Agravo em Recurso Especial 0000201-34.2018.8.10.0122 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000201-34.2018.8.10.0122 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e outros Advogado(s) do reclamante: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB 7614-MA), ANDREA FONTOURA SANTOS (OAB 12488-MA), EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES (OAB 18230-MA) REQUERIDO: NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e outros DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0000201-34.2018.8.10.0122 [Reivindicação] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença de Ação Reintegratória proposto por BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS em face de NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e ELIZE GUIMARAES, no qual os exequentes noticiam o alegado descumprimento da decisão de ID 174832736, que expressamente proibiu a colheita da lavoura existente na área litigiosa, com fixação de multa coercitiva, requerendo, a partir de tais fatos, a adoção de medidas mais gravosas, bem como providências relacionadas aos frutos supostamente colhidos e aos prejuízos daí decorrentes. O executado, por sua vez, sustenta que as alegações extrapolam os limites objetivos da execução, defendendo a impossibilidade de apuração de tais fatos no bojo do cumprimento de sentença, além de apontar ausência de prova inequívoca do alegado descumprimento. É o necessário relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E PENHORA PELO VALOR DAS PLANTAÇÕES A controvérsia posta exige a adequada delimitação do âmbito cognitivo do cumprimento de sentença, especialmente diante da distinção entre (i) a tutela executiva voltada à efetivação do título judicial e (ii) a veiculação de pretensões novas, dependentes de dilação probatória e não contempladas na decisão exequenda. Com efeito, a decisão de ID 174832736, proferida no curso da execução, embora não integre propriamente o conteúdo da sentença, consubstancia ordem judicial autônoma e específica, consistente na proibição de realização da colheita, acompanhada de cominação de multa para hipótese de descumprimento. Trata-se, portanto, de comando jurisdicional dotado de eficácia imediata e suscetível de tutela executiva. Nesse contexto, eventual violação à ordem de não colher configura, em tese, hipótese de descumprimento de decisão judicial, passível de apuração no próprio cumprimento de sentença, com a consequente incidência das medidas coercitivas cabíveis, inclusive a multa já fixada e outras providências executivas adequadas à preservação da autoridade da decisão judicial e à efetividade do provimento jurisdicional. Tal providência não implica ampliação do objeto da execução, mas, ao contrário, insere-se no poder-dever do juízo de assegurar a eficácia do título executivo, nos termos dos art. 536 do CPC, bem como no poder geral de efetivação das decisões judiciais contido no art. 139, IV, do CPC. Diversa, contudo, é a situação atinente às consequências materiais da alegada colheita, notadamente no que concerne à titularidade dos frutos, à apuração de produtividade, à quantificação de eventuais perdas e danos e à verificação de enriquecimento indevido. Tais questões não foram objeto de definição no título executivo e demandam análise fático-probatória complexa, incompatível com a via executiva, sob pena de indevida ampliação do objeto da execução e violação ao devido processo legal. Nesse ponto, assiste razão parcial ao executado ao sustentar que o cumprimento de sentença não se presta à instauração de verdadeira fase cognitiva ampla para apuração de fatos novos, sobretudo quando tais fatos implicam a constituição de nova relação jurídica de natureza indenizatória, desvinculada do comando exequendo. A ratio que se impõe é a de que o cumprimento de sentença não pode extrapolar os limites objetivos do título executivo, embora deva assegurar sua efetividade e reprimir o seu descumprimento; todavia, quando a controvérsia envolve pretensão autônoma, fundada em fatos novos e dependente de dilação probatória, revela-se necessária a utilização da via própria. Dessa forma, impõe-se distinguir: (i) quanto ao alegado descumprimento da ordem judicial de não colher, é cabível a análise no presente cumprimento de sentença, inclusive para fins de eventual aplicação de multa e adoção de medidas coercitivas, desde que haja elementos probatórios mínimos submetidos ao contraditório; (ii) quanto aos efeitos materiais da suposta colheita (frutos, indenização, perdas e danos), a pretensão não pode ser apreciada nesta via, devendo ser deduzida em ação autônoma, na qual se viabilize a adequada instrução probatória. Não se admite, neste momento, a ampliação da execução para abarcar a discussão sobre eventual apropriação de frutos ou indenização, sob pena de desvirtuamento do procedimento executivo e prática de atos contrários à celeridade e economia processual. Assim, defiro parcialmente o pleito do exequente acostado na petição de ID. 176759278, nos termos da fundamentação supra. II. 2 - DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL Comprovou-se nos autos que, em 03 de março de 2026, os exequentes foram imitidos na posse forçada do imóvel "Fazenda Chapada do São Domingos", sob o amparo de título executivo judicial transitado em julgado. Naquela ocasião, este magistrado proferiu decisão (ID 174832736) indeferindo expressamente o pleito do executado para realizar a colheita da soja e fixando multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de novo ato de turbação ou esbulho. A materialidade da violação das ordens judiciais está fartamente documentada pelos Boletins de Ocorrência (IDs 176759282, 176759284 e 176759286) e pelo robusto acervo audiovisual (IDs 176781062 a 176782118). Tais documentos, nos quais contém descrição do presenciado pelos policiais militares, terceiros idôneos e desinteressados, descrevem uma operação logística de grande porte, orquestrada pelo executado Nicodemos Ferreira Guimarães, que se utilizou de oito máquinas colheitadeiras e diversos caminhões para subtrair a safra de soja no feriado de Sábado de Aleluia (04/04/2026), estendendo a invasão ao Domingo de Páscoa (05/04/2026) para o preparo de novo plantio ilegal de milheto. A manifestação defensiva apresentada pelo executado (ID 178160944) é juridicamente inócua. Ao sustentar que as provas são "unilaterais" e que a via do cumprimento de sentença seria inadequada, o devedor não nega a ocorrência dos fatos (a colheita e o novo plantio). As alegações genéricas da parte executada de que tais documentos constituem provas unilaterais não configuram argumento idôneo para afastar a aplicação das medidas judiciais cabíveis por descumprimento da decisão judicial imposta, visto que da documentação acostada se encontram descrição fática formulada por terceiros que não possuem interesse na presente lide, o que configura prova suficiente do alegado pela parte exequente. Assim, de acordo com as provas acostadas aos autos, reconheço o descumprimento da decisão de ID. 174832736, sendo devida a penhora de valores para fins de execução da multa fixada. II.3 - IMPUGNAÇÃO À PENHORA Passo, então, à análise da impugnação à penhora. Sustenta o executado que a decisão judicial autorizou bloqueio até o limite de R$ 31.447,71 (trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos), porém o sistema SISBAJUD teria efetivado constrição no montante de R$ 37.852,78 (trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), o que configuraria excesso de penhora, requerendo a liberação da quantia excedente de R$ 6.405,07 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e sete centavos), bem como a manutenção do valor incontroverso em depósito, com suspensão de levantamento até o julgamento do agravo de instrumento pendente. Assiste-lhe razão em parte. É princípio basilar da execução que a constrição patrimonial deve se limitar ao montante necessário à satisfação do crédito exequendo, sendo vedado o excesso. A execução deve se desenvolver pelo meio menos gravoso ao devedor, sem prejuízo da efetividade da execução. Verificado, portanto, que o bloqueio ultrapassou o limite expressamente fixado na decisão judicial, impõe-se o reconhecimento do excesso de penhora e a imediata liberação da quantia constrita além do valor autorizado, sob pena de indevida restrição patrimonial. A penhora, como ato de constrição patrimonial, deve guardar correspondência direta com o quantum debeatur, não sendo admissível que ultrapasse os limites fixados no título executivo ou na decisão que a autorizou. A superação desse limite implica restrição indevida ao patrimônio do executado, desbordando da finalidade do processo executivo, que não é a punição do devedor, mas a satisfação do crédito de forma adequada e proporcional. Por outro lado, quanto ao pedido de suspensão do levantamento do valor incontroverso, sob o fundamento da pendência de agravo de instrumento, não há, nos autos, notícia de concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal, razão pela qual não se justifica, por ora, a paralisação dos atos executivos. A interposição de recurso, por si só, não impede a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário, conforme preceitua o Artigo 995, caput, do CPC. No caso do Agravo de Instrumento, o efeito suspensivo não é automático (ope legis), dependendo de decisão expressa do Relator no Tribunal de Justiça, mediante a comprovação do risco de dano grave e da probabilidade de provimento (Artigo 1.019, inciso I, do CPC). Inexistindo nos autos notícia de que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão tenha concedido efeito suspensivo ao recurso interposto pelos executados, este juízo deve dar prosseguimento à marcha processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme ao autorizar o levantamento de valores quando o recurso pendente é desprovido de efeito suspensivo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENDÊNCIA DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O entendimento desta Corte Superior é no sentido do cabimento do levantamento de valores bloqueados, inclusive sem caução, quando há recurso proposto sem efeito suspensivo" (AgInt no REsp 1.955.171/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de manutenção das penhoras dos imóveis até o julgamento dos recursos interpostos pelo executado, ante a precariedade do levantamento de valores efetuado em sede de execução provisória, não havendo que se falar em comportamento contraditório ou violação à boa-fé objetiva pelo exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2367253 SP 2023/0159715-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) O louvável entendimento da Corte Superior é no sentido do cabimento do levantamento de valores bloqueados, inclusive sem caução, quando há recurso proposto sem efeito suspensivo. No cumprimento definitivo, a lei dispensa a prestação de caução para o levantamento de dinheiro (art. 520, IV, do CPC, a contrario sensu). Exigir a manutenção do valor em depósito sem amparo em decisão superior configuraria óbice injustificado ao direito do exequente, violando os princípios da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo. Ademais, como já assentado na decisão de ID 174832736, a liberação dos valores é medida necessária para a efetivação da tutela jurisdicional. A retenção do numerário apenas prolongaria o estado de inadimplência, sem que os executados tenham apresentado garantia idônea ou fundamento jurídico capaz de sobrepujar a força do título executivo judicial. Portanto, rejeito o requerimento de suspensão do levantamento dos valores apresentado pela parte exequente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO, por inadequação da via eleita, os pedidos voltados à apuração de frutos, indenização, perdas e danos ou qualquer efeito material decorrente da suposta colheita, facultando à parte interessada a propositura de ação autônoma; b) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora para reconhecer o excesso de constrição e DETERMINO a liberação da quantia de R$ 6.405,07 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e sete centavos), devendo o restante ser levantado pela parte exequente. c) INDEFIRO o pedido de manutenção dos valores em depósito e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente (ou de seus patronos, caso haja poderes específicos) referente ao valor de R$ 31.447,71 (trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos), bloqueados via SISBAJUD, observadas as cautelas de praxe, devendo os valores serem direcionados à conta bancária indicada na petição de ID. 176861909. Tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso, ficando autorizado, nos termos da RESOL GP 75/2022, o desconto relativo ao selo do valor a ser liberado. d) DETERMINO a remessa de cópia integral dos documentos pertinentes ao Ministério Público, nos termos do art. 40 do CPP, para apuração de eventual prática do crime de desobediência, devendo o ofício ser acompanhado dos seguintes documentos: cópia da decisão de ID 174832736; cópia da petição de ID 176759278 e documentos que a instruem; cópia da manifestação da parte executada no ID 178160944; cópia da presente decisão; e) RECONHEÇO o descumprimento da decisão judicial de ID 174832736, por violação da obrigação de não fazer consistente na proibição de colheita. DETERMINO o bloqueio de valores em conta do executado, NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES, via SISBAJUD, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), à título de astreintes. Uma vez certificado o bloqueio, INTIME-SE a parte executada para impugnação à penhora, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. f) Cumpridas as referidas diligências, retornem os autos conclusos para sentença de extinção do Cumprimento de Sentença pela satisfação da obrigação, em razão da devida imissão dos exequentes na posse do imóvel objeto da demanda. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e outros Advogado(s) do reclamante: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB 7614-MA), ANDREA FONTOURA SANTOS (OAB 12488-MA), EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES (OAB 18230-MA) REQUERIDO: NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e outros Advogado(s) do reclamado: RAINOLDO DE OLIVEIRA (OAB 6352-MA), GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA (OAB 19421-MA), WELLIGTON SOUSA SANTOS DE MORAIS (OAB 29190-MA) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0000201-34.2018.8.10.0122 [Reivindicação] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Manifeste-se a parte contrária quanto ao alegado no ID 176759278, no prazo de 48 horas. Retire-se o sigilo da petição para permitir o contraditório. Após, tornem conclusos para análise dos requerimentos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e outros Advogado(s) do reclamante: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB 7614-MA), ANDREA FONTOURA SANTOS (OAB 12488-MA), EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES (OAB 18230-MA) REQUERIDO: NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0000201-34.2018.8.10.0122 [Reivindicação] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença promovido por BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS em face de NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e ELIZE GUIMARAES, para executar o título judicial formado na Ação Reivindicatória nº 0000201-34.2018.8.10.0122. A decisão reconheceu o direito de propriedade dos exequentes sobre o imóvel “Fazenda Chapada do São Domingos” e determinou a imissão na posse, além do pagamento de honorários de sucumbência. A ação de conhecimento transitou em julgado em 5 de maio de 2025 (ID 148432564, pág. 22), após a interposição de múltiplos recursos pelos executados, que foram negados em todas as instâncias, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (ID 148432561, pág. 16). Inicialmente, este juízo suspendeu o processo (ID 157338018), mas a decisão foi revertida no Agravo de Instrumento nº 0824149-03.2025.8.10.0000, que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença (ID 49454795). Restabelecido o andamento, foi expedido e cumprido, com auxílio de força policial, o mandado de imissão na posse em 3 de março de 2026, conforme certidões (ID 173644444 e seguintes). Os executados apresentaram petições (IDs 173703201 e 172978555) nas quais questionam a demarcação da área, pedem autorização para colheita de soja e solicitam a manutenção dos valores bloqueados em conta judicial. Em resposta, os exequentes (ID 170757635) se opuseram aos pedidos, alegando má-fé processual e informando a ocorrência de novos atos de turbação, registrados em vídeo e boletim de ocorrência (IDs 174061719, 174061085 e 174060325). Requereram a aplicação de sanções e a liberação dos valores. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Impugnação à Imissão na Posse e do Pleito de Colheita (Petição ID 173703201) Na petição de ID 173703201, os executados se insurgem contra a diligência de imissão na posse, alegando supostas irregularidades na demarcação dos limites da área e a ausência de acompanhamento por um profissional técnico. Requerem, ainda, que lhes seja permitido realizar a colheita da soja plantada na área. Tais argumentos, contudo, não possuem o condão de infirmar a validade ou a legitimidade do ato executório. A questão relativa à individualização do imóvel e à delimitação de sua área foi objeto de profunda análise durante a fase de conhecimento. A sentença de mérito, confirmada em todas as instâncias recursais, reconheceu a propriedade dos exequentes sobre a área em litígio em sua totalidade, conforme descrito e individualizado nos documentos que instruíram a petição inicial, incluindo o registro imobiliário e os mapas de georreferenciamento (ID 35743332). A tentativa dos executados de reavivar, em sede de cumprimento de sentença, uma discussão sobre a necessidade de nova perícia técnica para delimitação da área representa uma inaceitável manobra para rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada. A necessidade de perícia, inclusive, já foi expressamente afastada por decisão judicial anterior (ID 44776317), que considerou o acervo documental suficiente para a correta identificação do bem. Permitir a reabertura dessa discussão seria atentar contra a segurança jurídica e a efetividade do processo, premiando a insistência da parte vencida em temas já superados. O ato de imissão na posse, cumprido pelos oficiais de justiça em 03 de março de 2026, nada mais fez do que dar cumprimento material a uma ordem judicial definitiva, com base nos limites já validados judicialmente. Quanto ao pedido subsidiário para colheita da lavoura de soja, a pretensão dos executados beira a má-fé e não encontra amparo no ordenamento jurídico. A documentação dos autos revela que os executados, mesmo após serem intimados para desocupação voluntária e cientes das consequências de sua inércia, persistiram na ocupação indevida e realizaram o plantio na área litigiosa como forma de criar um fato consumado e um novo obstáculo à efetivação do direito dos exequentes. O artigo 1.255 do Código Civil estabelece que "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". A norma é expressa ao prever a perda da lavoura em favor do proprietário do solo. A única exceção que garantiria algum direito ao possuidor (a indenização) exige um requisito fundamental: a boa-fé. Como já detalhado, o plantio ocorreu em um contexto de deliberada resistência a uma ordem judicial de desocupação, emanada de um título executivo definitivo, o que afasta a caracterização da má-fé. Essa atitude não apenas afasta a presunção de boa-fé, como caracteriza má-fé qualificada, pois os executados tinham plena ciência da ilegitimidade de sua posse. Portanto, agindo de má-fé, perdem integralmente a plantação em favor dos exequentes, sem qualquer direito à indenização e, por consequência lógica, sem direito à colheita. Deferir o pedido de colheita seria, na prática, premiar a conduta ilícita e a desobediência, permitindo que os executados aufiram lucros de uma atividade desenvolvida em terra que sabidamente não lhes pertence e que ocupavam de forma injusta. Tal permissão configuraria um manifesto enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, pois os frutos da lavoura, plantada em clara afronta a decisões judiciais, pertencem, por acessão, aos proprietários do solo, os exequentes, que devem ser indenizados pelas perdas e danos, e não serem obrigados a assistir os ocupantes ilegítimos lucrarem com sua própria torpeza. Portanto, a impugnação à imissão na posse e o pedido de autorização para colheita são manifestamente improcedentes. Do Pedido de Retenção dos Valores Bloqueados (Petição ID 172978555) Os executados requerem que os valores bloqueados via SISBAJUD para pagamento dos honorários sucumbenciais (ID 172803436) permaneçam em conta judicial até o "julgamento definitivo" do Agravo de Instrumento nº 0824149-03.2025.8.10.0000. Foi justamente no bojo do referido Agravo de Instrumento que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, reconhecendo a probabilidade do direito dos exequentes e o perigo de dano decorrente da paralisação da execução, deferiu tutela de urgência recursal para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. A decisão da instância superior teve o claro objetivo de superar a suspensão que este juízo havia imposto, restaurando a força executiva do título judicial transitado em julgado. A pretensão dos executados, agora, de utilizar o mesmo recurso como fundamento para uma nova suspensão, ainda que parcial, é paradoxal e contraria a lógica e a finalidade da decisão proferida pelo Tribunal. Ademais, este juízo, em decisão de 28 de janeiro de 2026 (ID 170667559), já indeferiu pedido idêntico de suspensão dos atos executivos, reiterando que a execução é definitiva e que o título executivo é protegido pela autoridade da coisa julgada. A execução de honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, não pode ser submetida a sucessivas e infundadas manobras protelatórias. O trânsito em julgado consolidou o dever de pagar, e a inércia dos executados em cumprir voluntariamente a obrigação atraiu a incidência das medidas executivas, como a penhora online, que é meio prioritário para a satisfação do crédito. Portanto, o pedido de retenção dos valores é igualmente manifestamente improcedente, e a sua liberação em favor dos patronos dos exequentes é medida que se impõe para a efetivação da tutela jurisdicional. Quanto às informações de descumprimento de medidas judiciais, compete a fixação de medidas destinadas a resguardar a autoridade das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito reconhecido dos Exequentes. Nos termos do artigo 537 do CPC, o juiz poderá, na fase de cumprimento de sentença, impor multa para assegurar a efetivação da tutela específica. A fixação de astreintes para cada novo ato de perturbação da posse é medida adequada e proporcional para inibir futuras condutas ilícitas e assegurar que a ordem de imissão na posse seja plenamente respeitada, protegendo os exequentes de novas investidas. Do Pedido de Condenação por Litigância de Má-Fé Os exequentes pedem a condenação dos executados por litigância de má-fé, com base nos artigos 80 e 81 do CPC, argumentando que as petições apresentadas são protelatórias e visam dificultar o cumprimento da sentença. Apesar da conduta insistente e, por vezes, limítrofe dos executados, que reiteram teses já superadas pela coisa julgada, este juízo entende que, por ora, não é o caso de aplicar a sanção por litigância de má-fé. A condenação por litigância de má-fé é uma medida excepcional, que exige a comprovação inequívoca do dolo processual, ou seja, da intenção deliberada de prejudicar o andamento do processo ou a parte contrária. O exercício do direito de petição, ainda que de forma insistente ou veemente, não se confunde, necessariamente, com a má-fé. No caso, embora as teses dos executados sejam frágeis diante da coisa julgada, suas manifestações podem ser interpretadas como o exercício (ainda que equivocado) de seu direito de defesa, e não como uma estratégia puramente maliciosa. A linha que separa a defesa insistente do ato de má-fé é tênue e, na dúvida, deve-se preservar o direito à ampla defesa e ao acesso à justiça. Ademais, as medidas coercitivas já adotadas neste processo, como a fixação de astreintes para o caso de nova turbação, são suficientes, no momento, para assegurar o cumprimento da decisão e desestimular futuras resistências, sem a necessidade de impor uma sanção de natureza punitiva adicional. Portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé deve ser indeferido, sem prejuízo de nova análise caso se configurem, no futuro, atos que revelem, de forma incontestável, o dolo processual. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: REJEITAR INTEGRALMENTE a petição de ID 173703201, por ser manifestamente protelatória e baseada em matéria acobertada pela coisa julgada. Consequentemente, fica indeferido o pedido de reconhecimento de irregularidade na imissão na posse e o pleito para autorização de colheita da lavoura de soja. REJEITAR INTEGRALMENTE a petição de ID 172978555, visto que o recurso de Agravo de Instrumento é desprovido de efeito suspensivo ope legis, dependendo da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC para a suspensão dos atos, que não se mostra no presente caso ante o reconhecimento com trânsito em julgado do direito dos exequentes. INDEFERIR o pedido de condenação dos executados por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. DETERMINAR que a Secretaria certifique a efetivação do bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 172803436). Uma vez certificado o bloqueio, intime-se a parte executada para impugnação à penhora, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. FIXAR multa única (astreintes), com fundamento no artigo 537 do CPC c/c art. 139, IV, do CPC, em desfavor dos executados NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e ELIZE GUIMARAES, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de prática de ato de turbação ou esbulho praticado contra a posse dos exequentes sobre o imóvel "Fazenda Chapada do São Domingos", a ser devidamente comprovado nos autos, como medida para assegurar o resultado prático da ordem de imissão na posse. AUTORIZAR, diante dos novos atos de turbação noticiados e do fundado receio de novas ocorrências, que os exequentes requisitem, caso necessário, o auxílio de força policial para garantir a segurança durante os trabalhos de instalação de cercas e consolidação da posse na área da "Fazenda Chapada do São Domingos". Efetuado o bloqueio e apresentada impugnação à penhora ou transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e outros Advogado(s) do reclamante: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB 7614-MA), ANDREA FONTOURA SANTOS (OAB 12488-MA), EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES (OAB 18230-MA) REQUERIDO: NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0000201-34.2018.8.10.0122 [Reivindicação] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença promovido por BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS em face de NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e ELIZE GUIMARAES, para executar o título judicial formado na Ação Reivindicatória nº 0000201-34.2018.8.10.0122. A decisão reconheceu o direito de propriedade dos exequentes sobre o imóvel “Fazenda Chapada do São Domingos” e determinou a imissão na posse, além do pagamento de honorários de sucumbência. A ação de conhecimento transitou em julgado em 5 de maio de 2025 (ID 148432564, pág. 22), após a interposição de múltiplos recursos pelos executados, que foram negados em todas as instâncias, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (ID 148432561, pág. 16). Inicialmente, este juízo suspendeu o processo (ID 157338018), mas a decisão foi revertida no Agravo de Instrumento nº 0824149-03.2025.8.10.0000, que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença (ID 49454795). Restabelecido o andamento, foi expedido e cumprido, com auxílio de força policial, o mandado de imissão na posse em 3 de março de 2026, conforme certidões (ID 173644444 e seguintes). Os executados apresentaram petições (IDs 173703201 e 172978555) nas quais questionam a demarcação da área, pedem autorização para colheita de soja e solicitam a manutenção dos valores bloqueados em conta judicial. Em resposta, os exequentes (ID 170757635) se opuseram aos pedidos, alegando má-fé processual e informando a ocorrência de novos atos de turbação, registrados em vídeo e boletim de ocorrência (IDs 174061719, 174061085 e 174060325). Requereram a aplicação de sanções e a liberação dos valores. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Impugnação à Imissão na Posse e do Pleito de Colheita (Petição ID 173703201) Na petição de ID 173703201, os executados se insurgem contra a diligência de imissão na posse, alegando supostas irregularidades na demarcação dos limites da área e a ausência de acompanhamento por um profissional técnico. Requerem, ainda, que lhes seja permitido realizar a colheita da soja plantada na área. Tais argumentos, contudo, não possuem o condão de infirmar a validade ou a legitimidade do ato executório. A questão relativa à individualização do imóvel e à delimitação de sua área foi objeto de profunda análise durante a fase de conhecimento. A sentença de mérito, confirmada em todas as instâncias recursais, reconheceu a propriedade dos exequentes sobre a área em litígio em sua totalidade, conforme descrito e individualizado nos documentos que instruíram a petição inicial, incluindo o registro imobiliário e os mapas de georreferenciamento (ID 35743332). A tentativa dos executados de reavivar, em sede de cumprimento de sentença, uma discussão sobre a necessidade de nova perícia técnica para delimitação da área representa uma inaceitável manobra para rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada. A necessidade de perícia, inclusive, já foi expressamente afastada por decisão judicial anterior (ID 44776317), que considerou o acervo documental suficiente para a correta identificação do bem. Permitir a reabertura dessa discussão seria atentar contra a segurança jurídica e a efetividade do processo, premiando a insistência da parte vencida em temas já superados. O ato de imissão na posse, cumprido pelos oficiais de justiça em 03 de março de 2026, nada mais fez do que dar cumprimento material a uma ordem judicial definitiva, com base nos limites já validados judicialmente. Quanto ao pedido subsidiário para colheita da lavoura de soja, a pretensão dos executados beira a má-fé e não encontra amparo no ordenamento jurídico. A documentação dos autos revela que os executados, mesmo após serem intimados para desocupação voluntária e cientes das consequências de sua inércia, persistiram na ocupação indevida e realizaram o plantio na área litigiosa como forma de criar um fato consumado e um novo obstáculo à efetivação do direito dos exequentes. O artigo 1.255 do Código Civil estabelece que "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". A norma é expressa ao prever a perda da lavoura em favor do proprietário do solo. A única exceção que garantiria algum direito ao possuidor (a indenização) exige um requisito fundamental: a boa-fé. Como já detalhado, o plantio ocorreu em um contexto de deliberada resistência a uma ordem judicial de desocupação, emanada de um título executivo definitivo, o que afasta a caracterização da má-fé. Essa atitude não apenas afasta a presunção de boa-fé, como caracteriza má-fé qualificada, pois os executados tinham plena ciência da ilegitimidade de sua posse. Portanto, agindo de má-fé, perdem integralmente a plantação em favor dos exequentes, sem qualquer direito à indenização e, por consequência lógica, sem direito à colheita. Deferir o pedido de colheita seria, na prática, premiar a conduta ilícita e a desobediência, permitindo que os executados aufiram lucros de uma atividade desenvolvida em terra que sabidamente não lhes pertence e que ocupavam de forma injusta. Tal permissão configuraria um manifesto enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, pois os frutos da lavoura, plantada em clara afronta a decisões judiciais, pertencem, por acessão, aos proprietários do solo, os exequentes, que devem ser indenizados pelas perdas e danos, e não serem obrigados a assistir os ocupantes ilegítimos lucrarem com sua própria torpeza. Portanto, a impugnação à imissão na posse e o pedido de autorização para colheita são manifestamente improcedentes. Do Pedido de Retenção dos Valores Bloqueados (Petição ID 172978555) Os executados requerem que os valores bloqueados via SISBAJUD para pagamento dos honorários sucumbenciais (ID 172803436) permaneçam em conta judicial até o "julgamento definitivo" do Agravo de Instrumento nº 0824149-03.2025.8.10.0000. Foi justamente no bojo do referido Agravo de Instrumento que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, reconhecendo a probabilidade do direito dos exequentes e o perigo de dano decorrente da paralisação da execução, deferiu tutela de urgência recursal para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. A decisão da instância superior teve o claro objetivo de superar a suspensão que este juízo havia imposto, restaurando a força executiva do título judicial transitado em julgado. A pretensão dos executados, agora, de utilizar o mesmo recurso como fundamento para uma nova suspensão, ainda que parcial, é paradoxal e contraria a lógica e a finalidade da decisão proferida pelo Tribunal. Ademais, este juízo, em decisão de 28 de janeiro de 2026 (ID 170667559), já indeferiu pedido idêntico de suspensão dos atos executivos, reiterando que a execução é definitiva e que o título executivo é protegido pela autoridade da coisa julgada. A execução de honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, não pode ser submetida a sucessivas e infundadas manobras protelatórias. O trânsito em julgado consolidou o dever de pagar, e a inércia dos executados em cumprir voluntariamente a obrigação atraiu a incidência das medidas executivas, como a penhora online, que é meio prioritário para a satisfação do crédito. Portanto, o pedido de retenção dos valores é igualmente manifestamente improcedente, e a sua liberação em favor dos patronos dos exequentes é medida que se impõe para a efetivação da tutela jurisdicional. Quanto às informações de descumprimento de medidas judiciais, compete a fixação de medidas destinadas a resguardar a autoridade das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito reconhecido dos Exequentes. Nos termos do artigo 537 do CPC, o juiz poderá, na fase de cumprimento de sentença, impor multa para assegurar a efetivação da tutela específica. A fixação de astreintes para cada novo ato de perturbação da posse é medida adequada e proporcional para inibir futuras condutas ilícitas e assegurar que a ordem de imissão na posse seja plenamente respeitada, protegendo os exequentes de novas investidas. Do Pedido de Condenação por Litigância de Má-Fé Os exequentes pedem a condenação dos executados por litigância de má-fé, com base nos artigos 80 e 81 do CPC, argumentando que as petições apresentadas são protelatórias e visam dificultar o cumprimento da sentença. Apesar da conduta insistente e, por vezes, limítrofe dos executados, que reiteram teses já superadas pela coisa julgada, este juízo entende que, por ora, não é o caso de aplicar a sanção por litigância de má-fé. A condenação por litigância de má-fé é uma medida excepcional, que exige a comprovação inequívoca do dolo processual, ou seja, da intenção deliberada de prejudicar o andamento do processo ou a parte contrária. O exercício do direito de petição, ainda que de forma insistente ou veemente, não se confunde, necessariamente, com a má-fé. No caso, embora as teses dos executados sejam frágeis diante da coisa julgada, suas manifestações podem ser interpretadas como o exercício (ainda que equivocado) de seu direito de defesa, e não como uma estratégia puramente maliciosa. A linha que separa a defesa insistente do ato de má-fé é tênue e, na dúvida, deve-se preservar o direito à ampla defesa e ao acesso à justiça. Ademais, as medidas coercitivas já adotadas neste processo, como a fixação de astreintes para o caso de nova turbação, são suficientes, no momento, para assegurar o cumprimento da decisão e desestimular futuras resistências, sem a necessidade de impor uma sanção de natureza punitiva adicional. Portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé deve ser indeferido, sem prejuízo de nova análise caso se configurem, no futuro, atos que revelem, de forma incontestável, o dolo processual. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: REJEITAR INTEGRALMENTE a petição de ID 173703201, por ser manifestamente protelatória e baseada em matéria acobertada pela coisa julgada. Consequentemente, fica indeferido o pedido de reconhecimento de irregularidade na imissão na posse e o pleito para autorização de colheita da lavoura de soja. REJEITAR INTEGRALMENTE a petição de ID 172978555, visto que o recurso de Agravo de Instrumento é desprovido de efeito suspensivo ope legis, dependendo da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC para a suspensão dos atos, que não se mostra no presente caso ante o reconhecimento com trânsito em julgado do direito dos exequentes. INDEFERIR o pedido de condenação dos executados por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. DETERMINAR que a Secretaria certifique a efetivação do bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 172803436). Uma vez certificado o bloqueio, intime-se a parte executada para impugnação à penhora, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. FIXAR multa única (astreintes), com fundamento no artigo 537 do CPC c/c art. 139, IV, do CPC, em desfavor dos executados NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e ELIZE GUIMARAES, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de prática de ato de turbação ou esbulho praticado contra a posse dos exequentes sobre o imóvel "Fazenda Chapada do São Domingos", a ser devidamente comprovado nos autos, como medida para assegurar o resultado prático da ordem de imissão na posse. AUTORIZAR, diante dos novos atos de turbação noticiados e do fundado receio de novas ocorrências, que os exequentes requisitem, caso necessário, o auxílio de força policial para garantir a segurança durante os trabalhos de instalação de cercas e consolidação da posse na área da "Fazenda Chapada do São Domingos". Efetuado o bloqueio e apresentada impugnação à penhora ou transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e outros Advogado(s) do reclamante: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB 7614-MA), ANDREA FONTOURA SANTOS (OAB 12488-MA), EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES (OAB 18230-MA) REQUERIDO: NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0000201-34.2018.8.10.0122 [Reivindicação] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença promovido por BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS em face de NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e ELIZE GUIMARAES, para executar o título judicial formado na Ação Reivindicatória nº 0000201-34.2018.8.10.0122. A decisão reconheceu o direito de propriedade dos exequentes sobre o imóvel “Fazenda Chapada do São Domingos” e determinou a imissão na posse, além do pagamento de honorários de sucumbência. A ação de conhecimento transitou em julgado em 5 de maio de 2025 (ID 148432564, pág. 22), após a interposição de múltiplos recursos pelos executados, que foram negados em todas as instâncias, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (ID 148432561, pág. 16). Inicialmente, este juízo suspendeu o processo (ID 157338018), mas a decisão foi revertida no Agravo de Instrumento nº 0824149-03.2025.8.10.0000, que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença (ID 49454795). Restabelecido o andamento, foi expedido e cumprido, com auxílio de força policial, o mandado de imissão na posse em 3 de março de 2026, conforme certidões (ID 173644444 e seguintes). Os executados apresentaram petições (IDs 173703201 e 172978555) nas quais questionam a demarcação da área, pedem autorização para colheita de soja e solicitam a manutenção dos valores bloqueados em conta judicial. Em resposta, os exequentes (ID 170757635) se opuseram aos pedidos, alegando má-fé processual e informando a ocorrência de novos atos de turbação, registrados em vídeo e boletim de ocorrência (IDs 174061719, 174061085 e 174060325). Requereram a aplicação de sanções e a liberação dos valores. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Impugnação à Imissão na Posse e do Pleito de Colheita (Petição ID 173703201) Na petição de ID 173703201, os executados se insurgem contra a diligência de imissão na posse, alegando supostas irregularidades na demarcação dos limites da área e a ausência de acompanhamento por um profissional técnico. Requerem, ainda, que lhes seja permitido realizar a colheita da soja plantada na área. Tais argumentos, contudo, não possuem o condão de infirmar a validade ou a legitimidade do ato executório. A questão relativa à individualização do imóvel e à delimitação de sua área foi objeto de profunda análise durante a fase de conhecimento. A sentença de mérito, confirmada em todas as instâncias recursais, reconheceu a propriedade dos exequentes sobre a área em litígio em sua totalidade, conforme descrito e individualizado nos documentos que instruíram a petição inicial, incluindo o registro imobiliário e os mapas de georreferenciamento (ID 35743332). A tentativa dos executados de reavivar, em sede de cumprimento de sentença, uma discussão sobre a necessidade de nova perícia técnica para delimitação da área representa uma inaceitável manobra para rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada. A necessidade de perícia, inclusive, já foi expressamente afastada por decisão judicial anterior (ID 44776317), que considerou o acervo documental suficiente para a correta identificação do bem. Permitir a reabertura dessa discussão seria atentar contra a segurança jurídica e a efetividade do processo, premiando a insistência da parte vencida em temas já superados. O ato de imissão na posse, cumprido pelos oficiais de justiça em 03 de março de 2026, nada mais fez do que dar cumprimento material a uma ordem judicial definitiva, com base nos limites já validados judicialmente. Quanto ao pedido subsidiário para colheita da lavoura de soja, a pretensão dos executados beira a má-fé e não encontra amparo no ordenamento jurídico. A documentação dos autos revela que os executados, mesmo após serem intimados para desocupação voluntária e cientes das consequências de sua inércia, persistiram na ocupação indevida e realizaram o plantio na área litigiosa como forma de criar um fato consumado e um novo obstáculo à efetivação do direito dos exequentes. O artigo 1.255 do Código Civil estabelece que "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". A norma é expressa ao prever a perda da lavoura em favor do proprietário do solo. A única exceção que garantiria algum direito ao possuidor (a indenização) exige um requisito fundamental: a boa-fé. Como já detalhado, o plantio ocorreu em um contexto de deliberada resistência a uma ordem judicial de desocupação, emanada de um título executivo definitivo, o que afasta a caracterização da má-fé. Essa atitude não apenas afasta a presunção de boa-fé, como caracteriza má-fé qualificada, pois os executados tinham plena ciência da ilegitimidade de sua posse. Portanto, agindo de má-fé, perdem integralmente a plantação em favor dos exequentes, sem qualquer direito à indenização e, por consequência lógica, sem direito à colheita. Deferir o pedido de colheita seria, na prática, premiar a conduta ilícita e a desobediência, permitindo que os executados aufiram lucros de uma atividade desenvolvida em terra que sabidamente não lhes pertence e que ocupavam de forma injusta. Tal permissão configuraria um manifesto enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, pois os frutos da lavoura, plantada em clara afronta a decisões judiciais, pertencem, por acessão, aos proprietários do solo, os exequentes, que devem ser indenizados pelas perdas e danos, e não serem obrigados a assistir os ocupantes ilegítimos lucrarem com sua própria torpeza. Portanto, a impugnação à imissão na posse e o pedido de autorização para colheita são manifestamente improcedentes. Do Pedido de Retenção dos Valores Bloqueados (Petição ID 172978555) Os executados requerem que os valores bloqueados via SISBAJUD para pagamento dos honorários sucumbenciais (ID 172803436) permaneçam em conta judicial até o "julgamento definitivo" do Agravo de Instrumento nº 0824149-03.2025.8.10.0000. Foi justamente no bojo do referido Agravo de Instrumento que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, reconhecendo a probabilidade do direito dos exequentes e o perigo de dano decorrente da paralisação da execução, deferiu tutela de urgência recursal para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. A decisão da instância superior teve o claro objetivo de superar a suspensão que este juízo havia imposto, restaurando a força executiva do título judicial transitado em julgado. A pretensão dos executados, agora, de utilizar o mesmo recurso como fundamento para uma nova suspensão, ainda que parcial, é paradoxal e contraria a lógica e a finalidade da decisão proferida pelo Tribunal. Ademais, este juízo, em decisão de 28 de janeiro de 2026 (ID 170667559), já indeferiu pedido idêntico de suspensão dos atos executivos, reiterando que a execução é definitiva e que o título executivo é protegido pela autoridade da coisa julgada. A execução de honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, não pode ser submetida a sucessivas e infundadas manobras protelatórias. O trânsito em julgado consolidou o dever de pagar, e a inércia dos executados em cumprir voluntariamente a obrigação atraiu a incidência das medidas executivas, como a penhora online, que é meio prioritário para a satisfação do crédito. Portanto, o pedido de retenção dos valores é igualmente manifestamente improcedente, e a sua liberação em favor dos patronos dos exequentes é medida que se impõe para a efetivação da tutela jurisdicional. Quanto às informações de descumprimento de medidas judiciais, compete a fixação de medidas destinadas a resguardar a autoridade das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito reconhecido dos Exequentes. Nos termos do artigo 537 do CPC, o juiz poderá, na fase de cumprimento de sentença, impor multa para assegurar a efetivação da tutela específica. A fixação de astreintes para cada novo ato de perturbação da posse é medida adequada e proporcional para inibir futuras condutas ilícitas e assegurar que a ordem de imissão na posse seja plenamente respeitada, protegendo os exequentes de novas investidas. Do Pedido de Condenação por Litigância de Má-Fé Os exequentes pedem a condenação dos executados por litigância de má-fé, com base nos artigos 80 e 81 do CPC, argumentando que as petições apresentadas são protelatórias e visam dificultar o cumprimento da sentença. Apesar da conduta insistente e, por vezes, limítrofe dos executados, que reiteram teses já superadas pela coisa julgada, este juízo entende que, por ora, não é o caso de aplicar a sanção por litigância de má-fé. A condenação por litigância de má-fé é uma medida excepcional, que exige a comprovação inequívoca do dolo processual, ou seja, da intenção deliberada de prejudicar o andamento do processo ou a parte contrária. O exercício do direito de petição, ainda que de forma insistente ou veemente, não se confunde, necessariamente, com a má-fé. No caso, embora as teses dos executados sejam frágeis diante da coisa julgada, suas manifestações podem ser interpretadas como o exercício (ainda que equivocado) de seu direito de defesa, e não como uma estratégia puramente maliciosa. A linha que separa a defesa insistente do ato de má-fé é tênue e, na dúvida, deve-se preservar o direito à ampla defesa e ao acesso à justiça. Ademais, as medidas coercitivas já adotadas neste processo, como a fixação de astreintes para o caso de nova turbação, são suficientes, no momento, para assegurar o cumprimento da decisão e desestimular futuras resistências, sem a necessidade de impor uma sanção de natureza punitiva adicional. Portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé deve ser indeferido, sem prejuízo de nova análise caso se configurem, no futuro, atos que revelem, de forma incontestável, o dolo processual. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: REJEITAR INTEGRALMENTE a petição de ID 173703201, por ser manifestamente protelatória e baseada em matéria acobertada pela coisa julgada. Consequentemente, fica indeferido o pedido de reconhecimento de irregularidade na imissão na posse e o pleito para autorização de colheita da lavoura de soja. REJEITAR INTEGRALMENTE a petição de ID 172978555, visto que o recurso de Agravo de Instrumento é desprovido de efeito suspensivo ope legis, dependendo da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC para a suspensão dos atos, que não se mostra no presente caso ante o reconhecimento com trânsito em julgado do direito dos exequentes. INDEFERIR o pedido de condenação dos executados por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. DETERMINAR que a Secretaria certifique a efetivação do bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 172803436). Uma vez certificado o bloqueio, intime-se a parte executada para impugnação à penhora, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. FIXAR multa única (astreintes), com fundamento no artigo 537 do CPC c/c art. 139, IV, do CPC, em desfavor dos executados NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e ELIZE GUIMARAES, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de prática de ato de turbação ou esbulho praticado contra a posse dos exequentes sobre o imóvel "Fazenda Chapada do São Domingos", a ser devidamente comprovado nos autos, como medida para assegurar o resultado prático da ordem de imissão na posse. AUTORIZAR, diante dos novos atos de turbação noticiados e do fundado receio de novas ocorrências, que os exequentes requisitem, caso necessário, o auxílio de força policial para garantir a segurança durante os trabalhos de instalação de cercas e consolidação da posse na área da "Fazenda Chapada do São Domingos". Efetuado o bloqueio e apresentada impugnação à penhora ou transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e outros Advogado(s) do reclamante: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB 7614-MA), ANDREA FONTOURA SANTOS (OAB 12488-MA), EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES (OAB 18230-MA) REQUERIDO: NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0000201-34.2018.8.10.0122 [Reivindicação] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença promovido por Basiliano Luiz de Barros Neto e Yara Maria Carvalho de Oliveira Barros em face de Nicodemos Ferreira Guimarães e Elise Guimarães, visando ao cumprimento de título executivo judicial oriundo de Ação Reivindicatória, regularmente transitado em julgado. Conforme certificado nos autos, o título executivo judicial transitou em julgado em 05/05/2025 (ID 148432564 – Pág. 22), encontrando-se plenamente apto à execução. O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0824149-03.2025.8.10.0000, deferiu tutela de urgência recursal para determinar o imediato prosseguimento do cumprimento definitivo de sentença, razão pela qual resta superada a suspensão anteriormente determinada por este Juízo. I – Da obrigação de fazer (imissão na posse) Verifica-se que o executado Nicodemos Ferreira Guimarães, possuidor direto do imóvel, foi regularmente intimado para desocupação voluntária, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada aos autos. A coexecutada Elise Guimarães, por sua vez, não foi localizada, encontrando-se em local diverso, circunstância reiterada ao longo do processo. Considerando que a ordem de desocupação se dirige ao ocupante do imóvel, dispensa-se a intimação pessoal da coexecutada Elise Guimarães, inexistindo nulidade ou prejuízo à ampla defesa. Assim, determino a imediata expedição de mandado de imissão na posse forçada, relativamente à totalidade do imóvel denominado “Fazenda Chapada do São Domingos”, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial e arrombamento, nos termos do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil, mantidas as astreintes anteriormente fixadas. II – Da obrigação de pagar (honorários sucumbenciais) Os executados foram devidamente intimados para pagamento voluntário da obrigação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, conforme decisão de ID 151618482 e mandado expedido sob ID 152911792, tendo o prazo legal transcorrido in albis, sem qualquer pagamento ou garantia do juízo. Em razão da inércia, incidem a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC. O valor apresentado pelos exequentes, no montante de R$ 31.447,71, encontra-se devidamente atualizado e discriminado nos autos. Diante disso, defiro a penhora on-line, via SISBAJUD, nas contas dos executados Nicodemos Ferreira Guimarães (CPF nº 255.700.563-00) e Elise Guimarães qualificada nos autos, até o limite do valor executado, ressalvadas as hipóteses legais de impenhorabilidade, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil. III – Disposições finais Expeçam-se os mandados necessários. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e outros Advogado(s) do reclamante: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB 7614-MA), ANDREA FONTOURA SANTOS (OAB 12488-MA), EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES (OAB 18230-MA) REQUERIDO: NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0000201-34.2018.8.10.0122 [Reivindicação] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença instaurado por Basiliano Luiz de Barros Neto e Yara Maria Carvalho de Oliveira Barros, qualificados nos autos, em desfavor de Nicodemos Ferreira Guimarães e Elise Guimarães, igualmente qualificados, objetivando a satisfação do título executivo judicial formado nos autos da Ação Reivindicatória c/c Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. A presente demanda teve seu curso inicial em 30 de abril de 2018, quando os ora Exequentes ajuizaram a Ação Reivindicatória, alegando serem legítimos possuidores e proprietários da gleba denominada "Fazenda Chapada do São Domingos", na "Data São Domingos", localizada no Município de São Domingos do Azeitão/MA, com área aproximada de 274,00,00 ha (duzentos e setenta e quatro hectares), conforme comprovado por registro imobiliário e escritura pública de compra e venda (ID 35743332, páginas 13-14). Aduziram que os Executados, proprietários de imóvel limítrofe, teriam invadido uma porção de 97,77 ha da área de sua propriedade (ID 35743332, página 15), pugnando pela imediata imissão na posse do imóvel, além de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, e danos morais, fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (ID 35743332, páginas 21-22). Em fase preliminar da ação originária, os Exequentes requereram a concessão da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. Este Juízo, à época, deferiu a prioridade da tramitação em razão da idade do Exequente Basiliano Luiz de Barros Neto, mas indeferiu o benefício da justiça gratuita, concedendo, contudo, o parcelamento das custas processuais (ID 35743332, páginas 61-62). No curso da instrução processual, o Executado Nicodemos Ferreira Guimarães foi devidamente citado. A citação da Executada Elise Guimarães inicialmente restou infrutífera, por informar o Oficial de Justiça que ela se encontrava em São Luís/MA (ID 35743792, página 34). Após requerimento dos Exequentes (ID 35963108), a Executada Elise Guimarães foi subsequentemente intimada acerca da virtualização do processo (ID 36450209 e ID 37136201). Este Juízo, em decisões posteriores, considerou tal ato como citação válida para todos os efeitos legais (ID 50872596, página 2). Diante da ausência de contestação, a revelia de ambos os Executados foi decretada (ID 41308469). Ato contínuo, os Exequentes informaram a desistência da produção de prova testemunhal e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 44776317), o que foi acolhido por este Juízo. Em 01 de junho de 2021, foi proferida a r. Sentença (ID 46578227), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A decisão reconheceu a propriedade dos autores e determinou a imissão na posse do imóvel em sua totalidade, conforme descrito na inicial, mas julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. A parte dispositiva da sentença condenou os Réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Foi, ainda, concedida tutela de urgência para deferir a expedição de mandado de notificação e imissão na posse, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada. Posteriormente à prolação da sentença, os Exequentes apresentaram Embargos de Declaração para corrigir um erro material na identificação de uma das partes no relatório da decisão (ID 46912517), os quais foram providos por decisão deste Juízo (ID 47038291). Irresignados com a Sentença, os Executados interpuseram Embargos de Declaração, alegando nulidade da citação da Executada Elise, cerceamento de defesa por ausência de perícia para delimitação do imóvel e necessidade de comprovação de boa-fé (ID 47714408). Os Exequentes apresentaram contrarrazões (ID 48442535). Este Juízo, em decisão subsequente (ID 50872596), rejeitou os Embargos de Declaração dos Executados, reafirmando a validade do ato citatório e a regularidade do processo. Inconformados, os Executados interpuseram Apelação Cível (ID 52305351), reiterando as teses de nulidade da citação, cerceamento de defesa e a questão da primazia do título de propriedade. Este Juízo, em um primeiro momento, recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo e indeferiu o pedido de efeito regressivo e suspensivo (ID 52320687). Em Agravo de Instrumento autônomo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu efeito suspensivo à apelação (ID 52821632), sinalizando fumus boni iuris na tese da nulidade da citação da Executada Elise. Ao julgar a Apelação, o Desembargador Relator do TJMA, em decisão monocrática, negou provimento ao recurso (ID 148432238). A decisão do Tribunal de Justiça reafirmou a validade da citação da Executada Elise, afastou a tese de cerceamento de defesa e manteve a Sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Ainda buscando a reforma da decisão, os Executados opuseram Embargos de Declaração contra a decisão monocrática do TJMA (ID 148432240), os quais foram rejeitados (ID 148432244). Ato contínuo, os Executados interpuseram Agravo Interno contra a rejeição dos embargos de declaração (ID 148432246). Em 15 de dezembro de 2022, a Primeira Câmara Cível do TJMA, por votação majoritária (com voto vencido da Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar e acompanhamento do Desembargador Tyrone José Silva, ID 148432531), negou provimento ao Agravo Interno, mantendo, assim, o entendimento pela validade da citação, da revelia e da regularidade do julgamento antecipado da lide (ID 148432260, ID 148432261, ID 148432262, ID 148432527, ID 148432528, ID 148432529, ID 148432530, ID 148432532, ID 148432533). Inconformados, os Executados interpuseram Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça (ID 148432535), reiterando as teses já debatidas. O Recurso Especial foi inadmitido pelo Presidente do TJMA, com fundamento na Súmula nº 7 do STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial, e na ausência de plausibilidade da alegação de omissão (ID 148432546). Por fim, os Executados apresentaram Agravo em Recurso Especial contra a decisão de inadmissibilidade (ID 148432547). Em 05 de dezembro de 2023, o Ministro Relator João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, mantendo a decisão de inadmissibilidade e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (ID 148432561, página 16, e-STJ Fl.703). A r. decisão transitou em julgado em 05 de maio de 2025 (ID 148432564, página 22), tornando o título executivo judicial apto à sua satisfação. Com o retorno dos autos a este Juízo, em 13/05/2025 (ID 148432559), as partes foram intimadas a se manifestar em 10 dias (ID 148467272), deixando transcorrer o prazo in albis, motivo pelo qual se procedeu ao arquivamento em 02/06/2025 (ID 150361145). Após o arquivamento, os Exequentes peticionaram em 06 de junho de 2025 (ID 150905255), requerendo o desarquivamento dos autos, a manutenção da prioridade na tramitação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Adicionalmente, pleitearam o cumprimento da obrigação de fazer (imissão na posse) e da obrigação de pagar (honorários sucumbenciais), apresentando planilha de cálculo atualizada que indicava o valor de R$ 24.267,11 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e onze centavos) a título de honorários até 01/05/2025 (ID 150905256). Os Exequentes requereram, ainda, a fixação de astreintes de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento e, em caso de inércia, a penhora online via SISBAJUD do valor total de R$ 29.363,20 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos), já acrescido de multa e honorários de fase de cumprimento. Em 15 de junho de 2025, este Juízo proferiu decisão (ID 151618482) deferindo o desarquivamento implícito, a prioridade na tramitação e a justiça gratuita aos Exequentes. Deferiu a expedição do mandado de imissão na posse, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, autorizando a desocupação forçada com auxílio policial e a colocação de cerca em caso de descumprimento. Fixou astreintes em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitadas a 30 (trinta) dias-multa. Intimou os Executados para pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais (R$ 24.267,11) em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) (totalizando R$ 29.363,20), com imediata penhora online via SISBAJUD em caso de inércia. As intimações deveriam ser realizadas prioritariamente por Oficial de Justiça, e subsidiariamente por aplicativo WhatsApp. O mandado de notificação e imissão na posse foi expedido em 30 de junho de 2025 (ID 152911792). Em 11 de julho de 2025, o Oficial de Justiça certificou a intimação do Executado Nicodemos Ferreira Guimarães (ID 154242751 e ID 154242753), mas informou que não logrou êxito em intimar a Executada Elise Guimarães pessoalmente, pois ela estaria em São Luís/MA. Adicionalmente, certificou que as tentativas de intimação via aplicativo WhatsApp no número fornecido também restaram infrutíferas (ID 154253874). Em 14 e 15 de julho de 2025, o Oficial de Justiça informou que aguardava o término do prazo para desocupação voluntária (ID 154480809 e ID 154519275). Em 02 de julho de 2025, o Executado Nicodemos Ferreira Guimarães apresentou petição (ID 153253199), requerendo a produção de prova pericial técnica para delimitação do imóvel litigioso, alegando sua necessidade para precisa identificação da área. Solicitou, ainda, a suspensão da tramitação do presente Cumprimento de Sentença até o julgamento definitivo da Ação Anulatória de Registro Imobiliário (Processo nº 0800720-97.2023.8.10.0122), na qual se discute a validade da matrícula do imóvel dos Exequentes, argumentando a existência de prejudicialidade externa e risco de decisões conflitantes. Por fim, requereu a suspensão de quaisquer atos de cumprimento da sentença e, caso já expedido mandado de reintegração sem delimitação específica, seu imediato recolhimento. Em resposta à referida petição do Executado, os Exequentes apresentaram impugnação em 18 de julho de 2025 (ID 154968596), na qual refutaram os argumentos do Executado, defendendo a impossibilidade de suspensão do Cumprimento Definitivo de Sentença com base em decisão liminar de ação autônoma, a desnecessidade de perícia técnica para delimitação da área (já considerada suficiente em fases anteriores), e a conduta de má-fé dos Executados, requerendo o prosseguimento da execução e a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em 13 de agosto de 2025, os Exequentes protocolaram nova petição (ID 157227508), informando que o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária expirou em 04 de agosto de 2025, sem que a ordem judicial fosse cumprida. Diante da inércia e da alegada continuidade da plantação de soja no terreno invadido pelos Executados, solicitaram a majoração das astreintes de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) diários, e o imediato cumprimento da ordem de desocupação forçada com auxílio de força policial. Adicionalmente, informaram que o Executado não efetuou o pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais e requereram a penhora online via SISBAJUD do valor de R$ 30.091,68 (trinta mil, noventa e um reais e sessenta e oito centavos), conforme cálculo atualizado (ID 157227510), que já inclui multa e honorários da fase de cumprimento. Em Decisão proferida em 18 de agosto de 2025 (ID 157338018), este Juízo determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da Ação Anulatória de Registro Imobiliário nº 0800720-97.2023.8.10.0122. Em consequência da suspensão, determinou: a) o recolhimento de qualquer mandado de imissão na posse já expedido ou pendente de cumprimento nestes autos, suspendendo-se, por ora, a eficácia de todas as ordens de imissão na posse e as astreintes anteriormente fixadas, que deverão ser reavaliadas após o desfecho da Ação Anulatória; b) a suspensão de qualquer ato de execução pecuniária referente aos honorários sucumbenciais, bem como da aplicação de multas e novos honorários relacionados ao descumprimento do pagamento voluntário, até que a questão prejudicial seja definitivamente resolvida, devendo a atualização dos valores ser realizada após a retomada do processo. Inconformados com a decisão de suspensão, os exequentes interpuseram Agravo de Instrumento (nº 0824149-03.2025.8.10.0000) e, em 17 de setembro de 2025, o Desembargador Relator Tyrone José Silva, da Quarta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, proferiu decisão (ID 49454795) nos autos do referido recurso, deferindo a tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar o prosseguimento do cumprimento definitivo de sentença, com as providências cabíveis à espécie. Posteriormente, em petição de ID 160791524, os exequentes noticiaram a referida decisão e requereram o imediato cumprimento da ordem judicial, postulando a imissão forçada na posse do imóvel, a majoração das astreintes e a realização de penhora online dos valores devidos. Vieram os autos conclusos para decisão. Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0824149-03.2025.8.10.0000 (ID 49454795), que deferiu tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar o prosseguimento do cumprimento definitivo de sentença, determino o prosseguimento imediato do cumprimento de sentença, com todas as providências já deferidas na decisão de ID 151618482, que ora ratifico integralmente, bem como as demais que se mostrarem necessárias à efetividade da execução, em observância ao título executivo judicial transitado em julgado. Da obrigação de fazer (imissão na posse) a) Expeça-se novo mandado de notificação e imissão na posse do imóvel descrito na inicial (“Fazenda Chapada do São Domingos”, situada na “Data São Domingos”, Município de São Domingos do Azeitão/MA), em favor dos exequentes Basiliano Luiz de Barros Neto e Yara Maria Carvalho de Oliveira Barros; b) Intimem-se os executados Nicodemos Ferreira Guimarães e Elise Guimarães para desocuparem voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação; c) Decorrido o prazo sem desocupação voluntária, autorizo a desocupação forçada, com o auxílio de força policial, se necessário, a ser requisitada pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência, o qual deverá agir com prudência e moderação. d) Autorizo, ainda, que, após a efetiva imissão na posse, os exequentes procedam à colocação de cerca no imóvel, se assim entenderem necessário para resguardar seus direitos possessórios, observados os limites da propriedade e eventuais direitos de terceiros. Da obrigação de pagar quantia certa (honorários sucumbenciais) a) Intimem-se os executados Nicodemos Ferreira Guimarães (CPF nº 255.700.563-00) e Elise Guimarães (CPF nº 270.938.753-00) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento voluntário da quantia de R$ 30.091,68 (trinta mil, noventa e um reais e sessenta e oito centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, atualizada até a data do efetivo pagamento; b) Advirtam-se os executados de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC; c) Não havendo pagamento, proceda-se, desde logo, à penhora online, via SISBAJUD, do valor de R$ 30.091,68 (trinta mil, noventa e um reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao débito principal acrescido da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, nas contas bancárias de titularidade dos executados. Fica consignado que eventual modificação/redistribuição do agravo ou revogação da medida será oportunamente observada, cabendo à parte interessada noticiar nos autos. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. São Domingos do Azeitão – datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e outros Advogado(s) do reclamante: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB 7614-MA), ANDREA FONTOURA SANTOS (OAB 12488-MA), EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES (OAB 18230-MA) REQUERIDO: NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0000201-34.2018.8.10.0122 [Reivindicação] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença instaurado por Basiliano Luiz de Barros Neto e Yara Maria Carvalho de Oliveira Barros, qualificados nos autos, em desfavor de Nicodemos Ferreira Guimarães e Elise Guimarães, igualmente qualificados, objetivando a satisfação do título executivo judicial formado nos autos da Ação Reivindicatória c/c Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. A presente demanda teve seu curso inicial em 30 de abril de 2018, quando os ora Exequentes ajuizaram a Ação Reivindicatória, alegando serem legítimos possuidores e proprietários da gleba denominada "Fazenda Chapada do São Domingos", na "Data São Domingos", localizada no Município de São Domingos do Azeitão/MA, com área aproximada de 274,00,00 ha (duzentos e setenta e quatro hectares), conforme comprovado por registro imobiliário e escritura pública de compra e venda (ID 35743332, páginas 13-14). Aduziram que os Executados, proprietários de imóvel limítrofe, teriam invadido uma porção de 97,77 ha da área de sua propriedade (ID 35743332, página 15), pugnando pela imediata imissão na posse do imóvel, além de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, e danos morais, fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (ID 35743332, páginas 21-22). Em fase preliminar da ação originária, os Exequentes requereram a concessão da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. Este Juízo, à época, deferiu a prioridade da tramitação em razão da idade do Exequente Basiliano Luiz de Barros Neto, mas indeferiu o benefício da justiça gratuita, concedendo, contudo, o parcelamento das custas processuais (ID 35743332, páginas 61-62). No curso da instrução processual, o Executado Nicodemos Ferreira Guimarães foi devidamente citado. A citação da Executada Elise Guimarães inicialmente restou infrutífera, por informar o Oficial de Justiça que ela se encontrava em São Luís/MA (ID 35743792, página 34). Após requerimento dos Exequentes (ID 35963108), a Executada Elise Guimarães foi subsequentemente intimada acerca da virtualização do processo (ID 36450209 e ID 37136201). Este Juízo, em decisões posteriores, considerou tal ato como citação válida para todos os efeitos legais (ID 50872596, página 2). Diante da ausência de contestação, a revelia de ambos os Executados foi decretada (ID 41308469). Ato contínuo, os Exequentes informaram a desistência da produção de prova testemunhal e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 44776317), o que foi acolhido por este Juízo. Em 01 de junho de 2021, foi proferida a r. Sentença (ID 46578227), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A decisão reconheceu a propriedade dos autores e determinou a imissão na posse do imóvel em sua totalidade, conforme descrito na inicial, mas julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. A parte dispositiva da sentença condenou os Réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Foi, ainda, concedida tutela de urgência para deferir a expedição de mandado de notificação e imissão na posse, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada. Posteriormente à prolação da sentença, os Exequentes apresentaram Embargos de Declaração para corrigir um erro material na identificação de uma das partes no relatório da decisão (ID 46912517), os quais foram providos por decisão deste Juízo (ID 47038291). Irresignados com a Sentença, os Executados interpuseram Embargos de Declaração, alegando nulidade da citação da Executada Elise, cerceamento de defesa por ausência de perícia para delimitação do imóvel e necessidade de comprovação de boa-fé (ID 47714408). Os Exequentes apresentaram contrarrazões (ID 48442535). Este Juízo, em decisão subsequente (ID 50872596), rejeitou os Embargos de Declaração dos Executados, reafirmando a validade do ato citatório e a regularidade do processo. Inconformados, os Executados interpuseram Apelação Cível (ID 52305351), reiterando as teses de nulidade da citação, cerceamento de defesa e a questão da primazia do título de propriedade. Este Juízo, em um primeiro momento, recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo e indeferiu o pedido de efeito regressivo e suspensivo (ID 52320687). Em Agravo de Instrumento autônomo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu efeito suspensivo à apelação (ID 52821632), sinalizando fumus boni iuris na tese da nulidade da citação da Executada Elise. Ao julgar a Apelação, o Desembargador Relator do TJMA, em decisão monocrática, negou provimento ao recurso (ID 148432238). A decisão do Tribunal de Justiça reafirmou a validade da citação da Executada Elise, afastou a tese de cerceamento de defesa e manteve a Sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Ainda buscando a reforma da decisão, os Executados opuseram Embargos de Declaração contra a decisão monocrática do TJMA (ID 148432240), os quais foram rejeitados (ID 148432244). Ato contínuo, os Executados interpuseram Agravo Interno contra a rejeição dos embargos de declaração (ID 148432246). Em 15 de dezembro de 2022, a Primeira Câmara Cível do TJMA, por votação majoritária (com voto vencido da Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar e acompanhamento do Desembargador Tyrone José Silva, ID 148432531), negou provimento ao Agravo Interno, mantendo, assim, o entendimento pela validade da citação, da revelia e da regularidade do julgamento antecipado da lide (ID 148432260, ID 148432261, ID 148432262, ID 148432527, ID 148432528, ID 148432529, ID 148432530, ID 148432532, ID 148432533). Inconformados, os Executados interpuseram Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça (ID 148432535), reiterando as teses já debatidas. O Recurso Especial foi inadmitido pelo Presidente do TJMA, com fundamento na Súmula nº 7 do STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial, e na ausência de plausibilidade da alegação de omissão (ID 148432546). Por fim, os Executados apresentaram Agravo em Recurso Especial contra a decisão de inadmissibilidade (ID 148432547). Em 05 de dezembro de 2023, o Ministro Relator João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, mantendo a decisão de inadmissibilidade e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (ID 148432561, página 16, e-STJ Fl.703). A r. decisão transitou em julgado em 05 de maio de 2025 (ID 148432564, página 22), tornando o título executivo judicial apto à sua satisfação. Com o retorno dos autos a este Juízo, em 13/05/2025 (ID 148432559), as partes foram intimadas a se manifestar em 10 dias (ID 148467272), deixando transcorrer o prazo in albis, motivo pelo qual se procedeu ao arquivamento em 02/06/2025 (ID 150361145). Após o arquivamento, os Exequentes peticionaram em 06 de junho de 2025 (ID 150905255), requerendo o desarquivamento dos autos, a manutenção da prioridade na tramitação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Adicionalmente, pleitearam o cumprimento da obrigação de fazer (imissão na posse) e da obrigação de pagar (honorários sucumbenciais), apresentando planilha de cálculo atualizada que indicava o valor de R$ 24.267,11 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e onze centavos) a título de honorários até 01/05/2025 (ID 150905256). Os Exequentes requereram, ainda, a fixação de astreintes de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento e, em caso de inércia, a penhora online via SISBAJUD do valor total de R$ 29.363,20 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos), já acrescido de multa e honorários de fase de cumprimento. Em 15 de junho de 2025, este Juízo proferiu decisão (ID 151618482) deferindo o desarquivamento implícito, a prioridade na tramitação e a justiça gratuita aos Exequentes. Deferiu a expedição do mandado de imissão na posse, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, autorizando a desocupação forçada com auxílio policial e a colocação de cerca em caso de descumprimento. Fixou astreintes em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitadas a 30 (trinta) dias-multa. Intimou os Executados para pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais (R$ 24.267,11) em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) (totalizando R$ 29.363,20), com imediata penhora online via SISBAJUD em caso de inércia. As intimações deveriam ser realizadas prioritariamente por Oficial de Justiça, e subsidiariamente por aplicativo WhatsApp. O mandado de notificação e imissão na posse foi expedido em 30 de junho de 2025 (ID 152911792). Em 11 de julho de 2025, o Oficial de Justiça certificou a intimação do Executado Nicodemos Ferreira Guimarães (ID 154242751 e ID 154242753), mas informou que não logrou êxito em intimar a Executada Elise Guimarães pessoalmente, pois ela estaria em São Luís/MA. Adicionalmente, certificou que as tentativas de intimação via aplicativo WhatsApp no número fornecido também restaram infrutíferas (ID 154253874). Em 14 e 15 de julho de 2025, o Oficial de Justiça informou que aguardava o término do prazo para desocupação voluntária (ID 154480809 e ID 154519275). Em 02 de julho de 2025, o Executado Nicodemos Ferreira Guimarães apresentou petição (ID 153253199), requerendo a produção de prova pericial técnica para delimitação do imóvel litigioso, alegando sua necessidade para precisa identificação da área. Solicitou, ainda, a suspensão da tramitação do presente Cumprimento de Sentença até o julgamento definitivo da Ação Anulatória de Registro Imobiliário (Processo nº 0800720-97.2023.8.10.0122), na qual se discute a validade da matrícula do imóvel dos Exequentes, argumentando a existência de prejudicialidade externa e risco de decisões conflitantes. Por fim, requereu a suspensão de quaisquer atos de cumprimento da sentença e, caso já expedido mandado de reintegração sem delimitação específica, seu imediato recolhimento. Em resposta à referida petição do Executado, os Exequentes apresentaram impugnação em 18 de julho de 2025 (ID 154968596), na qual refutaram os argumentos do Executado, defendendo a impossibilidade de suspensão do Cumprimento Definitivo de Sentença com base em decisão liminar de ação autônoma, a desnecessidade de perícia técnica para delimitação da área (já considerada suficiente em fases anteriores), e a conduta de má-fé dos Executados, requerendo o prosseguimento da execução e a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em 13 de agosto de 2025, os Exequentes protocolaram nova petição (ID 157227508), informando que o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária expirou em 04 de agosto de 2025, sem que a ordem judicial fosse cumprida. Diante da inércia e da alegada continuidade da plantação de soja no terreno invadido pelos Executados, solicitaram a majoração das astreintes de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) diários, e o imediato cumprimento da ordem de desocupação forçada com auxílio de força policial. Adicionalmente, informaram que o Executado não efetuou o pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais e requereram a penhora online via SISBAJUD do valor de R$ 30.091,68 (trinta mil, noventa e um reais e sessenta e oito centavos), conforme cálculo atualizado (ID 157227510), que já inclui multa e honorários da fase de cumprimento. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passa-se à fundamentação e decisão. Do Poder Geral de Cautela e da Primazia dos Princípios Processuais Civis O Código de Processo Civil de 2015, em sua essência, reitera e aprofunda a compreensão de que o processo não se resume a uma mera sequência formal de atos, mas sim um instrumento complexo e dinâmico voltado à efetivação da justiça. O juiz, nesse contexto, não é um mero espectador passivo, mas um agente ativo na busca da solução justa e efetiva da controvérsia. Tal perspectiva confere ao magistrado um poder geral de cautela e uma capacidade de flexibilização procedimental, sempre pautado nos princípios que informam o sistema jurídico. O artigo 139 do CPC, ao dispor que "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; (...) IX - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", consagra a instrumentalidade do processo e a maleabilidade necessária para que a forma não se sobreponha à justiça material. A presente análise transcende a mera aplicação de regras procedimentais rígidas, exigindo uma ponderação acurada dos princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo, da efetividade da tutela jurisdicional, da cooperação e da boa-fé processual. O caso em tela, com suas múltiplas ações interligadas e questões de fundo ainda pendentes de elucidação definitiva em outras esferas judiciais, impõe uma postura de cautela e prudência, em estrita observância à finalidade precípua da jurisdição. A busca pela solução célere não pode atropelar a segurança das relações jurídicas ou gerar decisões que, embora formalmente corretas, se mostrem materialmente ineficazes ou mesmo contraditórias no contexto de um litígio complexo que se desenrola em diversas frentes. A efetividade da prestação jurisdicional não se mede apenas pela rapidez com que uma decisão é proferida ou executada, mas pela capacidade do sistema de entregar uma solução justa, estável e coerente para o litígio em sua totalidade. Da Prejudicialidade Externa e da Imprescindibilidade da Suspensão Processual A questão da prejudicialidade externa, prevista no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, emerge com proeminência no caso sub judice. Tal dispositivo autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". A aplicação desse princípio visa a garantir a coerência das decisões judiciais e evitar o proferimento de julgados conflitantes ou que se tornem inócuos diante do desfecho de uma demanda principal que lhes sirva de fundamento. No presente caso, o Executado ajuizou uma Ação Anulatória de Registro Imobiliário (processo nº 0800720-97.2023.8.10.0122), cujo objeto principal é a declaração de nulidade ou cancelamento da Matrícula nº 152, Livro 2, que diz respeito ao imóvel "FAZENDA CHAPADA DO SÃO DOMINGOS”, de titularidade dos Exequentes. Naquela ação, o Executado alega a existência de graves irregularidades e indícios de fraude na própria origem e transmissão do registro imobiliário. Ainda que a presente ação de cumprimento de sentença (0000201-34.2018.8.10.0122) derive de um título judicial transitado em julgado, a questão da validade do registro imobiliário que fundamenta o direito de propriedade dos Exequentes (e, por extensão, o direito à imissão na posse) está sendo diretamente e seriamente questionada em outro processo, com resultados preliminares favoráveis ao Requerido. A coisa julgada formada na Ação Reivindicatória se refere àquele juízo de mérito específico, mas a validade do título de propriedade em que se baseia a imissão na posse é uma questão prejudicial que pode ser discutida em ação autônoma, como a Ação Anulatória de Registro Imobiliário. Permitir o prosseguimento da execução da imissão na posse neste momento, enquanto pende uma Ação Anulatória com decisão liminar que aponta "fortes indícios de fraude" na matrícula do imóvel e já suspende atos relacionados à propriedade, geraria um risco iminente de decisões contraditórias e irreversíveis. Caso a Ação Anulatória venha a julgar procedente o pedido de cancelamento da matrícula em questão, a imissão na posse já realizada neste processo perderia seu fundamento jurídico, gerando a necessidade de uma nova e complexa reversão fática e jurídica, em prejuízo manifesto das partes e da própria credibilidade do Poder Judiciário. A segurança jurídica impõe que não se consolide uma situação fática (imissão na posse) que pode ser posteriormente desconstituída por uma decisão judicial que afete a base do direito pleiteado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. Possibilidade de suspensão do cumprimento do mandado de imissão de posse, em face da análise pendente do pedido liminar da ação declaratória de nulidade, a qual visa declarar nula a ação que adjudicou o imóvel objeto da presente liminar. Inteligência no art. 313, V, alínea a, do NCPC. Diante dos possíveis prejuízos causados pelo cumprimento da liminar, considerando a irreversibilidade da medida, mostra-se prudente a suspensão do cumprimento do mandado. No mais, inexiste prejuízo à parte agravante, uma vez que a ação foi suspensa até o julgamento da liminar da ação declaratória de nulidade, a qual está conclusa para despacho. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70079288270, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/11/2018).(TJ-RS - AI: 70079288270 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 14/11/2018, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/11/2018) A suspensão do presente cumprimento de sentença, portanto, não representa um desrespeito à coisa julgada, mas sim uma medida de prudência e coerência, necessária para aguardar a resolução da questão prejudicial que pode infirmar o próprio direito material objeto da execução. Trata-se de uma aplicação teleológica do Código de Processo Civil, que busca a efetividade da justiça em um cenário complexo de múltiplas demandas interligadas. A interconexão entre os processos é inegável, e o risco de dano grave e de difícil reparação, caso o cumprimento da imissão na posse se concretize antes do desfecho da ação anulatória, é evidente. A prioridade na tramitação já concedida aos Exequentes não pode, por si só, justificar um risco de decisão contraditória ou a geração de um prejuízo potencialmente irreversível. Dos Princípios da Boa-Fé e da Cooperação Processual Embora os Exequentes acusem os Executados de litigância de má-fé pela reiteração de argumentos e pela suposta tentativa de protelar o processo, é fundamental que o juízo atue com base nos princípios da boa-fé e da cooperação (Art. 5º e Art. 6º, CPC). A resistência do Executado, embora persistente, se fundamenta em uma Ação Anulatória que obteve êxito em sede de tutela de urgência e foi mantida em instância superior em Agravo de Instrumento, reconhecendo a presença de "fortes indícios de fraude" no registro da propriedade que alicerça o pedido de imissão na posse. Nesse cenário, a postura do Executado não pode ser sumariamente qualificada como má-fé processual, mas como uma tentativa de defesa de um direito que ele entende legítimo, ainda que em outra via processual, e que afeta diretamente o cumprimento do presente julgado. A cooperação entre as partes e o juízo impõe que se busquem soluções que harmonizem as diversas demandas, priorizando a estabilidade e a justiça da solução final, evitando que uma execução, a princípio legítima, se torne inviável ou injusta em face de um vício de origem que está sendo investigado em ação própria. A suspensão do processo, neste momento, alinha-se a esses princípios, permitindo que a questão prejudicial de fundo seja resolvida em sua sede própria, com a produção da prova técnica necessária, garantindo, ao final, uma execução legítima e incontestável, caso o título dos Exequentes seja confirmado. Diante do exposto e com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da efetividade da tutela jurisdicional, da economia processual, da cooperação e, especialmente, da prejudicialidade externa, consubstanciados no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, bem como no poder geral de cautela do juízo, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (processo nº 0000201-34.2018.8.10.0122) até o trânsito em julgado da Ação Anulatória de Registro Imobiliário nº 0800720-97.2023.8.10.0122. Em consequência da suspensão, determino: a) O recolhimento de qualquer mandado de imissão na posse já expedido ou pendente de cumprimento nestes autos, suspendendo-se, por ora, a eficácia de todas as ordens de imissão na posse e as astreintes anteriormente fixadas, que deverão ser reavaliadas após o desfecho da Ação Anulatória. b) A suspensão de qualquer ato de execução pecuniária referente aos honorários sucumbenciais, bem como da aplicação de multas e novos honorários relacionados ao descumprimento do pagamento voluntário, até que a questão prejudicial seja definitivamente resolvida, devendo a atualização dos valores ser realizada após a retomada do processo. Ficam as partes intimadas da presente decisão. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. São Domingos do Azeitão, datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO, YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS (AUTOR) REQUERIDO: NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES, ELIZE GUIMARAES (REU) O JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. O Dr(a). LUCAS ALVES S CALAND, Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, MANDA AO OFICIAL DE JUSTIÇA que, em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, dirija-se ao imóvel rural denominado “Fazenda Chapada do São Domingos”, localizado na “Data São Domingos”, situado no Município de São Domingos do Azeitão/MA, com as coordenadas e confrontações descritas na petição inicial, e lá, proceda à NOTIFICAÇÃO da parte Requerida, para desocupar o imóvel voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, bem como IMITA na posse do imóvel o(a) Requerente, BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS, ou seu procurador legalmente constituído, dando-lhe ciência da presente ordem judicial e lavrando o respectivo auto. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, fica autorizada a desocupação forçada, com o auxílio de força policial, se necessário, a ser requisitada pelo Oficial de Justiça, bem como a autorização para que os exequentes procedam à colocação de cerca no imóvel no local devido, após a efetiva imissão. Caso haja resistência, o Oficial de Justiça poderá requisitar força policial, bem como proceder ao arrombamento, nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, certificando tudo nos autos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Expede-se o presente mandado, que será cumprido na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente na Secretaria Judicial, nesta cidade, Estado do Maranhão, aos 30 de junho de 2025 Eu, _______, o digitei. LUCAS ALVES SILVA CALAND Juiz(a) de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO VARA ÚNICA PROCESSO Nº. 0000201-34.2018.8.10.0122 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR(A): BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e outros REQUERIDO(A): NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e outros MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e outros Advogado(s) do reclamante: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB 7614-MA), ANDREA FONTOURA SANTOS (OAB 12488-MA), EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES (OAB 18230-MA) REQUERIDO: NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0000201-34.2018.8.10.0122 [Reivindicação] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos etc. Trata-se de petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA protocolada por BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS, devidamente qualificados nos autos, em face de NICODEMOS FERREIRA GUIMARÃES e ELISE GUIMARÃES, também qualificados, objetivando a satisfação do crédito reconhecido na sentença transitada em julgado (ID 47813389), proferida nos autos da Ação Reivindicatória c/c Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Os exequentes, em sua petição, requerem, inicialmente, o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução. Pleiteiam, em sede preliminar, a concessão da prioridade na tramitação do feito, em razão da idade do exequente Basiliano Luiz de Barros Neto, e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando hipossuficiência financeira. No mérito, buscam o cumprimento da obrigação de fazer consistente na imissão na posse do imóvel denominado "Fazenda Chapada do São Domingos", na "Data São Domingos", situada no Município de São Domingos do Azeitão/MA, conforme determinado na sentença (ID 47813389), com a desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada, com auxílio de força policial, se necessário, e autorização para colocação de cerca. Requerem, ainda, a fixação de astreintes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Ademais, postulam o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, referente aos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa pela sentença (ID 47813389), e majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em sede de Agravo em Recurso Especial (ID 148432561 – Pág. 8 a 16), totalizando, segundo seus cálculos, o montante de R$ 24.267,11 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e onze centavos), atualizado até 01/05/2025. Requerem a intimação dos executados para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e, em caso de inércia, a realização de penhora online do valor total de R$ 29.363,20 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos). Por fim, indicam endereços para intimação da executada Elise Guimarães e solicitam que as intimações dos requeridos sejam realizadas, preferencialmente, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, nos termos do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, fornecendo os números de contato. Requerem também a condenação dos executados ao pagamento das custas e despesas processuais incidentes no cumprimento da sentença. A petição de cumprimento de sentença foi instruída com documentos, incluindo cópia da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado (ID 148432564 – Pág. 22), ocorrido em 05/05/2025. É o breve relatório. Passo a decidir. I. DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS Inicialmente, quanto ao pedido de desarquivamento dos autos, verifico que o presente incidente de cumprimento de sentença foi devidamente distribuído e está em regular tramitação, não havendo necessidade de desarquivamento formal neste momento, uma vez que os autos principais, em formato eletrônico, encontram-se ativos para processamento. II. DA PRELIMINAR DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Os exequentes postulam a prioridade na tramitação do feito, com fundamento no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), alegando que o exequente Basiliano Luiz de Barros Neto possui 67 (sessenta e sete) anos de idade. O referido dispositivo legal assegura prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Comprovada a idade do exequente, o benefício deve ser concedido. Assim, defiro o pedido de prioridade na tramitação do presente feito. Anote-se. III. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Os exequentes requerem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando que estão passando por grave crise financeira e não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC). Considerando a declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos nos autos que infirmem tal presunção, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita aos exequentes. IV. DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMISSÃO NA POSSE Os exequentes buscam o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado (ID 47813389), qual seja, a imissão na posse do imóvel "Fazenda Chapada do São Domingos", na "Data São Domingos", Município de São Domingos do Azeitão/MA. A sentença estabeleceu que o imóvel deveria ser desocupado no prazo de 15 (quinze) dias de forma voluntária, sob pena de desocupação forçada. O título executivo judicial é claro ao determinar a imissão dos autores, ora exequentes, na posse do imóvel em sua totalidade. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 05/05/2025 (ID 148432564 – Pág. 22), o que legitima a presente fase de cumprimento. Nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. O §1º do mesmo artigo autoriza o uso de medidas como a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Dessa forma, defiro o pedido para expedição do competente mandado de imissão na posse em favor dos exequentes, devendo os executados desocuparem o imóvel voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, fica desde já autorizada a desocupação forçada, com o auxílio de força policial, se necessário, a ser requisitada pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência, que deverá agir com a prudência e moderação inerentes ao ato. Defiro, ainda, a autorização para que os exequentes, após a efetiva imissão na posse, procedam à colocação de cerca no imóvel no local devido, se assim entenderem necessário para resguardar seus direitos possessórios, desde que respeitados os limites da propriedade e eventuais direitos de terceiros. Quanto ao pedido de fixação de astreintes, previsto no artigo 537 do CPC, como forma de compelir os executados ao cumprimento da obrigação de desocupar o imóvel, entendo-o cabível. A multa coercitiva visa garantir a efetividade da decisão judicial. Assim, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, a incidir a partir do 16º (décimo sexto) dia após a intimação para desocupação, limitada, por ora, a 30 (trinta) dias-multa, sem prejuízo de posterior majoração, caso se mostre insuficiente, e de eventual apuração do crime de desobediência. V. DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os exequentes pleiteiam o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença (ID 47813389) em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça em Agravo em Recurso Especial (ID 148432561 – Pág. 8 a 16). O valor da causa, conforme petição inicial (ID 24190281 – páginas 5 a 18), é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A correção monetária sobre os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa incide a partir do ajuizamento da ação (30/04/2018), conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 14). Os exequentes apresentaram planilha de cálculo, indicando que o valor da causa atualizado até 01/05/2025 corresponde a R$ 220.610,11 (duzentos e vinte mil, seiscentos e dez reais e onze centavos). Sobre este valor, aplicaram o percentual de 11% (onze por cento) – resultante dos 10% originais acrescidos da majoração de 10% sobre esse montante (10% + 1% = 11%) – chegando ao valor de R$ 24.267,11 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e onze centavos) a título de honorários sucumbenciais. O cálculo apresentado aparenta correção. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, no caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo assinalado, o §1º do referido artigo estabelece que o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Dessa forma, intimem-se os executados NICODEMOS FERREIRA GUIMARÃES e ELISE GUIMARÃES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento voluntário da quantia de R$ 24.267,11 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e onze centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido da multa e dos honorários referidos, totalizando, conforme cálculo apresentado pelos exequentes, o montante de R$ 29.363,20 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos), valor este que deverá ser objeto de penhora, preferencialmente por meio eletrônico (SISBAJUD), nas contas dos executados, cujos CPFs são: Nicodemos Ferreira Guimarães (CPF nº 255.700.563-00) e Elise Guimarães (CPF nº 270.938.753-00). VI. DA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS Os exequentes indicaram endereços para a intimação da executada Elise Guimarães, quais sejam: BR 230, Km 212, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão/MA ou Fazenda, S/N BR 230, Centro, São Domingos do Azeitão/MA, onde, segundo alegam, o oficial de justiça obteve êxito anteriormente. Requerem, ainda, que a intimação dos executados seja realizada, preferencialmente, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, nos termos do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, indicando os seguintes contatos: Elise Guimarães (98) 98841-4757 e Nicodemos Ferreira Guimarães (98) 98717-1517. O Provimento nº 34/2019-CGJ/MA, de fato, autoriza a utilização do aplicativo WhatsApp para a comunicação de atos processuais, desde que observados os requisitos ali estabelecidos para garantir a validade e a segurança da intimação. Considerando o pleito e a normativa vigente, determino que a intimação dos executados NICODEMOS FERREIRA GUIMARÃES e ELISE GUIMARÃES para os atos determinados nesta decisão (cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar) seja realizada, prioritariamente, por Oficial de Justiça, nos endereços indicados nos autos, inclusive aqueles fornecidos na petição de cumprimento de sentença para a Sra. Elise Guimarães. Subsidiariamente, caso a diligência por Oficial de Justiça reste infrutífera ou se mostre excessivamente demorada, e havendo adesão expressa das partes ou certificação idônea pelo servidor responsável acerca da identidade do destinatário e da ciência inequívoca do ato, autorizo a tentativa de intimação por meio do aplicativo WhatsApp, nos números fornecidos, devendo o servidor responsável pela comunicação certificar detalhadamente nos autos o procedimento adotado, a data e hora do envio e do recebimento da mensagem, bem como a confirmação de leitura, se houver, juntando aos autos as telas (prints) comprobatórias da comunicação, em consonância com as diretrizes do Provimento nº 34/2019-CGJ/MA e do art. 246, V, e §1º-A do CPC. VII. DOS PEDIDOS FINAIS Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Anote-se na capa dos autos e no sistema. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita aos exequentes BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS. Quanto à obrigação de fazer (imissão na posse): Expeça-se o competente mandado de notificação e imissão na posse do imóvel descrito na inicial ("Fazenda Chapada do São Domingos”, na 'Data São Domingos", situada no Município de São Domingos do Azeitão/MA), em favor dos exequentes. Os executados deverão ser intimados para desocupar o imóvel voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, fica autorizada a desocupação forçada, com o auxílio de força policial, se necessário, a ser requisitada pelo Oficial de Justiça, bem como a autorização para que os exequentes procedam à colocação de cerca no imóvel no local devido, após a efetiva imissão. Fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, a incidir a partir do 16º (décimo sexto) dia após a intimação para desocupação, limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias-multa. Quanto à obrigação de pagar quantia certa (honorários sucumbenciais): Intimem-se os executados NICODEMOS FERREIRA GUIMARÃES (CPF nº 255.700.563-00) e ELISE GUIMARÃES (CPF nº 270.938.753-00), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento voluntário da quantia de R$ 24.267,11 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e onze centavos), atualizada até a data do efetivo pagamento. Advirta-se aos executados que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Não havendo pagamento voluntário, proceda-se à penhora online, via SISBAJUD, do valor de R$ 29.363,20 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos) – correspondente ao débito principal acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC – nas contas bancárias de titularidade dos executados. As intimações dos executados deverão ser realizadas prioritariamente por Oficial de Justiça, nos endereços constantes dos autos e naqueles indicados na petição de ID 46578227. Subsidiariamente, e observadas as cautelas legais e normativas, autorizo a tentativa de intimação via aplicativo WhatsApp nos números (98) 98841-4757 (Elise Guimarães) e (98) 98717-1517 (Nicodemos Ferreira Guimarães). Custas desta fase de cumprimento de sentença pelos executados, a serem calculadas ao final, caso não haja pagamento voluntário integral do débito principal e dos consectários. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDREA FONTOURA SANTOS - MA12488-A, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES - MA18230-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A DEMANDADO(S): NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e outros Advogados do(a) REU: GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA - MA19421, RAINOLDO DE OLIVEIRA - MA6352-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. São Domingos do Azeitão/MA, 13 de maio de 2025. ALFREDO LUCAS REZENDE SOUSA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO Nº 0000201-34.2018.8.10.0122 DEMANDANTE(S): BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e outros Advogados do(a)

14/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:33

Publicação

03/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:01

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e outros Advogado(s) do reclamante: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB 7614-MA), ANDREA FONTOURA SANTOS (OAB 12488-MA), EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES (OAB 18230-MA) REQUERIDO: NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0000201-34.2018.8.10.0122 [Reivindicação] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença promovido por BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS em face de NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e ELIZE GUIMARAES, para executar o título judicial formado na Ação Reivindicatória nº 0000201-34.2018.8.10.0122. A decisão reconheceu o direito de propriedade dos exequentes sobre o imóvel “Fazenda Chapada do São Domingos” e determinou a imissão na posse, além do pagamento de honorários de sucumbência. A ação de conhecimento transitou em julgado em 5 de maio de 2025 (ID 148432564, pág. 22), após a interposição de múltiplos recursos pelos executados, que foram negados em todas as instâncias, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (ID 148432561, pág. 16). Inicialmente, este juízo suspendeu o processo (ID 157338018), mas a decisão foi revertida no Agravo de Instrumento nº 0824149-03.2025.8.10.0000, que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença (ID 49454795). Restabelecido o andamento, foi expedido e cumprido, com auxílio de força policial, o mandado de imissão na posse em 3 de março de 2026, conforme certidões (ID 173644444 e seguintes). Os executados apresentaram petições (IDs 173703201 e 172978555) nas quais questionam a demarcação da área, pedem autorização para colheita de soja e solicitam a manutenção dos valores bloqueados em conta judicial. Em resposta, os exequentes (ID 170757635) se opuseram aos pedidos, alegando má-fé processual e informando a ocorrência de novos atos de turbação, registrados em vídeo e boletim de ocorrência (IDs 174061719, 174061085 e 174060325). Requereram a aplicação de sanções e a liberação dos valores. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Impugnação à Imissão na Posse e do Pleito de Colheita (Petição ID 173703201) Na petição de ID 173703201, os executados se insurgem contra a diligência de imissão na posse, alegando supostas irregularidades na demarcação dos limites da área e a ausência de acompanhamento por um profissional técnico. Requerem, ainda, que lhes seja permitido realizar a colheita da soja plantada na área. Tais argumentos, contudo, não possuem o condão de infirmar a validade ou a legitimidade do ato executório. A questão relativa à individualização do imóvel e à delimitação de sua área foi objeto de profunda análise durante a fase de conhecimento. A sentença de mérito, confirmada em todas as instâncias recursais, reconheceu a propriedade dos exequentes sobre a área em litígio em sua totalidade, conforme descrito e individualizado nos documentos que instruíram a petição inicial, incluindo o registro imobiliário e os mapas de georreferenciamento (ID 35743332). A tentativa dos executados de reavivar, em sede de cumprimento de sentença, uma discussão sobre a necessidade de nova perícia técnica para delimitação da área representa uma inaceitável manobra para rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada. A necessidade de perícia, inclusive, já foi expressamente afastada por decisão judicial anterior (ID 44776317), que considerou o acervo documental suficiente para a correta identificação do bem. Permitir a reabertura dessa discussão seria atentar contra a segurança jurídica e a efetividade do processo, premiando a insistência da parte vencida em temas já superados. O ato de imissão na posse, cumprido pelos oficiais de justiça em 03 de março de 2026, nada mais fez do que dar cumprimento material a uma ordem judicial definitiva, com base nos limites já validados judicialmente. Quanto ao pedido subsidiário para colheita da lavoura de soja, a pretensão dos executados beira a má-fé e não encontra amparo no ordenamento jurídico. A documentação dos autos revela que os executados, mesmo após serem intimados para desocupação voluntária e cientes das consequências de sua inércia, persistiram na ocupação indevida e realizaram o plantio na área litigiosa como forma de criar um fato consumado e um novo obstáculo à efetivação do direito dos exequentes. O artigo 1.255 do Código Civil estabelece que "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". A norma é expressa ao prever a perda da lavoura em favor do proprietário do solo. A única exceção que garantiria algum direito ao possuidor (a indenização) exige um requisito fundamental: a boa-fé. Como já detalhado, o plantio ocorreu em um contexto de deliberada resistência a uma ordem judicial de desocupação, emanada de um título executivo definitivo, o que afasta a caracterização da má-fé. Essa atitude não apenas afasta a presunção de boa-fé, como caracteriza má-fé qualificada, pois os executados tinham plena ciência da ilegitimidade de sua posse. Portanto, agindo de má-fé, perdem integralmente a plantação em favor dos exequentes, sem qualquer direito à indenização e, por consequência lógica, sem direito à colheita. Deferir o pedido de colheita seria, na prática, premiar a conduta ilícita e a desobediência, permitindo que os executados aufiram lucros de uma atividade desenvolvida em terra que sabidamente não lhes pertence e que ocupavam de forma injusta. Tal permissão configuraria um manifesto enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, pois os frutos da lavoura, plantada em clara afronta a decisões judiciais, pertencem, por acessão, aos proprietários do solo, os exequentes, que devem ser indenizados pelas perdas e danos, e não serem obrigados a assistir os ocupantes ilegítimos lucrarem com sua própria torpeza. Portanto, a impugnação à imissão na posse e o pedido de autorização para colheita são manifestamente improcedentes. Do Pedido de Retenção dos Valores Bloqueados (Petição ID 172978555) Os executados requerem que os valores bloqueados via SISBAJUD para pagamento dos honorários sucumbenciais (ID 172803436) permaneçam em conta judicial até o "julgamento definitivo" do Agravo de Instrumento nº 0824149-03.2025.8.10.0000. Foi justamente no bojo do referido Agravo de Instrumento que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, reconhecendo a probabilidade do direito dos exequentes e o perigo de dano decorrente da paralisação da execução, deferiu tutela de urgência recursal para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. A decisão da instância superior teve o claro objetivo de superar a suspensão que este juízo havia imposto, restaurando a força executiva do título judicial transitado em julgado. A pretensão dos executados, agora, de utilizar o mesmo recurso como fundamento para uma nova suspensão, ainda que parcial, é paradoxal e contraria a lógica e a finalidade da decisão proferida pelo Tribunal. Ademais, este juízo, em decisão de 28 de janeiro de 2026 (ID 170667559), já indeferiu pedido idêntico de suspensão dos atos executivos, reiterando que a execução é definitiva e que o título executivo é protegido pela autoridade da coisa julgada. A execução de honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, não pode ser submetida a sucessivas e infundadas manobras protelatórias. O trânsito em julgado consolidou o dever de pagar, e a inércia dos executados em cumprir voluntariamente a obrigação atraiu a incidência das medidas executivas, como a penhora online, que é meio prioritário para a satisfação do crédito. Portanto, o pedido de retenção dos valores é igualmente manifestamente improcedente, e a sua liberação em favor dos patronos dos exequentes é medida que se impõe para a efetivação da tutela jurisdicional. Quanto às informações de descumprimento de medidas judiciais, compete a fixação de medidas destinadas a resguardar a autoridade das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito reconhecido dos Exequentes. Nos termos do artigo 537 do CPC, o juiz poderá, na fase de cumprimento de sentença, impor multa para assegurar a efetivação da tutela específica. A fixação de astreintes para cada novo ato de perturbação da posse é medida adequada e proporcional para inibir futuras condutas ilícitas e assegurar que a ordem de imissão na posse seja plenamente respeitada, protegendo os exequentes de novas investidas. Do Pedido de Condenação por Litigância de Má-Fé Os exequentes pedem a condenação dos executados por litigância de má-fé, com base nos artigos 80 e 81 do CPC, argumentando que as petições apresentadas são protelatórias e visam dificultar o cumprimento da sentença. Apesar da conduta insistente e, por vezes, limítrofe dos executados, que reiteram teses já superadas pela coisa julgada, este juízo entende que, por ora, não é o caso de aplicar a sanção por litigância de má-fé. A condenação por litigância de má-fé é uma medida excepcional, que exige a comprovação inequívoca do dolo processual, ou seja, da intenção deliberada de prejudicar o andamento do processo ou a parte contrária. O exercício do direito de petição, ainda que de forma insistente ou veemente, não se confunde, necessariamente, com a má-fé. No caso, embora as teses dos executados sejam frágeis diante da coisa julgada, suas manifestações podem ser interpretadas como o exercício (ainda que equivocado) de seu direito de defesa, e não como uma estratégia puramente maliciosa. A linha que separa a defesa insistente do ato de má-fé é tênue e, na dúvida, deve-se preservar o direito à ampla defesa e ao acesso à justiça. Ademais, as medidas coercitivas já adotadas neste processo, como a fixação de astreintes para o caso de nova turbação, são suficientes, no momento, para assegurar o cumprimento da decisão e desestimular futuras resistências, sem a necessidade de impor uma sanção de natureza punitiva adicional. Portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé deve ser indeferido, sem prejuízo de nova análise caso se configurem, no futuro, atos que revelem, de forma incontestável, o dolo processual. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: REJEITAR INTEGRALMENTE a petição de ID 173703201, por ser manifestamente protelatória e baseada em matéria acobertada pela coisa julgada. Consequentemente, fica indeferido o pedido de reconhecimento de irregularidade na imissão na posse e o pleito para autorização de colheita da lavoura de soja. REJEITAR INTEGRALMENTE a petição de ID 172978555, visto que o recurso de Agravo de Instrumento é desprovido de efeito suspensivo ope legis, dependendo da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC para a suspensão dos atos, que não se mostra no presente caso ante o reconhecimento com trânsito em julgado do direito dos exequentes. INDEFERIR o pedido de condenação dos executados por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. DETERMINAR que a Secretaria certifique a efetivação do bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 172803436). Uma vez certificado o bloqueio, intime-se a parte executada para impugnação à penhora, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. FIXAR multa única (astreintes), com fundamento no artigo 537 do CPC c/c art. 139, IV, do CPC, em desfavor dos executados NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e ELIZE GUIMARAES, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de prática de ato de turbação ou esbulho praticado contra a posse dos exequentes sobre o imóvel "Fazenda Chapada do São Domingos", a ser devidamente comprovado nos autos, como medida para assegurar o resultado prático da ordem de imissão na posse. AUTORIZAR, diante dos novos atos de turbação noticiados e do fundado receio de novas ocorrências, que os exequentes requisitem, caso necessário, o auxílio de força policial para garantir a segurança durante os trabalhos de instalação de cercas e consolidação da posse na área da "Fazenda Chapada do São Domingos". Efetuado o bloqueio e apresentada impugnação à penhora ou transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

30/03/2026, 00:00

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e outros Advogado(s) do reclamante: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB 7614-MA), ANDREA FONTOURA SANTOS (OAB 12488-MA), EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES (OAB 18230-MA) REQUERIDO: NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0000201-34.2018.8.10.0122 [Reivindicação] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença instaurado por Basiliano Luiz de Barros Neto e Yara Maria Carvalho de Oliveira Barros, qualificados nos autos, em desfavor de Nicodemos Ferreira Guimarães e Elise Guimarães, igualmente qualificados, objetivando a satisfação do título executivo judicial formado nos autos da Ação Reivindicatória c/c Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. A presente demanda teve seu curso inicial em 30 de abril de 2018, quando os ora Exequentes ajuizaram a Ação Reivindicatória, alegando serem legítimos possuidores e proprietários da gleba denominada "Fazenda Chapada do São Domingos", na "Data São Domingos", localizada no Município de São Domingos do Azeitão/MA, com área aproximada de 274,00,00 ha (duzentos e setenta e quatro hectares), conforme comprovado por registro imobiliário e escritura pública de compra e venda (ID 35743332, páginas 13-14). Aduziram que os Executados, proprietários de imóvel limítrofe, teriam invadido uma porção de 97,77 ha da área de sua propriedade (ID 35743332, página 15), pugnando pela imediata imissão na posse do imóvel, além de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, e danos morais, fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (ID 35743332, páginas 21-22). Em fase preliminar da ação originária, os Exequentes requereram a concessão da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. Este Juízo, à época, deferiu a prioridade da tramitação em razão da idade do Exequente Basiliano Luiz de Barros Neto, mas indeferiu o benefício da justiça gratuita, concedendo, contudo, o parcelamento das custas processuais (ID 35743332, páginas 61-62). No curso da instrução processual, o Executado Nicodemos Ferreira Guimarães foi devidamente citado. A citação da Executada Elise Guimarães inicialmente restou infrutífera, por informar o Oficial de Justiça que ela se encontrava em São Luís/MA (ID 35743792, página 34). Após requerimento dos Exequentes (ID 35963108), a Executada Elise Guimarães foi subsequentemente intimada acerca da virtualização do processo (ID 36450209 e ID 37136201). Este Juízo, em decisões posteriores, considerou tal ato como citação válida para todos os efeitos legais (ID 50872596, página 2). Diante da ausência de contestação, a revelia de ambos os Executados foi decretada (ID 41308469). Ato contínuo, os Exequentes informaram a desistência da produção de prova testemunhal e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 44776317), o que foi acolhido por este Juízo. Em 01 de junho de 2021, foi proferida a r. Sentença (ID 46578227), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A decisão reconheceu a propriedade dos autores e determinou a imissão na posse do imóvel em sua totalidade, conforme descrito na inicial, mas julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. A parte dispositiva da sentença condenou os Réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Foi, ainda, concedida tutela de urgência para deferir a expedição de mandado de notificação e imissão na posse, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada. Posteriormente à prolação da sentença, os Exequentes apresentaram Embargos de Declaração para corrigir um erro material na identificação de uma das partes no relatório da decisão (ID 46912517), os quais foram providos por decisão deste Juízo (ID 47038291). Irresignados com a Sentença, os Executados interpuseram Embargos de Declaração, alegando nulidade da citação da Executada Elise, cerceamento de defesa por ausência de perícia para delimitação do imóvel e necessidade de comprovação de boa-fé (ID 47714408). Os Exequentes apresentaram contrarrazões (ID 48442535). Este Juízo, em decisão subsequente (ID 50872596), rejeitou os Embargos de Declaração dos Executados, reafirmando a validade do ato citatório e a regularidade do processo. Inconformados, os Executados interpuseram Apelação Cível (ID 52305351), reiterando as teses de nulidade da citação, cerceamento de defesa e a questão da primazia do título de propriedade. Este Juízo, em um primeiro momento, recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo e indeferiu o pedido de efeito regressivo e suspensivo (ID 52320687). Em Agravo de Instrumento autônomo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu efeito suspensivo à apelação (ID 52821632), sinalizando fumus boni iuris na tese da nulidade da citação da Executada Elise. Ao julgar a Apelação, o Desembargador Relator do TJMA, em decisão monocrática, negou provimento ao recurso (ID 148432238). A decisão do Tribunal de Justiça reafirmou a validade da citação da Executada Elise, afastou a tese de cerceamento de defesa e manteve a Sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Ainda buscando a reforma da decisão, os Executados opuseram Embargos de Declaração contra a decisão monocrática do TJMA (ID 148432240), os quais foram rejeitados (ID 148432244). Ato contínuo, os Executados interpuseram Agravo Interno contra a rejeição dos embargos de declaração (ID 148432246). Em 15 de dezembro de 2022, a Primeira Câmara Cível do TJMA, por votação majoritária (com voto vencido da Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar e acompanhamento do Desembargador Tyrone José Silva, ID 148432531), negou provimento ao Agravo Interno, mantendo, assim, o entendimento pela validade da citação, da revelia e da regularidade do julgamento antecipado da lide (ID 148432260, ID 148432261, ID 148432262, ID 148432527, ID 148432528, ID 148432529, ID 148432530, ID 148432532, ID 148432533). Inconformados, os Executados interpuseram Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça (ID 148432535), reiterando as teses já debatidas. O Recurso Especial foi inadmitido pelo Presidente do TJMA, com fundamento na Súmula nº 7 do STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial, e na ausência de plausibilidade da alegação de omissão (ID 148432546). Por fim, os Executados apresentaram Agravo em Recurso Especial contra a decisão de inadmissibilidade (ID 148432547). Em 05 de dezembro de 2023, o Ministro Relator João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, mantendo a decisão de inadmissibilidade e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (ID 148432561, página 16, e-STJ Fl.703). A r. decisão transitou em julgado em 05 de maio de 2025 (ID 148432564, página 22), tornando o título executivo judicial apto à sua satisfação. Com o retorno dos autos a este Juízo, em 13/05/2025 (ID 148432559), as partes foram intimadas a se manifestar em 10 dias (ID 148467272), deixando transcorrer o prazo in albis, motivo pelo qual se procedeu ao arquivamento em 02/06/2025 (ID 150361145). Após o arquivamento, os Exequentes peticionaram em 06 de junho de 2025 (ID 150905255), requerendo o desarquivamento dos autos, a manutenção da prioridade na tramitação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Adicionalmente, pleitearam o cumprimento da obrigação de fazer (imissão na posse) e da obrigação de pagar (honorários sucumbenciais), apresentando planilha de cálculo atualizada que indicava o valor de R$ 24.267,11 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e onze centavos) a título de honorários até 01/05/2025 (ID 150905256). Os Exequentes requereram, ainda, a fixação de astreintes de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento e, em caso de inércia, a penhora online via SISBAJUD do valor total de R$ 29.363,20 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos), já acrescido de multa e honorários de fase de cumprimento. Em 15 de junho de 2025, este Juízo proferiu decisão (ID 151618482) deferindo o desarquivamento implícito, a prioridade na tramitação e a justiça gratuita aos Exequentes. Deferiu a expedição do mandado de imissão na posse, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, autorizando a desocupação forçada com auxílio policial e a colocação de cerca em caso de descumprimento. Fixou astreintes em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitadas a 30 (trinta) dias-multa. Intimou os Executados para pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais (R$ 24.267,11) em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) (totalizando R$ 29.363,20), com imediata penhora online via SISBAJUD em caso de inércia. As intimações deveriam ser realizadas prioritariamente por Oficial de Justiça, e subsidiariamente por aplicativo WhatsApp. O mandado de notificação e imissão na posse foi expedido em 30 de junho de 2025 (ID 152911792). Em 11 de julho de 2025, o Oficial de Justiça certificou a intimação do Executado Nicodemos Ferreira Guimarães (ID 154242751 e ID 154242753), mas informou que não logrou êxito em intimar a Executada Elise Guimarães pessoalmente, pois ela estaria em São Luís/MA. Adicionalmente, certificou que as tentativas de intimação via aplicativo WhatsApp no número fornecido também restaram infrutíferas (ID 154253874). Em 14 e 15 de julho de 2025, o Oficial de Justiça informou que aguardava o término do prazo para desocupação voluntária (ID 154480809 e ID 154519275). Em 02 de julho de 2025, o Executado Nicodemos Ferreira Guimarães apresentou petição (ID 153253199), requerendo a produção de prova pericial técnica para delimitação do imóvel litigioso, alegando sua necessidade para precisa identificação da área. Solicitou, ainda, a suspensão da tramitação do presente Cumprimento de Sentença até o julgamento definitivo da Ação Anulatória de Registro Imobiliário (Processo nº 0800720-97.2023.8.10.0122), na qual se discute a validade da matrícula do imóvel dos Exequentes, argumentando a existência de prejudicialidade externa e risco de decisões conflitantes. Por fim, requereu a suspensão de quaisquer atos de cumprimento da sentença e, caso já expedido mandado de reintegração sem delimitação específica, seu imediato recolhimento. Em resposta à referida petição do Executado, os Exequentes apresentaram impugnação em 18 de julho de 2025 (ID 154968596), na qual refutaram os argumentos do Executado, defendendo a impossibilidade de suspensão do Cumprimento Definitivo de Sentença com base em decisão liminar de ação autônoma, a desnecessidade de perícia técnica para delimitação da área (já considerada suficiente em fases anteriores), e a conduta de má-fé dos Executados, requerendo o prosseguimento da execução e a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em 13 de agosto de 2025, os Exequentes protocolaram nova petição (ID 157227508), informando que o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária expirou em 04 de agosto de 2025, sem que a ordem judicial fosse cumprida. Diante da inércia e da alegada continuidade da plantação de soja no terreno invadido pelos Executados, solicitaram a majoração das astreintes de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) diários, e o imediato cumprimento da ordem de desocupação forçada com auxílio de força policial. Adicionalmente, informaram que o Executado não efetuou o pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais e requereram a penhora online via SISBAJUD do valor de R$ 30.091,68 (trinta mil, noventa e um reais e sessenta e oito centavos), conforme cálculo atualizado (ID 157227510), que já inclui multa e honorários da fase de cumprimento. Em Decisão proferida em 18 de agosto de 2025 (ID 157338018), este Juízo determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da Ação Anulatória de Registro Imobiliário nº 0800720-97.2023.8.10.0122. Em consequência da suspensão, determinou: a) o recolhimento de qualquer mandado de imissão na posse já expedido ou pendente de cumprimento nestes autos, suspendendo-se, por ora, a eficácia de todas as ordens de imissão na posse e as astreintes anteriormente fixadas, que deverão ser reavaliadas após o desfecho da Ação Anulatória; b) a suspensão de qualquer ato de execução pecuniária referente aos honorários sucumbenciais, bem como da aplicação de multas e novos honorários relacionados ao descumprimento do pagamento voluntário, até que a questão prejudicial seja definitivamente resolvida, devendo a atualização dos valores ser realizada após a retomada do processo. Inconformados com a decisão de suspensão, os exequentes interpuseram Agravo de Instrumento (nº 0824149-03.2025.8.10.0000) e, em 17 de setembro de 2025, o Desembargador Relator Tyrone José Silva, da Quarta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, proferiu decisão (ID 49454795) nos autos do referido recurso, deferindo a tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar o prosseguimento do cumprimento definitivo de sentença, com as providências cabíveis à espécie. Posteriormente, em petição de ID 160791524, os exequentes noticiaram a referida decisão e requereram o imediato cumprimento da ordem judicial, postulando a imissão forçada na posse do imóvel, a majoração das astreintes e a realização de penhora online dos valores devidos. Vieram os autos conclusos para decisão. Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0824149-03.2025.8.10.0000 (ID 49454795), que deferiu tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar o prosseguimento do cumprimento definitivo de sentença, determino o prosseguimento imediato do cumprimento de sentença, com todas as providências já deferidas na decisão de ID 151618482, que ora ratifico integralmente, bem como as demais que se mostrarem necessárias à efetividade da execução, em observância ao título executivo judicial transitado em julgado. Da obrigação de fazer (imissão na posse) a) Expeça-se novo mandado de notificação e imissão na posse do imóvel descrito na inicial (“Fazenda Chapada do São Domingos”, situada na “Data São Domingos”, Município de São Domingos do Azeitão/MA), em favor dos exequentes Basiliano Luiz de Barros Neto e Yara Maria Carvalho de Oliveira Barros; b) Intimem-se os executados Nicodemos Ferreira Guimarães e Elise Guimarães para desocuparem voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação; c) Decorrido o prazo sem desocupação voluntária, autorizo a desocupação forçada, com o auxílio de força policial, se necessário, a ser requisitada pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência, o qual deverá agir com prudência e moderação. d) Autorizo, ainda, que, após a efetiva imissão na posse, os exequentes procedam à colocação de cerca no imóvel, se assim entenderem necessário para resguardar seus direitos possessórios, observados os limites da propriedade e eventuais direitos de terceiros. Da obrigação de pagar quantia certa (honorários sucumbenciais) a) Intimem-se os executados Nicodemos Ferreira Guimarães (CPF nº 255.700.563-00) e Elise Guimarães (CPF nº 270.938.753-00) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento voluntário da quantia de R$ 30.091,68 (trinta mil, noventa e um reais e sessenta e oito centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, atualizada até a data do efetivo pagamento; b) Advirtam-se os executados de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC; c) Não havendo pagamento, proceda-se, desde logo, à penhora online, via SISBAJUD, do valor de R$ 30.091,68 (trinta mil, noventa e um reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao débito principal acrescido da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, nas contas bancárias de titularidade dos executados. Fica consignado que eventual modificação/redistribuição do agravo ou revogação da medida será oportunamente observada, cabendo à parte interessada noticiar nos autos. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. São Domingos do Azeitão – datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e outros Advogado(s) do reclamante: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB 7614-MA), ANDREA FONTOURA SANTOS (OAB 12488-MA), EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES (OAB 18230-MA) REQUERIDO: NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0000201-34.2018.8.10.0122 [Reivindicação] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença instaurado por Basiliano Luiz de Barros Neto e Yara Maria Carvalho de Oliveira Barros, qualificados nos autos, em desfavor de Nicodemos Ferreira Guimarães e Elise Guimarães, igualmente qualificados, objetivando a satisfação do título executivo judicial formado nos autos da Ação Reivindicatória c/c Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. A presente demanda teve seu curso inicial em 30 de abril de 2018, quando os ora Exequentes ajuizaram a Ação Reivindicatória, alegando serem legítimos possuidores e proprietários da gleba denominada "Fazenda Chapada do São Domingos", na "Data São Domingos", localizada no Município de São Domingos do Azeitão/MA, com área aproximada de 274,00,00 ha (duzentos e setenta e quatro hectares), conforme comprovado por registro imobiliário e escritura pública de compra e venda (ID 35743332, páginas 13-14). Aduziram que os Executados, proprietários de imóvel limítrofe, teriam invadido uma porção de 97,77 ha da área de sua propriedade (ID 35743332, página 15), pugnando pela imediata imissão na posse do imóvel, além de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, e danos morais, fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (ID 35743332, páginas 21-22). Em fase preliminar da ação originária, os Exequentes requereram a concessão da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. Este Juízo, à época, deferiu a prioridade da tramitação em razão da idade do Exequente Basiliano Luiz de Barros Neto, mas indeferiu o benefício da justiça gratuita, concedendo, contudo, o parcelamento das custas processuais (ID 35743332, páginas 61-62). No curso da instrução processual, o Executado Nicodemos Ferreira Guimarães foi devidamente citado. A citação da Executada Elise Guimarães inicialmente restou infrutífera, por informar o Oficial de Justiça que ela se encontrava em São Luís/MA (ID 35743792, página 34). Após requerimento dos Exequentes (ID 35963108), a Executada Elise Guimarães foi subsequentemente intimada acerca da virtualização do processo (ID 36450209 e ID 37136201). Este Juízo, em decisões posteriores, considerou tal ato como citação válida para todos os efeitos legais (ID 50872596, página 2). Diante da ausência de contestação, a revelia de ambos os Executados foi decretada (ID 41308469). Ato contínuo, os Exequentes informaram a desistência da produção de prova testemunhal e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 44776317), o que foi acolhido por este Juízo. Em 01 de junho de 2021, foi proferida a r. Sentença (ID 46578227), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A decisão reconheceu a propriedade dos autores e determinou a imissão na posse do imóvel em sua totalidade, conforme descrito na inicial, mas julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. A parte dispositiva da sentença condenou os Réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Foi, ainda, concedida tutela de urgência para deferir a expedição de mandado de notificação e imissão na posse, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada. Posteriormente à prolação da sentença, os Exequentes apresentaram Embargos de Declaração para corrigir um erro material na identificação de uma das partes no relatório da decisão (ID 46912517), os quais foram providos por decisão deste Juízo (ID 47038291). Irresignados com a Sentença, os Executados interpuseram Embargos de Declaração, alegando nulidade da citação da Executada Elise, cerceamento de defesa por ausência de perícia para delimitação do imóvel e necessidade de comprovação de boa-fé (ID 47714408). Os Exequentes apresentaram contrarrazões (ID 48442535). Este Juízo, em decisão subsequente (ID 50872596), rejeitou os Embargos de Declaração dos Executados, reafirmando a validade do ato citatório e a regularidade do processo. Inconformados, os Executados interpuseram Apelação Cível (ID 52305351), reiterando as teses de nulidade da citação, cerceamento de defesa e a questão da primazia do título de propriedade. Este Juízo, em um primeiro momento, recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo e indeferiu o pedido de efeito regressivo e suspensivo (ID 52320687). Em Agravo de Instrumento autônomo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu efeito suspensivo à apelação (ID 52821632), sinalizando fumus boni iuris na tese da nulidade da citação da Executada Elise. Ao julgar a Apelação, o Desembargador Relator do TJMA, em decisão monocrática, negou provimento ao recurso (ID 148432238). A decisão do Tribunal de Justiça reafirmou a validade da citação da Executada Elise, afastou a tese de cerceamento de defesa e manteve a Sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Ainda buscando a reforma da decisão, os Executados opuseram Embargos de Declaração contra a decisão monocrática do TJMA (ID 148432240), os quais foram rejeitados (ID 148432244). Ato contínuo, os Executados interpuseram Agravo Interno contra a rejeição dos embargos de declaração (ID 148432246). Em 15 de dezembro de 2022, a Primeira Câmara Cível do TJMA, por votação