da Defensoria Pública da União, sendo que, em caso de advogado constituído, as intimações serão feitas através do Diário da Justiça, conforme autoriza o artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal. 5.4. No caso de diligências negativas, dê-se vista ao MPF para manifestação acerca da localização do(s) denunciado(s) e proceda-se à expedição de novos expedientes, observando-se os endereços eventualmente fornecidos pela acusação. 6. Fica assentado o dever de o acusado manter seu endereço atualizado no processo, sob pena de aplicação do artigo 367 do CPP. 7. Após o oferecimento da resposta, venham-me os autos conclusos para os fins do artigo 397 do Código Processual Penal. 8. Requisitem-se as certidões de antecedentes criminais, observando-se o previsto no art. 270 do Prov. CORE 01/2020. Oportunamente, remetam-se os autos à SUIS – Seção de Distribuição e Informações Processuais para juntada da certidão de antecedentes criminais. 9. Junte-se o cálculo prescricional. Havendo bens apreendidos, cadastre-se no Sistema Nacional de Bens Apreendidos, juntado comprovante nos autos. 10. Efetuem-se as anotações devidas no campo – Editar objeto do processo, conforme determinações constantes no art. 221 e 272 do Prov. CORE 01/2020. 11. Retifique-se a autuação do processo para fins de evoluir para classe processual ação penal. 12. Comunique-se a DPF acerca do recebimento da denúncia para fins de alimentação de cadastros e bancos de dados informatizados de segurança (INFOSEG, SINIC, dentre outros), dada a nova classe processual – Ação Penal Ordinária. 13. Por oportuno, convém destacar que o Parquet Federal informou ser incabível a propositura de acordo de não persecução penal, tendo em vista a demonstração de conduta criminosa habitual e reiterada do acusado (art.28-A, §2º, II do CPP). 14. Ciência ao Ministério Público Federal. Campo Grande, MS, data da assinatura eletrônica. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO réu: 1. havendo recusa do beneficiado à utilização da tornozeleira eletrônica, ficará sem efeito o alvará de soltura, mantendo-se a prisão preventiva; 2. deverá o beneficiado cumprir rigorosamente os deveres postos no art. 31 do Provimento TJMS nº 151/2017, bem como as regras e orientações da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN), do E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul e da Unidade de Monitoramento encarregada, assinando Termo de Compromisso; 3. a medida cautelar de monitoração eletrônica será revogada, decretando-se nova prisão preventiva, caso violadas as regras da monitoração e/ou descumpridas as demais medidas cautelares penais. À Unidade de Monitoramento, esclareça-se que (art. 26, Provimento TJMS nº 151/2017): 1. o beneficiado está atualmente preso provisoriamente; 2. o benefício foi concedido em substituição à prisão; 3. O prazo de duração do monitoramento eletrônico será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que beneficiado se apresente perante a Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual da AGEPEN/MS para a instalação da tornozeleira (art. 24 do Provimento TJMS nº 151/2017). 4. não há ordem de recolhimento noturno ou nos finais de semana; 5. o monitoramento se dará no Estado do Mato Grosso do Sul, de modo que o beneficiado está proibido de deixar a cidade em que possui domicílio (Ponta Porã) sem prévia autorização judicial. - Outras providências: Quanto aos cigarros e ao veículo apreendidos, a autoridade policial deverá encaminhá-los ao depósito da Receita Federal em Campo Grande/MS, nos termos do inciso X, art. 270, COGE nº 64/2005. Aguarde-se a inserção do Inquérito Policial no sistema processual, ou oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal. Caso não se vislumbre mais necessidade de intervenção do Poder Judiciário, eis que ausentes as hipóteses previstas pelo artigo 1º e 2º da Resolução 63 do Conselho da Justiça Federal, procedam-se às baixas necessárias para a tramitação direta do presente feito. Sem prejuízo, comunique-se o Juízo da Vara de Execução de Meio Aberto de Ponta Porã/MS (autos SEEU n. 0004165-33.2017.8.12.0019), para ciência dessa nova prisão e para que tome as medidas que entender pertinentes. Comunique-se à Policial Federal do teor da decisão supra. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Como forma de otimização e simplificação dos afazeres da Secretaria, cópia da presente DECISÃO servirá como TERMO DE COMPROMISSO. No mais, a assinatura do custodiado dará plena ciência e valerá como termo de compromisso, de tudo se dando por ciente. TERMO DE COMPROMISSO PARA FINS DE FACILITAÇÃO, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE TERMO DE COMPROMISSO. Medidas Cautelares a cumprir: a) monitoramento eletrônico até o julgamento da presente lide (art. 319, IX); b) comparecimento mensal para justificar as atividades (art. 319, I do CPP). Nesse particular, o beneficiado deverá acessar o BALCÃO VIRTUAL (sala virtual da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS) para dar cumprimento à medida cautelar de comparecimento pessoal, observando-se o seguinte: b.1) clicar no link: http://www.jfms.jus.br/balcao-virtual/ b.2) escolher a opção: 3ª Vara Federal; b.3) O manual para utilização do atendimento virtual encontra-se disponível no mesmo link. b.4) O atendimento do BALCÃO VIRTUAL será realizado em dias úteis das 11 às 18 horas.; c) obrigação de comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; d) obrigação de não mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. Fica(m) a(s) pessoa(s) presa(s) ciente(s) de que eventual descumprimento das medidas cautelares (art. 282, § 4º do CPP) poderá provocar o decreto de prisão preventiva. Eventual descumprimento de qualquer das medidas poderá dar ensejo a decreto de prisão preventiva. O indiciado, no momento da sua intimação e soltura, deverá informar ao Agente de Polícia Federal e/ou ao Oficial de Justiça os números de telefones, fixos e/ou celulares, pelos quais será possível contatá-lo. CIÊNCIA E COMPROMISSO: _____________________________________ GEFFERSON DANIEL DE OLIVEIRA (CPF n. 029.614.341-30) Pelo MM. Juiz Federal foi dito, ainda, que, corroborada a identidade de todos os participantes do ato, e, dada a realização do ato por meio virtual, impossibilitando a obtenção da assinatura de todos os participantes, bem como as limitações trazidas pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE, segue assinado pelo juízo, com a fé pública de que se investe. NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a presente audiência, com término às 13h30min, saindo intimados os presentes de todos os atos e documentos juntados até a presente data. E, para constar, eu, Denise Barbosa Mardini Lanzarini, RF 4764, digital. JÚLIA CAVALCANTE SILVA BARBOSA Juíza Federal Termo de Audiência - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5009089-47.2021.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTORIDADE: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL NO MATO GROSSO DO SUL - SR/DPF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS FLAGRANTEADO: GEFFERSON DANIEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: WILSON CARLOS DE GODOY - MS4686 TERMO DE AUDIÊNCIA (Nos termos da Resolução nº 213 de 17 de dezembro de 2015 do CNJ) n. 209/2021 Em 17 de novembro de 2021, com início às 14h00min, na sala de audiências da 3ª Vara Federal de Campo Grande, sob a presidência da MMª. Juíza Federal, Drª. Júlia Cavalcante Silva Barbosa, comigo, Técnica Judiciária, adiante nomeada, foi feito o pregão da audiência referente ao processo supra. Apregoadas as partes, verificaram estarem PRESENTES: Ministério Público Federal: Dra. Analicia Ortega Hartz Advogado: Dr. Wilson Carlos de Godoy Custodiado: GEFFERSON DANIEL DE OLIVEIRA, sexo masculino, nacionalidade brasileira, casado, filho de ZENI CLARA DE OLIVEIRA, nascido(a) aos 30/03/1987, instrução médio incompleto, profissão desempregado, CPF nº 029.614.341-30, Cnh nº 04963436299, residente na(o) Rua Projetado Quatro, nº 36, bairro Invasão Ferroviária, Ponta Porã/MS, BRASIL, fone(s) (64) 36591579 / (64) 993103616 INSTALADA A AUDIÊNCIA, anunciadas as partes, foi pontuado pela MM. Juiz de que a audiência será realizada por videoconferência (Sistema Cisco Meeting), tendo em vista liminar proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6841), que permitiu a realização de custódia por videoconferência na pandemia Covid-19 e tendo em vista as medidas de restrição de circulação no prédio da Justiça Federal. Aberto os trabalhos, o MM. Juiz solicitou a retirada das algemas da presa, consoante a Súmula Vinculante nº 11/STF. Foi esclarecido que a realização da audiência pelo sistema de videoconferência, atende as condições estabelecidas na Resolução 329/2020, do CNJ, alterada pela Resolução 357/2020 do CNJ de 26/11/2020. Inclusive, é pertinente frisar que a sala de videoconferência na Superintendência Regional da Policia Federal, local de onde a pessoa presa acompanha o ato, possui câmeras dispostas de maneira a permitir a visualização de toda a sala. Ato contínuo, esclareceu aos presos acerca das finalidades da audiência de custódia, ressaltando que não se trata de interrogatório, destinando-se a verificar se, no momento da prisão, foram respeitadas as garantias constitucionais, se o preso foi vítima de tortura ou maus tratos, e, ainda verificar a possibilidade de concessão de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares. O custodiado foi indagado consoante as orientações constantes na Resolução n. 213 de 17 de dezembro de 2015 do CNJ. O Ministério Público Federal e a defesa apresentaram manifestação por escrito, ID 160332699 e 160323176. Registro ainda que foi requerido oralmente a comunicação da prisão ao juízo da execução penal. Pela MMª. Juíza Federal