Agravo em Recurso Especial 0011266-07.2018.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011266-07.2018.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos 30 dias sem manifestações das partes, dê-se baixa e arquivem-se. 3. Havendo pendência de custas, intime-se para comprovação do recolhimento em 72 horas, conforme sucumbência decidida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa.

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 15:33

Trânsito em julgado

13/06/2025, 15:33

Publicação

22/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2788877/RJ (2024/0421673-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: ALICIA RIBEIRO CARNEIRO - RJ217393 THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739 GABRIEL CAMPOS DA SILVA CUPELLO - RJ223754 EMBARGADO: ADELINO NARCISO BARBOSA MARQUES EMBARGADO: VALERIA DE ALMEIDA SCHER MARQUES ADVOGADOS: VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ002472 DIEGO CESAR FIDELIS DE BRITO - RJ207407 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:18

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2788877/RJ (2024/0421673-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: ALICIA RIBEIRO CARNEIRO - RJ217393 THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739 GABRIEL CAMPOS DA SILVA CUPELLO - RJ223754 EMBARGADO: ADELINO NARCISO BARBOSA MARQUES EMBARGADO: VALERIA DE ALMEIDA SCHER MARQUES ADVOGADOS: VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ002472 DIEGO CESAR FIDELIS DE BRITO - RJ207407 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 15:16

Petição (Impugnação)

