Agravo em Recurso Especial 1003567-42.2017.8.26.0223 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003567-42.2017.8.26.0223 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003567-42.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Carla Tuani Pereira Santos Ferreira - Elizabeth Senra - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), GEORGINA DA SILVA AQUINO (OAB 297219/SP)

20/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/08/2025, 13:03

Trânsito em julgado

15/08/2025, 13:03

Publicação

23/06/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2402427/SP (2023/0223879-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ELIZABETH SENRA ADVOGADO: ERNESTO BELTRAMI FILHO - SP100188 EMBARGADO: CARLA TUANI PEREIRA SANTOS OUTRO NOME: CARLA TUANI PEREIRA SANTOS FERREIRA ADVOGADO: GEORGINA DA SILVA AQUINO - SP297219 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2402427/SP (2023/0223879-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ELIZABETH SENRA ADVOGADO: ERNESTO BELTRAMI FILHO - SP100188 EMBARGADO: CARLA TUANI PEREIRA SANTOS OUTRO NOME: CARLA TUANI PEREIRA SANTOS FERREIRA ADVOGADO: GEORGINA DA SILVA AQUINO - SP297219 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 14:26

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 13:15

Documento (Certidão)

28/04/2025, 13:00

Petição (Impugnação)

22/04/2025, 18:26

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2402427/SP (2023/0223879-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ELIZABETH SENRA ADVOGADO: ERNESTO BELTRAMI FILHO - SP100188 AGRAVADO: CARLA TUANI PEREIRA SANTOS OUTRO NOME: CARLA TUANI PEREIRA SANTOS FERREIRA ADVOGADO: GEORGINA DA SILVA AQUINO - SP297219 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELIZABETH SENRA contra a decisão de fls. 0345-347, que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; b) não demonstração da violação dos arts. 7º, 9º, 10 e 369 do CPC, 14, § 4º, do CDC, 186, 187, 927 e 951 do CC e a incidência da Súmula n. 7 do STJ; c) quanto à alínea c do permissivo constitucional, a ausência de cotejo analítico. No agravo em recurso especial, a agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 0260998-15.2018.8.19.0001) assim ementado (fl. 256): DANO MORAL. Procedimento estético que não surtiu o efeito desejado. Obrigação de resultado, cuja culpa se presume. Utilização da técnica adequada que não é suficiente para ilidir a responsabilidade do médico. Precedentes. Indenização por danos materiais e estéticos devida. Danos morais não configurados, ante a ausência de prova nesse sentido. Sentença reformada. - RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC, pois, apesar da oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar quanto ao inteiro teor do laudo pericial. Argumenta que o acórdão encontra-se em discordância das provas acostadas aos autos, o que equivale a decisão sem fundamentação. Aponta a violação aos arts. 7º, 9º e 10º e 369 do CPC, salientando que a decisão não considerou adequadamente as provas produzidas, comprometendo os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal e desrespeitado o dever de fundamentação das decisões judiciais. Suscita a violação dos arts. 186 e 187, 927 e 951 do CC e 14, § 4º, do CDC, pois o Tribunal não considerou adequadamente as provas e a perícia médica, que indicaram que os procedimentos estéticos realizados estavam de acordo com a prática médica usual. Destaca que o acórdão recorrido não considerou que a responsabilidade do profissional de saúde é subjetiva e depende da comprovação de culpa, que não ocorreu no caso. Aponta a existência de divergência jurisprudencial, sustentando que "a literatura médica, no âmbito da cirurgia plástica, indica, com claridade, que não é possível alcançar 100% de êxito" (fls. 286-287). Requer o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 335-344. É o relatório. Decido. I - Da violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão (fl. 258): Contudo, o laudo pericial juntado às fls. 214/22 consigna que “atualmente as alterações estéticas na pele apresenta diversas estrias nacaradas que já apresentava anteriormente (sic)”, e, ainda, que “conforme análise dos autos a pericianda não apresentou uma melhora do aspecto das estrias após o tratamento realizado que pode ocorrer em muitos casos, não foram observados condutas do ponto de vista médica no tratamento proposto (sic)”. Nesse ambiente, restou comprovado que o tratamento aplicado pela ré à autora não surtiu efeito, diversamente das alegações de que houve melhora da aparência das lesões. Respeitado o entendimento do Juiz prolator da decisão, a mera conclusão de que os procedimentos realizados estão de acordo com a prática médica não é suficiente para afastar a indenização pretendida, mormente porque, como já mencionado, o procedimento estético é obrigação de resultado, cuja culpa do médico se presume, cabendo-lhe o ônus de provar o contrário. No mais, chama atenção o fato de terem sido tentados diversos outros tratamentos, além daquele contratado inicialmente, a corroborar o cenário de que os efeitos esperados não foram alcançados. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Da responsabilidade civil O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, amparado no acervo fático-probatório dos autos, constatou que o tratamento estético para tratar estrias nas coxas, não surtiu efeito, não havendo melhora da aparência das lesões. Ressaltou que a mera conclusão de que os procedimentos realizados estão de acordo com a prática médica não é suficiente para afastar a indenização pretendida, mormente porque, como já mencionado, o procedimento estético é obrigação de resultado, cuja culpa do médico se presume, cabendo-lhe o ônus de provar o contrário. Com efeito, o art. 186 do CC estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem comete ato ilícito. Já o art. 187 dispõe que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Por sua vez, dispõe o art. 14, § 4º, do CDC que "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". Assim, a responsabilidade civil do médico surge quando há uma conduta que, além de violar um dever de cuidado, resulta em dano ao paciente, configura um ato ilícito passível de reparação. Contudo, esta Corte já decidiu que, em hipótese de procedimentos cirúrgicos para fins estéticos, a obrigação assumida pelo profissional médico é de resultado, caracterizando-se verdadeira responsabilidade civil com presunção de culpa, de modo que cabe ao profissional elidi-la a fim de exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente. Nessa linha: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA ELETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A cirurgia plástica eletiva tem natureza de obrigação de resultado, o que atrai a presunção de responsabilidade do médico no caso de erro atestado por perícia médica, devendo o profissional comprovar alguma excludente de sua responsabilização pelos danos causados ao paciente. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade do médico pelo não atingimento do resultado da cirurgia íntima realizada na paciente. 3. O quantum da reparação dos danos morais fixado na origem, no módico valor de R$10.000,00 (dez mil reais), não se mostra excessivo ante a violação da esfera subjetiva da agravada, a justificar readequação em sede de recurso especial por desproporcionalidade. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.580.895/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. É deficiente a fundamentação recursal quanto a parte invoca ofensa ao artigo 1.022 do CPC, mas não aponta especificamente, em que omissão, contradição ou obscuridade incorreu o acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a cirurgia plástica tem natureza de obrigação de resultado, o que atrai a presunção de responsabilidade do médico, que deve comprovar alguma excludente de sua responsabilização pelos danos causados ao paciente. Precedentes. 2.2. Na hipótese, rever o entendimento da Corte local que reconheceu a responsabilidade do médico pelo não atingimento do resultado da cirurgia estética exigiria o reexame de todo acervo fático e probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, em observância ao disposto na Súmula 7 do STJ. 3. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese em que o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.010.474/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) É caso, portanto, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Nesse contexto, considerando que a situação dos autos refere-se ao fato de não terem sido atingidos os resultados estéticos prometidos após o tratamento de lesões de estrias, rever as conclusões do Tribunal a quo a respeito da responsabilidade do profissional, em especial acerca da ausência de comprovação de alguma excludente de responsabilidade pelos danos decorrentes do referido procedimento, demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência Súmula n. 7 do STJ. III - Dissídio jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. IV- Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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