foi proferido o seguinte despacho: “1. Junte-se aos autos a gravação de áudio/vídeo colhidos na presente audiência, nos termos do art. 405 e parágrafos, do CPP; 2. Efetue-se o lançamento da audiência no Sistema de Audiência de Custódia - SISTAC do CNJ; 3. Segue decisão oral, reduzida a termo, em linhas gerais: Trata-se de comunicado de prisão em flagrante de GEFFERSON DANIEL DE OLIVEIRA pela pratica, em tese, do delito previsto nos art. 334-A do Código Penal. Segundo consta, no dia 16/11/2021, uma equipe de policiais rodoviários federais, em patrulhamento ostensivo no km 428 da BR 060, no município de Sidrolândia, visualizou o caminhão M.Benz L 1513, de placas BTS5972 que, em velocidade incompatível quando ao se aproximar do perímetro urbano e, de igual modo, realizou manobra de mesma intensidade indo em direção à rodovia MS 162. De imediato, a equipe policial iniciou o acompanhamento do veículo e, ato contínuo, foi dada ordem de parada com a utilização de dispositivos sonoros e luzes intermitentes (sirene e giroflex) para a devida abordagem. Entretanto, o motorista desobedeceu às ordens de parada e empreendeu fuga realizando manobras para impedir que a viatura pudesse abordá-lo por cerca de 10 km. Diante dessa situação, foram efetuados disparos de arma de fogo contra os pneus dianteiros, forçando a parara do veículo. O condutor foi identificado como GEFFERSON DANIEL DE OLIVEIRA. Em vistoria veicular, foram localizados grande quantidade de cigarros das marcas FOX, HILLS e EURO (200.000 maços). Em entrevista preliminar, o custodiado informou que transportava cigarros da cidade de Maracaju até Campo Grande/MS, pelo que receberia a quantia de R$ 2.000,00. Perante a autoridade policial, o custodiado declarou que já foi preso por tráfico de drogas em 2016 e, com relação aos fatos, utilizou-se do seu direito de permanecer em silêncio (ID 160301512, pgs. 7/8). O flagrante foi homologado na decisão ID 160311243 e, em seguida, designou-se audiência de custódia. ID 160323176: a defesa técnica pugnou pela concessão de liberdade provisória. Juntou documentos. Em manifestação (ID 160332699), o MPF opinou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. É o relatório. Decido. - Da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória: Dispõe o Art. 310 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/2011: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Na hipótese dos autos, não é caso de relaxamento da prisão em flagrante, que, conforme se depreende do auto respectivo, atendeu a todas as exigências da lei, tendo sido o flagrado cientificado de seus direitos e garantias constitucionais e recebido a nota de culpa. No caso presente, trata-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima, superior a quatro anos (artigo 334-A do Código Penal), restando configurada a hipótese autorizativa da prisão preventiva do art. 313, inciso I do CPP. O fumus comissi delicti é manifesto, havendo prova da materialidade delitiva (que se revela através da apreensão de carga de cigarros estrangeiros) e indícios suficientes de autoria (revelados pela presunção relativa criada pela prisão em flagrante). No que diz respeito ao periculum libertatis (requisitos cautelares da prisão preventiva), sua presença deve ser apurada à luz das alterações promovidas pela Lei 12.403/11, que alterou o Código de Processo Penal, prevendo a possibilidade da adoção de medidas cautelares diversas e menos gravosas que a prisão, desde que sejam suficientes para afastar os riscos temidos pela lei processual penal (à ordem pública/econômica, à instrução criminal e/ou à aplicação da lei penal). Com efeito, o crime supostamente praticado o foi sem violência ou grave ameaça, o que, conjugado com a aparente ausência de antecedentes criminais do flagrado, faz com que inexista risco concreto à ordem pública no caso de sua soltura que recomende um estrito encarceramento, não havendo, ainda, quaisquer elementos que indiquem a existência de outros requisitos ensejadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, em especial a sua estrita necessidade. Para mais, o flagranteado declarou residir na Rua Projetado Três, nº 265, bairro Invasão Ferroviária, Ponta Porã/MS (ID 160323553). Com relação aos antecedentes criminais, constata-se a existência de ação penal em desfavor de GEFFERSON DANIEL DE OLIVEIRA (relativa ao crime de tráfico de drogas – certidão anexa). Pois bem. Os elementos dos autos sugerem a suficiência das cautelares substitutivas da prisão preventiva (art. 310, II, in fine e a contrario sensu, CPP). Com as modificações implementadas pela Lei 12.403/2011, a prisão preventiva tornou-se subsidiária de todas as demais cautelares, sendo aplicável apenas se não se mostrar suficiente, à luz de uma avaliação que leve em conta os elementos concretos do fato, da pessoa e sobretudo da ação, a fixação de cautelares desencarceradoras. Nessa