14/04/2025, 14:51

Documentos

Despacho

•30/06/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788877/RJ (2024/0421673-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: ALICIA RIBEIRO CARNEIRO - RJ217393 THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739 AGRAVADO: ADELINO NARCISO BARBOSA MARQUES AGRAVADO: VALERIA DE ALMEIDA SCHER MARQUES ADVOGADOS: VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ002472 DIEGO CESAR FIDELIS DE BRITO - RJ207407 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 794): RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. Pleitearam os autores a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com a devolução dos valores pagos até então. A sentença autorizou a retenção, pelas rés, construtora e incorporadora, de 25% do montante pago. Apelam as rés pugnando pelo aumento do percentual para 50%. De início, é mister explicar que não cabe falar na incidência do §5º do art. 67-A, da Lei nº 4.591/64, incluído pela Lei nº 13.786/2018, o qual admitiria a possibilidade de retenção de valores na ordem de até 50% (cinquenta por cento) no caso de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1498484/DF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 13.786/18, conhecida como Lei do Distrato mobiliário, não tem aplicação nos contratos firmados antes de sua vigência, hipótese em cuja moldura se enquadra a controvérsia estabelecida nestes autos, visto que a avença em tela foi firmada no ano de 2014. Note-se, ainda, que a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por desistência imotivada pelo comprador, admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga, conforme as circunstâncias do caso concreto. Manutenção da sentença que se impõe. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Foi negado provimento aos embargos de declaração opostos. Eis os termos da ementa (fl. 851): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração devem ser destinados à correção do julgado e não à sua modificação, mostrando-se excepcional a concessão de natureza infringente. Vinculação às hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, para a correção de obscuridades, contradições, omissões ou erro material, quando determinado ponto da decisão atacada não for apreciado, ou não for apreciado de forma clara. O objetivo da parte Embargante é meramente infringente, visto que, em verdade, o acórdão questionado adotou linha diversa da pretendida, razão pela qual deve buscar a via adequada para conferir a modificação do julgado. Quanto à alegada omissão, consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o Julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir” (EDcl no AgRg no RMS 59.751/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, DJe 15/04/2019). Assim sendo, não há razão para a reforma do acórdão em sede de embargos de declaração. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. No recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC, 64 da Lei n. 4.591/1964 e 1º, VI e VII, da Lei n. 4.864/1965. Aduz o seguinte: "Deve-se aqui enfatizar o fato de que, mesmo diante da oposição de embargos de declaração, omitiu-se o e. Tribunal de origem quando não enfrentou matéria crucial ao debate: quanto à aplicação da legislação especial em detrimento do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 868). Alega que "é plausível a retenção de até 50% (cinquenta por cento), a fim de que ao menos se restitua parte dos gastos com a manutenção, assistência técnica, condomínio e etc." (fl. 870). Requer o conhecimento e o provimento do recurso a fim de que o percentual de retenção dos valores a serem restituídos ao promitente comprador seja de 50%. Subsidiariamente, pugna pela retenção de 30%. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A propósito da suposta omissão acerca da matéria suscitada, confira-se trecho do acórdão recorrido (fls. 809-810): Com efeito, é assente o entendimento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça de que a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa ou por pedido imotivado do consumidor gera o direito de retenção, pelo fornecedor, de parte do valor pago, isso para recompor eventuais perdas e custos inerentes ao empreendimento. [...] Note-se, ainda, que a jurisprudência do referido Tribunal, na hipótese de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por desistência imotivada pelo comprador, admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga, conforme as circunstâncias do caso concreto. No entanto, não havendo nenhuma particularidade que justifique a redução, deve prevalecer a retenção de 25% dos valores pagos, como forma de compensação dos custos administrativos do empreendimento. Assim, não se mostra possível a retenção de 50% (trinta por cento) como pretendem os apelantes, uma vez que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência mais atual, adotou a orientação de que, nas promessas de compra e venda de imóvel firmadas antes da Lei 13.786/2018 e resilidas por vontade do promissário comprador, o valor de retenção pelo promitente vendedor deveria ser padronizado no percentual de 25% das parcelas pagas, ressalvada a hipótese de o Tribunal de origem identificar circunstâncias específicas que justifiquem a redução do parâmetro jurisprudencial. A retenção de 50%, além de ser extremamente onerosa ao consumidor, iria gerar enriquecimento ilícito dos réus, na medida em que os apelantes podem facilmente alienar o imóvel, recuperando o seu investimento. O percentual fixado, 25% (vinte cinco por cento), foi razoável e mais do que suficiente para compensar a vendedora por suas perdas com a contratação frustrada. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.723.519/SP, entendeu que deve prevalecer como retenção de parte dos valores pagos pelo comprador o percentual de 25%, por ser adequado e suficiente para indenizar o vendedor e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.723.519/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019, destaquei.) No corpo do acórdão, a Ministra relatora destacou que "há nos dias de hoje enorme dispersão na jurisprudência dos Tribunais Estaduais [...]. Na maioria dos casos, o percentual de retenção é fixado pelo tribunal de origem de forma aleatória, em 10%, 15% ou 20%, desprezando os termos do contrato, com base apenas na jurisprudência (na prática, tabelamento) de cada câmara, em atenção a supostas 'circunstâncias da causa' não descritas, e sequer referidas, no acórdão". Registrou que "é salutar que haja um padrão-base aceitável de cláusula penal de retenção de valores em caso de desistência de um dos contratantes, na hipótese de ausência de peculiaridade relevante segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (destaquei). Enfatizou ainda que "o referido percentual, sob a perspectiva da segurança jurídica, representa uma sinalização aos contratantes, a orientação de padrão-base aceitável de cláusula penal de retenção de valores em caso de desistência imotivada pelo comprador, cujo limite deve ser observado, sob pena de intervenção na autonomia da vontade das partes. A estipulação dentro do limite proposto, vale dizer, de no máximo 25%, a contrario sensu, deve ensejar respeito à vontade dos contratantes, caso não seja efetivamente demonstrada a existência de abusividade, por qualquer circunstância específica, particular, a qual deve ser mencionada pelo tribunal de origem para fugir ao percentual estabelecido no contrato e ao parâmetro da jurisprudência consolidada deste Tribunal (Segunda Seção, EAg 1.138.183/PE)" (destaquei). Assim, o parâmetro de retenção fixado, no máximo em 25% do valor pago pelo adquirente, é adotado quando "ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018" que enseje reparação. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRATO. ABUSIVIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CDC. APLICABILIDADE. RETENÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022 CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 3. "É cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual" (AgInt no REsp 1809838/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019). 4. Segundo a jurisprudência do STJ, "o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)" (REsp n. 1.785.802/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 6/3/2019). 5. "Em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda por atuação do promitente comprador, é razoável que a devolução do valor pelo promitente vendedor ocorra com retenção 10% a 25% das prestações pagas a título de indenização pelas despesas decorrentes do próprio negócio" (AgInt no REsp 1729761/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.878.330/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 1º/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULAS 282 E 356/STF. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada (Súmulas 282 e 356/STF). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.897.446/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Em outras palavras, a fixação de um parâmetro para a retenção de parte dos valores a serem restituídos ao comprador como forma de indenizá-lo de eventuais prejuízos e de desestimular o rompimento unilateral do contrato, visando, assim, promover segurança jurídica e atender aos primados da boa-fé objetiva e da função social do contato, não deve inviabilizar a correção de eventual abusividade contratual constatada em desfavor do consumidor que enseje reparação, o que deve ser feito de forma motivada. Na espécie, o Tribunal de origem, soberano na interpretação de cláusulas contratuais e na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu, diante das peculiaridades do caso concreto, que a retenção de 25% do valor efetivamente pago pela unidade imobiliária se mostrava razoável, notadamente porque a construtora não se desincumbira de demonstrar que suas despesas administrativas superaram o valor correspondente. Verifica-se, assim, que a orientação do Tribunal a quo não destoa do entendimento do STJ. Ademais, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de que caberia a retenção de 25% dos valores a serem restituídos ao promitente comprador, seria imprescindível interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, medidas vedadas em recurso especial, em face dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. No que se refere à alínea c, a incidência de óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1°/9/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

16/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(67)