majoritária (com voto vencido da Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar e acompanhamento do Desembargador Tyrone José Silva, ID 148432531), negou provimento ao Agravo Interno, mantendo, assim, o entendimento pela validade da citação, da revelia e da regularidade do julgamento antecipado da lide (ID 148432260, ID 148432261, ID 148432262, ID 148432527, ID 148432528, ID 148432529, ID 148432530, ID 148432532, ID 148432533). Inconformados, os Executados interpuseram Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça (ID 148432535), reiterando as teses já debatidas. O Recurso Especial foi inadmitido pelo Presidente do TJMA, com fundamento na Súmula nº 7 do STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial, e na ausência de plausibilidade da alegação de omissão (ID 148432546). Por fim, os Executados apresentaram Agravo em Recurso Especial contra a decisão de inadmissibilidade (ID 148432547). Em 05 de dezembro de 2023, o Ministro Relator João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, mantendo a decisão de inadmissibilidade e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (ID 148432561, página 16, e-STJ Fl.703). A r. decisão transitou em julgado em 05 de maio de 2025 (ID 148432564, página 22), tornando o título executivo judicial apto à sua satisfação. Com o retorno dos autos a este Juízo, em 13/05/2025 (ID 148432559), as partes foram intimadas a se manifestar em 10 dias (ID 148467272), deixando transcorrer o prazo in albis, motivo pelo qual se procedeu ao arquivamento em 02/06/2025 (ID 150361145). Após o arquivamento, os Exequentes peticionaram em 06 de junho de 2025 (ID 150905255), requerendo o desarquivamento dos autos, a manutenção da prioridade na tramitação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Adicionalmente, pleitearam o cumprimento da obrigação de fazer (imissão na posse) e da obrigação de pagar (honorários sucumbenciais), apresentando planilha de cálculo atualizada que indicava o valor de R$ 24.267,11 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e onze centavos) a título de honorários até 01/05/2025 (ID 150905256). Os Exequentes requereram, ainda, a fixação de astreintes de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento e, em caso de inércia, a penhora online via SISBAJUD do valor total de R$ 29.363,20 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos), já acrescido de multa e honorários de fase de cumprimento. Em 15 de junho de 2025, este Juízo proferiu decisão (ID 151618482) deferindo o desarquivamento implícito, a prioridade na tramitação e a justiça gratuita aos Exequentes. Deferiu a expedição do mandado de imissão na posse, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, autorizando a desocupação forçada com auxílio policial e a colocação de cerca em caso de descumprimento. Fixou astreintes em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitadas a 30 (trinta) dias-multa. Intimou os Executados para pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais (R$ 24.267,11) em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) (totalizando R$ 29.363,20), com imediata penhora online via SISBAJUD em caso de inércia. As intimações deveriam ser realizadas prioritariamente por Oficial de Justiça, e subsidiariamente por aplicativo WhatsApp. O mandado de notificação e imissão na posse foi expedido em 30 de junho de 2025 (ID 152911792). Em 11 de julho de 2025, o Oficial de Justiça certificou a intimação do Executado Nicodemos Ferreira Guimarães (ID 154242751 e ID 154242753), mas informou que não logrou êxito em intimar a Executada Elise Guimarães pessoalmente, pois ela estaria em São Luís/MA. Adicionalmente, certificou que as tentativas de intimação via aplicativo WhatsApp no número fornecido também restaram infrutíferas (ID 154253874). Em 14 e 15 de julho de 2025, o Oficial de Justiça informou que aguardava o término do prazo para desocupação voluntária (ID 154480809 e ID 154519275). Em 02 de julho de 2025, o Executado Nicodemos Ferreira Guimarães apresentou petição (ID 153253199), requerendo a produção de prova pericial técnica para delimitação do imóvel litigioso, alegando sua necessidade para precisa identificação da área. Solicitou, ainda, a suspensão da tramitação do presente Cumprimento de Sentença até o julgamento definitivo da Ação Anulatória de Registro Imobiliário (Processo nº 0800720-97.2023.8.10.0122), na qual se discute a validade da matrícula do imóvel dos Exequentes, argumentando a existência de prejudicialidade externa e risco de decisões conflitantes. Por fim, requereu a suspensão de quaisquer atos de cumprimento da sentença e, caso já expedido mandado de reintegração sem delimitação específica, seu imediato recolhimento. Em resposta à referida petição do Executado, os Exequentes apresentaram impugnação em 18 de julho de 2025 (ID 154968596), na qual refutaram os argumentos do Executado, defendendo a impossibilidade de suspensão do Cumprimento Definitivo de Sentença com base em decisão liminar de ação autônoma, a desnecessidade de perícia técnica para delimitação da área (já considerada suficiente em fases anteriores), e a conduta de má-fé dos Executados, requerendo o prosseguimento da execução e a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em 13 de agosto de 2025, os Exequentes protocolaram nova petição (ID 157227508), informando que o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária expirou em 04 de agosto de 2025, sem que a ordem judicial fosse cumprida. Diante da inércia e da alegada continuidade da plantação de soja no terreno invadido pelos Executados, solicitaram a majoração das astreintes de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) diários, e o imediato cumprimento da ordem de desocupação forçada com auxílio de força policial. Adicionalmente, informaram que o Executado não efetuou o pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais e requereram a penhora online via SISBAJUD do valor de R$ 30.091,68 (trinta mil, noventa e um reais e sessenta e oito centavos), conforme cálculo atualizado (ID 157227510), que já inclui multa e honorários da fase de cumprimento. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passa-se à fundamentação e decisão. Do Poder Geral de Cautela e da Primazia dos Princípios Processuais Civis O Código de Processo Civil de 2015, em sua essência, reitera e aprofunda a compreensão de que o processo não se resume a uma mera sequência formal de atos, mas sim um instrumento complexo e dinâmico voltado à efetivação da justiça. O juiz, nesse contexto, não é um mero espectador passivo, mas um agente ativo na busca da solução justa e efetiva da controvérsia. Tal perspectiva confere ao magistrado um poder geral de cautela e uma capacidade de flexibilização procedimental, sempre pautado nos princípios que informam o sistema jurídico. O artigo 139 do CPC, ao dispor que "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; (...) IX - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", consagra a instrumentalidade do processo e a maleabilidade necessária para que a forma não se sobreponha à justiça material. A presente análise transcende a mera aplicação de regras procedimentais rígidas, exigindo uma ponderação acurada dos princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo, da efetividade da tutela jurisdicional, da cooperação e da boa-fé processual. O caso em tela, com suas múltiplas ações interligadas e questões de fundo ainda pendentes de elucidação definitiva em outras esferas judiciais, impõe uma postura de cautela e prudência, em estrita observância à finalidade precípua da jurisdição. A busca pela solução célere não pode atropelar a segurança das relações jurídicas ou gerar decisões que, embora formalmente corretas, se mostrem materialmente ineficazes ou mesmo contraditórias no contexto de um litígio complexo que se desenrola em diversas frentes. A efetividade da prestação jurisdicional não se mede apenas pela rapidez com que uma decisão é proferida ou executada, mas pela capacidade do sistema de entregar uma solução justa, estável e coerente para o litígio em sua totalidade. Da Prejudicialidade Externa e da Imprescindibilidade da Suspensão Processual A questão da prejudicialidade externa, prevista no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, emerge com proeminência no caso sub judice. Tal dispositivo autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". A aplicação desse princípio visa a garantir a coerência das decisões judiciais e evitar o proferimento de julgados conflitantes ou que se tornem inócuos diante do desfecho de uma demanda principal que lhes sirva de fundamento. No presente caso, o Executado ajuizou uma Ação Anulatória de Registro Imobiliário (processo nº 0800720-97.2023.8.10.0122), cujo objeto principal é a declaração de nulidade ou cancelamento da Matrícula nº 152, Livro 2, que diz respeito ao imóvel "FAZENDA CHAPADA DO SÃO DOMINGOS”, de titularidade dos Exequentes. Naquela ação, o Executado alega a existência de graves irregularidades e indícios de fraude na própria origem e transmissão do registro imobiliário. Ainda que a presente ação de cumprimento de sentença (0000201-34.2018.8.10.0122) derive de um título judicial transitado em julgado, a questão da validade do registro imobiliário que fundamenta o direito de propriedade dos Exequentes (e, por extensão, o direito à imissão na posse) está sendo diretamente e seriamente questionada em outro processo, com resultados preliminares favoráveis ao Requerido. A coisa julgada formada na Ação Reivindicatória se refere àquele juízo de mérito específico, mas a validade do título de propriedade em que se baseia a imissão na posse é uma questão prejudicial que pode ser discutida em ação autônoma, como a Ação Anulatória de Registro Imobiliário. Permitir o prosseguimento da execução da imissão na posse neste momento, enquanto pende uma Ação Anulatória com decisão liminar que aponta "fortes indícios de fraude" na matrícula do imóvel e já suspende atos relacionados à propriedade, geraria um risco iminente de decisões contraditórias e irreversíveis. Caso a Ação Anulatória venha a julgar procedente o pedido de cancelamento da matrícula em questão, a imissão na posse já realizada neste processo perderia seu fundamento jurídico, gerando a necessidade de uma nova e complexa reversão fática e jurídica, em prejuízo manifesto das partes e da própria credibilidade do Poder Judiciário. A segurança jurídica impõe que não se consolide uma situação fática (imissão na posse) que pode ser posteriormente desconstituída por uma decisão judicial que afete a base do direito pleiteado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. Possibilidade de suspensão do cumprimento do mandado de imissão de posse, em face da análise pendente do pedido liminar da ação declaratória de nulidade, a qual visa declarar nula a ação que adjudicou o imóvel objeto da presente liminar. Inteligência no art. 313, V, alínea a, do NCPC. Diante dos possíveis prejuízos causados pelo cumprimento da liminar, considerando a irreversibilidade da medida, mostra-se prudente a suspensão do cumprimento do mandado. No mais, inexiste prejuízo à parte agravante, uma vez que a ação foi suspensa até o julgamento da liminar da ação declaratória de nulidade, a qual está conclusa para despacho. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70079288270, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/11/2018).(TJ-RS - AI: 70079288270 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 14/11/2018, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/11/2018) A suspensão do presente cumprimento de sentença, portanto, não representa um desrespeito à coisa julgada, mas sim uma medida de prudência e coerência, necessária para aguardar a resolução da questão prejudicial que pode infirmar o próprio direito material objeto da execução. Trata-se de uma aplicação teleológica do Código de Processo Civil, que busca a efetividade da justiça em um cenário complexo de múltiplas demandas interligadas. A interconexão entre os processos é inegável, e o risco de dano grave e de difícil reparação, caso o cumprimento da imissão na posse se concretize antes do desfecho da ação anulatória, é evidente. A prioridade na tramitação já concedida aos Exequentes não pode, por si só, justificar um risco de decisão contraditória ou a geração de um prejuízo potencialmente irreversível. Dos Princípios da Boa-Fé e da Cooperação Processual Embora os Exequentes acusem os Executados de litigância de má-fé pela reiteração de argumentos e pela suposta tentativa de protelar o processo, é fundamental que o juízo atue com base nos princípios da boa-fé e da cooperação (Art. 5º e Art. 6º, CPC). A resistência do Executado, embora persistente, se fundamenta em uma Ação Anulatória que obteve êxito em sede de tutela de urgência e foi mantida em instância superior em Agravo de Instrumento, reconhecendo a presença de "fortes indícios de fraude" no registro da propriedade que alicerça o pedido de imissão na posse. Nesse cenário, a postura do Executado não pode ser sumariamente qualificada como má-fé processual, mas como uma tentativa de defesa de um direito que ele entende legítimo, ainda que em outra via processual, e que afeta diretamente o cumprimento do presente julgado. A cooperação entre as partes e o juízo impõe que se busquem soluções que harmonizem as diversas demandas, priorizando a estabilidade e a justiça da solução final, evitando que uma execução, a princípio legítima, se torne inviável ou injusta em face de um vício de origem que está sendo investigado em ação própria. A suspensão do processo, neste momento, alinha-se a esses princípios, permitindo que a questão prejudicial de fundo seja resolvida em sua sede própria, com a produção da prova técnica necessária, garantindo, ao final, uma execução legítima e incontestável, caso o título dos Exequentes seja confirmado. Diante do exposto e com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da efetividade da tutela jurisdicional, da economia processual, da cooperação e, especialmente, da prejudicialidade externa, consubstanciados no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, bem como no poder geral de cautela do juízo, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (processo nº 0000201-34.2018.8.10.0122) até o trânsito em julgado da Ação Anulatória de Registro Imobiliário nº 0800720-97.2023.8.10.0122. Em consequência da suspensão, determino: a) O recolhimento de qualquer mandado de imissão na posse já expedido ou pendente de cumprimento nestes autos, suspendendo-se, por ora, a eficácia de todas as ordens de imissão na posse e as astreintes anteriormente fixadas, que deverão ser reavaliadas após o desfecho da Ação Anulatória. b) A suspensão de qualquer ato de execução pecuniária referente aos honorários sucumbenciais, bem como da aplicação de multas e novos honorários relacionados ao descumprimento do pagamento voluntário, até que a questão prejudicial seja definitivamente resolvida, devendo a atualização dos valores ser realizada após a retomada do processo. Ficam as partes intimadas da presente decisão. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. São Domingos do Azeitão, datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO, YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS (AUTOR) REQUERIDO: NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES, ELIZE GUIMARAES (REU) O JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. O Dr(a). LUCAS ALVES S CALAND, Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, MANDA AO OFICIAL DE JUSTIÇA que, em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, dirija-se ao imóvel rural denominado “Fazenda Chapada do São Domingos”, localizado na “Data São Domingos”, situado no Município de São Domingos do Azeitão/MA, com as coordenadas e confrontações descritas na petição inicial, e lá, proceda à NOTIFICAÇÃO da parte Requerida, para desocupar o imóvel voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, bem como IMITA na posse do imóvel o(a) Requerente, BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS, ou seu procurador legalmente constituído, dando-lhe ciência da presente ordem judicial e lavrando o respectivo auto. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, fica autorizada a desocupação forçada, com o auxílio de força policial, se necessário, a ser requisitada pelo Oficial de Justiça, bem como a autorização para que os exequentes procedam à colocação de cerca no imóvel no local devido, após a efetiva imissão. Caso haja resistência, o Oficial de Justiça poderá requisitar força policial, bem como proceder ao arrombamento, nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, certificando tudo nos autos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Expede-se o presente mandado, que será cumprido na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente na Secretaria Judicial, nesta cidade, Estado do Maranhão, aos 30 de junho de 2025 Eu, _______, o digitei. LUCAS ALVES SILVA CALAND Juiz(a) de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO VARA ÚNICA PROCESSO Nº. 0000201-34.2018.8.10.0122 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR(A): BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e outros REQUERIDO(A): NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e outros MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e outros Advogado(s) do reclamante: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB 7614-MA), ANDREA FONTOURA SANTOS (OAB 12488-MA), EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES (OAB 18230-MA) REQUERIDO: NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0000201-34.2018.8.10.0122 [Reivindicação] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos etc. Trata-se de petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA protocolada por BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS, devidamente qualificados nos autos, em face de NICODEMOS FERREIRA GUIMARÃES e ELISE GUIMARÃES, também qualificados, objetivando a satisfação do crédito reconhecido na sentença transitada em julgado (ID 47813389), proferida nos autos da Ação Reivindicatória c/c Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Os exequentes, em sua petição, requerem, inicialmente, o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução. Pleiteiam, em sede preliminar, a concessão da prioridade na tramitação do feito, em razão da idade do exequente Basiliano Luiz de Barros Neto, e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando hipossuficiência financeira. No mérito, buscam o cumprimento da obrigação de fazer consistente na imissão na posse do imóvel denominado "Fazenda Chapada do São Domingos", na "Data São Domingos", situada no Município de São Domingos do Azeitão/MA, conforme determinado na sentença (ID 47813389), com a desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada, com auxílio de força policial, se necessário, e autorização para colocação de cerca. Requerem, ainda, a fixação de astreintes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Ademais, postulam o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, referente aos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa pela sentença (ID 47813389), e majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em sede de Agravo em Recurso Especial (ID 148432561 – Pág. 8 a 16), totalizando, segundo seus cálculos, o montante de R$ 24.267,11 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e onze centavos), atualizado até 01/05/2025. Requerem a intimação dos executados para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e, em caso de inércia, a realização de penhora online do valor total de R$ 29.363,20 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos). Por fim, indicam endereços para intimação da executada Elise Guimarães e solicitam que as intimações dos requeridos sejam realizadas, preferencialmente, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, nos termos do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, fornecendo os números de contato. Requerem também a condenação dos executados ao pagamento das custas e despesas processuais incidentes no cumprimento da sentença. A petição de cumprimento de sentença foi instruída com documentos, incluindo cópia da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado (ID 148432564 – Pág. 22), ocorrido em 05/05/2025. É o breve relatório. Passo a decidir. I. DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS Inicialmente, quanto ao pedido de desarquivamento dos autos, verifico que o presente incidente de cumprimento de sentença foi devidamente distribuído e está em regular tramitação, não havendo necessidade de desarquivamento formal neste momento, uma vez que os autos principais, em formato eletrônico, encontram-se ativos para processamento. II. DA PRELIMINAR DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Os exequentes postulam a prioridade na tramitação do feito, com fundamento no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), alegando que o exequente Basiliano Luiz de Barros Neto possui 67 (sessenta e sete) anos de idade. O referido dispositivo legal assegura prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Comprovada a idade do exequente, o benefício deve ser concedido. Assim, defiro o pedido de prioridade na tramitação do presente feito. Anote-se. III. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Os exequentes requerem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando que estão passando por grave crise financeira e não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC). Considerando a declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos nos autos que infirmem tal presunção, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita aos exequentes. IV. DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMISSÃO NA POSSE Os exequentes buscam o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado (ID 47813389), qual seja, a imissão na posse do imóvel "Fazenda Chapada do São Domingos", na "Data São Domingos", Município de São Domingos do Azeitão/MA. A sentença estabeleceu que o imóvel deveria ser desocupado no prazo de 15 (quinze) dias de forma voluntária, sob pena de desocupação forçada. O título executivo judicial é claro ao determinar a imissão dos autores, ora exequentes, na posse do imóvel em sua totalidade. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 05/05/2025 (ID 148432564 – Pág. 22), o que legitima a presente fase de cumprimento. Nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. O §1º do mesmo artigo autoriza o uso de medidas como a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Dessa forma, defiro o pedido para expedição do competente mandado de imissão na posse em favor dos exequentes, devendo os executados desocuparem o imóvel voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, fica desde já autorizada a desocupação forçada, com o auxílio de força policial, se necessário, a ser requisitada pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência, que deverá agir com a prudência e moderação inerentes ao ato. Defiro, ainda, a autorização para que os exequentes, após a efetiva imissão na posse, procedam à colocação de cerca no imóvel no local devido, se assim entenderem necessário para resguardar seus direitos possessórios, desde que respeitados os limites da propriedade e eventuais direitos de terceiros. Quanto ao pedido de fixação de astreintes, previsto no artigo 537 do CPC, como forma de compelir os executados ao cumprimento da obrigação de desocupar o imóvel, entendo-o cabível. A multa coercitiva visa garantir a efetividade da decisão judicial. Assim, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, a incidir a partir do 16º (décimo sexto) dia após a intimação para desocupação, limitada, por ora, a 30 (trinta) dias-multa, sem prejuízo de posterior majoração, caso se mostre insuficiente, e de eventual apuração do crime de desobediência. V. DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os exequentes pleiteiam o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença (ID 47813389) em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça em Agravo em Recurso Especial (ID 148432561 – Pág. 8 a 16). O valor da causa, conforme petição inicial (ID 24190281 – páginas 5 a 18), é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A correção monetária sobre os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa incide a partir do ajuizamento da ação (30/04/2018), conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 14). Os exequentes apresentaram planilha de cálculo, indicando que o valor da causa atualizado até 01/05/2025 corresponde a R$ 220.610,11 (duzentos e vinte mil, seiscentos e dez reais e onze centavos). Sobre este valor, aplicaram o percentual de 11% (onze por cento) – resultante dos 10% originais acrescidos da majoração de 10% sobre esse montante (10% + 1% = 11%) – chegando ao valor de R$ 24.267,11 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e onze centavos) a título de honorários sucumbenciais. O cálculo apresentado aparenta correção. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, no caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo assinalado, o §1º do referido artigo estabelece que o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Dessa forma, intimem-se os executados NICODEMOS FERREIRA GUIMARÃES e ELISE GUIMARÃES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento voluntário da quantia de R$ 24.267,11 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e onze centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido da multa e dos honorários referidos, totalizando, conforme cálculo apresentado pelos exequentes, o montante de R$ 29.363,20 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos), valor este que deverá ser objeto de penhora, preferencialmente por meio eletrônico (SISBAJUD), nas contas dos executados, cujos CPFs são: Nicodemos Ferreira Guimarães (CPF nº 255.700.563-00) e Elise Guimarães (CPF nº 270.938.753-00). VI. DA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS Os exequentes indicaram endereços para a intimação da executada Elise Guimarães, quais sejam: BR 230, Km 212, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão/MA ou Fazenda, S/N BR 230, Centro, São Domingos do Azeitão/MA, onde, segundo alegam, o oficial de justiça obteve êxito anteriormente. Requerem, ainda, que a intimação dos executados seja realizada, preferencialmente, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, nos termos do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, indicando os seguintes contatos: Elise Guimarães (98) 98841-4757 e Nicodemos Ferreira Guimarães (98) 98717-1517. O Provimento nº 34/2019-CGJ/MA, de fato, autoriza a utilização do aplicativo WhatsApp para a comunicação de atos processuais, desde que observados os requisitos ali estabelecidos para garantir a validade e a segurança da intimação. Considerando o pleito e a normativa vigente, determino que a intimação dos executados NICODEMOS FERREIRA GUIMARÃES e ELISE GUIMARÃES para os atos determinados nesta decisão (cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar) seja realizada, prioritariamente, por Oficial de Justiça, nos endereços indicados nos autos, inclusive aqueles fornecidos na petição de cumprimento de sentença para a Sra. Elise Guimarães. Subsidiariamente, caso a diligência por Oficial de Justiça reste infrutífera ou se mostre excessivamente demorada, e havendo adesão expressa das partes ou certificação idônea pelo servidor responsável acerca da identidade do destinatário e da ciência inequívoca do ato, autorizo a tentativa de intimação por meio do aplicativo WhatsApp, nos números fornecidos, devendo o servidor responsável pela comunicação certificar detalhadamente nos autos o procedimento adotado, a data e hora do envio e do recebimento da mensagem, bem como a confirmação de leitura, se houver, juntando aos autos as telas (prints) comprobatórias da comunicação, em consonância com as diretrizes do Provimento nº 34/2019-CGJ/MA e do art. 246, V, e §1º-A do CPC. VII. DOS PEDIDOS FINAIS Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Anote-se na capa dos autos e no sistema. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita aos exequentes BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS. Quanto à obrigação de fazer (imissão na posse): Expeça-se o competente mandado de notificação e imissão na posse do imóvel descrito na inicial ("Fazenda Chapada do São Domingos”, na 'Data São Domingos", situada no Município de São Domingos do Azeitão/MA), em favor dos exequentes. Os executados deverão ser intimados para desocupar o imóvel voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, fica autorizada a desocupação forçada, com o auxílio de força policial, se necessário, a ser requisitada pelo Oficial de Justiça, bem como a autorização para que os exequentes procedam à colocação de cerca no imóvel no local devido, após a efetiva imissão. Fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, a incidir a partir do 16º (décimo sexto) dia após a intimação para desocupação, limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias-multa. Quanto à obrigação de pagar quantia certa (honorários sucumbenciais): Intimem-se os executados NICODEMOS FERREIRA GUIMARÃES (CPF nº 255.700.563-00) e ELISE GUIMARÃES (CPF nº 270.938.753-00), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento voluntário da quantia de R$ 24.267,11 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e onze centavos), atualizada até a data do efetivo pagamento. Advirta-se aos executados que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Não havendo pagamento voluntário, proceda-se à penhora online, via SISBAJUD, do valor de R$ 29.363,20 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos) – correspondente ao débito principal acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC – nas contas bancárias de titularidade dos executados. As intimações dos executados deverão ser realizadas prioritariamente por Oficial de Justiça, nos endereços constantes dos autos e naqueles indicados na petição de ID 46578227. Subsidiariamente, e observadas as cautelas legais e normativas, autorizo a tentativa de intimação via aplicativo WhatsApp nos números (98) 98841-4757 (Elise Guimarães) e (98) 98717-1517 (Nicodemos Ferreira Guimarães). Custas desta fase de cumprimento de sentença pelos executados, a serem calculadas ao final, caso não haja pagamento voluntário integral do débito principal e dos consectários. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Nicodemos Ferreira Guimarães Advogado: Dr. Gustavo Fernandes Almeida (OAB/MA 19.421), Dra. Larissa Nogueira de Melo (OAB/MA 19.913) e Dr. Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991) Recorridos: Basiliano Luiz de Barros Neto e Yara Maria Carvalho de Oliveira Barros Advogados: Dr. Thiago Roberto Morais Diaz (OAB/MA 7.614) e Dra. Emmelyne Katarine Rocha Guimarães (OAB/MA 18.230) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000201-34.2018.8.10.0122 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, no bojo de ação reivindicatória, negou provimento à apelação para, mantendo a sentença, declarar (i) a existência e validade da citação da litisconsorte passiva do Recorrente; (ii) a legalidade da decretação da revelia do Recorrente, bem assim do julgamento antecipado da lide; (ii) que, para fins de argumentação, o litisconsórcio passivo do caso é facultativo, pois os corréus não compartilham da posse; (iii) o Recorrido comprovou sua propriedade sobre o imóvel. Em suas razões, a Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 231 §1º, 250 II, 280, 355, 357 §3º, 489 §1º IV e VI, 1.021 §3º e 1.022 II do CPC, ao argumento de que a decisão colegiada se limitou a reproduzir os fundamentos da decisão monocrática então recorrida. Sustenta que sua decretação de revelia foi equivocada, eis que o prazo de apresentação de defesa apenas se iniciaria após a citação válida da corré, que não ocorreu, pois intimada apenas para tomar ciência da digitalização do processo, sem qualquer menção ao risco de revelia. Defende a inexistência de certidão que indique a citação da corré e que a mera indicação do ato como tal no PJE não basta para tanto. Entende que na ação com pluralidade de réus impera a regra segundo a qual o dia do começo do prazo para contestar corresponde à data da juntada do último mandado cumprido pelo oficial, notadamente porque não requereu a formação do litisconsórcio passivo. Aduz a impossibilidade de julgamento antecipado da lide por revelia, ignorando a necessidade de dilação probatória. Argumenta a existência de omissão decisória quanto aos pontos. Assim, requer a reforma da decisão e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões no ID 27718096. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins de exame da admissibilidade do recurso especial, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (Enunciado Administrativo nº 8/STJ), razão pela qual deixo de verificá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o REsp é inadmissível, mercê da Súmula nº 7/STJ, na medida em que demanda vedado reexame de elementos fático-probatório dos autos a pretensão recursal de declarar a inexistência de citação da corré e de revelia do Recorrente, bem assim a irregularidade do julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, o STJ entende que “modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas” (AgInt no REsp 1727424/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 12/05/2022). Por fim, não vislumbro plausibilidade na alegação de omissão no bojo do Acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem, ao considerar expressamente as provas acostadas aos autos, enfrentou integralmente a matéria devolvida, ainda que de maneira contrária aos interesses do Recorrente, encontrando fundamento hábil ao deslinde do caso (AgInt no AREsp n. 1.936.596/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), prejudicando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 7 de agosto de 2023 Desemb. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO, YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES - MA18230-A, ANDREA FONTOURA SANTOS - MA12488-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A, ANDREA FONTOURA SANTOS - MA12488-A, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES - MA18230-A APELADO: NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES, ELIZE GUIMARAES Advogados/Autoridades do(a) APELADO: GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA - MA19421-A, RAINOLDO DE OLIVEIRA - MA6352-A, MARCELLO RAMOS PIRES LEAL - MA7126-A RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. O recurso de embargos de declaração não se revela o meio processual adequado para se rediscutir, por razões de fato ou de direito, o acórdão, sob pena de se subverter a teia recursal muito bem contida na lei adjetiva civil, e devidamente assentada em jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores. 2. Outrossim, cabe asseverar, de passagem, que a decisão fez reproduzir o entendimento pacificado pelo STJ, o que implica em dizer que, em verdade, o julgamento embargado não padece de erro de julgamento. 3. Advertência para ambas as partes que o próximo embargos de declaração será julgado com o efeito cominatório do art. 1.026, §2º do CPC/15. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000201-34.2018.8.10.0122 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação majoritária, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator, contra o voto da Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, que votou pelo acolhimento dos embargos, acompanhada do Desembargador Tyrone José Silva. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, KLEBER COSTA CARVALHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e RAIMUNDO MORAES BOGÉA. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO, YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES - MA18230-A, ANDREA FONTOURA SANTOS - MA12488-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A, ANDREA FONTOURA SANTOS - MA12488-A, EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES - MA18230-A APELADO: NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES, ELIZE GUIMARAES Advogados/Autoridades do(a) APELADO: GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA - MA19421-A, RAINOLDO DE OLIVEIRA - MA6352-A, MARCELLO RAMOS PIRES LEAL - MA7126-A RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. DISCUSSÃO DA REGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO DO LITISCONSORTE PASSIVO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO EXPRESSO DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. SUBSTRATO FÁTICO 1.1 1.2 Na origem, Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000201-34.2018.8.10.0122 trata-se de Ação Reivindicatória c/c danos morais e materiais interposta por BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO E YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA, em desfavor de NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES E ELIZE GUIMARAES, ambos já devidamente qualificados. 1.2 Os réus, dos dois, foram citados, contudo não apresentaram contestação e sendo decretada a sua revelia. 1.3 Sobreveio decisão de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido de imissão de posse. 1.4 Nas razões de apelação é defendida a ausência de citação a ELIZE GUIMARAES, a impropriedade do julgamento antecipado da lide, e a defesa da propriedade. 1.5 Monocraticamente, NEGUEI PROVIMENTO AO RECURSO. 2. O CERNE DA QUESTÃO 2.1 Tudo se resume se a parte ELIZE GUIMARÃES foi citada. O expediente processual em discussão tem, textualmente, a ordem de citação, e não apenas de intimação, logo, configurado a contento a prática do ato processual citação. 2.2 Não bastando isso, o PJE da origem tem a alimentação do ato como citação, textualmente. 2.3 Outrossim, o oficial de justiça tratou de juntar aos autos certidão de que a parte pessoalmente foi citada e intimada. 2.4 Também vejo que essa parte foi devidamente cadastrada no feito eletrônico. 2.5 Então, adimplida, a contento, todos os predicados para classificar o ato como regular. 3. DA DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO 3.1 Além do mais, vejo que a sentença tal como proferida se deu pelo efeito material da revelia, exatamente porque ambas as partes que figuravam no polo passiva da ação possessória quedaram-se inerte após regularmente citadas, as duas, e não apenas uma. 3.2 A título de argumentação, a pouca sorte do mérito do recurso de apelação muito se dá pelo cotejo do artigo 73, §2º do CPC. Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. (omissis) § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. 3.3 A propósito da sua interpretação, o STJ vem dizer que não há a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário em ação possessória em que os cônjuges não praticam conjuntamente a posse: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. ART. 10, § 2º, DO CPC/1973. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, em regra, nas ações possessórias não há necessidade de citação do cônjuge da parte ré, salvo nos casos de composse ou de ato praticado por ambos os cônjuges. (omissis) (AgInt no AREsp n. 1.576.096/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) 4. A MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA 4.1 Lembro que recentemente a Colenda 1a Câmara Cível, por julgamento unânime, indeferiu o pedido autônomo de efeito suspensivo à presente apelação (processo 0815730-33.2021.8.10.0000, julgamento na sessão virtual de 30/06/2022 a 07/07/2022). Por segurança jurídica, é natural que o mesmo entendimento seja aplicado na espécie recursal. 5. CONCLUSÃO 5.1 Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo, ao fim, incólume a sentença de procedência de reintegração de posse, calcada no feito material da revelia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, e KLEBER COSTA CARVALHO. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA RELATÓRIO NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES E ELIZE GUIMARAES, inconformados com a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de São Domingos do Azeitão nos autos da ação que lhe é movida por BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO E YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA, interpõe recurso de apelação cível. Na origem, trata-se de Ação Reivindicatória c/c danos morais e materiais interposta por BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO E YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA, em desfavor de NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES E ELIZE GUIMARAES, ambos já devidamente qualificados. Aduz os autores que, desde 04/11/1991, são legítimos possuidores e proprietários, da gleba denominada "FAZENDA CHAPADA DO SÃO DOMINGOS” na 'Data Sao Domingos", situada no Município de São Domingos do Azeitão, com área aproximada de 274,00,00 ha (duzentos e setenta e quatro hectares). Segue argumentando que os requeridos que são seus vizinhos invadiram uma parte do imóvel dos autores em cerca de 97,77 ha. Enfim, após ponderosa argumentativa, requer a imissão na posse do imóvel em favor dos autores, bem como a condenação dos requeridos em danos materiais a título de lucro cessantes e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente a danos morais. Os réus foram citados, contudo não apresentaram contestação e sendo decretada a sua revelia. Sobreveio decisão de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido de imissão de posse. Nas razões de apelação é defendida a ausência de citação a ELIZE GUIMARAES, a impropriedade do julgamento antecipado da lide, e a defesa da propriedade. Contrarrazões apresentadas. Monocraticamente, NEGUEI PROVIMENTO AO RECURSO. Sobreveio agravo interno para trazer ao conhecimento do colegiado. Contraditório recursal realizado. Assim faço o relatório. VOTO Confirmo a decisão que proferi. Antes, porém, lembro que recentemente a Colenda 1a Câmara Cível, por julgamento unânime, indeferiu o pedido autônomo de efeito suspensivo à presente apelação (processo 0815730-33.2021.8.10.0000, julgamento na sessão virtual de 30/06/2022 a 07/07/2022). Por segurança jurídica, é natural que o mesmo entendimento seja aplicado na espécie recursal. Inicialmente afasto a tese de irregularidade na sentença porque proferida pela técnica do julgamento antecipado a lide. É que uma vez configurados os requisitos legais, tal procedimento não se revela uma faculdade processual, mas uma obrigatoriedade, em busca na norma constitucional que prega o princípio da razoável duração do processo. Outrossim, em demanda em que se discute a propriedade/posse, estando a petição inicial devidamente aparelhada com documentos que representam esse instituto civil, e havendo a decretação da revelia, a produção da sentença nesses termos é medida que se impõe. Sobre o vício no ato citatório, valho-me das didáticas razões proferidas pelo juízo sentenciante ao julgar embargos de declaração oposto da sentença: A razão da insurgência do embargante, no que se refere acerca da contradição da Sentença em afirmar que a requerida Srª Elize Guimarães foi citada e decretada a sua revelia. Ao proceder uma nova análise do caderno processual, entendo que não merece acolhida as argumentações do embargante. Primeiramente, se constata de forma inequívoca que o ato processual realizado no expediente id 36450209, não tinha como objetivo apenas a finalidade de comunicá a Srª Elize Guimarães e intimá-la das consequências da virtualização do processo e migração para o sistema PJE. O expediente id 36450209 criado pela Secretaria Judicial teve a alcunha de nome “citação” nos autos PJe e no seu texto estava escrito: “ENCAMINHO um dos oficiais de Justiça desta Comarca, em cumprimento deste Mandado, extraído dos autos do processo supracitado, para que aí proceda a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da(s) parte(s) abaixo indicada(s)”. Posteriormente, no mesmo mandado está escrito em destaque: “INTIMAR a parte requerida para tomar conhecimento do teor da presente ação bem como do ato ordinatório proferido nos autos abaixo descrito, ID: 35835750 - Ato Ordinatório.”. Além disso, se visualiza perfeitamente a diferença para o embargante em seu expediente id 36450210 que tinha como objetivo apenas comunicar das consequências da virtualização do processo e migração para o sistema PJE, pois o expediente gerado foi uma intimação e a finalidade restrita de comunicar ao ato ordinatório id 35835750. Assim, se conclui que de fato a intenção e finalidade primordial do expediente id 36450209 era realizar o ato citatório da requerida Srª Elize Guimarães, sendo que a única impropriedade existente nos autos foi a Secretaria Judicial ter realizado a sua intimação do Ato Ordinatório id 35835750, pois entendo que não era necessário em face de que a requerida até a migração dos autos para o Pje não estava formalizado a sua relação processual através de sua citação. Ao passo de toda essa situação constato que a Srª Elize Guimarães foi devidamente citada e tomou conhecimento do teor do presente processo, sendo oportunizado a requerida exercer a sua Defesa, porém não contestou a presente ação. Cumpre ressaltar ainda que, nos termos do Provimento n.º 39/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que vedou a impressão e expedição de peças em meio físico, para acompanhamento de cartas e mandados de citação e notificação, ressalvados os casos de impedimento técnico, as partes e advogados, poderão acessar a petição inicial, bem como os demais documentos do processo ao receber o expediente por meio de link que estava no mandado. Logo, a requerida ao receber a sua citação ou o seu Patrono deveria ter acessado aos autos e documentos para apresentar a sua Defesa, pois o que se percebe pelos autos que ambos os polos da demanda estão observando atentamente as decisões exaradas por este Juízo, pois estão peticionando nos autos sem qualquer intimação da secretaria judicial. Portanto, não há como se pretender que seja anulada a sentença através do uso deste recurso, haja vista de não reconhecer a contradição questionada nos embargos declaratórios. Tudo se resume se a parte ELIZE GUIMARÃES foi citada. O expediente processual em discussão tem, textualmente, a ordem de citação, e não apenas de intimação, logo, configurado a contento a prática do ato processual citação. Não bastando isso, o PJE da origem tem a alimentação do ato como citação, textualmente. Outrossim, o oficial de justiça tratou de juntar aos autos certidão de que a parte pessoalmente foi citada e intimada. Também vejo que essa parte foi devidamente cadastrada no feito eletrônico. Então, adimplida, a contento, todos os predicados para classificar o ato como regular. A título de argumentação, a falta de sorte do mérito do recurso de apelação muito se dá pelo cotejo do artigo 73, §2º do CPC: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. (omissis) § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. A propósito da sua interpretação, o STJ vem dizer que não há a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário em ação possessória em que os cônjuges não praticam conjuntamente a posse: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. ART. 10, § 2º, DO CPC/1973. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, em regra, nas ações possessórias não há necessidade de citação do cônjuge da parte ré, salvo nos casos de composse ou de ato praticado por ambos os cônjuges. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, para verificar a inexistência de composse entre a agravada e seu cônjuge, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.576.096/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) Assim, se a ocupação é realizada conjuntamente, sem que haja fracionamento ou exclusão na utilização do bem, o magistrado terá de decidir se está diante de uma composse legítima ou ilegítima. Decide-se, portanto, sobre uma unidade indivisa e, logicamente, os efeitos da sentença que aponta a falta de justiça na detenção do bem deverão ser os mesmos para todos os que exercem a composse injusta. A doutrina posiciona-se a favor do litisconsórcio passivo necessário, no caso da composse injusta exercida por cônjuges: "A ressalva feita pelo legislador diz respeito a situações em que a causa de pedir da ação descreve fatos relativos a ambos os cônjuges, ou o autor pretende reintegrar-se na posse de bem indevidamente ocupado pelo casal, o que configura composse; o marido e mulher estão ameaçando ou turbando a posse do autor. Aqui, como a pretensão decorre de fundamento fático que envolve os dois, o litisconsórcio é necessário" (BEDAQUE, José Roberto in MARCATO, Antonio Carlos Coord. Código de Processo Civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2004 p 73. Grifou-se) Na espécie, os autos do processo 0815730-33.2021.8.10.0000 dão conta que a Sra. ELIZE GUIMARAES não exercia a posse do imóvel, o seu domicílio de há muito era diferente, consoante informação prestada documentalmente por NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES (ID 16433217). Mesmo na temática do direito da propriedade não se tem como ficar imune a discussão, porque o apelante e o apelado defendem a consecução desse direito na realização do registro na matrícula, ocorre que em situações desse jaez pelo princípio da prioridade do registro, há de se conferir a propriedade e, por consequência, a posse a favor daquele que primeiro obteve o registro. Como sabido, a atividade registral, especialmente a imobiliária, deve ser regida pelo princípio da continuidade, a fim de assegurar segurança jurídica à cadeia sucessiva de transferência dos imóveis, bem como evitar a duplicidade de registro sobre a mesma área. Esse princípio pode ser extraído da leitura dos artigos 195, 222 e 237, da Lei n° 6.015/73 No caso da prioridade excludente, o art. 190 da Lei 6.015/73 determina, exatamente, que "não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel". Para resolver esse problema, de títulos incompatíveis entre si, aplica-se o princípio da prioridade. Assim, por exemplo, o procedimento de registro haverá de ser concluído em relação, apenas, ao título prenotado em primeiro lugar, de acordo com a ordem do protocolo. O outro título não poderá ser registrado. A propósito do assunto, CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ESCRITURA PÚBLICA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL APRESENTADA PARA REGISTRO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI. IRREGULARIDADE FORMAL. DILIGÊNCIA CUMPRIDA NO TRINTÍDIO LEGAL. REGISTRO QUE É RETROATIVO À PRIMEIRA PRENOTAÇÃO. RETIFICAÇÃO PARA INVERSÃO DA ORDEM DOS REGISTROS DA ESCRITURA E DA PENHORA. POSSIBILIDADE E REGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável, neste Tribunal Superior, a apreciação de suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de se usurpar a competência do STF. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 3. A data da transcrição é a mesma da prenotação (arts. 182, 183 e 186 da Lei nº 6.015/1973). Esta define a prioridade dos direitos que lhe são afetos. Seus efeitos só cessarão se o interessado deixar de atender as exigências legais no prazo de trinta dias (art. 205 da Lei nº 6.015/1973). 4. A falta de cumprimento da obrigação tributária, questão de ordem formal, não constitui óbice à prenotação. 5. No caso concreto, a escritura de arrendamento mercantil foi prenotada pela primeira vez aos 7/5/1996, sem o comprovante de recolhimento do ITBI, o que gerou a expedição de nota de diligência. Cumprida que foi no trintídio legal, o título foi indevidamente prenotado pela segunda vez, aos 5/6/1996. No intervalo entre a primeira e a segunda prenotação, deu entrada uma penhora, registrada aos 20/5/1996. Erro reconhecido pela serventia. 6. A data da primeira prenotação deverá prevalecer, invertendo-se a ordem dos registros para constar, primeiro, o da escritura de arrendamento mercantil e, após, o da penhora, como decidiram as instâncias ordinárias. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.339.876/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 3/5/2016.) CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DO REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA. A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente. Recursos conhecidos e providos. (REsp n. 104.200/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 24/5/2000, DJ de 4/9/2000, p. 155.) No entanto, não é exatamente disse que se trata a causa de pedir fático e jurídica. Decoto passagem das contrarrazões: 35. Inicialmente, importa rememorar que o Apelante possui imóvel limítrofe ao imóvel dos Apelados. Logo, os Réus, se beneficiando do fato de serem vizinhos, adentraram aos limites do imóvel dos Apelados, invadindo uma porção das terras pertencentes aos ora contrarrazoantes, conforme amplamente comprovado por mapa de georreferenciamento juntado aos autos. 36. Feitas tais considerações, acerca da alegação de que os Apelados não apresentaram documentos que comprovem a natureza, tampouco a origem das terras que foram esbulhadas, ressalta-se que em sede de exordial os Apelados apresentaram: 1) Registro Imobiliário e Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel, comprovando, assim, serem legítimos possuidores e proprietários da gleba denominada “Fazenda Chapada do São Domingos”; 2) Certidão de Inteiro Teor e Certidão Vintenária; 3) Cópia da Planta de Localização com Georreferenciamento; 4) Mapa de georreferenciamento (o qual aponta a área devidamente invadida pelo Apelante). 37. Ou seja, foi juntado farto acervo comprobatório pelos Apelados em sua petição inicial no que se refere à propriedade do imóvel e ao esbulho praticado, provas estas que foram, inclusive, mais que suficientes para que o d. Magistrado a quo proferisse sentença reconhecendo a propriedade dos Apelados sobre a área esbulhada e determinando sua imissão na posse. 38. Ademais, ressalta-se que a presente ação não versa acerca da propriedade no imóvel do Apelante e de sua esposa, mas sim sobre área esbulhada pertencente ao imóvel dos Apelados, a qual foi comprovadamente invadida pelo Apelante, fato este que já foi devidamente comprovado por meio de mapa georreferencial juntado aos autos. E assim se confirma a sentença proferida com a seguinte fundamentação: (…) No caso examinado, a propriedade anterior sobre o imóvel em questão está suficientemente demonstrada, através dos documentos acostados à petição inicial, e bem assim por meio das providências tomadas que revelam atos efetivos, reais, concretos e positivos da propriedade deste sobre dita área. Do mesmo modo, a área reivindicada está devidamente individualizada, de acordo com a descrição do imóvel contida na matrícula e conforme documentos em anexos a exordial. Assim considero, porquanto a documentação exibida corrobora as alegações trazidas pelos requerentes, firmando a convicção de que eles são realmente proprietários do imóvel em litígio, e que esta foi usurpada e tem sido usada por ação dos requeridos. Desta forma, coerentes os argumentos invocados pelo requerente no sentido de que vem exercendo atos possessórios e de titularidade sobre o imóvel há muito tempo. Não é justo, por isso, que lhe retire este direito, nessa situação, entregando o imóvel aos réus que nele adentrou sem o consentimento do autor, e que se recusa a sair do imóvel após ser solicitado pelos proprietários, o que impõe a procedência desta ação reivindicatória. (...) Por fim, nada obsta a discussão do registro da matrícula do imóvel, matéria a ser enfrentada, querendo, em outra demanda, na forma do Lei de Registro Público e do Código Civil, senão vejamos: CC, Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência do STJ, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto.