medida, considerando que a liberdade é a regra no nosso ordenamento jurídico, infere-se que o flagrado faz jus à liberdade provisória, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares substitutivas previstas na novel legislação. Assim, tenho que aplicação de medidas cautelares (inclusive, o monitoramento eletrônico) são – sem prejuízo de ulterior avaliação – suficientes para assegurar o comparecimento do custodiado aos atos do processo, bem como para garantir a aplicação da lei penal, em caso de eventual condenação. Pontue-se, ainda, que a Recomendação n. 62 do CNJ, que tem por objetivo a adoção de medidas preventivas à propagação do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), indica a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva a serem decretadas no contexto da pandemia. Para mais, este Juízo não negligencia que o transporte de cigarro em grandes quantidades geralmente indica, quando não a participação em grupo criminoso organizado, somenos um nível de confiança considerável desses mesmos grupos. Isso, entretanto, já considerada a ocasião de pandemia (COVID-19) ora vivenciada, sem prejuízo de ulteriores avaliações, está a indicar que as cautelares fixadas devem ser o bastante, sendo quem, em caso de descumprimento, fica asseverada a possibilidade de imediata prisão preventiva. Por tais razões, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagrado GEFFERSON DANIEL DE OLIVEIRA, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares: a) monitoramento eletrônico até o julgamento da presente lide (art. 319, IX); b) comparecimento remoto em juízo (mensal), para justificar atividades e atualizar endereço; c) obrigação de comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; d) obrigação de não mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. Frise-se que o descumprimento das condições fixadas poderá ensejar novo decreto de prisão preventiva. - Do monitoramento eletrônico (alínea “a” das medidas cautelares impostas): Expeça-se Alvará de Soltura, acompanhado do Termo de Compromisso a que se referem os artigos 327, 328 e 341 do Código de Processo Penal, que deverá ser firmado pelo flagranteado, por ocasião de sua soltura. Frise-se que o cumprimento do alvará de soltura fica condicionado ao monitoramento eletrônico. Expeça-se MANDADO DE MONITORAÇÃO, a ser encaminhado à Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual da AGEPEN/MS, fazendo dele constar as seguintes advertências ao

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5009089-47.2021.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTORIDADE: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL NO MATO GROSSO DO SUL - SR/DPF/MS FLAGRANTEADO: GEFFERSON DANIEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: WILSON CARLOS DE GODOY - MS4686 D E C I S Ã O GEFFERSON DANIEL DE OLIVEIRA foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previstos no art. 334-A do Código Penal. O auto de prisão em flagrante preenche todos os requisitos legais, contendo os depoimentos dos policiais envolvidos no flagrante, o interrogatório da pessoa presa, nota de culpa, nota de ciência das garantias constitucionais e, ainda, auto de apreensão, que supostamente materializa a prática do(s) delito(s), além das comunicações feitas ao Juízo e ao MPF. Para além disso, constata-se que o custodiado foi assistido por advogado constituído durante o seu interrogatório policial. Por não verificar ilegalidade ou abuso de poder no ato de prisão, bem como pelo fato de se mostrarem atendidos os requisitos legais, notadamente aqueles do artigo 5º, incisos LXII e LXIII, da Constituição Federal e arts. 301, 302 e seguintes do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante. Presente a situação de flagrância, tenho que a prisão está em ordem. Considerando os termos da Resolução n. 357/2020 do CNJ, que disciplinou a realização das audiências quando não for possível pelo meio presencial, designo audiência de custódia para o dia 17/11/2021, às 12h30min, através do sistema de videoconferência (sistema Cisco - sala virtual 80145). Na oportunidade, após oitiva do MPF e da defesa, será analisada, pelo Juízo, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória, conforme determina o art. 8°, § 1° da Resolução n° 213 do Conselho Nacional de Justiça. Requisite-se a autoridade policial competente as providências necessárias para realização da audiência, através do sistema de videoconferência (nos termos da Resolução 329/2020 com as alterações dadas pela redação da Resolução 357, de 26 de novembro de 2020). Comunique-se o MPF e a defesa técnica. Procedam-se às comunicações necessárias, servindo cópia da presente decisão como expediente. Cumpra-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica. JULIA CAVALCANTE SILVA BARBOSA Juíza Federal Substituta (assinatura digital)

18/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(42)