Agravo em Recurso Especial 1010957-74.2022.8.26.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1010957-74.2022.8.26.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010957-74.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alice Valentina da Costa Peixoto - - João Mauricio da Costa Peixoto - - Fernanda Emilia da Costa Peixoto - - Isaac Peixoto da Silva - Maternidade do Bráz Ltda. (Hospital Salvalus) - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Aguarde-se pelo prazo requerido, 10 dias Nada Mais. - ADV: ERICO BRUNINI SILVA (OAB 293357/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RAFAEL CANDIDO FARIA (OAB 261519/SP), RAFAEL CANDIDO FARIA (OAB 261519/SP), RAFAEL CANDIDO FARIA (OAB 261519/SP), RAFAEL CANDIDO FARIA (OAB 261519/SP), LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP), ERICO BRUNINI SILVA (OAB 293357/SP), ERICO BRUNINI SILVA (OAB 293357/SP), ERICO BRUNINI SILVA (OAB 293357/SP), LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP), LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP), LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010957-74.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alice Valentina da Costa Peixoto - - João Mauricio da Costa Peixoto - - Fernanda Emilia da Costa Peixoto - - Isaac Peixoto da Silva - Maternidade do Bráz Ltda. (Hospital Salvalus) - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Intimação da(s) parte(s) RÉ para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 3.820,81 (custas iniciais - GUIA DARE cód. 230-6) e R$ 61,77 (despesas postais - GUIA FEDTJ), sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP), ERICO BRUNINI SILVA (OAB 293357/SP), ERICO BRUNINI SILVA (OAB 293357/SP), ERICO BRUNINI SILVA (OAB 293357/SP), ERICO BRUNINI SILVA (OAB 293357/SP), LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP), LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP), LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP), RAFAEL CANDIDO FARIA (OAB 261519/SP), RAFAEL CANDIDO FARIA (OAB 261519/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RAFAEL CANDIDO FARIA (OAB 261519/SP), RAFAEL CANDIDO FARIA (OAB 261519/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007844-27.2025.8.26.0001 (processo principal 1010957-74.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Alice Valentina da Costa Peixoto - - João Mauricio da Costa Peixoto - - Fernanda Emilia da Costa Peixoto - - Isaac Peixoto da Silva - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): O art. 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 estabelece que: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Neste sentido, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos nova planilha de cálculo com a inclusão do respectivo valor (2% do crédito a ser satisfeito - R$9.396,38 ). - ADV: ERICO BRUNINI SILVA (OAB 293357/SP), ERICO BRUNINI SILVA (OAB 293357/SP), ERICO BRUNINI SILVA (OAB 293357/SP), RAFAEL CANDIDO FARIA (OAB 261519/SP), LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP), LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP), LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP), LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP), ERICO BRUNINI SILVA (OAB 293357/SP), RAFAEL CANDIDO FARIA (OAB 261519/SP), RAFAEL CANDIDO FARIA (OAB 261519/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RAFAEL CANDIDO FARIA (OAB 261519/SP)

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 17:16

Protocolo de Petição

03/04/2025, 16:59

Publicação

03/04/2025, 00:38

Publicação

03/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2643683/SP (2024/0159905-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: A V DA C P AGRAVANTE: J M DA C P REPRESENTADO POR: F E DA C P AGRAVANTE: ISAAC PEIXOTO DA SILVA ADVOGADOS: RAFAEL CANDIDO FARIA - SP261519 ERICO BRUNINI SILVA - SP293357 LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR - SP296240 AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. _: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A _: HOSPITAL SALVALUS ADVOGADOS: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2643683/SP (2024/0159905-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. _: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A _: HOSPITAL SALVALUS ADVOGADOS: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470 AGRAVADO: A V DA C P AGRAVADO: J M DA C P REPRESENTADO POR: F E DA C P AGRAVADO: ISAAC PEIXOTO DA SILVA ADVOGADOS: RAFAEL CANDIDO FARIA - SP261519 ERICO BRUNINI SILVA - SP293357 LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR - SP296240 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:10