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES E ELIZE GUIMARAES ADVOGADO: GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA - OAB MA19421 EMBARGADOS: BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO E YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - OAB MA7614 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES E ELIZE GUIMARAES, inconformado com a decisão que proferi negando provimento ao recurso de apelação cível, opõe embargos de declaração. A pretexto de omissão, deseja a rediscussão da causa. Contraditório recursal realizado. Assim faço o relatório. O recurso de embargos de declaração não se revela o meio processual adequado para se rediscutir, por razões de fato ou de direito, o acórdão, sob pena de se subverter a teia recursal muito bem contida na lei adjetiva civil, e devidamente assentada em jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores. Enfim, tenho que a decisão não revela nenhum vício de inteligência apto a abrir a possibilidade do julgamento de embargos de declaração, consoante se depreende da clareza da sua própria ementa. A propósito, elucidativa a seguinte ementa emanada na Corte Especial do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 6. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 7. Não cabe ao STJ, em recurso especial, tampouco em embargos declaratórios, analisar matéria constitucional. 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp 1125072/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 14/03/2019, DJe 02/04/2019) Outrossim, não subsiste omissão quanto ao dever de enfrentamento das questões, todas, levantadas de parte a parte. Ainda que assim o fosse, incide entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) (AgInt nos EDcl no REsp 1880416/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) A sanção jurídica para esse estratagema está contida no art. 1.026, §2º, o que, por ora, a fim de prestigiar a condução do processo a partir da cláusula da boa-fé objetiva, advirto não apenas a uma, mas a todas as partes que posterior recurso de embargos de declaração virá irremediavelmente com o efeito cominatório. A pedido, ficam prequestionados os artigos relacionados. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000201-34.2018.8.10.0122 Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios, pela inexistência de vício algum a ensejar a integração do julgado. É como julgo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES E ELIZE GUIMARAES ADVOGADO: GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA - OAB MA19421 APELADOS: BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO E YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - OAB MA7614 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES E ELIZE GUIMARAES, inconformados com a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de São Domingos do Azeitão nos autos da ação que lhe é movida por BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO E YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA, interpõe recurso de apelação cível. Na origem, Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000201-34.2018.8.10.0122 trata-se de Ação Reivindicatória c/c danos morais e materiais interposta por BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO E YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA, em desfavor de NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES E ELIZE GUIMARAES, ambos já devidamente qualificados. Aduz os autores que, desde 04/11/1991, são legítimos possuidores e proprietários, da gleba denominada "FAZENDA CHAPADA DO SÃO DOMINGOS” na 'Data Sao Domingos", situada no Município de São Domingos do Azeitão, com área aproximada de 274,00,00 ha (duzentos e setenta e quatro hectares). Segue argumentando que os requeridos que são seus vizinhos invadiram uma parte do imóvel dos autores em cerca de 97,77 ha. Enfim, após ponderosa argumentativa, requer a imissão na posse do imóvel em favor dos autores, bem como a condenação dos requeridos em danos materiais a título de lucro cessantes e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente a danos morais. Os réus foram citados, contudo não apresentaram contestação e sendo decretada a sua revelia. Sobreveio decisão de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido de imissão de posse. Nas razões de apelação é defendida a ausência de citação a ELIZE GUIMARAES, a impropriedade do julgamento antecipado da lide, e a defesa da propriedade. Contrarrazões apresentadas. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Inicialmente afasto a tese de irregularidade na sentença porque proferida pela técnica do julgamento antecipado a lide. É que uma vez configurados os requisitos legais, tal procedimento não se revela uma faculdade processual, mas uma obrigatoriedade, em busca na norma constitucional que prega o princípio da razoável duração do processo. Outrossim, em demanda em que se discute a propriedade/posse, estando a petição inicial devidamente aparelhada com documentos que representam esse instituto civil, e havendo a decretação da revelia, a produção da sentença nesses termos é medida que se impõe. Sobre o vício no ato citatório, valho-me das didáticas razões proferidas pelo juízo sentenciante ao julgar embargos de declaração oposto da sentença: A razão da insurgência do embargante, no que se refere acerca da contradição da Sentença em afirmar que a requerida Srª Elize Guimarães foi citada e decretada a sua revelia. Ao proceder uma nova análise do caderno processual, entendo que não merece acolhida as argumentações do embargante. Primeiramente, se constata de forma inequívoca que o ato processual realizado no expediente id 36450209, não tinha como objetivo apenas a finalidade de comunicá a Srª Elize Guimarães e intimá-la das consequências da virtualização do processo e migração para o sistema PJE. O expediente id 36450209 criado pela Secretaria Judicial teve a alcunha de nome “citação” nos autos PJe e no seu texto estava escrito: “ENCAMINHO um dos oficiais de Justiça desta Comarca, em cumprimento deste Mandado, extraído dos autos do processo supracitado, para que aí proceda a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da(s) parte(s) abaixo indicada(s)”. Posteriormente, no mesmo mandado está escrito em destaque: “INTIMAR a parte requerida para tomar conhecimento do teor da presente ação bem como do ato ordinatório proferido nos autos abaixo descrito, ID: 35835750 - Ato Ordinatório.”. Além disso, se visualiza perfeitamente a diferença para o embargante em seu expediente id 36450210 que tinha como objetivo apenas comunicar das consequências da virtualização do processo e migração para o sistema PJE, pois o expediente gerado foi uma intimação e a finalidade restrita de comunicar ao ato ordinatório id 35835750. Assim, se conclui que de fato a intenção e finalidade primordial do expediente id 36450209 era realizar o ato citatório da requerida Srª Elize Guimarães, sendo que a única impropriedade existente nos autos foi a Secretaria Judicial ter realizado a sua intimação do Ato Ordinatório id 35835750, pois entendo que não era necessário em face de que a requerida até a migração dos autos para o Pje não estava formalizado a sua relação processual através de sua citação. Ao passo de toda essa situação constato que a Srª Elize Guimarães foi devidamente citada e tomou conhecimento do teor do presente processo, sendo oportunizado a requerida exercer a sua Defesa, porém não contestou a presente ação. Cumpre ressaltar ainda que, nos termos do Provimento n.º 39/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que vedou a impressão e expedição de peças em meio físico, para acompanhamento de cartas e mandados de citação e notificação, ressalvados os casos de impedimento técnico, as partes e advogados, poderão acessar a petição inicial, bem como os demais documentos do processo ao receber o expediente por meio de link que estava no mandado. Logo, a requerida ao receber a sua citação ou o seu Patrono deveria ter acessado aos autos e documentos para apresentar a sua Defesa, pois o que se percebe pelos autos que ambos os polos da demanda estão observando atentamente as decisões exaradas por este Juízo, pois estão peticionando nos autos sem qualquer intimação da secretaria judicial. Portanto, não há como se pretender que seja anulada a sentença através do uso deste recurso, haja vista de não reconhecer a contradição questionada nos embargos declaratórios. Tudo se resume se a parte ELIZE GUIMARÃES foi citada. O expediente processual em discussão tem, textualmente, a ordem de citação, e não apenas de intimação, logo, configurado a contento a prática do ato processual citação. Não bastando isso, o PJE da origem tem a alimentação do ato como citação, textualmente. Outrossim, o oficial de justiça tratou de juntar aos autos certidão de que a parte pessoalmente foi citada e intimada. Também vejo que essa parte foi devidamente cadastrada no feito eletrônico. Então, adimplida, a contento, todos os predicados para classificar o ato como regular. A título de argumentação, a falta de sorte do mérito do recurso de apelação muito se dá pelo cotejo do artigo 73, §2º do CPC: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. (omissis) § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. A propósito da sua interpretação, o STJ vem dizer que não há a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário em ação possessória em que os cônjuges não praticam conjuntamente a posse: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. ART. 10, § 2º, DO CPC/1973. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, em regra, nas ações possessórias não há necessidade de citação do cônjuge da parte ré, salvo nos casos de composse ou de ato praticado por ambos os cônjuges. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, para verificar a inexistência de composse entre a agravada e seu cônjuge, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.576.096/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) Mesmo na temática do direito da propriedade não se tem como ficar imune a discussão, porque o apelante e o apelado defendem a consecução desse direito na realização do registro na matrícula, ocorre que em situações desse jaez pelo princípio da prioridade do registro, há de se conferir a propriedade e, por consequência, a posse a favor daquele que primeiro obteve o registro. Como sabido, a atividade registral, especialmente a imobiliária, deve ser regida pelo princípio da continuidade, a fim de assegurar segurança jurídica à cadeia sucessiva de transferência dos imóveis, bem como evitar a duplicidade de registro sobre a mesma área. Esse princípio pode ser extraído da leitura dos artigos 195, 222 e 237, da Lei n° 6.015/73 No caso da prioridade excludente, o art. 190 da Lei 6.015/73 determina, exatamente, que "não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel". Para resolver esse problema, de títulos incompatíveis entre si, aplica-se o princípio da prioridade. Assim, por exemplo, o procedimento de registro haverá de ser concluído em relação, apenas, ao título prenotado em primeiro lugar, de acordo com a ordem do protocolo. O outro título não poderá ser registrado. A propósito do assunto, CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ESCRITURA PÚBLICA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL APRESENTADA PARA REGISTRO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI. IRREGULARIDADE FORMAL. DILIGÊNCIA CUMPRIDA NO TRINTÍDIO LEGAL. REGISTRO QUE É RETROATIVO À PRIMEIRA PRENOTAÇÃO. RETIFICAÇÃO PARA INVERSÃO DA ORDEM DOS REGISTROS DA ESCRITURA E DA PENHORA. POSSIBILIDADE E REGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável, neste Tribunal Superior, a apreciação de suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de se usurpar a competência do STF. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 3. A data da transcrição é a mesma da prenotação (arts. 182, 183 e 186 da Lei nº 6.015/1973). Esta define a prioridade dos direitos que lhe são afetos. Seus efeitos só cessarão se o interessado deixar de atender as exigências legais no prazo de trinta dias (art. 205 da Lei nº 6.015/1973). 4. A falta de cumprimento da obrigação tributária, questão de ordem formal, não constitui óbice à prenotação. 5. No caso concreto, a escritura de arrendamento mercantil foi prenotada pela primeira vez aos 7/5/1996, sem o comprovante de recolhimento do ITBI, o que gerou a expedição de nota de diligência. Cumprida que foi no trintídio legal, o título foi indevidamente prenotado pela segunda vez, aos 5/6/1996. No intervalo entre a primeira e a segunda prenotação, deu entrada uma penhora, registrada aos 20/5/1996. Erro reconhecido pela serventia. 6. A data da primeira prenotação deverá prevalecer, invertendo-se a ordem dos registros para constar, primeiro, o da escritura de arrendamento mercantil e, após, o da penhora, como decidiram as instâncias ordinárias. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.339.876/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 3/5/2016.) CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DO REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA. A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente. Recursos conhecidos e providos. (REsp n. 104.200/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 24/5/2000, DJ de 4/9/2000, p. 155.) No entanto, não é exatamente disse que se trata a causa de pedir fático e jurídica. Decoto passagem das contrarrazões: 35. Inicialmente, importa rememorar que o Apelante possui imóvel limítrofe ao imóvel dos Apelados. Logo, os Réus, se beneficiando do fato de serem vizinhos, adentraram aos limites do imóvel dos Apelados, invadindo uma porção das terras pertencentes aos ora contrarrazoantes, conforme amplamente comprovado por mapa de georreferenciamento juntado aos autos. 36. Feitas tais considerações, acerca da alegação de que os Apelados não apresentaram documentos que comprovem a natureza, tampouco a origem das terras que foram esbulhadas, ressalta-se que em sede de exordial os Apelados apresentaram: 1) Registro Imobiliário e Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel, comprovando, assim, serem legítimos possuidores e proprietários da gleba denominada “Fazenda Chapada do São Domingos”; 2) Certidão de Inteiro Teor e Certidão Vintenária; 3) Cópia da Planta de Localização com Georreferenciamento; 4) Mapa de georreferenciamento (o qual aponta a área devidamente invadida pelo Apelante). 37. Ou seja, foi juntado farto acervo comprobatório pelos Apelados em sua petição inicial no que se refere à propriedade do imóvel e ao esbulho praticado, provas estas que foram, inclusive, mais que suficientes para que o d. Magistrado a quo proferisse sentença reconhecendo a propriedade dos Apelados sobre a área esbulhada e determinando sua imissão na posse. 38. Ademais, ressalta-se que a presente ação não versa acerca da propriedade no imóvel do Apelante e de sua esposa, mas sim sobre área esbulhada pertencente ao imóvel dos Apelados, a qual foi comprovadamente invadida pelo Apelante, fato este que já foi devidamente comprovado por meio de mapa georreferencial juntado aos autos. E assim se confirma a sentença proferida com a seguinte fundamentação: (…) No caso examinado, a propriedade anterior sobre o imóvel em questão está suficientemente demonstrada, através dos documentos acostados à petição inicial, e bem assim por meio das providências tomadas que revelam atos efetivos, reais, concretos e positivos da propriedade deste sobre dita área. Do mesmo modo, a área reivindicada está devidamente individualizada, de acordo com a descrição do imóvel contida na matrícula e conforme documentos em anexos a exordial. Assim considero, porquanto a documentação exibida corrobora as alegações trazidas pelos requerentes, firmando a convicção de que eles são realmente proprietários do imóvel em litígio, e que esta foi usurpada e tem sido usada por ação dos requeridos. Desta forma, coerentes os argumentos invocados pelo requerente no sentido de que vem exercendo atos possessórios e de titularidade sobre o imóvel há muito tempo. Não é justo, por isso, que lhe retire este direito, nessa situação, entregando o imóvel aos réus que nele adentrou sem o consentimento do autor, e que se recusa a sair do imóvel após ser solicitado pelos proprietários, o que impõe a procedência desta ação reivindicatória. (...) Por fim, nada obsta a discussão do registro da matrícula do imóvel, matéria a ser enfrentada, querendo, em outra demanda, na forma do Lei de Registro Público e do Código Civil, senão vejamos: CC, Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência do STJ, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como julgo. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

25/07/2022, 00:00

20/08/2021, 00:00

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES - MA18230, ANDREA FONTOURA SANTOS - MA12488-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES - MA18230, ANDREA FONTOURA SANTOS - MA12488-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A DEMANDADO(S): NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e outros S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO Nº 0000201-34.2018.8.10.0122 DEMANDANTE(S): BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e outros Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Reivindicatória c/c danos morais e materiais interposta por BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS, em desfavor de NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES e sua esposa AYARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS, ambos já devidamente qualificados. Aduz os autores que, desde 04/11/1991, são legítimos possuidores e proprietários, da gleba denominada "FAZENDA CHAPADA DO SÃO DOMINGOS” na 'Data Sao Domingos", situada no Município de São Domingos do Azeitão, com área aproximada de 274,00,00 ha (duzentos e setenta e quatro hectares). Segue argumentando que os requeridos que são seus vizinhos invadiram uma parte do imóvel dos autores em cerca de 97,77 ha. Enfim, após ponderosa argumentativa, requer a imissão na posse do imóvel em favor dos autores, bem como a condenação dos requeridos em danos materiais a título de lucro cessantes e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente a danos morais. Com a inicial vieram documentos. Foi indeferido o pedido de benefício da justiça gratuita, sendo permitido o parcelamento, conforme id 35743332 - Pág. 61. Os réus foram citados, contudo não apresentaram contestação e sendo decretada a sua revelia, conforme id 41308469. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme id 44776317. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Decido. Entendo que o feito encontra-se maduro para julgamento, não demandando a realização de audiência, conforme pedido expresso de uma das partes para o julgamento antecipado e inércia do réu. No caso dos autos, entendo despicienda a produção de outras provas além das documentais já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas prova em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP). "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - REsp nº 2832/RJ). No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Sem muito esforço, verifico que a pretensão entabulada na exordial merece procedência, uma vez que resta descaracterizada por parte dos requeridos qualquer ato ou fato impeditivo que faça os autores não terem direito em sua ação reivindicatória. Sabido é que, para merecer a proteção reivindicada, ao alegar haver sofrido esbulho, incumbe ao autor demonstrar, de modo convincente, a propriedade, as razões de seu temor com a atitude da contraparte e os prejuízos causados por esta. Com efeito, a respeito dos direitos assegurados ao proprietário, consoante o disposto no artigo 1.228,caput, do Código Civil, in verbis: "Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." A ação de reivindicação é meio processual que tem o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a possua. É assente perante o Superior Tribunal de Justiça que: "A ação reivindicatória (art. 1228 do Código Civil), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicada; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta" (REsp 1152148/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). Também a doutrina afirma que, “no juízo possessório, são exercitadas as faculdades jurídicas oriundas da posse em si mesma, não se cogitando de qualquer relação jurídica subjacente. (...) Em contrapartida, no juízo petitório, a proteção da posse decorre do direito de propriedade ou de outro direito dela derivado. Busca-se a posse com fundamento na titularidade formal. O titular pleiteia a posse por ter consigo as faculdades de uso e fruição da coisa, em razão de portar um direito obrigacional ou real. Assim, o jus possesionis (possessório) tutela o direito de possuir pelo simples fato de uma posse preexistente hostilizada por uma ofensa concreta, sem qualquer discussão no tocante ao fenômeno jurídico da propriedade. Ao revés, no jus possidendi (petitório), pretende-se alcançar o direito à posse como um dos atributos consequentes a um direito de propriedade ou negócio jurídico transmissivo de direito real ou obrigacional (v.g. promessa de compra e venda, comodato)” (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson; Direitos Reais;6º ed; Rio de Janeiro: Lumen Juris; 2010; p. 115/116). Cumpre esclarecer que “posse injusta” na reivindicatória não tem o mesmo conceito daquele das ações possessórias. Na reivindicatória, posse injusta é aquela sem causa jurídica, é a posse contra direito. Ou seja, sem justo título a justificá-la, mesmo que não seja violenta, clandestina ou precária, como preceitua o art. 1200 do Código Civil. No caso dos autos, envolvendo a ação interesses patrimoniais disponíveis, e diante da ausência de contestação, a revelia irradia os seus efeitos, considerando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC No caso examinado, a propriedade anterior sobre o imóvel em questão está suficientemente demonstrada, através dos documentos acostados à petição inicial, e bem assim por meio das providências tomadas que revelam atos efetivos, reais, concretos e positivos da propriedade deste sobre dita área. Do mesmo modo, a área reivindicada está devidamente individualizada, de acordo com a descrição do imóvel contida na matrícula e conforme documentos em anexos a exordial. Assim considero, porquanto a documentação exibida corrobora as alegações trazidas pelos requerentes, firmando a convicção de que eles são realmente proprietários do imóvel em litígio, e que esta foi usurpada e tem sido usada por ação dos requeridos. Desta forma, coerentes os argumentos invocados pelo requerente no sentido de que vem exercendo atos possessórios e de titularidade sobre o imóvel há muito tempo. Não é justo, por isso, que lhe retire este direito, nessa situação, entregando o imóvel aos réus que nele adentrou sem o consentimento do autor, e que se recusa a sair do imóvel após ser solicitado pelos proprietários, o que impõe a procedência desta ação reivindicatória. Assim, preenchidos os requisitos, à medida que os autores demonstram que são legítimos proprietários de área individualiza, a qual os requeridos deteve, a princípio, de maneira clandestina, caracteriza-se a injustiça da posse necessária à procedência do pedido reivindicatório. Os autores demonstraram que são proprietários do imóvel. A posse dos requeridos não pode ser considerada justa, pois não adquiriu o imóvel daquele que figurava como proprietário do bem e nem provaram o caráter lícito da posse anterior, pois os réus uma vez citados caíram em revelia e não apareceram nos autos nem de forma posterior. Por fim, os autores formulam pedido de indenização de danos materiais e morais por ocupação indevida. Nesse aspecto, entretanto, entendo que o pedido não procede. Isso porque, apesar da posse exercida sobre o bem ser injusta, não restou comprovado nos autos que os réus agiram de má-fé. A indenização por danos materiais exige prova concreta da respectiva ocorrência, não podendo ser de forma presumida. Compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquele. O dano patrimonial é a lesão de um interesse econômico concretamente merecedor de tutela, devendo ser devidamente comprovado nos autos para o seu ressarcimento, o que não ocorreu no caso. Este tem sido o entendimento dos Tribunais Pátrios, conforme vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE - BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui domínio. 2. Incumbe ao autor o ônus de comprovar sua propriedade sobre a coisa devidamente individualizada, bem como a existência de posse injusta pelo réu. 3. A propriedade de bem móvel se constitui pela tradição. 4. Para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, se faz necessária a demonstração cabal da sua existência, com a individualização do prejuízo sofrido, o que impede condenações baseadas em simples expectativas de prejuízo patrimonial. (TJ-MG - AC: 10110160013428001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 20/08/2020, Data de Publicação: 28/08/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉ REVEL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. 1. O art. 355 do CPC, autoriza o juiz a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel ou não houver requerimento de produção de prova, na forma do art. 349 do mesmo diploma legal, não havendo se falar em cerceamento de defesa. 2. Não se aplica os efeitos da revelia (inciso III do art. 345 do CPC) para se condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consubstanciado no uso indevido do imóvel, se não há nos autos comprovação do valor usualmente cobrado pelo aluguel naquela região. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. (TJ-GO - Apelação;o (CPC): 04733321320148090035, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 21/08/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/08/2018). Para o reconhecimento do dano moral, deve-se pautar pela lógica do razoável, reputando dano somente à dor, o vexame, o sofrimento ou à humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Logo, não ficou demonstrada a ocorrência de lesão significativa a algum dos direitos da personalidade, como a honra, à saúde, à privacidade, à intimidade ou à imagem, e não sendo o caso de dano moral in re ipsa, não há que se falar em condenação por dano moral. Este tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, em pleitos indenizatórios sobre ações reivindicatórias, conforme vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Reivindicatória. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. REFORMULAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. apelo PARCIALMENTE provido 1. No tocante ao dano material decorrente de lucros cessantes de imóvel cedido, sabe-se que é imprescindível para a sua caracterização a demonstração do efetivo prejuízo. Logo, não pode ser reconhecida a existência de dano material a ser indenizado na espécie, face à ausência de prova robusta a demonstrá-lo. 2. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, indenizável é o dano moral sério, aquele capaz de provocar uma grave perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de qualquer cidadão normal. No caso em apreço, o simples descumprimento de dever legal ou desentendimento quanto ao uso do imóvel, por maiores que tenham sido os aborrecimentos gerados, não podem ser elevados à categoria de abalo moral. 3. Quanto ao valor da causa e os honorários sucumbenciais, reputa-se equivocada a sentença, na medida em que consta indicação do valor da causa na inicial e o Juízo de base inobservou o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00258143620158100001 MA 0304602018, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 26/11/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL). Assim, a parte autora que não comprova os fatos constitutivos de seu direito, a luz do que determina o artigo 373, inciso I, do CPC, relativamente aos alegados danos materiais e morais sofridos em razão da conduta praticada pela parte demandada (Não demonstrado o fato constitutivo do direito do demandante), este inevitavelmente sucumbe, independente de qualquer esforço probatório do réu. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para reconhecer a propriedade dos autores sobre a área em litígio e determinar a sua IMISSÃO na posse do imóvel em sua totalidade, conforme descrito na inicial, localizado na gleba denominada "FAZENDA CHAPADA DO SÃO DOMINGOS” na 'Data São Domingos", situada no Município de São Domingos do Azeitão. Julgo improcedente os pedidos indenizatórios de danos materiais e morais. Sobre os honorários advocatícios, o STJ tem entendimento pacificado de que a condenação pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é que deve arcar com as despesas deles decorrentes1 Sucumbentes em maior parte, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Concedo a tutela de urgência para deferir a expedição de mandado de notificação e imissão na posse, devendo o imóvel ser desocupado no prazo de 15 dias de forma voluntária, sob pena de desocupação forçada. Determino a expedição do competente mandado de imissão na posse, a ser cumprido no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Cumpra-se. São Domingos do Azeitão, 01 de Junho de 2021 João Batista Coelho Neto Juiz Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA 1 STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1513068/SP, Relator Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.04.2015

23/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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