Agravo em Recurso Especial 0176698-59.2013.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0176698-59.2013.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:13

Publicação

03/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2767116/CE (2024/0384785-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: UIRAPURU INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA ADVOGADOS: RAPHAEL PESSOA MOTA - CE017200 DJACIR RIBEIRO PARAHYBA NETO - CE018567 AGRAVADO: M S PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS: DAVID VALENTE FACÓ - CE017071 KARINE MOREIRA DE SOUZA - CE051748 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:42

Publicação

17/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2767116/CE (2024/0384785-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: UIRAPURU INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA ADVOGADOS: RAPHAEL PESSOA MOTA - CE017200 DJACIR RIBEIRO PARAHYBA NETO - CE018567 AGRAVADO: M S PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS: DAVID VALENTE FACÓ - CE017071 KARINE MOREIRA DE SOUZA - CE051748 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Publicação

13/01/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2767116/CE (2024/0384785-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: UIRAPURU INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA ADVOGADOS: RAPHAEL PESSOA MOTA - CE017200 DJACIR RIBEIRO PARAHYBA NETO - CE018567 AGRAVADO: M S PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS: DAVID VALENTE FACÓ - CE017071 KARINE MOREIRA DE SOUZA - CE051748 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/01/2025.

13/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 08:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2767116/CE (2024/0384785-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UIRAPURU INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA ADVOGADOS: RAPHAEL PESSOA MOTA - CE017200 DJACIR RIBEIRO PARAHYBA NETO - CE018567 AGRAVADO: M S PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS: DAVID VALENTE FACÓ - CE017071 KARINE MOREIRA DE SOUZA - CE051748 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UIRAPURU INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UIRAPURU INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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