Agravo em Recurso Especial 0809749-27.2023.8.20.5124 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0809749-27.2023.8.20.5124 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 13:12

Trânsito em julgado

21/10/2025, 13:12

Publicação

13/10/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2798443/RN (2024/0435437-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIEL SILVA BRIGIDO ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - RN000768A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 20:50

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 12:31

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2798443/RN (2024/0435437-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIEL SILVA BRIGIDO ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - RN000768A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Documento (Certidão)

09/09/2025, 14:44

Publicação

18/08/2025, 06:12

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2798443/RN (2024/0435437-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JULIEL SILVA BRIGIDO ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - RN000768A DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 342): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento quanto à intempestividade do recurso especial. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Requer, assim, a concessão do benefício da justiça gratuita, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 356 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No mais, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JULIEL SILVA BRÍGIDO ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809749-27.2023.8.20.5124 Cuida-se de recurso especial (Id. 25384613) com fundamento nos arts. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 24844780) restou assim ementado: EMENTA: DIRETO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RETÓRICA DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). REJEIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170-36/2001 PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE Nº 592.377-RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERMISSÃO DE ANATOCISMO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. RAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR. ALEGATIVA DE ILICITUDE DAS TARIFAS BANCÁRIAS (AVALIAÇÃO E REGISTRO CONTRATO). LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TEMA 958 DO STJ. IOF. LICITUDE DO CONVENCIONAMENTO. TEMA 621 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Em suas razões recursais, o recorrente ventila violação aos arts. 98 e 99, §2º, do CPC. Contrarrazões apresentadas (Id. 25787291). Justiça gratuita já deferida nos autos (Id. 24844780). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porquanto, embora a parte aponte em seu arrazoado, dispositivo de lei federal como violado (arts. 98 e 99, §2º, do CPC), não desenvolveu argumentação lógica, capaz de fazer um liame com os artigos citados. Explico. De início, aduz que houve negativa de vigência aos arts. 98 e 99, §2º, do CPC, porquanto o acórdão objurgado "indeferiu a justiça gratuita a pessoa jurídica ora recorrente", ao passo que sequer é pessoa jurídica, mas sim pessoa física. Ao fim, requer "NULIDADE do acórdão por falta de fundamentação, não apreciação de todos os argumentos e erro na valoração das provas, reconhecendo-se a prescrição anual"; isto é, inexistindo correlação alguma com o artigo apontado como violado, ou tampouco com o tema objeto debate nos autos (abusividade de contrato; financiamento de veículo). No mais, identifica-se inclusive, que o apelo especial traz nome de partes distintos do que consta como litigantes cadastrados nos autos. Desse modo, verifico que no apelo extremo não atacou o fundamento da decisão que sustenta a sua conclusão, tendo em vista que a parte recorrente trouxe uma fundamentação superficial, confusa e até contrária ao seu interesse recursal. Assim, tendo em vista que se faz imprescindível argumentação sólida e consistente para que o recurso possa ser devidamente analisado, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo Colegiado, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, colaciono as ementas de arestos da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a parte ora agravante trouxe alegações genéricas de ofensa a dispositivos de lei federal. Dessa forma, sendo incompreensível, no ponto, a controvérsia, incide a Súmula 284/STF. 2. As razões elencadas pelo Tribunal a quo não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 3. O Tribunal de origem decidiu pela penhorabilidade do imóvel com base nos elementos de prova dos autos. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp: 2193407 SP 2022/0262014-7, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023) (grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TESE RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. CONTRADIÇÃO ENTRE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. 1. É pacífico que "a violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário;motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no REsp n. 1.759.904/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 26/11/2018). 2. De acordo com a orientação desta Corte, "ressai dos autos a deficiência na fundamentação do recurso, uma vez que o dispositivo indicado não guarda relação de pertinência com os temas debatidos no recurso. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso, a teor do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp n. 1.068.525/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 17/12/2018.), assim como a falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Precedente. 