Embargos de Divergência em Recurso Especial 1041108-95.2014.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1041108-95.2014.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1041108-95.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - CARLOS VITORIANO - - GILBERTO MANOEL DE LIMA - - JAIR JOSÉ DE SOUZA PINTO - - JOAQUIM PEREIRA LIMA FILHO - - JOSÉ MODESTO VITAL - - JOSÉ RAYMUNDO - - MASAYOSHI TAKISHITA - - SERGIO PRATES - Fundação CESP e outro - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Assim, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento, requerendo o que entenderem de direito, como nota de a fase de cumprimento de sentença deverá ser instaurada em autos próprios apenso. Decorrido o prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se estes autos, comunicando-se ao Distribuidor e baixando definitivamente. Int. - ADV: MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP)

26/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2026, 08:04

Decurso de Prazo

13/04/2026, 16:13

Publicação

16/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2011649/SP (2018/0302396-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF019680 GABRIEL BARTOLOMEU FELÍCIO TEIXEIRA - DF044085 IGOR OLIVA DE SOUZA - DF060845 AGRAVADO: JOSE MODESTO VITAL AGRAVADO: JOSE RAYMUNDO AGRAVADO: MASAYOSHI TAKISHITA AGRAVADO: SERGIO PRATES AGRAVADO: CARLOS VITORIANO AGRAVADO: GILBERTO MANOEL DE LIMA AGRAVADO: JAIR JOSE DE SOUZA PINTO AGRAVADO: JOAQUIM PEREIRA LIMA FILHO ADVOGADOS: KARINA PENNA NEVES - SP235026 ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES - SP272248 MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 INTERESSADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO - SP184169 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:10

Não-Provimento

11/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2011649/SP (2018/0302396-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF019680 GABRIEL BARTOLOMEU FELÍCIO TEIXEIRA - DF044085 IGOR OLIVA DE SOUZA - DF060845 AGRAVADO: JOSE MODESTO VITAL AGRAVADO: JOSE RAYMUNDO AGRAVADO: MASAYOSHI TAKISHITA AGRAVADO: SERGIO PRATES AGRAVADO: CARLOS VITORIANO AGRAVADO: GILBERTO MANOEL DE LIMA AGRAVADO: JAIR JOSE DE SOUZA PINTO AGRAVADO: JOAQUIM PEREIRA LIMA FILHO ADVOGADOS: KARINA PENNA NEVES - SP235026 ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES - SP272248 MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 INTERESSADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO - SP184169 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 05/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 12:31

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 10:46

Petição (Impugnação)

