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Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008494-20.2014.8.19.0045 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0008494-20.2014.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00623895 APTE: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA OAB/RJ-080696 APTE: LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 APTE: MARCO ANTONIO HEGGENDORN OLIVEIRA APTE: EDNILDA MOURA RAMOS HEGGENDORN ADVOGADO: ANDRE LUIZ LAMIN RIBEIRO DE QUEIROZ OAB/RJ-184695 ADVOGADO: EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO OAB/RJ-066854 ADVOGADO: NORMA GUTIERRES NASCIMENTO OAB/RJ-115851 APDO: NEP INCORPORAÇÕES SPE 8 - RESENDE LTDA APDO: NEP-NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: ANA PAULA DO PRADO NOGUEIRA OAB/RJ-131032 ADVOGADO: JOICE DA ROCHA MARSDEN OAB/RJ-149157 APDO: OS MESMOS Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: RETORNO STJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. CORRETORA DE IMÓVEIS. TEMA 1173 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação cível, em ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória ajuizada por adquirentes de unidade imobiliária na planta contra incorporadoras, rede hoteleira e corretora de imóveis, em razão do inadimplemento contratual consistente na não execução do empreendimento no prazo estipulado, bem como ausência de benefícios prometidos, pleiteando, entre outros, a responsabilização solidária dos réus e restituições financeiras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a corretora de imóveis intermediadora da compra e venda pode ser responsabilizada por danos decorrentes do inadimplemento contratual da incorporadora, à luz da tese firmada pelo STJ no Tema 1173.III. RAZÕES DE DECIDIRO STJ firmou entendimento no Tema 1173 no sentido de que o corretor de imóveis não responde, em regra, pelos danos decorrentes do descumprimento de obrigações da incorporadora, salvo hipóteses excepcionais de envolvimento direto na incorporação, integração ao mesmo grupo econômico ou confusão patrimonial.A corretora atuou exclusivamente como intermediadora da compra e venda, sem participação nas atividades de incorporação ou construção do empreendimento.Não há demonstração de vínculo societário, integração em grupo econômico ou desvio/confusão patrimonial que justifique a responsabilização da corretora.A aplicação do precedente qualificado impõe a revisão do entendimento anterior que havia reconhecido a responsabilidade da corretora pela devolução de valores de corretagem.A ausência de responsabilidade implica o reconhecimento da ilegitimidade passiva da corretora, com consequente extinção do feito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEJuízo de retratação. Recurso provido.Tese de julgamento:O corretor de imóveis não responde, em regra, por inadimplemento contratual da incorporadora em promessa de compra e venda de imóvel.A responsabilização da corretora exige prova de participação na incorporação, vínculo com o grupo econômico ou confusão patrimonial.A atuação exclusiva como intermediadora afasta a legitimidade passiva da corretora em demandas indenizatórias por atraso ou não execução de empreendimento imobiliário.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1173. Conclusões: POR UNANIMIDADE, EXERCEU-SE O JUIZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. RELATORA.