Agravo em Recurso Especial 0011324-83.2019.8.06.0064 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011324-83.2019.8.06.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011324-83.2019.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: CLAUDIO JOSE CASSIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO - CE32509-A POLO PASSIVO:HAPVIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR MACEDO FACO - CE16470-A e ANDRE MENESCAL GUEDES - CE23931 Destinatários:DR. ANDRE MENESCAL GUEDES FINALIDADE: Intimar o advogado acerca do despacho de ID: 175637930, proferido nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CAUCAIA, 30 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011324-83.2019.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: CLAUDIO JOSE CASSIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO - CE32509-A POLO PASSIVO:HAPVIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR MACEDO FACO - CE16470-A e ANDRE MENESCAL GUEDES - CE23931 Destinatários:DR. IGOR MACEDO FACO FINALIDADE: Intimar o advogado acerca do despacho de ID: 175637930, proferido nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CAUCAIA, 30 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011324-83.2019.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: CLAUDIO JOSE CASSIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO - CE32509-A POLO PASSIVO:HAPVIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR MACEDO FACO - CE16470-A INTIMAR vossa senhoria de todo teor do despacho de ID 168738093: "Intime o executado/promovido, através de seu advogado, para adimplir, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor mais custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º)" CAUCAIA, 21 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

22/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

05/05/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 18:06

Protocolo de Petição

03/04/2025, 17:43

Publicação

03/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2661152/CE (2024/0204996-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A AGRAVADO: R R G C REPRESENTADO POR: C J C ADVOGADO: LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO - CE032509 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2661152/CE (2024/0204996-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: R R G C REPRESENTADO POR: C J C ADVOGADO: LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO - CE032509 AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:37

