Agravo em Recurso Especial 2016154-25.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2016154-25.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

05/05/2025, 16:33

Publicação

03/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2797710/SP (2024/0432762-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VILA RICA PARK LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860 GUSTAVO CAMPOS MAURÍCIO - SP156143 AGRAVADO: ADRIANE MOREIRA SANTOS SIMOES DOS REIS AGRAVADO: EDUARDO SIMOES DOS REIS ADVOGADO: EVANDRO LUÍS FONTES DA SILVA - SP177224 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:46

Publicação

17/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2797710/SP (2024/0432762-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VILA RICA PARK LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860 GUSTAVO CAMPOS MAURÍCIO - SP156143 AGRAVADO: ADRIANE MOREIRA SANTOS SIMOES DOS REIS AGRAVADO: EDUARDO SIMOES DOS REIS ADVOGADO: EVANDRO LUÍS FONTES DA SILVA - SP177224 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 13:00

Petição (Impugnação)

21/02/2025, 11:01

Protocolo de Petição

21/02/2025, 10:42

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797710/SP (2024/0432762-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VILA RICA PARK LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860 GUSTAVO CAMPOS MAURÍCIO - SP156143 AGRAVADO: ADRIANE MOREIRA SANTOS SIMOES DOS REIS AGRAVADO: EDUARDO SIMOES DOS REIS ADVOGADO: EVANDRO LUÍS FONTES DA SILVA - SP177224 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VILA RICA PARK LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em agravo de instrumento, nos autos de execução fiscal. O julgado foi assim ementado (fl. 631): EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CABIMENTO Não houve a suspensão do processo executivo, e os autos ficaram paralisados por mais de cinco anos, por desídia do credor em promover os atos necessários à localização de bens penhoráveis O prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é quinquenal (CC, art. 206, §5º, I) - O processo ficou paralisado sem movimentação processual a partir de 06/04/2016, ocorrendo a prescrição em 06/04/2021 - Inaplicabilidade do disposto no art. 1.056 do CPC porquanto não houve suspensão do processo - Prescrição declarada, com extinção da execução - Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Eis a ementa (fl. 651): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - DESVIRTUAMENTO DO RECURSO, ESPECIALMENTE DO SEU CARÁTER INTEGRATIVO E CORRETIVO Os embargos declaratórios somente são admissíveis quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022, II e III, e 921, III, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil e irretroatividade da Lei n.º 14.195/2021. Inicialmente, aduz que não há pretensão de reexame de provas e que ocorreu o devido prequestionamento. Afirma a ocorrência de omissão e erro material no julgado, violando, expressamente, o art. 1.022, II e III, do Código de Processo Civil, uma vez que "existia sim fato ou circunstância ligado à pandemia que impediu o desarquivamento dos autos pela recorrente" (fl. 668). Alega ainda (fls. 668-669): A soma de todas essas interrupções resulta em 9 meses e 22 dias de suspensão do prazo prescricional, o que impede a ocorrência da prescrição intercorrente no presente processo. Vale à pena ressaltar que o erro material não transita em julgado. Concordando com a melhor doutrina, este Superior Tribunal de Justiça possui inúmeras decisões afastando o manto da imutabilidade decorrente do trânsito em julgado para correção de erro material, valendo citar que “o erro material não transita em julgado, podendo ser reconhecido em sede de execução de sentença a fim de adequá-lo ao título judicial. Precedentes (Ag no R Esp 1.176.252 – AP, STJ, 3ª T., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.8.2012). Sustenta que o acórdão recorrido interpretou a lei de modo diverso, caracterizando dissídio jurisprudencial, contrariando a jurisprudência pacífica do STJ, nestes termos (fl. 670): Enquanto no V. Acórdão, a Colenda 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu equivocadamente a prescrição intercorrente considerando o alcance do art. 921, § 4º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, o Venerando Acórdão paradigma prolatado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no R Esp n. 2.090.626/PR, da relatoria do Min. João Otávio de Noronha exarou o entendimento de que a lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 696-708 em que a parte agravada pede a condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no art. 81 do CPC. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, II e III, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A propósito da suposta omissão acerca da matéria suscitada, confiram-se trechos do acórdão recorrido (fls. 634-639): No entanto, conquanto a execução originária tenha se iniciado sob a égide da lei processual anterior, à hipótese não se aplica o comando do art. 1.056 do Código de Processo Civil, porquanto, como se verá, com o devido respeito ao entendimento externado pela MM. Juíza de 1º grau, os autos não estavam suspensos na data em que a atual legislação entrou em vigor. Com efeito, no caso dos autos, após algumas tentativas frustradas de diligências executivas, a exequente foi intimada em 08/03/2016 a dar andamento à execução, com o cumprimento da determinação de fls. 345, dos autos de origem, já em formato digital (fls. 280, no processo físico). Sem que tenha procedido com a determinação, os autos foram arquivados (fls. 365, dos autos digitalizados). Apenas em 01/08/2023, requereu a parte exequente prosseguimento da execução, contra o que se insurgiu a parte executada, pretendendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, como visto acima, os autos permaneceram sem qualquer movimentação entre abril de 2016 e julho de 2023, ou seja, por mais de cinco anos. Mesmo antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil, a jurisprudência já admitia o reconhecimento da prescrição intercorrente, ante a dinâmica processual de que nenhum direito poderia ser exercido indefinidamente, à mercê do simples interesse da parte, o que atende ao princípio constitucional de celeridade e efetividade do processo. Dessa forma, após a prática do último ato processual da parte, iniciava-se o prazo de prescrição intercorrente, pelo mesmo prazo prescricional da ação ordinária, e que somente seria interrompido quando houvesse efetivo impulso do feito. O revogado Código de Processo de 1973 estabeleceu algumas situações em que não correria o prazo prescricional, como o caso do art. 791, inc. III, em que o processo se suspenderia por ausência de bens penhoráveis. Referido dispositivo foi mantido na atual legislação processual, em seu art. 921. Entretanto, para a sua aplicação, devia a parte exequente formular prévio requerimento nesse sentido, o que inexistiu no caso presente, ou, ainda, a decisão suspensiva deveria ser fundada no aludido dispositivo legal ou a ele referir-se, o que também não se observa. [...] Pois bem. O prazo prescricional da ação originária é quinquenal, por força do art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil, e a prescrição intercorrente obedece ao mesmo prazo, conforme sedimentado na Súmula 150 do E. Supremo Tribunal Federal. Em 07/03/2016 houve disponibilização do DJE para que a parte exequente desse andamento na execução, que não se encontrava suspensa (fls. 363, dos autos digitalizado). A partir de 06/04/2016, que se trata do primeiro dia após o encerramento do prazo concedido na decisão para o exequente dar andamento ao processo, qual seja, 20 dias úteis, iniciou-se a contagem prescricional, que se findou em 06/04/2021, impondo-se a extinção da execução pela prescrição intercorrente, pois a parte devedora não poderia ficar submetida às agruras do processo por tempo indeterminado, sem que o credor demonstre interesse na satisfação de seu direito. Por fim, os exequentes não podem ser beneficiados com a suspensão do lapso temporal operado pela Lei nº 14.010/2020, pois, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, inexiste comprovação da existência de fato ou circunstância ligado à pandemia de Covid-19 que tenha dificultado ou impedido o exercício regular do direito, mas tão somente a desídia no seguimento da execução. Assim, sem que referida suspensão processual tenha beneficiado o exequente, não há que se falar na suspensão dos prazos em razão da digitalização dos autos de origem, pois àquela época a execução já estaria prescrita. Nesse contexto, é manifesto que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, sobretudo fundadas na não ocorrência de prescrição intercorrente, implicaria, necessariamente, o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, medida inadmissível nesta instância superior, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. No que se refere à alínea c, a incidência de óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.675.745/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. No que se refere ao pedido de aplicação da pena por litigância de má-fé, formulado em impugnação ao agravo interno, ressalte-se que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e de indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). No caso, apesar do desprovimento do agravo em recurso especial, não estão caracterizadas a manifesta inadmissibilidade do recurso ou a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade acima referida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/01/2025, 00:00

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