Agravo em Recurso Especial 2105958-38.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2105958-38.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 16:23

Trânsito em julgado

26/11/2025, 16:23

Publicação

14/11/2025, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2591977/SP (2024/0077778-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GAFISA S/A. OUTRO NOME: GAFISA S/A ADVOGADOS: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105 BRUNO SANCHEZ BELO - SP287404 FERNANDA PASQUARIELLO MONTEIRO - SP357201 CARINA BULLARA DE ANDRADE - SP406725 JOSÉ EDUARDO PRADELA DA SILVA CRESPO - SP455447 GABRIELA MELIM DE CARVALHO - SP486857 EMBARGADO: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA ELISA E SANTA MARCELINA ADVOGADOS: ANTÔNIO FRANCISCO FRANCA NOGUEIRA JUNIOR - SP111247 MÁRCIO PORTO ADRI - SP173359 JOÃO ANTÔNIO BONINI - SP310026 INTERESSADO: CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA ADVOGADOS: AVALCIR APARECIDO GALESCO - SP044419 MÁRCIO FERNANDO OMETTO CASALE - SP118524 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2591977/SP (2024/0077778-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GAFISA S/A. OUTRO NOME: GAFISA S/A ADVOGADOS: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105 BRUNO SANCHEZ BELO - SP287404 FERNANDA PASQUARIELLO MONTEIRO - SP357201 CARINA BULLARA DE ANDRADE - SP406725 JOSÉ EDUARDO PRADELA DA SILVA CRESPO - SP455447 GABRIELA MELIM DE CARVALHO - SP486857 EMBARGADO: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA ELISA E SANTA MARCELINA ADVOGADOS: ANTÔNIO FRANCISCO FRANCA NOGUEIRA JUNIOR - SP111247 MÁRCIO PORTO ADRI - SP173359 JOÃO ANTÔNIO BONINI - SP310026 INTERESSADO: CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA ADVOGADOS: AVALCIR APARECIDO GALESCO - SP044419 MÁRCIO FERNANDO OMETTO CASALE - SP118524 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 17:32

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 12:00

Petição (Embargos de declaração)

24/09/2025, 17:51

Protocolo de Petição

24/09/2025, 17:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2591977/SP (2024/0077778-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GAFISA S/A. OUTRO NOME: GAFISA S/A ADVOGADOS: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105 BRUNO SANCHEZ BELO - SP287404 FERNANDA PASQUARIELLO MONTEIRO - SP357201 CARINA BULLARA DE ANDRADE - SP406725 JOSÉ EDUARDO PRADELA DA SILVA CRESPO - SP455447 GABRIELA MELIM DE CARVALHO - SP486857 RECORRIDO: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA ELISA E SANTA MARCELINA ADVOGADO: ANTÔNIO FRANCISCO FRANCA NOGUEIRA JUNIOR - SP111247 INTERESSADO: CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA ADVOGADOS: AVALCIR APARECIDO GALESCO - SP044419 MÁRCIO FERNANDO OMETTO CASALE - SP118524 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 649 - 650): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[u]ma vez que tenham sido objeto de análise, as matérias de ordem pública, como é o caso da legitimidade ad causam e do interesse de agir, não podem ser novamente apreciadas, operando-se a preclusão pro judicato" (REsp n. 2.019.150/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 679 - 682). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão recorrido careceria de fundamentação idônea, pois não teria analisado, de modo satisfatório, os argumentos suscitados no agravo interno que afastariam a incidência dos óbices das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF no caso, em patente ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do dever de fundamentação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 653 - 657): A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 575/579): [...] De início, não verifico ofensa aos art. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Quanto à apontada ilegitimidade de parte, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fl. 397): [...] Com efeito, se a agravante foi integrada à lide poderia ter apresentado a defesa que entendesse pertinente e, dessa forma, como entendeu o TJSP, submete-se ao ali decidido. Vale destacar que, nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Confiram-se: [...] No que diz respeito à apontada nulidade do título executivo, à necessidade de comprovação dos danos e ao suposto excesso de execução, o Colegiado estadual examinou a documentação apresentada e concluiu que "a sentença não extrapolou os limites quantitativos do pedido formulado pelo condomínio agravado" (e-STJ fl. 397), não havendo falar em decisão ultra petita, bem como que "não há cumprimento de sentença superior ao importe da condenação imposta pelo título judicial" (e-STJ fl. 400). Nesse ponto, decidir de outro modo implicaria reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Em relação à penalidade do art. 523, § 1º, do CPC/2015, não foi impugnado o fundamento do acórdão recorrido de que, "ao apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, ela [a recorrente] teve oportunidade de realizar o pagamento espontâneo, permanecendo sem satisfazer o crédito". Aplicável a Súmula n. 283/STF [...] Conforme exposto na decisão agravada, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Quanto à apontada ilegitimidade de parte, em que pesem as alegações da agravante, fato é que, conforme constou do acórdão recorrido, "a pertinência subjetiva da agravante Gafisa decorre de sua condição de sociedade atingida pelos efeitos da obrigação devido à desconsideração da personalidade jurídica" (e-STJ fl. 396). De acordo com o Tribunal de origem, a empresa foi regularmente citada no incidente, submetendo-se, portanto, aos efeitos da coisa julgada material referente à decisão ali proferida, que reconheceu a confusão patrimonial e o consequente abuso da personalidade jurídica. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas à coisa julgada e à sua eficácia preclusiva. Nesse sentido, confira-se ainda: [...] No que diz respeito à suposta nulidade do título executivo, acolher as alegações recursais demandaria revisão de elementos fáticos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Não foram impugnados os fundamentos de que a multa do art. 523 do CPC/2015 foi incorporada ao débito exequendo e de que a agravante teve a oportunidade de realizar o pagamento espontâneo. Aplicável a Súmula n. 283/STF. Em relação aos honorários recursais, conforme dito, seu cabimento depende, sobretudo, de ter sido o recurso não conhecido integralmente ou desprovido, o que não ocorreu. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 681-682): [...] No caso concreto, sob o pretexto de que houve omissão e erro material, a embargante pretende nova análise dos argumentos apresentados no agravo interno. Ocorre que tais questões foram devidamente examinadas no acórdão ora embargado, que manteve a decisão monocrática anteriormente proferida. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, ausentes os vícios apontados, não compete a esta Corte o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sendo incabível a utilização de embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional. Nesse sentido: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada?ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(98)