11/12/2025, 10:21

Protocolo de Petição

11/12/2025, 10:05

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2011649/SP (2018/0302396-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF019680 GABRIEL BARTOLOMEU FELÍCIO TEIXEIRA - DF044085 IGOR OLIVA DE SOUZA - DF060845 EMBARGADO: JOSE MODESTO VITAL EMBARGADO: JOSE RAYMUNDO EMBARGADO: MASAYOSHI TAKISHITA EMBARGADO: SERGIO PRATES EMBARGADO: CARLOS VITORIANO EMBARGADO: GILBERTO MANOEL DE LIMA EMBARGADO: JAIR JOSE DE SOUZA PINTO EMBARGADO: JOAQUIM PEREIRA LIMA FILHO ADVOGADOS: KARINA PENNA NEVES - SP235026 ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES - SP272248 MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 INTERESSADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO - SP184169 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Divergência interposto em face de acórdão da 4ª Turma, relatado pelo MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA assim ementado (e-STJ fls. 1902-1903): DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Fundação CESP contra a decisão que não conheceu do recurso especial em ação ordinária proposta para devolução de contribuições para benefício de complementação de aposentadoria e cassação de descontos em folha de pagamento. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da agravante para reformar a sentença quanto ao prazo prescricional, aplicando o art. 206, § 3º, IV, do CC de 2002, por entender tratar-se de pretensão de enriquecimento sem causa. 3. Do recurso especial da agravante não se conheceu devido às Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 e 284 do STF. O recurso especial da parte agravada foi provido para aplicar o prazo de 10 anos previsto no art. 205 do CC. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o prazo prescricional aplicável à devolução de contribuições para previdência privada é o trienal, conforme o art. 206, § 3º, IV, do CC, ou o decenal, conforme o art. 205 do CC; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e se houve omissão no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 5. O STJ entende que a pretensão de cessação de descontos e repetição de valores indevidamente vertidos para fundo de previdência privada prescreve em 10 anos, conforme o art. 205 do CC, por se tratar de relação obrigacional prévia. 6. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre sem a produção de provas consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 7. A revisão da decisão sobre a necessidade de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Afirma a parte recorrente, em suma, a existência de dissenso jurisprudencial entre o julgado e acórdãos deste sodalício. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que os embargos de divergência têm por objetivo promover a uniformização da jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não podendo, por isso, ser manejados como um novo meio recursal com a finalidade de corrigir suposto erro ou dissenso decorrente do julgamento do próprio agravo em recurso especial. Efetivamente, cabíveis por força da aplicação do comando do artigo 1.043 do Código de Processo Civil, os embargos de divergência tem previsão expressa no RISTJ, que assim dispõe sobre o tema: Art. 266. Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) I - os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; (Incluído pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) II - um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. (Incluído pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 2º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for do mesmo Órgão Fracionário que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros. Percebe-se, portanto, que, por força regimental, os Embargos de Divergência somente podem ser interpostos em face de acórdão proferido por Órgão Fracionário que divergir de julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, desde que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam de mérito ou que não tenham conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. No presente feito, a parte embargante aponta a existência de divergência entre o entendimento da Quarta Turma firmado no acórdão embargado e precedentes lavrados pela Terceira Turma. A matéria discutida nos embargos se refere a definição do prazo prescricional para a pretensão dos beneficiários de receber a devolução de valores descontados em seus benefícios previdenciários. O acórdão embargado afastou a prescrição trienal nos seguintes termos: "Dessa forma, não há falar em incidência do prazo trienal no caso concreto, devendo prevalecer o prazo decenal previsto no art. 205, caput, do CC." (e-STJ fls. 1908) Com efeito, a Jurisprudência desta Corte já superou a tese de prescrição trienal no caso, firmando seu entendimento no mesmo sentido da decisão embargada de que "Aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão de cessação de descontos de contribuições combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada" (AgInt no AREsp n. 1.629.887/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 19/6/2024)." (AgInt no AREsp n. 2.206.481/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIVERSOS PRECEDENTES ESPECÍFICOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. REVISÃO. SUMULAS N. 7/STJ E 280/STF. 1. No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, DJe 17/11/2021). Preclusa, portanto, a tese de imprescindibilidade de formação de litisconsórcio passivo. 