Agravo em Recurso Especial 5010262-56.2022.8.08.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5010262-56.2022.8.08.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

30/05/2025, 16:13

Publicação

08/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885261/ES (2025/0089685-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO MESQUITA ADVOGADOS: TIAGO SIMONI NACIF - ES009753 LAIS MOREIRA DE PAULA - ES021546 AGRAVADO: ZANINI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: MICHELLE SANCHES FIGUEIREDO COIMBRA - SP197139 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCOS ANTONIO MESQUITA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCOS ANTONIO MESQUITA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1545172/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5.6.2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 19:30

Documento (Certidão)

11/04/2025, 19:15

Publicação

03/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2885261/ES (2025/0089685-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO MESQUITA ADVOGADOS: TIAGO SIMONI NACIF - ES009753 LAIS MOREIRA DE PAULA - ES021546 AGRAVADO: ZANINI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: MICHELLE SANCHES FIGUEIREDO COIMBRA - SP197139 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2885261/ES (2025/0089685-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO MESQUITA ADVOGADOS: TIAGO SIMONI NACIF - ES009753 LAIS MOREIRA DE PAULA - ES021546 AGRAVADO: ZANINI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: MICHELLE SANCHES FIGUEIREDO COIMBRA - SP197139 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:30

Distribuição (competência exclusiva)

01/04/2025, 18:15

Recebimento

17/03/2025, 15:19

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento