Agravo em Recurso Especial 1000855-14.2018.8.26.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000855-14.2018.8.26.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000855-14.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Enzo Martins Conceição - - Alcione Jose da Conceicao - - Luciene Costa Martins - Hospital Santa Marcelina de Itaquera - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: ELIZA YUKIE INAKAKE (OAB 91315/SP), STEPHANIE MELO VIEIRA MACRUZ (OAB 143075/SP), STEPHANIE MELO VIEIRA MACRUZ (OAB 143075/SP), STEPHANIE MELO VIEIRA MACRUZ (OAB 143075/SP)

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 18:56

Protocolo de Petição

03/04/2025, 18:40

Publicação

03/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2542119/SP (2023/0448394-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA ADVOGADOS: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913 JOAO BARONI NETO - SP334936 NAYARA LUIZA PIVA - SP424656 FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES - SP256707 GABRIELA GIANOLLI - SP443489 AGRAVADO: E M C AGRAVADO: A J DA C AGRAVADO: L C M ADVOGADO: STEPHANIE MELO VIEIRA MACRUZ - SP143075 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:34

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2542119/SP (2023/0448394-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA ADVOGADOS: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913 JOAO BARONI NETO - SP334936 NAYARA LUIZA PIVA - SP424656 FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES - SP256707 GABRIELA GIANOLLI - SP443489 AGRAVADO: E M C AGRAVADO: A J DA C AGRAVADO: L C M ADVOGADO: STEPHANIE MELO VIEIRA MACRUZ - SP143075 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2542119/SP (2023/0448394-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA ADVOGADOS: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913 JOAO BARONI NETO - SP334936 FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES - SP256707 GABRIELA GIANOLLI - SP443489 AGRAVADO: E M C AGRAVADO: A J DA C AGRAVADO: L C M ADVOGADO: STEPHANIE MELO VIEIRA MACRUZ - SP143075 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA contra a decisão de fls. 1.153-1.155, que inadmitiu o recurso especial em razão da não demonstração da violação dos arts. 14 do CDC, 140, 371, 373, I e II, e 374 do CPC e 186, 402, 403, 884, 927 e 944 do CC e da incidência da Súmula n. 7 do STJ. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 1000855-14.2018.8.26.0007) assim ementado (fl. 591): Apelação. Responsabilidade civil. Erro médico. Recém-nascido internado para tratar pneumonia, sendo realizada punção venosa no pé esquerdo. Vazamento de substância que causou lesão no pé esquerdo. Ante a previsibilidade da dificuldade de manutenção do acesso venoso no recém-nascido, com riscos sérios de lesão da pele em caso de vazamento, cabia ao corpo clínico do hospital agir com cuidado especial e manter vigilância constante, o que não ocorreu. Evidenciada conduta culposa do hospital na execução do tratamento do recém-nascido, na modalidade negligência. Dano moral ao recém-nascido caracterizado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Dano moral por ricochete. Embora o ato tenha sido praticado diretamente contra o recém-nascido, seus efeitos acabaram por atingir, indiretamente, a integridade moral dos pais. Condenação ao pagamento de dano moral aos pais de R$ 5.000,00 (verba única). Dano estético não caracterizado. Pouca repercussão da lesão na estética do corpo em decorrência do local (pé esquerdo), inexistindo perda de funcionalidade, devendo ser ressaltado que o hospital prestou toda a assistência necessária. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 14, § 3º, I, do CDC. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço médico, conforme comprovado pela perícia médica. Aponta violação dos arts. 140, 371, 373, I e II, e 374 do CPC, argumentando que o Tribunal desconsiderou as provas apresentadas, incluindo a perícia médica, que atestou a correção das condutas médicas, o que viola os princípios do livre convencimento motivado e da apreciação das provas. Sustenta ainda que houve violação do art. 186 do CC, destacando que não houve ato ilícito, pois a lesão sofrida pelo paciente foi uma complicação inerente ao procedimento médico. Argumenta que o acórdão ofendeu os arts. 402 e 403 do CC, pois a indenização concedida não respeita o princípio da indenização congruente, já que não houve falha no atendimento que justificasse a condenação. Afirma que o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 884 e 944 do CC, porquanto o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é desproporcional, devendo ser reduzido. Requer o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fl. 1.196). É o relatório. Decido. I - Livre convencimento motivado e apreciação das provas A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Nessa mesma linha de pensamento, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de que compete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando em cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova testemunhal. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "a cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos" (REsp n. 1.214.790/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015.). 3. A revisão do aresto impugnado para afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a conduta temerária da ora insurgente. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.089.543/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA COBERTA PELO CONTRATO. RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem - acerca da necessidade da prova requerida - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 4. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa". 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.148.364/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Da detida análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou serem suficientes os elementos existentes nos autos para estabelecer suas conclusões sobre o objeto da lide. Motivadamente, o TJSP reconheceu que houve a devida fundamentação sobre a prova produzida nos autos. A propósito, confira-se (fls. 1.105-1.106): No caso sub judice, em que pese a adequação reconhecida no laudo pericial do tratamento prestado pelo corpo clínico em relação ao quadro grave de broncopneumonia, houve lesão no pé esquerdo da criança, decorrente de vazamento da punção venosa. Em 31/3/2017, o autor, então com 3 meses de idade (nascido em 13/12/2016), apresentou quadro diagnóstico de bronquiolite e broncopneumonia e foi internado no hospital requerido. Após a internação, houve piora do quadro respiratório e em 3/4/2107, a criança foi internada na UTI, onde ficou até 18/4/2017. Durante a internação, foi realizada uma punção venosa no pé esquerdo da criança para ministrar medicação, ocorrendo infiltração de soro no acesso venoso, no dia 2/4/2017, o que causou uma bolha com aspecto de queimadura no dorso do pé (fotografias às fls. 30/35). Houve tratamento pelo hospital da doença respiratória e da lesão no pé, ocorrendo alta médica em 24/4/2017, sendo mantido acompanhamento com cirurgião plástico. O laudo pericial produzido pelo IMESC (fls. 977/985) indicou que o tratamento cabível na hipótese - quadro grave de bronquiolite com histórico anterior de internação em UTI pediátrica - era justamente aquele prestado pelo hospital, com intuito de preservar a saúde da criança e que houve lesão necrótica no dorso do pé esquerdo devido a infiltração de soro. O Dr. Perito atestou que o tamanho dos pés era semelhante e que a criança apresentou desenvolvimento neuropsicomotor dentro da normalidade -começou a andar com 1 ano de idade - não sentido dores no pé esquerdo, possuindo marcha normal, sem claudicação (fotografias tiradas na perícia às fls. 979). No entanto, o laudo pericial, realizado em 4/9/2019, pontou que o menor, à época com 2 anos de idade, tinha uma cicatriz no dorso do pé esquerdo de 4,5 cm, com algumas retrações, decorrente dos fatos descritos na inicial. [...] Logo, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ acerca da aplicação do princípio da persuasão racional, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, o que é inviável, conforme o enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. II - Responsabilidade civil O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, amparado no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a conduta culposa do hospital na execução do tratamento do recém-nascido, na modalidade negligência, consistente na desatenção e descuido com a punção venosa por tempo significativo, ante a previsibilidade do extravasamento do soro. Concluiu, assim, pelo dever de indenizar pelo dano moral sofrido pelo menor de idade, tendo em vista a falha na prestação do serviço. A propósito, confira-se trecho do acórdão recorrido (fls. 1.107-1.108): Todavia, em relação à lesão no pé esquerdo do autor, ressalta-se que o Dr. Perito Judicial atestou que em crianças recém-nascidas as veias periféricas são muitos finas e frágeis, rompendo-se facilmente, “sendo uma intercorrência comum de acontecer” (fls. 984), podendo levar a infiltrações de substâncias irritativas para o subcutâneo, causando processos inflamatórios e até necrose de pele. Ressalte-se que à época a criança pesava 6,3 kg (fls. 21), podendo o extravasamento do soro causar lesão considerável, ante às pequenas proporções das estruturas envolvidas. Dessa forma, sendo previsível a dificuldade de manutenção do acesso venoso no recém-nascido, com riscos sérios de lesão da pele em caso de vazamento, então, cabia ao corpo clínico do hospital agir com cuidado especial e manter vigilância constante, o que não ocorreu, tanto que houve demora para que fosse notado o extravasamento do líquido que deu ensejo à lesão na pele (lesão bolhosa de aproximadamente 10 cm). No que se refere ao tempo que durou o vazamento, em conformidade com o prontuário médico, o cateter foi instalado no dia 2/4/2017 às 10h20 (fls. 22), constando: “Realizado punção venosa periférica com jelco nº 24 em MIE, instalado expansão SF 0,9%, 125 ml, por orientação da Dr. Lorena” e somente às 18h foi observada a infiltração, com a troca do local do acesso (fls. 23), a qual, segundo o Dr. Perito Judicial, poderia ser percebida logo no início do vazamento (fls. 984). No mais, convém consignar que em resposta aos quesitos, o Dr. Perito Judicial consignou que o soro que vazou tinha “soro glicosado 10% + cloreto de sódio 20% + cloreto de potássio 19,1% + gluconato de cálcio 10%” (fls. 984), e houve infiltração do acesso venoso, ou seja, “o soro saiu da veia”, o que causou a lesão descrita na inicial, a qual causou dores e gerou uma cicatriz ainda presente. Sobre a responsabilidade do hospital recorrente, convém mencionar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a responsabilidade dos hospitais no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE. PREPOSTOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. 2. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - no caso, o hospital - limita-se aos serviços relacionados com o estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes. 3. Na hipótese, modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de falha na prestação dos serviços hospitalares e à responsabilidade do hospital pelo insucesso na cirurgia realizada é providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 4. A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.348.178/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1º/3/2024.) Nesse contexto, tendo o Tribunal a quo concluído pela existência de nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais e o resultado danoso, é caso de se reconhecer a responsabilidade solidária do nosocômio pela má prestação do serviço de profissional a ele vinculado. Incide na espécie a Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para rever o entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, desencadeando a responsabilidade da parte recorrente, seria necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. III - Quantum indenizatório Nem mesmo em relação ao quantum arbitrado merece prosperar a irresignação da parte. Com efeito, o valor fixado pela instância ordinária a título de indenização por danos morais só é passível de revisão se for irrisório ou exorbitante, distanciando-se da devida prestação jurisdicional no caso concreto. Na espécie, a instância ordinária, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, na fixação do quantum indenizatório em R$ 10 mil pela falha na prestação do serviço que causou dores e lesão ao recém-nascido em decorrência do extravasamento do soro e da demora na correção da situação, houve moderação, visto que não concorreu para o enriquecimento indevido da vítima e porque que foi observada a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, além do grau de culpa e do porte socioeconômico do causador do dano. Veja-se (fls. 1.108-1.110): No tocante ao valor da indenização por dano moral devida à criança, considerando a intensidade da falha na prestação de serviço, a intensidade da lesão, e a necessidade de compensação decorrente da reparação de dano moral, fixo a indenização em R$ 10.000,00 ao menor e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos genitores, o que se mostra compatível a finalidade da reparação de dano moral, com correção monetária desde a data do julgamento do recurso e juros de mora desde a citação, pois se trata de responsabilidade contratual. Embora a legitimidade para postular reparação por dano moral seja do próprio ofendido, doutrina e jurisprudência têm admitido que, em certas situações, pessoas muito próximas afetivamente ao ofendido se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo o dano moral reflexo ou em ricochete. [...] O dano moral por ricochete constitui direito personalíssimo e autônomo, a permitir a indenização aos pais da vítima, por dano reflexo. No caso sub judice, embora o ato tenha sido praticado diretamente contra o recém-nascido, seus efeitos acabaram por atingir, indiretamente, a integridade moral dos pais que sofreram ao ver a situação do filho que estava na UTI com grave doença respiratória e ainda ficou com bolha de queimadura dolorosa que à época ocupava quase toda a extensão do pé. Destarte, não bastasse o desconforto, a dor e o abalo emocional que a doença naturalmente acarreta, o paciente e sua família ai Diante disso, condena-se o hospital ao pagamento de indenização moral por ricochete, arbitrada em R$ 5.000,00 (verba única para os pais), com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados da citação, ressaltando-se que não sucederam consequências mais graves que justificariam indenização no valor reclamado. Assim, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, o que é inviável, conforme o enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FALHA NO PROCEDIMENTO REALIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ficou consignado nos autos que houve erro de diagnóstico do médico, ao não observar que o recorrido sofreu fratura de fíbula distal, cujo tratamento preconizado implica imobilização e restrição imediata de carga no membro afetado, a fim de evitar complicações pertinentes a esse tipo de lesão. A própria perícia identificou que, com o atraso de mais de um mês para o correto diagnóstico, o recorrido precisou suportar dor e inchaço por mais tempo que o necessário. 2. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.391.751/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(49)