2. O entendimento da origem (e da reiterada insistência da agravante) na aplicação da prescrição trienal não mais representa a atual jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que "Aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão de cessação de descontos de contribuições combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada" (AgInt no AREsp n. 1.629.887/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 19/6/2024). 3. Tese de prescrição trienal reiteradamente rejeitada em outros feitos da mesma agravante (Fundação CESP), inclusive pela composição da Segunda Seção: AgInt nos EREsp n. 1.802.644/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 26/9/2022;AgInt nos EREsp n. 1.834.189/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 1/9/2022. 4. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a legitimidade da recorrente quanto à pretensão buscada na inicial de restituição de valores de contribuição previdenciária tidos como indevidos, no que se concluiu que teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 5. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 6. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, inafastáveis os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 280/STF, porquanto inconteste que os fundamentos do acórdão se basearam na análise fático-probatória dos autos e da interpretação de normativo local (Lei Estadual n. 4.819/1958) para expressamente reconhecer a pertinência da recorrente para figurar como ré na ação, o que obsta a reforma do julgado em razão dos referidos óbices. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.206.481/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA N. 168 DO STJ. 1. "Inexiste atualmente divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO acerca do tema objeto destes embargos, tendo em vista que os últimos julgamentos realizados pela QUARTA TURMA (AgInt no REsp n. 1.638.321/SP e AgInt no REsp n. 1.721.823/SP), da mesma forma do acórdão ora embargado, adotou o prazo decenal para a ação na qual o autor pede a restituição de contribuições previdenciárias indevidas. (...) (AgInt nos EREsp n. 1.790.394/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 7/11/2024.) (grifos acrescidos) Diante de tais circunstâncias, não cabem embargos de divergência quando o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento jurisprudencial já pacificado no STJ. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA N. 168 DO STJ. 1. "Inexiste atualmente divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO acerca do tema objeto destes embargos, tendo em vista que os últimos julgamentos realizados pela QUARTA TURMA (AgInt no REsp n. 1.638.321/SP e AgInt no REsp n. 1.721.823/SP), da mesma forma do acórdão ora embargado, adotou o prazo decenal para a ação na qual o autor pede a restituição de contribuições previdenciárias indevidas. (AgInt nos EREsp 1838337/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 1.7.2021). 2. Não se admite a oposição de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula n. 168/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.790.394/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 7/11/2024.) (grifos acrescidos) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se verifica a similitude fática e a identidade entre os acórdãos confrontados, uma vez que as questões jurídicas tratadas são distintas. 2. A ausência de divergência jurisprudencial impede o conhecimento dos embargos de divergência, conforme a Súmula 168 do STJ. 3. Embargos de divergência não conhecidos. (EAREsp n. 1.674.756/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 18/6/2025, DJEN de 1/7/2025.) Destarte, ausente o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento dos Embargos, mostra-se incabível sua interposição. Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2011649/SP (2018/0302396-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI E OUTRO(S) - SP173624 VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF019680 GABRIEL BARTOLOMEU FELÍCIO TEIXEIRA - DF044085 IGOR OLIVA DE SOUZA - DF060845 RECORRENTE: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO E OUTRO(S) - SP184169 RECORRENTE: JOSE MODESTO VITAL RECORRENTE: JOSE RAYMUNDO RECORRENTE: MASAYOSHI TAKISHITA RECORRENTE: SERGIO PRATES RECORRENTE: CARLOS VITORIANO RECORRENTE: GILBERTO MANOEL DE LIMA RECORRENTE: JAIR JOSE DE SOUZA PINTO RECORRENTE: JOAQUIM PEREIRA LIMA FILHO ADVOGADOS: KARINA PENNA NEVES - SP235026 MARCO ANTONIO INNOCENTI E OUTRO(S) - SP130329 RECORRIDO: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI E OUTRO(S) - SP173624 VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF019680 GABRIEL BARTOLOMEU FELÍCIO TEIXEIRA - DF044085 IGOR OLIVA DE SOUZA - DF060845 RECORRIDO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO E OUTRO(S) - SP184169 RECORRIDO: JOSE MODESTO VITAL RECORRIDO: JOSE RAYMUNDO RECORRIDO: MASAYOSHI TAKISHITA RECORRIDO: SERGIO PRATES RECORRIDO: CARLOS VITORIANO RECORRIDO: GILBERTO MANOEL DE LIMA RECORRIDO: JAIR JOSE DE SOUZA PINTO RECORRIDO: JOAQUIM PEREIRA LIMA FILHO ADVOGADOS: KARINA PENNA NEVES - SP235026 MARCO ANTONIO INNOCENTI E OUTRO(S) - SP130329 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CESP (FUNCESP) com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fls. 707-708): APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO CESP. Objeção processual afastada. Pertinência subjetiva da Fundação CESP decorre da sua qualidade de gestora da verba previdenciária destinada ao pagamento do benefício estabelecido pela Lei 4.819/58. Obrigação da Fundação CESP quanto ao processamento e operacionalização da folha de pagamento em favor dos aposentados e pensionistas beneficiários da Lei 4.819/58. Demonstrativos de pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão emitidos pela Fundação CESP em favor dos complementados da Lei 4.819 constam os descontos referentes à contribuição de complementação de aposentadoria. Caracterização da pertinência subjetiva. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CTEEP. Não configuração. Sucessão da CESP pela CTEEP no que tange aos direitos e obrigações relacionados aos inativos vinculados à Lei Estadual 4.819/58. Configuração da pertinência subjetiva para integrar o pólo passivo da relação processual que tem por objeto a discussão acerca da restituição de descontos previdenciários efetuados supostamente com vistas ao custeio da aposentadoria complementar dos beneficiários da Lei 4.819/58. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Vício não configurado. Motivação empregada pelo julgador, na construção de seu convencimento, considera que os autos reúnem meios de prova suficientes para dar solução para a matéria controvertida. Prevalência da livre convicção motivada. Matéria controvertida eminentemente de direito. Inteligência do art. 139, inciso II, art. 371 e art. 355, I, do CPC. APOSENTADOS DA CESP BENEFICIÁRIOS DA LEI 4.819/58. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS PELA FUNDAÇÃO CESP. RESTITUIÇÃO. Cabimento. Benefício previdenciário complementar instituído pela Lei 4.819/58 desprovido de caráter contributivo. A Lei 4.819/58 estendeu o benefício de complementação de aposentadoria aos empregados das empresas estatais, sem que houvesse qualquer exigência de contrapartida por parte dos beneficiários. Estabelecimento, por meio de regulamento interno das requeridas, de contribuições mensais como forma de custeio do benefício de complementação de aposentadoria inicialmente denominado “Plano A”, posteriormente redesignado “Plano 4819”. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal para respaldar os descontos. Configuração de enriquecimento sem causa das requeridas em virtude da ausência de contraprestação. Cabimento da cessação dos descontos e restituição dos valores. Precedentes deste Tribunal de Justiça. PRAZO PRESCRICIONAL. Incidência do prazo prescricional trienal estabelecido pelo art. 206, §3º, IV, do CC/2002 para a pretensão de enriquecimento sem causa. Ação foi ajuizada em maio de 2014. Inaplicabilidade do prazo do artigo 177 do CC/1916 em conjunto da regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002. Precedentes. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados mediante o acórdão de fls. 969-975. Nas razões recursais, a recorrente sustenta violação do art. 1.022, II, do CPC, apontando omissão do Tribunal de origem a respeito do fato de que "a discussão destes autos não se refere a nenhum plano de previdência complementar administrado pela FUNCESP, mas sim à sua obrigação de processamento da folha de pagamento dos empregados admitidos pela CESP, sucedida pela CTEEP, antes de 13 de maio de 1974, quando estes eram equiparados a servidores públicos, e, em decorrência disso, faziam jus aos direitos de complementação integral de aposentadoria e de pensão, previstos na Lei Estadual Paulista nº 4.819/1958" (fl. 847). Dessa maneira, não há como lhe atribuir responsabilidade alguma, já que não administra plano de previdência complementar vinculado ao referido diploma legal. Alega omissão também quanto ao não enfrentamento da alegação de cerceamento de defesa relacionado à negativa de produção de prova pericial e à valorização de prova produzida referente ao laudo pericial acostado à fl. 451 destes autos. Aduz violação do art. 489, § 1º, III, IV e V, do CPC diante da nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação. Defende a aplicação do art. 1.025 do CPC para que, se entender possível, esta Corte conclua pelo prequestionamento de todas as questões jurídicas e dispositivos suscitados na apelação e nos embargos declaratórios (fl. 862). No mérito, afirma sua ilegitimidade passiva, visto que se limita a descontar as contribuições por ordem da CTEEP, o que está expresso em contrato de prestação de serviços, não permanecendo com os valores descontados, que são utilizados pela CTEEP, o que denota a violação dos arts. 485, VI, e 338 do Código de Processo Civil e 927 do Código Civil. Nesse contexto, também indica violação dos arts. 14 e 18, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001, na medida em que inexistem contribuições vertidas para a FUNCESP. Ainda quanto à alínea a do permissivo constitucional, ressalta a impossibilidade de sua condenação a cumprir obrigação de pagar – enriquecimento indevido da CTEEP em detrimento de entidade sem nenhuma finalidade lucrativa –, ocorrendo violação dos arts. 884 e 885 do Código Civil (fl. 866). Por fim, sustenta a existência de divergência jurisprudencial no tocante aos arts. 14 e 18 da Lei Complementar n. 109/2001, já que "não administra nenhum plano de benefícios de previdência complementar do qual os recorridos sejam participantes, nem tampouco as contribuições que são dele descontadas permanecem sob a sua gestão, haja vista que são aproveitadas pela CTEEP" (fl. 869). Pondera que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência dominante a respeito da interpretação dada ao art. 927 do CC, pois o desconto das contribuições em desfavor dos recorridos fora determinado pela CTEEP, não havendo que falar em responsabilidade da FUNCESP, que não deu causa à situação descrita nos autos. Requer, portanto, o conhecimento e o provimento do recurso especial para que, reformado o acórdão recorrido, seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de prosperar. No que diz respeito à violação dos arts. 489 e 1.025 do CPC, registre-se que a deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, de sua leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF). Da mesma maneira, afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Quanto à natureza do plano de previdência, o Tribunal entendeu ser incabível a tese defendida pela recorrente, na medida em que, a partir dos elementos constantes dos autos, foram constatados descontos efetuados pela Fundação CESP, o que resultou na contribuição para plano de previdência sem a respectiva contraprestação (fl. 717). No que diz respeito à legitimidade passiva, concluiu que "a pertinência subjetiva da Fundação CESP decorre da sua qualidade de gestora da verba previdenciária destinada ao pagamento do benefício estabelecido pela Lei 4.819/58" (fl. 710) Também concluiu inexistir cerceamento de defesa, pois "o libelo apresentado cinge-se à pretensão ao reconhecimento do direito à restituição dos descontos previdenciários realizados em desfavor dos autores. Não foi formulado pedido tendente à identificação do destinatário financeiro dos recursos, tampouco objetivando a apuração da responsabilidade de cada um dos demandados" (fl. 711), o que afastaria a necessidade de produção de prova pericial, pois os demais documentos acostados aos autos mostraram-se suficientes para a formação do convencimento judicial. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Por oportuno, não subsistem as alegações acerca das violações dos dispositivos infraconstitucionais arrolados. A questão referente à violação dos arts. 14 e 18, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001 e 884 e 885 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração – caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Ressalte-se que, nessa hipótese, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso concreto acerca dos mencionados dispositivos infraconstitucionais. Em relação ao cerceamento de defesa, o Tribunal de origem manteve o decidido na sentença, afirmando que as provas requeridas pela recorrente eram desnecessárias ao deslinde da controvérsia, uma vez a prova exigida não tinha liame com os pedidos formulados pela parte autora da ação. Veja-se (fl. 711): A apelante sustenta o cerceamento de defesa sob a alegação de que haveria necessidade de produção de prova pericial contábil para demonstrar a destinação das contribuições descontadas dos proventos dos autores em favor da CTEEP. Observo que o j uízo “ a quo” considerou desnecessária a produção de provas e julgou antecipadamente o pedido (fls. 556). No caso “sub judice”, não se vislumbra mácula na atuação do juízo de origem, pois o libel o apresentado cinge-se à pretensão ao reconhecimento do direito à restituição dos descontos previdenciários realizados em desfavor dos autores. Não foi formulado pedido tendente à identificação do destinatário financeiro dos recursos, tampouco objetivando a apuração da responsabilidade de cada um dos demandados. Nesse cenário, considerando que o magistrado é o destinatário das provas trazidas ao processo, o julgamento se deu em atenção ao princípio do livre convencimento motivado. O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que "não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado" (AgInt no AREsp n. 2.644.907/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). Além disso, é impossível rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova pericial requerida, pois demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. Por fim, no que diz respeito à divergência jurisprudencial acerca do disposto no art. 927 do CC, cumpre esclarecer que o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu que a conduta ilícita apurada fora praticada conjuntamente por ambas as requeridas – FUNDAÇÃO CESP e CTEEP. Confira-se (fl. 973): O V. Acórdão ressalta que o prejuízo suportado pelos autores decorreu de conduta ilícita praticada conjuntamente por ambas as requeridas FUNDAÇÂO CESP e CTEEP, motivo pelo qual lhes atribui responsabilidade solidária para a recomposição dos valores, considerando o dispost o no art. 942 do Código Civil. Ficou ressalvado, contudo, que a aferição das obrigações contratuais ajustadas entre as requeridas e da FESP quanto à destinação financeira dos valores indevidamente descontados deverá ser resolvida em ação autônoma. Nesse contexto, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, razão pela qual não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2011649/SP (2018/0302396-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI E OUTRO(S) - SP173624 VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF019680 GABRIEL BARTOLOMEU FELÍCIO TEIXEIRA - DF044085 IGOR OLIVA DE SOUZA - DF060845 RECORRENTE: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO E OUTRO(S) - SP184169 RECORRENTE: JOSE MODESTO VITAL RECORRENTE: JOSE RAYMUNDO RECORRENTE: MASAYOSHI TAKISHITA RECORRENTE: SERGIO PRATES RECORRENTE: CARLOS VITORIANO RECORRENTE: GILBERTO MANOEL DE LIMA RECORRENTE: JAIR JOSE DE SOUZA PINTO RECORRENTE: JOAQUIM PEREIRA LIMA FILHO ADVOGADOS: KARINA PENNA NEVES - SP235026 MARCO ANTONIO INNOCENTI E OUTRO(S) - SP130329 RECORRIDO: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI E OUTRO(S) - SP173624 VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF019680 GABRIEL BARTOLOMEU FELÍCIO TEIXEIRA - DF044085 IGOR OLIVA DE SOUZA - DF060845 RECORRIDO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO E OUTRO(S) - SP184169 RECORRIDO: JOSE MODESTO VITAL RECORRIDO: JOSE RAYMUNDO RECORRIDO: MASAYOSHI TAKISHITA RECORRIDO: SERGIO PRATES RECORRIDO: CARLOS VITORIANO RECORRIDO: GILBERTO MANOEL DE LIMA RECORRIDO: JAIR JOSE DE SOUZA PINTO RECORRIDO: JOAQUIM PEREIRA LIMA FILHO ADVOGADOS: KARINA PENNA NEVES - SP235026 MARCO ANTONIO INNOCENTI E OUTRO(S) - SP130329 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS VITORIANO e OUTROS com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fls. 707-708): APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO CESP. Objeção processual afastada. Pertinência subjetiva da Fundação CESP decorre da sua qualidade de gestora da verba previdenciária destinada ao pagamento do benefício estabelecido pela Lei 4.819/58. Obrigação da Fundação CESP quanto ao processamento e operacionalização da folha de pagamento em favor dos aposentados e pensionistas beneficiários da Lei 4.819/58. Demonstrativos de pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão emitidos pela Fundação CESP em favor dos complementados da Lei 4.819 constam os descontos referentes à contribuição de complementação de aposentadoria. Caracterização da pertinência subjetiva. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CTEEP. Não configuração. Sucessão da CESP pela CTEEP no que tange aos direitos e obrigações relacionados aos inativos vinculados à Lei Estadual 4.819/58. Configuração da pertinência subjetiva para integrar o pólo passivo da relação processual que tem por objeto a discussão acerca da restituição de descontos previdenciários efetuados supostamente com vistas ao custeio da aposentadoria complementar dos beneficiários da Lei 4.819/58. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Vício não configurado. Motivação empregada pelo julgador, na construção de seu convencimento, considera que os autos reúnem meios de prova suficientes para dar solução para a matéria controvertida. Prevalência da livre convicção motivada. Matéria controvertida eminentemente de direito. Inteligência do art. 139, inciso II, art. 371 e art. 355, I, do CPC. APOSENTADOS DA CESP BENEFICIÁRIOS DA LEI 4.819/58. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS PELA FUNDAÇÃO CESP. RESTITUIÇÃO. Cabimento. Benefício previdenciário complementar instituído pela Lei 4.819/58 desprovido de caráter contributivo. A Lei 4.819/58 estendeu o benefício de complementação de aposentadoria aos empregados das empresas estatais, sem que houvesse qualquer exigência de contrapartida por parte dos beneficiários. Estabelecimento, por meio de regulamento interno das requeridas, de contribuições mensais como forma de custeio do benefício de complementação de aposentadoria inicialmente denominado “Plano A”, posteriormente redesignado “Plano 4819”. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal para respaldar os descontos. Configuração de enriquecimento sem causa das requeridas em virtude da ausência de contraprestação. Cabimento da cessação dos descontos e restituição dos valores. Precedentes deste Tribunal de Justiça. PRAZO PRESCRICIONAL. Incidência do prazo prescricional trienal estabelecido pelo art. 206, §3º, IV, do CC/2002 para a pretensão de enriquecimento sem causa. Ação foi ajuizada em maio de 2014. Inaplicabilidade do prazo do artigo 177 do CC/1916 em conjunto da regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002. Precedentes. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados mediante o acórdão de fls. 969-975. Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegam violação dos arts. 15, parágrafo único, da Lei Complementar n. 109/2001, 117 do CC de 1916, c/c o art. 2.028 do CC de 2002, bem como do art. 205, caput, do CC de 2002, na medida em que o Tribunal aplicou equivocadamente "o prazo prescricional trienal anterior à propositura da ação, no que se refere à devolução do saldo acumulado" dos valores descontados ilegalmente a título de previdência privada (fl. 724). Afirmam que o referido entendimento diverge da jurisprudência do STJ de que aos casos que envolvam o resgate de saldo proveniente de previdência privada aplica-se como regra a prescrição vintenária do CC de 1916 ou a decenal do CC de 2002. Sustenta, por fim, que "não há que se falar em prescrição de parcelas de contribuição/aporte realizado [...], devendo a devolução pleiteada na presente ação incidir sobre o saldo da reserva acumulada durante todo o período em que realizou contribuições, cujo direito não está prescrito, ou na pior das hipóteses, caso se sujeito algum prazo prescricional, que seja então de forma decenal" (fl. 740). Requerem, portanto, o conhecimento e o provimento do recurso especial para que, reformado o acórdão recorrido, seja determinada a devolução integral do saldo formado com as contribuições por eles efetuadas ou fixado o prazo decenal referente à incidência da prescrição. É o relatório. Decido. O recurso reúne condições de prosperar. O caso dos autos refere-se a ação ordinária proposta pelos recorrentes para devolução de valores pagos, uma vez que as contribuições previdenciárias foram descontadas sem oferecimento de contraprestação. O relator do acórdão entendeu que o prazo prescricional incidente no caso concreto é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, que estabelece a prescrição de 3 anos para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa em prestações de trato sucessivo, como identificado no caso concreto (fl. 718). Afastou o prazo vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916, combinado com a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002. Isso porque, na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de 20 anos (fl. 718). Acrescentou que a prescrição atinge cada desconto individualmente, de forma que a pretensão mais recente não implica a prescrição das mais remotas. Assim, cada desconto mensal deve ser considerado separadamente para o cálculo do prazo prescricional (fl. 719). A parte recorrente, por sua vez, afirmou que deveria incidir na espécie o prazo decenal do Código Civil de 2002, conforme a jurisprudência do STJ. De fato, em situações semelhantes, esta Corte vem entendendo que "a pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos - artigo 205 do Código Civil -, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica" (AgInt nos EREsp n. 1.706.217/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 3/3/2022). Inclusive, em situação semelhante à dos autos, a Quarta Turma já se manifestou pela incidência do prazo decenal ao invés do prazo trienal, fixado pelo Tribunal de origem. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva da recorrente e refutou a existência de litisconsórcio necessário tendo em vista a existência de prova documental de que a recorrente era responsável pelos descontos realizados e a inexistência de vínculo jurídico de natureza previdenciária com a CTEEP. Assim, a alteração do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Inviável, em sede de recurso especial, o exame de norma local, nos termos da Súmula n. 280 do STF. 5. "A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica" (EREsp 1523744/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 13/03/2019). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.696.558/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021,destaquei.) Caso, pois, de provimento do recurso especial para, reformando o acórdão proferido na origem, aplicar o prazo prescricional decenal previsto no art. 205, caput, do CC de 2002. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem e determinar a incidência do prazo de 10 anos previsto no art. 205 do CC. Publique-se. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(26)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(147)

legal

Todos os documentos(18)