Agravo em Recurso Especial 0059436-89.2021.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0059436-89.2021.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059436-89.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$85.000,00 Exequente(s): Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier Bruno Borges Viana MORESS BUFFET LTDA ME RAFAEL VERÍSSIMO SIQUEROLO Executado(s): Carlos felipe damasceno Zanuto Marcella Vasques Zanuto Página. de. Vistos etc. Considerando a notícia de cumprimento, declaro extinta a presente demanda, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015, com o encerramento da fase de cumprimento de sentença. Proceda-se à baixa e arquivamento após as anotações de praxe (Código de Normas, art. 457), levantando eventuais constrições pendentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 25 de agosto de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 97) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 89) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) DEFERIDO O PEDIDO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) DEFERIDO O PEDIDO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) DEFERIDO O PEDIDO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059436-89.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$85.000,00 Autor(s): Carlos felipe damasceno Zanuto Marcella Vasques Zanuto Réu(s): MORESS BUFFET LTDA ME Página. de. Cumpra-se o art. 98, VII, do Código de Normas, com a inversão dos polos e acrescentando-se como exequentes os advogados indicados ao mov. 76. 1. Intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante devido, sob pena de incidência da multa (10%) e honorários (10%) previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.1. Fica a parte executada ciente de que, decorrido o prazo acima, inicia automaticamente e independente de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 2. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias: (i) apresente demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, acrescido da multa e dos honorários acima indicados – ressalvada eventual gratuidade, quanto a este último; (ii) requeira/reitere as medidas constritivas pretendidas. 2.1. Fica autorizado o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), observando a Escrivania a Portaria 01/2024, após o atendimento do item retro. Poderá ser utilizada a reiteração automática por vinte dias. 3. Havendo o pagamento voluntário, sem impugnação, fica autorizado o levantamento, ressalvadas as custas processuais. 4. Registro que após a primeira tentativa frustrada de localização do executado ou de bens penhoráveis, iniciará a suspensão do art. 921, § 1º, do CPC, independente de nova decisão. Int. Dil. nec. Londrina, 09 de junho de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:43

Publicação

03/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2538418/PR (2023/0421532-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CARLOS FELIPE DAMASCENO ZANUTO AGRAVANTE: MARCELLA VASQUES FREIRE ADVOGADO: PEDRO VINHA - PR017377 AGRAVADO: MORESS BUFFET LTDA ADVOGADOS: BRUNO BORGES VIANA - PR051586 RAFAEL VERÍSSIMO SIQUEROLO - PR065740 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:10

