Agravo em Recurso Especial 1005070-95.2021.8.26.0405 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005070-95.2021.8.26.0405 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), João Vitor Mancini Casseb (OAB 322444/SP) Processo 1005070-95.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arthur de Andrade de Souza Melo - Reqdo: Hospital Leforte S.a. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Tendo em vista ser, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e considerando a condenação da parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, é dever desta o recolhimento do valor da taxa judiciária inicial, consoante artigo 1098, § 5º, das NSCGJ. Assim, intime-se a parte requerida para que recolha o valor da referida taxa, observado o patamar mínimo de 5 UFESP's, no prazo de 60 dias, decorrido o qual, sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. 3. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 5. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61614. 6. Entretanto, apresentado, pelo Vencedor, o Incidente de Cumprimento de Sentença, e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, prossiga-se no Cumprimento de Sentença apresentado, arquivando-se estes definitivamente, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Int.

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 18:46

Protocolo de Petição

07/04/2025, 18:21

Publicação

03/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2560672/SP (2024/0030740-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: HOSPITAL LEFORTE S.A ADVOGADOS: ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II - SP246232 JOÃO VITOR MANCINI CASSEB - SP322444 DÉBORAH CRISTYNA AMARAL ARRAIS - SP441870 AGRAVADO: ARTHUR DE ANDRADE SOUZA MELO REPRESENTADO POR: LUCILENE DE ANDRADE SOUZA MELO ADVOGADO: EMERSON CARLOS HIBBELN - SP217736 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:34