3. A tese recursal não apreciada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, carece de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ, haja vista que cabia à defesa a alegação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, ônus do qual não se desincumbiu. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.342.653/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em face do óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Por fim, determino que a Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva do advogado BRUNO MEDEIROS DURÃO, OAB/RJ sob o nº 152.121. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E17/10 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809749-27.2023.8.20.5124 Polo ativo JULIEL SILVA BRIGIDO Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, BRUNO MEDEIROS DURAO Polo passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: DIRETO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RETÓRICA DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). REJEIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170-36/2001 PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE N° 592.377-RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERMISSÃO DE ANATOCISMO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. RAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR. ALEGATIVA DE ILICITUDE DAS TARIFAS BANCÁRIAS (AVALIAÇÃO E REGISTRO CONTRATO). LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TEMA 958 DO STJ. IOF. LICITUDE DO CONVENCIONAMENTO. TEMA 621 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JULIEL SILVA BRIGIDO, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos de Ação Revisional nº 0809749-27.2023.8.20.5124, por si ajuizada em desfavor de BANCO ITAU S/A, julgou improcedente a pretensão autoral, condenando-lhe ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com aplicação da gratuidade judiciária (id 23859434). Nas razões recursais (id 23859435), a parte autora, em síntese, tece considerações acerca da falta de transparência quanto às informações que deveriam constar expressamente na cédula de crédito pactuada, subsistindo malferimento à boa-fé contratual e ao dever de informação. Defende a ilegalidade da capitalização dos juros, dos remuneratórios e moratórios, salientando a necessidade de extirpar sua incidência. Destaca, ainda, abusividade na cobrança da IOF, Taxa avaliação de bem, registro de contrato. Pugna pelo provimento do recurso, objetivando a reforma do julgado, mormente a para que sejam julgados procedentes os pleitos exordiais. Contrarrazões colacionadas ao id 23859439. Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. No mais, mantenho a gratuidade judiciária deferida na origem. Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade da capitalização de juros (anatocismo), das taxas pactuadas dos remuneratórios e moratórios no contrato de empréstimo celebrado entre as partes, e, por fim, aferir a licitude das taxas cobradas. Como cediço, nos termos da Legislação Consumerista (arts. 39, V, e 51, IV, do CDC), e na esteira do pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591), é perfeitamente possível ao Judiciário rever as cláusulas contratuais consideradas abusivas, ou que coloquem o consumidor em situação deveras desfavorável. Assim, não se ignora a possibilidade de revisar cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda, com a mitigação da autonomia da vontade em função da boa-fé objetiva (artigo 22 do Código Civil), do equilíbrio contratual (artigos 478 e 480, CC e artigo 6º, V, CDC) e da função social do contrato (artigo 421, CC). Todavia, isso não é capaz de desconfigurar a legalidade dos encargos questionados e o simples fato de se tratar de contrato de adesão não o torna automaticamente nulo, devendo ser demonstrada a suposta abusividade de cada uma das cláusulas. Estabelecidas tais premissas, passo a analisar as questões controvertidas e revolvidas pelas partes. No respeitante à capitalização de juros, o STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377-RS, submetido à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, ocorrido em 04.02.2015, assentou a tese da constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Vejamos o dispositivo: Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Logo, considerada a validade constitucional da Medida Provisória n° 2.170-16/2001 (sob a ótica formal) e ausente pronunciamento de mérito do STF acerca da adaptação constitucional da capitalização de juros (sob o ângulo material), o tema deve ser solucionado a partir do entendimento emprestado pelo STJ quanto à legalidade ou não da cobrança da capitalização mensal de juros. Em sendo assim, colaciono a ementa do pronunciamento lançado pela Corte Cidadã nos autos do Recurso Especial nº 973.827/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Nessa diretriz, o Pleno desta Casa de Justiça, editou a Súmula 27, com o seguinte enunciado: “Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.96317/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001)”. Na hipótese, é possível verificar que a Cédula de Crédito Bancária nº 94144506 (id 19407251), para aquisição de véiculo, tendo como objeto de garantia da operação o automóvel HB20 PREMIUM, marca HYUNDAI, ano/modelo 2017/2018, de placas NNQ9945, foi firmada em 19/10/2021, ou seja, em data posterior a edição da MP n. 1.96317/2000. Ademais, há previsão expressa de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, constando claramente os percentuais de 1,50% mensal e de 1,78% como taxa de juros efetiva mensal (CET a.m.), além de 19,56% anual e 23,91% como taxa de juros efetiva