Documentos

Conclusão

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059436-89.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$85.000,00 Autor(s): Carlos felipe damasceno Zanuto Marcella Vasques Zanuto Réu(s): MORESS BUFFET LTDA ME Página. de. Cumpra-se o art. 98, VII, do Código de Normas, com a inversão dos polos e acrescentando-se como exequentes os advogados indicados ao mov. 76. 1. Intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante devido, sob pena de incidência da multa (10%) e honorários (10%) previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.1. Fica a parte executada ciente de que, decorrido o prazo acima, inicia automaticamente e independente de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 2. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias: (i) apresente demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, acrescido da multa e dos honorários acima indicados – ressalvada eventual gratuidade, quanto a este último; (ii) requeira/reitere as medidas constritivas pretendidas. 2.1. Fica autorizado o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), observando a Escrivania a Portaria 01/2024, após o atendimento do item retro. Poderá ser utilizada a reiteração automática por vinte dias. 3. Havendo o pagamento voluntário, sem impugnação, fica autorizado o levantamento, ressalvadas as custas processuais. 4. Registro que após a primeira tentativa frustrada de localização do executado ou de bens penhoráveis, iniciará a suspensão do art. 921, § 1º, do CPC, independente de nova decisão. Int. Dil. nec. Londrina, 09 de junho de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0059436-89.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$85.000,00 Autor(s): Carlos felipe damasceno Zanuto Marcella Vasques Zanuto Réu(s): MORESS BUFFET LTDA ME RELATÓRIO Os autores alegaram ter firmado com a ré, no final de 2019, contrato de prestação de serviços de buffet e locação de espaço para a realização de sua festa de casamento, que estava prevista para 22/05/2021 e 23/05/2021. Em aditivo contratual, mencionaram que o evento foi postergado para os dias 29/05/2021 e 30/05/2021. Explicaram que o preço pelos serviços foi ajustado em R$ 85.000,00, já tendo sido entregue a quantia de R$ 35.500,00. Com o advento da pandemia, narraram ter decidido cancelar a festa, inclusive a degustação incluída no pacote, que aconteceria em 22/03/2021. Mencionaram ter comunicado a ré a respeito do cancelamento do evento em 18/03/2021, quando solicitaram a rescisão do contrato, a devolução dos valores quitados e a isenção da multa contratual de 80%. No entanto, aduziram que a ré invocou a Lei nº 14.046/20, sugerindo a devolução dos valores adiantados, subtraída a multa contratual, até 31/12/2022. Defendendo que a Lei citada pela ré não se aplica ao caso discutido, requereram a rescisão do instrumento e devolução integral dos valores antecipados, sem a incidência da multa. Subsidiariamente, pugnaram pela redução da cláusula penal. Realizaram os demais requerimentos de estilo e juntaram documentos (seq. 1). Em sua contestação, a ré sustentou que a desistência dos autores foi manifestada somente quando faltavam cerca de dois meses para a data do evento e apenas quatro dias para a realização da degustação e escolha de cardápio. Esclareceu que foi sugerido o novo agendamento da cerimônia, sem taxas adicionais, não tendo os autores concordado com tal hipótese. Sustentou que o cancelamento não decorreu propriamente de caso fortuito ou força maior, pois ele apenas foi buscado pelos autores um ano após o início da pandemia do covid-19. Reputou possível a aplicação da Lei nº 14.046/2020 para eventos e serviços de buffet. Compreendeu inviável a devolução da integralidade dos valores adiantados, porque foi assegurada a remarcação do evento, nos moldes do art. 2º da Lei nº 14.046/20. Salientou que, na época dos fatos, era permitida a realização de eventos festivos com lotação máxima de 50% da capacidade. Sublinhou que a multa contratual não é abusiva. Arrematou pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (seq. 41). Réplica no mov. 46. Instadas as partes à especificação de provas (ev. 48), ambas se manifestaram de forma favorável ao julgamento antecipado dos pedidos (movs. 51 e 52). Então, vieram conclusos. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO À vista do desinteresse das partes na atividade probatória, os pedidos comportam pronto julgamento (art. 355, I, CPC). A controvérsia reside na exigibilidade da multa contratual em razão do desfazimento de contrato de prestação de serviços de buffet (mov. 1.3). Defendeu a ré que, conquanto oferecida a remarcação do casamento para data posterior sem cobranças adicionais, não seria obrigada a reembolsar os valores pagos pelos autores, nos moldes previstos pela Lei nº 14.046/2020. Ocorre que a referida Lei, publicada em meio à crise sanitária gerada pela disseminação do Coronavírus, trata do adiamento e cancelamento de reservas e eventos do setor de turismo e de cultura, do qual a ré não faz parte. A título de ilustração, tal setor engloba: agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos e demais empresas do gênero, desde que inseridas na cadeia produtiva do turismo, conforme art. 3º, I, da Lei nº 14.046/2020 c/c art. 21, IV, da Lei nº 11.771/2008 Esse também é entendimento do E. TJSP: Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direito do consumidor. Prestação de serviços de Buffet. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré na devolução de valores pagos pela contratante. Cancelamento de festa de casamento em razão da calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. Caso fortuito ou força maior que impediu a celebração do casamento, em razão de Decreto Municipal sanitário. Recurso da Ré. Pleito de aplicação da Lei 14.046/2020. Argumento que não prospera. Legislação que se destina à restrição nos casos de adiamento e cancelamento de eventos turísticos e de cultura em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-2019. Inaplicabilidade de analogia à referida norma. Alegação de que no dia 21.03.2020 inexistia impedimento legal para execução da festividade, questionando ainda a regularidade de Decreto Municipal que proibia a execução de festividades. Ré que tenta discutir questões de epidemiologia em sede recursal. Teses que além de ter claro contorno de inovação recursal, são contrárias à determinação da Autoridade Municipal no sentido de ser proibida a execução das festividades. Documentos acostados aos autos, em especial imagens, no sentido de que fiscais da prefeitura informaram a impossibilidade de execução da cerimônia, sob pena de comunicação ao Ministério Público da localidade. Empresa Ré que tenta transferir à Autora a responsabilidade de estar atualizada sobre a norma proibitiva. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO (TJSP - AC 1000916-23.2020.8.26.0323 SP - 34ª Câmara de Direito Privado – Relator: L. G. Costa Wagner – Publicação: 30/03/2022) (destaque acrescentado). Com efeito, não poderia a ré reter quaisquer valores dos autores, tampouco oferecer a devolução a prazo, com fulcro na citada Lei. Até porque, de fato, inexistia inadimplemento no momento em que postulado o cancelamento do contrato, de modo que não poderiam os autores, a princípio, ser responsabilizados pelos prejuízos e, via de consequência, pela multa contratual, nos moldes do art. 393/CC. Ocorre que a ré, ao se dispor a manter o contrato de prestação de serviços para período posterior, isentou-se da responsabilidade pelo inadimplemento, de modo que quem deu causa ao desfazimento do ajuste foram exclusivamente os autores. É que, com a oferta de prorrogação, a execução do contrato deixou de ser impossível (art. 248/CC), inclusive porque os requerentes não indicaram os motivos pelos quais não seria possível a celebração de sua união em momento posterior. Por isso, compreendo possível a retenção de multa pela requerida, que foi prevista na cláusula nº 5, item “c”, do instrumento contratual. Contudo, é vistosamente abusiva a citada cláusula penal, no percentual de 80% sobre o valor do contrato. A abusividade fica ainda mais evidente diante do fato de que a fornecedora de serviços não comprovou os prejuízos que teve com a aludida desistência, manifestada mais de dois meses antes do evento. Em face desse peculiar cenário, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do contido no art. 413/CPC, considero que a multa compensatória devida pela apelante deve ser reduzida para 20% do valor contratual. Em caso similar, já decidiu o E. TJSP: Prestação de serviços de buffet - Festa de casamento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual - Demanda de consumidora, pessoa natural, em face de empresa prestadora - Sentença de parcial procedência Recurso da ré - Manutenção do julgado - Cabimento - Pedido de cancelamento formulado em razão da pandemia gerada pela Covid-19 - Inaplicabilidade da multa de 50% sobre o valor do contrato Multa no patamar de 15% que se revela razoável à hipótese. Apelo da ré desprovido (TJSP – Apelação Cível nº 1037924-24.2020.8.26.0100 – 30ª Câmara de Direito Privado - Relator: Marcos Ramos – Julgamento: 08/03/2021). Assim, embora de rigor o ressarcimento imediato do valor pago pela autora, atualizado monetariamente desde a data do desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, CC), igualmente imperiosa a dedução da multa correspondente a 20% do valor do contrato. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC), declarando a resolução do contrato de prestação de serviços descrito na inicial e condenando a ré a restituir aos autores o valor de R$ 35.500,00, acrescido de correção monetária (índices oficiais do TJPR) da data do desembolso de cada parcela que o integra (mov. 1.4/1.6), além de juros de mora (1% ao mês) a contar da citação, porém descontada cláusula penal de 20% sobre o valor do contrato, nos moldes da fundamentação. Face à sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 55% despesas processuais, e ao pagamento de honorários ao procurador dos autores, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), atento aos parâmetros legais (art. 85, §2º, CPC). Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais remanescentes, e ao pagamento de honorários ao procurador da ré, que fixo em 10% sobre R$ 17.000,00 (proveito econômico obtido pela requerida), nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 19 de maio de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 97) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 89) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) DEFERIDO O PEDIDO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) DEFERIDO O PEDIDO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) DEFERIDO O PEDIDO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(20)