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2661152/CE (2024/0204996-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: R R G C REPRESENTADO POR: C J C ADVOGADO: LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO - CE032509 AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF e (b) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 768/777). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 665/668): APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO EM HOSPITAL CREDENCIADO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. MERA LIBERALIDADE PARA BUSCAR PRESTADOR DIVERSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO MODERADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais. Nessa perspectiva, a Parte Autora, representada por seu genitor, alega que, no mês de fevereiro de 2019, apresentou sintomas como dispneia, dores no peito, cansaço sem razão aparente, soluço contínuo e febre, buscando atendimento em um Pronto Atendimento da Operadora de plano de saúde, onde foi consultado em 27/02/2019, ocasião em que realizou exames e fora medicado, recebendo alta logo em seguida. Contudo, no mesmo dia, no período da noite, após persistirem os sintomas com agravo das dores e febre, novamente foi realizada a busca por atendimento em prestador credenciado a Apelada, obtendo atendimento e sendo diagnosticado com um quadro de virose, sendo prescrito medicamentos para uso domiciliar. Não obstante, visto que não apresentou melhoras em seu quadro clínico, no dia 28/02/2019, novamente o autor/apelante buscou atendimento no Hospital, credenciado a apelada, ocasião em que novos medicamentos foram prescritos para uso domiciliar, sendo então liberado. Sustenta que, diante da ausência de melhora dos sintomas, mesmo após os atendimentos realizados em hospitais credenciados à Operadora, o genitor da criança optou por realizar atendimento em prestador diverso, em caráter particular, dispensando a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Seguindo a ordem dos fatos, após ser atendido e terem sido realizados exames complementares, o autor recebeu o diagnóstico de pneumonia e derrame pleural, ocasião em que fora determinada, com urgência, a internação da criança, que à época dos acontecimentos tinha menos de 1 ano de idade. Aduz que, em 04/03/2019, tendo em vista possuir plano de saúde, foi indicada a transferência do beneficiário a um Hospital credenciado a Hapvida, o que ocorreu, ficando internado até o mês de Abril quando recebeu alta hospitalar após significativa melhora do quadro clínico. Eis a origem da celeuma. 2. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a existência ou não de erro no diagnóstico quando do atendimento do apelante em hospital credenciado a apelada, que o diagnosticou com virose, e horas depois em atendimento realizado em outro prestador fora realizado o diagnóstico de pneumonia e derrame pleural. 3. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA Imperioso salientar que, em se tratando de plano de saúde, a relação travada entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua a SÚMULA 469 DO STJ: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 4. ERRO DE DIAGNÓSTICO Realmente, através das provas acostadas aos autos, verifica- se que o Autor foi submetido a diversos atendimentos na emergência de Hospital vinculado a Operadora de plano de saúde, realizando exames, sendo medicado e posteriormente liberado com receituário para realização de tratamento medicamentoso domiciliar, tendo recebido diagnóstico de que sua patologia se tratava apenas de uma virose. E, de fato, a rede credenciada ao plano de saúde não fez o diagnóstico correto da patologia do paciente, vez que horas depois, em outro hospital o mesmo recebeu um diagnóstico de pneumonia e derrame pleural, além da indicação de internação. 5. DANOS MATERIAIS O Pedido de Indenização por Danos Materiais deve ser analisado pela ótica própria desse pleito, desvinculada, portanto, da alegação de sofrimentos e frustrações, decerto experimentados pelo Autor da ação. O pedido de indenização, no ponto, pressupõe a efetiva constatação do Dano Patrimonial, bem como o Nexo de Causalidade existente entre o Ato e o alegado Prejuízo. No particular, a Responsabilidade Civil é regida pela regra segundo a qual "a indenização mede- se pela extensão do dano" (art. 944, caput, CC), razão porque - e por imperativo de equidade e justiça - em não havendo dano, não existirá também o dever de indenizar, independentemente de ser socialmente reprovável a conduta do agente. Isso porque o Dano, como é de conhecimento cursivo, é elemento essencial da Responsabilidade Civil, seja nas obrigações decorrentes de Ato Ilícito Contratual ou Extracontratual, seja na Responsabilidade Objetiva ou Subjetiva. No caso em apreço, havia prestadores disponíveis para atendimento do autor, embora o mesmo já tivesse passado por vários atendimentos sem melhora dos seus sintomas, mas a busca por outro hospital não conveniado a Operadora enseja mera liberalidade do genitor da criança, não podendo ser transferida a responsabilidade para a Operadora. 6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS O Dano Moral é entendido como a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Neste sentido, diferencia-se a Dor Física Dor- Sensação nascida de uma lesão material e a Dor Moral Dor- Sentimento oriunda de causa imaterial, como o abalo do sentimento de uma pessoa, provocando-lhe dor, tristeza, desgosto, depressão, enfim, perda da alegria de viver. Não é que se esteja, ao pleitear reparação pelo dano moral sofrido, estipulando um preço para a sua dor. Procura-se somente um modo de atenuar as consequências sofridas, não em condição de equivalência ao patrimônio lesado, como ocorre com os danos patrimoniais, mas como função satisfatória e também de pena ao Agente causador, sanção esta que, por menor que seja, é consoladora e satisfativa, demonstrando que o ordenamento jurídico reprova o Ofensor e se preocupa com o Ofendido. (...) Por fim, impõe-se-me o arbitramento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Reparação dos Danos Morais sofridos pela parte Autora, ora Apelante. 7. ÊNFASE AO PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO APELO. 8. PARCIAL PROVIMENTO do Apelo, para reformar o Julgado Pioneiro e reconhecer a configuração dos Danos Morais sofridos pela Parte Autora, em parcial consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral da Justiça. Os embargos de declaração foram acolhidos, em julgado assim ementado (e-STJ fl. 701): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração proporcionam uma nova oportunidade para que o Julgador, prolator da decisão atacada, revisite e reanalise o julgado, a vista de possíveis defeitos sanáveis pontuados pelo Embargante, de modo que o corrija, complemente ou esclareça, sinalizando o viés Recursal da medida. 2. Nessa perspectiva, os Aclaratórios são instrumento de Perfectibilização dos provimentos jurisdicionais e são aptos a vencer sobre os casos de obscuridade ou contradição (art. 1.022, I, CPC/15), omissão (art. 1022, II, CPC/15) e erro material (art. 1022, III, CPC/15) que eventualmente acometam o decisório. 3. Com base nesse permissivo legal, a parte embargante alega omissão no acórdão recorrido, ante a ausência de estipulação dos honorários advocatícios. 4. No caso vertente, os honorários advocatícios recursais não foram fixados em segundo grau. E, como não foi apreciado o pleito de fixação de honorários recursais em favor do embargante, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e fixar os honorários recursais em observância aos critérios estabelecido no § 11 do artigo 85 do CPC/2015. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 739/743), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou violação do art. 186 do CC, alegando que houve divergência na interpretação do dispositivo em face do acórdão que deixou de condenar a parte recorrida ao pagamento de danos materiais, argumentando que "a ação/negligência dos médicos da prestadora de serviços requerida (Hapivida), acabou causando um dano ao autor, pois mesmo seu filho sendo beneficiário de um plano de saúde o autor foi obrigado (pois seu filho corria risco de morte!) a pagar uma consulta e exames de forma privada" (e-STJ fl. 742). Por fim, afirma que é beneficiário da gratuidade da justiça e requer a manutenção do benefício. Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fl. 760). O agravo (e-STJ fls. 787/793) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 800/806). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 822/825). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que diz respeito à renovação da assistência judiciária gratuita, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o referido benefício, uma vez concedido, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos processais. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o TJCE afirmou que "no caso em apreço, havia prestadores disponíveis para atendimento do autor, embora o mesmo já tivesse passado por vários atendimentos sem melhora dos seus sintomas, mas a busca por outro hospital não conveniado a Operadora enseja mera liberalidade do genitor da criança, não podendo ser transferida a responsabilidade para a Operadora", concluindo assim que (e-STJ fls. 672/673): De repique, a Decisão Primeva é certeira, verbi gratia: O gasto oriundo da escolha do genitor por buscar um médico fora do quadro dos profissionais credenciados não pode ser imputado a responsabilidade a promovida, na medida em que tal fato tratou-se de mera liberalidade. (...) Por rigor, ponto conferido e conservado. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto inexistência de dano material, tendo em vista que a busca de médico fora do quadro dos profissionais credenciados resultou de mera liberalidade, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

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