Agravo em Recurso Especial 0006972-33.2021.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006972-33.2021.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

05/05/2025, 16:03

Publicação

03/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2766505/PR (2024/0386223-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JOAO ANGELIN ESMANHOTTO AGRAVANTE: BERNADETE TERESINHA CULPI ESMANHOTTO ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 RODRIGO DA ROCHA LEITE - PR042170 FLÁVIA MARTIN FABRI HELLER DE PAULI - PR067650 WILLIAM PETKOWICZ VESELY - PR072870 PAMELA ZACCHI MALAGUETA - PR106763 JOÃO PEDRO DE RIBEIRO MATHIAS - PR124185 AGRAVADO: AUTO POSTO NOEROGER LTDA ADVOGADOS: ANDREY RIBAS MENDES - PR058528 RUANN LUCAS PADILHA PACHEK - PR099856 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:42

Publicação

17/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2766505/PR (2024/0386223-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JOAO ANGELIN ESMANHOTTO AGRAVANTE: BERNADETE TERESINHA CULPI ESMANHOTTO ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 RODRIGO DA ROCHA LEITE - PR042170 FLÁVIA MARTIN FABRI HELLER DE PAULI - PR067650 WILLIAM PETKOWICZ VESELY - PR072870 PAMELA ZACCHI MALAGUETA - PR106763 JOÃO PEDRO DE RIBEIRO MATHIAS - PR124185 AGRAVADO: AUTO POSTO NOEROGER LTDA ADVOGADOS: ANDREY RIBAS MENDES - PR058528 RUANN LUCAS PADILHA PACHEK - PR099856 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2766505/PR (2024/0386223-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JOAO ANGELIN ESMANHOTTO AGRAVANTE: BERNADETE TERESINHA CULPI ESMANHOTTO ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 RODRIGO DA ROCHA LEITE - PR042170 FLÁVIA MARTIN FABRI HELLER DE PAULI - PR067650 WILLIAM PETKOWICZ VESELY - PR072870 PAMELA ZACCHI MALAGUETA - PR106763 JOÃO PEDRO DE RIBEIRO MATHIAS - PR124185 AGRAVADO: AUTO POSTO NOEROGER LTDA ADVOGADOS: ANDREY RIBAS MENDES - PR058528 RUANN LUCAS PADILHA PACHEK - PR099856 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

21/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 11:06

Redistribuição

20/02/2025, 10:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravantes: BERNADETE TERESINHA CULPI ESMANHOTTO e Outro Agravado: AUTO POSTO NOEROGER LTDA 1 Relator: Juiz Subst. 2º G. FRANCISCO JORGE 1. Insurgem-se os executados em face de decisão proferida — pela magistrada BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE — nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0006972- a 33.2021.8.16.0000, proposta perante o Juízo da 19 Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo não ocorrer bis in idem em relação aos juros moratórios em razão da inexistência de impedimento de sua incidência sobre saldo remanescente, ante inadimplemento parcial da obrigação, não havendo que se falar em excesso de execução, determinando a expedição de alvará de levantamento em favor da credora (mov. 252.1/orig). Sustentam, em síntese, que a despeito de depósito ainda em fase de cognição, de R$ 37.553,95 (trinta e sete mil quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), em cujo montante já se incluíam juros moratórios, houve nova aplicação juros nos cálculos apresentados pelo exequente, restando assim caracterizada a ocorrência de bis in idem, e por conseguinte, excesso de execução, requerendo, desta forma, a concessão de efeito suspensivo e provimento da interposição, com a reforma da r. decisão (mov.1.1). 2. O recurso não se mostra manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III, do art. 932/CPC), e nem se pode dizer, desde logo, que a decisão impugnada esteja em manifesta contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nem a acórdão proferido pelo STF e/ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, do art. 932/CPC), tratando-se de hipótese prevista no art. 1.015, p.único do CPC, em razão que Conclusão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006972-33.2021.8.16.0000 A DA 19 VARA CÍVEL DO FC DA COMARCA DA RM DE CURITIBA defiro a formação do presente agravo de instrumento. 3. Quanto à concessão de efeito suspensivo, dispõe o art. 1.019, inc. I/CPC que, recebido o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso...”, desde que, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, “..., houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, 1 Subst. Des. Tito Campos de Paula Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 0006972-33.2021.8.16.0000 17ª CCiv. fls. 2 de 3 e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único/CPC). Pois bem. Em breve síntese, cinge-se a controversa recursal quanto a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor depositado a título de garantia de juízo em juízo, ainda em fase de cognição, de R$ 37.553,95 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos) (mov. 58.2/orig), tendo em vista alegar o agravante que, uma vez que a importância foi depositada em conta judicial, esta apresentada remuneração própria, não sendo o devedor responsável pelos encargos decorrentes da mora a partir de tal ato. Em sede de cognição sumária, própria do momento recursal, vislumbra-se ao menos certa probabilidade do direito alegado, ante a existência de controvérsia jurisprudencial a respeito da questão, porquanto, apesar da questão já ter sido enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, como recurso repetitivo (Tema 677/STJ), entendendo-se que “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada", recentemente, no exame do Recurso o Especial n 1.820.963-SP, de Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, entendeu-se por bem em rever-se o tema, em decisão assim posta: QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DE TEMA REPETITIVO. TEMA 677/STJ. APARENTE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DO STJ. ADMISSÃO DO RITO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO. 1. O Tema 677/STJ enuncia que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. No julgamento do REsp 1.475.859/RJ, a Terceira Turma deu nova conformação a esse entendimento, fixando a orientação de que a obrigação da instituição financeira depositária pelo pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor depositado convive com a obrigação do devedor de pagar os consectários próprios de sua mora, segundo previsto no título executivo, até que ocorra o efetivo pagamento da obrigação ao credor. 3. A partir de então, a jurisprudência da Terceira e Quarta Turmas passou a oscilar entre a aplicação, ou não, do Tema 677/STJ nas hipóteses em que o depósito judicial não é feito com o propósito de pagamento ao credor, repercutindo a divergência nos demais juízos e Tribunais pátrios. 5. Contexto em que se mostra adequada a instauração de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, para que a Corte Especial se manifeste sobre a preservação, ou não, do respectivo enunciado. 6. Delimitação do tema submetido à revisão: "revisão da tese relativa ao Tema 677/STJ: definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor". 7. Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. 8. Questão de ordem acolhida. (QO no REsp 1820963/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2020, DJe 28/10/2020) Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 0006972-33.2021.8.16.0000 17ª CCiv. fls. 3 de 3 Portanto, em juízo perfunctório, verifica-se probabilidade do direito, com a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação oriundo da produção de efeitos da decisão agravada, em razão da possibilidade do prosseguimento do cumprimento de sentença com valor elevado, tendo em vista apontar o agravante como excessivo o considerável montante de R$ 5.465,13 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e treze centavos) (mov. 221.1/orig). Sendo assim, restando presentes ambos os requisitos ensejadores, imperativa a atribuição do efeito pleiteado. 4. ANTE AO EXPOSTO, atribuo efeito suspensivo ao recurso como pretendido. 5. Comunique-se ao d. juízo de origem. 6. Faculto à parte agravada apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inc. II/CPC. 7. Retifique-se o polo passivo. Intimem-se. Curitiba, 03 de março de 2021. Juiz Francisco Jorge Relator FCJ/grcj

04/03/2021, 00:00

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