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:10

Documentos

Intimação

•11/09/2025, 00:00

Intimação

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2643683/SP (2024/0159905-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. _: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A _: HOSPITAL SALVALUS ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 AGRAVANTE: A V DA C P AGRAVANTE: J M DA C P REPRESENTADO POR: F E DA C P AGRAVANTE: ISAAC PEIXOTO DA SILVA ADVOGADOS: RAFAEL CANDIDO FARIA - SP261519 ERICO BRUNINI SILVA - SP293357 LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR - SP296240 AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. _: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A _: HOSPITAL SALVALUS ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 AGRAVADO: A V DA C P AGRAVADO: J M DA C P REPRESENTADO POR: F E DA C P AGRAVADO: ISAAC PEIXOTO DA SILVA ADVOGADOS: RAFAEL CANDIDO FARIA - SP261519 ERICO BRUNINI SILVA - SP293357 LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR - SP296240 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., INCORPORADORA DO GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A., contra a decisão de fls. 2.033-2.036, que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) quanto à violação dos arts. 369 e 370 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ; b) não demonstração de violação dos arts. 14 do CDC e 186, 188, 927, 944 e 951 do CC e incidência da Súmula n. 7 do STJ; c) quanto à alínea c do permissivo constitucional, ausência de cotejo analítico. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 1010957-74.2022.8.26.0001) assim ementado (fl. 1.847): INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE DIAGNOSTICO DE RETINOPATIA DA PREMATURIDADE NOS RÉCEM NASCIDOS. CEGUEIRA TOTAL E PARCIAL DAS CRIANÇAS. I- Nulidade da sentença suscitada pela Douta Procuradoria. Pretensão de realização da prova pericial. Desnecessidade. Laudo produzido em sede de produção antecipada de provas, com a participação das partes, que aclarou a controvérsia posta nos autos. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. II- Ausência de diagnóstico de retinopatia da prematuridade que, segundo o laudo pericial (fls. 1.341) não permitiu o tratamento da enfermidade e permitiu a evolução para a cegueira das crianças. Nexo causal demonstrado. Obrigação de indenizar dos réus bem reconhecida. III- Dano moral. Cegueira que afetou a vida das crianças, bem como dos seus genitores. Reconhecimento. Valor das indenizações: R$-100.000,00 para cada criança e R$-30.000,00 para cada um dos pais. Adequação, nos termos do disposto no artigo 944 do Código Civil. Pretensão de redução afastada. IV- Pensão mensal. Fixação que atende ao disposto no artigo 950 do Código Civil em razão da incapacidade/depreciação para o trabalho. Fixação em 1 (um salário-mínimo). Adequação. Redução apartada. Limite do pensionamento: 75 anos e 8 (oito) meses, levando em conta o tempo de vida média do brasileiro. V- Pretensão dos autores no recebimento daquilo que desembolsaram na produção antecipada de provas a título de despesas processuais (R$-2.709,18). Acolhimento. Aplicação do princípio da causalidade e da restituição integral do prejuízo. VI- Pretensão do pagamento do valor do pensionamento de uma só vez, nos termos do disposto no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. Descabimento, no caso de sobrevivência da vítima ao evento. Precedente do STJ. VII- Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo dos autores. Ônus que deve ser suportado integralmente pelos réus. Enunciado pela Súmula 326 do STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA REJEITADA, COM DESPROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS e PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega que o acórdão violou os arts. 186, 188 e 927 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois não houve erro médico, negligência, imprudência ou imperícia, já que todos os procedimentos foram realizados conforme a literatura médica, o que afasta sua responsabilidade pelos danos alegadamente causados. Afirma que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 369 e 370 do CPC, visto que não foi permitida a produção de prova técnica essencial para a comprovação de sua tese de defesa, configurando cerceamento de defesa. Cita o art. o 944 do Código Civil para defender que o valor de R$ 100 mil para cada criança e o de R$ 30 mil para cada genitor, arbitrados a título de indenização por danos morais, são exageradamente altos, especialmente porque não foi comprovado dano à saúde dos recorridos. Argumenta que a condição das crianças estava fora do controle da operadora e que os danos não foram causados por negligência ou imprudência médica. Defende a existência de divergência jurisprudencial sobre a configuração dos danos morais e materiais em razão de erro médico, sobre a obrigação de pagamento de pensão vitalícia, sobre a existência de cerceamento de defesa pela não realização de prova técnica. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 2.010-2.021. É o relatório. Decido. I - Cerceamento de defesa A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Nessa mesma linha de pensamento, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de que compete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando em cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova testemunhal. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "a cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos" (REsp n. 1.214.790/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015.). 3. A revisão do aresto impugnado para afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a conduta temerária da ora insurgente. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.089.543/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA COBERTA PELO CONTRATO. RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem - acerca da necessidade da prova requerida - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 4. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa". 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.148.364/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Da detida análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou serem suficientes os elementos existentes nos autos para estabelecer suas conclusões sobre o objeto da lide. Motivadamente, o TJSP reconheceu que houve a devida fundamentação sobre a prova produzida nos autos. A propósito, confira-se (fls. 1.850): Não é o caso, de saída, de anulação da r. sentença para a realização da prova pericial, conforme postulado pela Douta Procuradoria (fls. 1816/1822). A ação indenizatória em exame foi precedida de produção antecipada de provas, cujo laudo lá produzido contou com a participação dos litigantes e, principalmente, aclarou de maneira suficiente a matéria fática envolvendo a lesão ocular experimentada pelos autores menores, tornando desnecessária, respeitado o entendimento de fls. 1816/1822, a realização da prova pericial. Note-se, inclusive, que o Dr. Promotor de Justiça que atuou no feito destacou às fls. 1540: 'desnecessária a produção quaisquer outras provas inclusive de prova pericial médica, uma vez que os fatos aqui tratados foram objeto de ação de produção antecipada de provas (processo n. 1008752-43.2020.8.26.0001) (fls. 49/1.378)'." Logo, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ acerca da aplicação do princípio da persuasão racional, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, o que é inviável, conforme o enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. II - Responsabilidade civil O Tribunal de origem, amparado pelo acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela obrigação de reparar os danos causados aos recorridos decorrentes da falha de serviços hospitalares pela parte recorrente. Ressaltou que os profissionais deixaram de diagnosticar, em tempo hábil, a enfermidade dos menores, o que propiciou a evolução do quadro médico de ambos para a cegueira. Veja-se trecho do acórdão recorrido (fls. 1.850-1.851): Incontroverso que “o menor João Maurício apresenta cegueira monocular e a menor Alice apresenta cegueira binocular, decorrentes de retinopatia de prematuridade que evoluiu para o estágio mais avançado (descolamento de retina), por não ter sido diagnosticada no momento em que o tratamento efetivo ainda era possível” (laudo, fls. 1341). Não se desconhece que João Maurício e Alice exibiam quadro de retinopatia de prematuridade e que essa enfermidade poderia evoluir para a cegueira caso não diagnosticada e tratada a tempo. Todavia, os réus não cuidaram de diagnosticar em tempo hábil a enfermidade (fls. 1342), registrando-se que o diagnóstico precoce ensejaria o seu tratamento. Eis aí o nexo causal: os réus não diagnosticaram a tempo a enfermidade apresentada pelos autores menores, propiciando a sua evolução para a cegueira de ambos. Na doutrina de MIGUEL KFOURI NETO: “O médico, portanto, que não revela o cuidado exigível na conduta diagnóstica certamente incorrerá em responsabilidade civil” (in Responsabilidade Civil do Médico, 5ª edição, revista e atualizada, Editora Revista dos Tribunais, pag. 91). Como bem-apanhado pela r. sentença às fls. 1.543: “Dada a incúria dos réus, perdeu-se a chance de detectar, tratar e impedir a evolução da doença”. A conclusão pericial, por seu lado, não foi contrastada por prova técnica de igual quilate, remanescendo intacta e, por essa razão, deve prevalecer. A causa da cegueira, ao contrário do sustentado pelos réus, não derivou da prematuridade dos autores, mas, reitere-se com lastro no laudo pericial, da falta de diagnostico tempestivo da enfermidade que os acometia. Patente, pois, a falha na prestação de serviços médico hospitalares por parte dos réus, decorrendo daí a obrigação de reparar os danos causados aos autores. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, "se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço" (AgInt no AREsp n. 1.414.776/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 4/3/2020). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROFISSIONAL, DO HOSPITAL E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Na espécie, o eg. Tribunal a quo manteve a condenação solidária do médico que realizou o parto da criança, do hospital em que prestados os serviços e da operadora do plano de saúde, à qual médico e hospital eram credenciados. Destacou o Tribunal de origem que os danos irreversíveis causados à saúde da criança tiveram como causa "a falha do médico obstetra no monitoramento e registros dos batimentos cardíacos e sinais vitais do feto durante todo o tempo que esteve acompanhando as pacientes" e a demora, também imputada ao profissional, na escolha pelo parto cesariano. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. 4. Na hipótese, ante as lesões gravíssimas e permanentes causadas à criança - tais como paralisia cerebral, tetraparesia, retardo mental, deficiência visual, convulsões de difícil controle, refluxo gastroesofágico, pneumonia de repetição e atrofia pulmonar -, além dos danos de ordem moral causados aos pais do autor, hoje compelidos a garantir tratamento médico e assistência ininterrupta ao infante, mostra-se improcedente o pedido de redução do valor indenizatório, arbitrado na origem em R$ 100.000,00. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.085.289/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Nesse contexto, tendo o Tribunal a quo concluído pela existência de nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço do profissional médico conveniado ao plano de saúde recorrente e o resultado danoso, é caso de se reconhecer a responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde pelos danos causados pelo diagnóstico tardio de enfermidade, o que levou à cegueira dos bebês. Incide na espécie a Súmula n. 83 do STJ. Registre-se ainda que rever o entendimento da Corte de origem para concluir que a parte recorrida não comprovou os fatos constitutivos do seu direito quanto à responsabilização da recorrente pelos danos advindos do diagnóstico tardio das enfermidades dos bebês, seria necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. III - Quantum indenizatório Nem mesmo em relação ao quantum arbitrado merece prosperar a irresignação da parte. Com efeito, o valor fixado pela instância ordinária a título de indenização por danos morais só é passível de revisão se for irrisório ou exorbitante, distanciando-se da devida prestação jurisdicional no caso concreto. Na espécie, a instância ordinária, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 100 mil para cada menor e no de R$ 30 mil para cada genitor, em razão de defeito na prestação de serviço médico em diagnosticar, em tempo hábil, a enfermidade das menores que resultou em cegueira, houve moderação, visto que não concorreu para o enriquecimento indevido das vítimas e porque foi observada a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, além do grau de culpa e do porte socioeconômico do causador do dano. Confira-se trecho do julgado (fls.1.851): O dano moral é manifesto. A perda da visão acompanhará os menores para sempre, afetando, via de consequência, os seus genitores, que passaram a vivenciar essa limitação imposta aos seus filhos. Perene o desassossego e a inquietude acarretadas pela falha diagnóstica dos réus que, no caso, deriva do próprio fato (in re ipsa). Aos menores foi arbitrada a indenização de R$-100.000,00, a cada um deles; para os genitores, a quantia de R$-30.000,00, também para cada um deles. Pela extensão do dano causado, nos termos do disposto no artigo 944 do Código Civil, referidas quantias compõe, com adequação, a lesão causada e, principalmente, pune os réus para que não reincidam na conduta. Eventual redução, como pretendido pelos réus, tornaria pífia a reparação, um verdadeiro estímulo oficial à novas violações pelos réus. Assim, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, o que é inviável, conforme o enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Sumaré, decorrente de falha no atendimento médico em unidade de pronto atendimento municipal.2. O Tribunal local concluiu que o valor indenizatório fixado atendeu os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito, com base no conjunto fático probatório dos autos nas particularidades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.3. O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.099.575/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA ORTOPÉDICA. CORPO ESTRANHO. FIO DE AÇO NO JOELHO DO PACIENTE. DESCOBERTA POSTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBJETIVA DO HOSPITAL E DO MÉDICO INTEGRANTE DE SEU CORPO CLÍNICO. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. EXORBITÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. PECULIARIDADES FÁTICAS REGISTRADAS NA ORIGEM.1. Ação ajuizada em 20/09/11. Recurso especial interposto em 27/02/15 e concluso ao gabinete em 07/11/16. Julgamento: CPC/73.2. Ação de compensação por danos morais, cuja causa de pedir se refere a erro médico que deixou, na cirurgia, pedaço de metal no joelho do paciente, ocasionando dores, perda temporária da deambulação e submissão a nova cirurgia de remoção do corpo estranho.3. O propósito recursal consiste em definir: i) se há ato ilícito imputável ao hospital em razão do corpo estranho deixado no joelho do paciente em procedimento cirúrgico; ii) se a reparação do dano moral na hipótese dos autos converte o sofrimento em método de captação de lucro; iii) se o valor arbitrado na origem é passível de revisão no STJ.4. O reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital não transforma a obrigação de meio do médico, em obrigação de resultado, pois a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada a culpa do médico integrante de seu corpo clínico, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.5. A argumentação tecida pelo hospital recorrente de inexistência de erro médico encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois inadmissível em recurso especial a revisão de fatos e provas que atestaram a culpa do cirurgião causador do dano ao paciente.6. A configuração do dano moral na hipótese dos autos decorre dos sofrimentos e angústias vividas pelo recorrido, muito além de um simples e cotidiano aborrecimento. Não se pode confundir a propalada "indústria do dano moral" com as situações em que há efetiva violação da esfera íntima da personalidade da vítima, trazendo angústias que ultrapassam sensivelmente o simples dissabor de expectativas não alcançadas no mundo contemporâneo.7. Em relação ao valor arbitrado pelo Tribunal de origem a título de compensação por danos morais, a jurisprudência desta Corte orienta que apenas em hipóteses excepcionais, em que configurado evidente exagero ou irrisoriedade da quantia, o recurso especial seria a via adequada para nova fixação excepcional. Circunstâncias não verificas na hipótese concreta.8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.662.845/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 26/3/2018.) IV - Dissídio jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. V - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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