mensal (CET a.a.) (id 23859212), sendo tais informações suficientes para se considerar expressa a capitalização e permitir a sua prática pela instituição financeira. Logo, entendo pela legitimidade da capitalização de juros acordada entre as partes e das cobranças efetuadas, não havendo cláusula contratual abusiva. Quanto aos juros remuneratórios em avenças bancárias, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), a Corte Superior consolidou as seguintes orientações: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. De tal maneira, a pretensão de limitar a taxa de juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano contraria entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382). No mais, ainda que considerada a possibilidade redução da taxa de juros pactuada, com eventual aplicação da taxa média de mercado, esta só é permitida mediante demonstração cabal da abusividade. Pelo que se vê, no pacto celebrado os patamares que não são abusivos, porque condizentes com os praticados em percentual próximo à média do mercado financeiro para esse tipo de contratação, consoante destacado na sentença hostilizada. Por consectário, reputo regular tanto a capitalização de juros operada, quanto a aplicabilidade de juros remuneratórios nos termos constantes do ajuste questionado, torna-se incongruente qualquer discussão acerca de revisional da avença, repetição do indébito ou ato ilícito a redundar em dever reparatório. No respeitante às tarifas de registro de contrato e avaliação, o STJ pacificou a licitude da cobrança (Tema 958), e no REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". (STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28.11.2018). A propósito: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, que a matéria discutida no recurso especial foi debatida pelo Tribunal de origem. 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 4. Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1905287/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022). Ademais, referidos encargos/emolumentos foram expressamente previstos na avença e o Banco Recorrido demonstrou a efetiva prestação do serviço, afastando a hipótese de abusividade. Igualmente, o financiamento do IOF pode ser livremente pactuado entre as partes, conforme precedente vinculante do STJ, no Tema Repetitivo nº 621, o no sentido de que “... Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais...”. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo incólume a sentença em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas ante o pedido de justiça gratuita deferido. Publique-se. Intime-se. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 8 Natal/RN, 13 de Maio de 2024.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIEL SILVA BRIGIDO REU: BANCO ITAU S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0809749-27.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato C/C Indenização Por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por JULIEL SILVA BRIGIDO em desfavor do BANCO ITAU S/A, ambos devidamente qualificados. Afirma que celebrou um contrato de alienação fiduciária com a instituição financeira requerida no valor total de R$ 37.088,62 (trinta e sete mil e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos) em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 1.086,71 (hum mil oitenta e seis reais e setenta e um centavos). Aduz a abusividade do registro de contrato, a tarifa de avaliação e o IOF, além de entender que os juros aplicados encontram-se a maior do que a taxa efetivamente contratada. Versa sobre a repetição do indébito (em dobro). Pugna pelo reconhecimento dos elementos abusivos do contrato, bem como pelo cotejo dos valores, taxas impertinentes a fim de readequar o valor devido no contrato e danos morais. Requer, também, a concessão da TUTELA ANTECIPADA para o autor seja mantido na posse do automóvel objeto do contrato em discussão enquanto durar o processo, bem como, a ré abstenha de proceder o nome do autor aos cadastrados restritivos de crédito enquanto durar o processo. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita. Acostou documentos. Citada, a empresa requerida impugnou o pedido de justiça gratuita, suscitou a preliminar de prescrição trienal, passo em que, no mérito, defende a legitimidade das taxas de juros cobradas, bem como das tarifas de registro de contrato, da tarifa de avaliação do bem e da cobrança de IOF. Arguiu litigância de má-fé da parte autora e pugnou pelo não cabimento da inversão do ônus da prova. Pleiteou pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. Em réplica, a parte autora rebateu as teses de defesa e reiterou os argumentos iniciais. Em decisão de ID nº 109709598, rejeitadas as preliminares e impugnações arguidas pela ré. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que as provas apresentadas são suficientes ao convencimento deste Juízo. De início, frise-se que, ao ser publicada a Súmula nº 297, o STJ pacificou o entendimento acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.90) às relações de consumo que envolvam entidades financeiras, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desta forma, em sendo aplicável o CDC às atividades bancárias, é possível a revisão das cláusulas dos contratos, se abusivas ou se colocarem o consumidor em situação amplamente desfavorável, de acordo com o art. 51, IV, do referido estatuto legal. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame dos encargos alegados como abusivos pela parte autora. No que diz respeito ao juros com capitalização mensal não há o que se discutir, pois o STJ já pacificou entendimento no sentido de que não existe abusividade na cobrança de juros com capitalização mensal, deste que expressamente prevista no contrato. E, para tanto, basta que a taxa efetiva anual seja maior que o duodécuplo da taxa mensal, como se verifica no presente caso, em que a taxa anual é de 19,56%, enquanto a mensal é de 1,50% (ID. 102069364 – Pág. 2). De outro lado, aceitando-se, ad argumentandum tantum, que a Tabela Price foi empregada no cálculo das prestações, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no cálculo dos juros por meio desse sistema de amortização, praxe nas operações bancárias. Com efeito, a Tabela Price é um dos múltiplos métodos de amortização do capital, na qual se calcula um valor atribuído às prestações que, incluindo juros e amortização do principal, terão valor fixo durante o período de vigência contratual. E, dos cálculos apresentados pelo demandante, denota-se que ela pretende a adoção do método Gauss, que, segundo discorre, contemplaria juros simples, resultando em uma menor onerosidade do contrato. Todavia, em que pese suas alegações, não há que se falar em substituição da sistemática de pagamento de débito por outra, eis que patente a regularidade, bem como a legitimidade de seu ajuste nos instrumentos contratuais, o que impossibilita a intervenção judicial despropositada, em prestígio ao princípio da autonomia privada e da preservação dos contratos celebrados. Noutro pórtico, o autor pretende a revisão da taxa de juros aplicada em contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, para que sejam extintas as cobranças da Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato e IOF. Para embasar sua pretensão, a parte autora colacionou aos autos: contrato de financiamento (ID nº 102069364), parecer contábil (ID n° 102069362) e planilha de cálculo (ID n° 102069363). Inicialmente, deve-se destacar que este Juízo somente conhecerá dos pedidos de revisão das cláusulas, acaso estejam, expressamente, requeridos na petição inicial, não o fazendo quanto aos pedidos genéricos, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo nº 1.061.530 – RS: ORIENTAÇÃO 5 – DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. Desse modo, delimita-se o presente julgamento somente à revisão das cláusulas contratuais expressamente indicadas na petição inicial. O caso dos autos decorre do contrato de financiamento de um veículo automotor sob o nº 102069364 que, segundo o autor, não observou as regras legais para fixação da taxa de juros, de forma que o cerne da presente lide é apurar se as cobranças de tarifa de avaliação do bem, registro de contato e IOF devem serem extintas. Quanto à validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços registro do contrato e/ou avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência, utilizando a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), nos seguintes termos: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No tocante às despesas com registro do contrato, trata-se do valor cobrado pela instituição financeira como ressarcimento pelos custos que o banco terá para fazer o registro do contrato no cartório ou no DETRAN. O ressarcimento de tais despesas é válido, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. No caso concreto, verifica-se que o serviço foi devidamente pactuado em contrato assinado pelo autor, sem impugnação de sua assinatura, demonstrando a anuência da contratação. No tocante às despesas com avaliação do bem, trata-se do valor exigido pela instituição financeira como contraprestação pela atividade de definição do valor da coisa que foi entregue como garantia da dívida contraída. A cobrança desta tarifa é válida, desde que a avaliação seja efetivamente realizada. Assim, o consumidor não pode ser obrigado a pagar antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado e o valor cobrado não seja excessivo. O banco demonstrou nos autos (ID n° 103643766) que tais serviços foram efetivamente prestados, por meio do laudo de avaliação do veículo. Por consequência, entendo pela não abusividade de ambas as tarifas. Quanto ao IOF, o referido Imposto não é tarifa bancária, mas sim um tributo federal que incide sobre as operações de crédito. A cobrança do IOF, seja incluído-o no valor do financiamento, seja mediante pagamento por fora, nada tem de ilegal. Portanto, novamente, não assiste razão o promovente. No que se refere à indenização por dano moral pleiteada, resta demonstrado, nos autos, que o banco réu apenas realizou a cobrança do contrato firmado, na forma de lei e desincumbiu-se do ônus do art. 373, II do CPC. Não restou configurada a falha na prestação do serviço ou cobrança indevida, desconstituindo qualquer ofensa a direitos de personalidade, dignidade ou grave desconsideração a justificar o pleito indenizatório por danos morais. Além disso, em não se tratando de dano moral in re ipsa, necessário que haja comprovação pela parte requerente dos efetivos danos morais sofridos, o que não logrou o autor fazer uma vez que não juntou qualquer prova do abalo sofrido. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. CONDENO o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. De acordo com o art. 86, parágrafo único do CPC, a condenação da parte autora tem sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. De outro modo, sendo o caso de interposição de recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte a contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal, e, após, remeta ao Egrégio TJRN para fins de admissibilidade recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 11 de janeiro de 2024. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

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