Publicação

17/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2560672/SP (2024/0030740-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: HOSPITAL LEFORTE S.A ADVOGADOS: ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II - SP246232 JOÃO VITOR MANCINI CASSEB - SP322444 DÉBORAH CRISTYNA AMARAL ARRAIS - SP441870 AGRAVADO: ARTHUR DE ANDRADE SOUZA MELO REPRESENTADO POR: LUCILENE DE ANDRADE SOUZA MELO ADVOGADO: EMERSON CARLOS HIBBELN - SP217736 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2560672/SP (2024/0030740-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: HOSPITAL LEFORTE S.A ADVOGADOS: ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II - SP246232 JOÃO VITOR MANCINI CASSEB - SP322444 DÉBORAH CRISTYNA AMARAL ARRAIS - SP441870 AGRAVADO: ARTHUR DE ANDRADE SOUZA MELO REPRESENTADO POR: LUCILENE DE ANDRADE SOUZA MELO ADVOGADO: EMERSON CARLOS HIBBELN - SP217736 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HOSPITAL LEFORTE S.A. contra a decisão de fls. 705-707, que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e b) não demonstração da vulneração aos ars. 186 e 944 do CC e incidência da Súmula n. 7 do STJ. No agravo em recurso especial, o agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 1005070- 95.2021.8.26.0405) assim ementado (fl. 648): APELAÇÃO CÍVEL. Erro médico. Troca de medicação. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Não acolhimento. A responsabilidade civil do profissional de saúde é subjetiva, conforme o art. 950 do Código Civil, acompanhado pelo art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. A fornecedora dos serviços responde objetivamente pelos danos causados pelos médicos a ela vinculados que tenham, no exercício de sua profissão, procedido de forma inadequada. Constatada culpa na conduta de profissional de saúde que por equívoco ministrou medicação diversa da que foi prescrita, verifica-se responsabilidade do requerido pela reparação de danos. Erro que, por si só, é passível de causar dissabores e perturbações que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Valor fixado de forma razoável. Sentença reformada de ofício somente para alterar incidência de juros. Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 186 do Código Civil, destacando que, conforme comprovado pelo prontuário médico e pela oitiva das testemunhas arroladas, inexistem os elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil. Ressalta que o recorrido foi adequadamente tratado nas dependências do hospital, tendo, após o restabelecimento da sua saúde, a alta médica em excelentes condições médicas. Registra que a ministração do medicamento denominado gamaglobulina não causou qualquer prejuízo, tampouco impôs riscos, à saúde ou ao tratamento do recorrido. Afirma que a prova oral produzida destacou que os sintomas apontados na inicial, a saber, tremores, sudorese, taquicardia e hipertensão arterial, são decorrentes da própria doença que acomete o recorrido (síndrome nefrótica). Aponta a violação do art. 944 do Código Civil, sustentando que a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 é excessiva e autoriza a intervenção deste Tribunal. Suscita a ofensa ao § 1º, IV, do art. 489 e ao art. 1.022, ambos do Código de Processo Civil, pois, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de sanar a obscuridade quanto ao fato de que os alegados danos sofridos pelo recorrido não decorreram do atendimento que lhe foi prestado no hospital. Consequentemente, pretende seja afastada a multa em razão da oposição de embargos alegadamente protelatórios. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 692-696. É o relatório. Decido. I - Da violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC O recorrente suscita a ofensa ao §1º, IV, do artigo 489; e do artigo 1.022, ambos do Código de Processo Civil, pois, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal a quo deixou de sanar a obscuridade quanto ao fato de que os alegados danos sofridos pelo recorrido não decorreram do atendimento que lhe foi prestado no hospital. Com efeito, afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A propósito, confira-se (fl. 651): Foi constatada culpa de profissional de saúde que por equívoco ministrou medicação diversa da que foi prescrita, o que consta do prontuário de fls. 162 e foi confirmado pelas testemunhas ouvidas em juízo. Daí decorre a responsabilidade do requerido pela reparação de danos. A fornecedora dos serviços responde objetivamente pelos danos causados pelos médicos/profissionais de saúde a ela vinculados que tenham, no exercício de sua profissão, procedido de forma inadequada. Os danos decorreram de falha no tratamento médico ministrado pela equipe médica do requerido. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre a conduta do requerido e o dano alegado, assim com a culpa dos prepostos do requerido, não há como ser afastada a responsabilidade do apelante quanto ao dever de reparar o dano alegado pelo autor. Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, surge o dever de indenizar. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Da violação do art. 186 do CC O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, amparado pelo acervo fático-probatório dos autos, em especial, do prontuário médico e da oitiva das testemunhas arrolada, concluiu que o recorrido recebeu medicação diversa da prescrita, o que evidencia o erro da equipe técnico-médica, a falha na prestação de serviço e justifica a responsabilidade do recorrente em reparar o dano alegado. Ressaltou, ademais, que "a alegação de que a medicação aplicada não causou danos ao menor não pode ser levada em consideração. Comprovada a culpa há dever de reparar o dano" (fl. 652). Sobre o tema, convém mencionar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE. PREPOSTOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto.2. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - no caso, o hospital - limita-se aos serviços relacionados com o estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes.3. Na hipótese, modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de falha na prestação dos serviços hospitalares e à responsabilidade do hospital pelo insucesso na cirurgia realizada é providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ.4. A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.348.178/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) No caso, comprovada a demonstração da culpa do preposto, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade do ora recorrente pelos danos causados. Rever tal conclusão, decidindo pela ausência de falha na prestação do serviço do hospital e de culpa do preposto, demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. III - Do quantum indenizatório O recorrente aponta violação do art. 944 do Código Civil, ressaltando que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no valor total de R$ 10.000, 00 é exorbitante e desproporcional, devendo ser reduzido. Com efeito, o valor fixado pela instância ordinária a título de indenização por danos morais só é passível de revisão se apresentar-se irrisório ou exorbitante, distanciando-se da devida prestação jurisdicional no caso concreto. Na espécie, a instância ordinária, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, na fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 em razão de erro médico decorrente da ministração de medicação diversa da prescrita ao paciente, houve moderação, visto que não concorreu para o enriquecimento indevido da vítima e porque foi observada a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte socioeconômico do causador do dano. Confira-se trecho do julgado (fl. 653): Com relação ao valor fixado a título de danos morais, não merece reparo a r. decisão combatida. Deve o julgador se nortear pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como pelo bom senso, em quantia compatível com a intensidade do sofrimento, atendidos os critérios de razoabilidade e condições socioeconômicas de ambas as partes. O quantum fixado na condenação a título de ressarcimento por danos morais deve funcionar tanto como pena ao causador do dano, quanto como reparação da lesão causada à vítima, levando-se em conta a dor e o sofrimento psicológico suportados. Neste sentido, entende-se que o valor não merece redução. O valor fixado na sentença foi devidamente arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, extensão do dano e capacidade econômica das partes. Assim, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, o que é inviável, conforme o enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE EXAME. MORTE DO PACIENTE. 1. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA COMO FOI VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. 2. COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO. R$120.000,00. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A recorrente não demonstra de que modo o art. 535 do CPC foi violado pelo acórdão recorrido. Dessa forma, constata-se que a fundamentação apresentada no recurso se mostra deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 3. Atacar a conclusão do Tribunal de origem e analisar a inexistência de erro médico na realização do exame, já assentado como comprovado, pois presentes todos os requisitos ensejadores da responsabilidade subjetiva - demonstração da culpa na conduta da recorrente, a existência do dano e o nexo de causalidade -, é impossível neste caso, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial. 4. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada diante da falta do devido cotejo analítico e, principalmente, pela carência de comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Ademais, no concernente ao valor da indenização do dano moral arbitrado pelo Tribunal de origem, o recurso não comporta a análise de divergência jurisprudencial, uma vez que se verifica a impossibilidade de, relativamente ao acórdão confrontado, estabelecer-se juízo de valor acerca da relevância e semelhança dos pressupostos fáticos inerentes a cada uma das situações retratadas nos acórdãos paradigmas, que acabaram por determinar a aplicação do direito à espécie. 6. Outrossim, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), consideradas as peculiaridades do caso em questão - morte do marido da agravada em decorrência da culpa da agravante na realização de um exame de endoscopia -, não se mostra desarrazoado ante os patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Inviável, portanto, a intervenção do STJ no tocante ao valor fixado nas instâncias ordinárias. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 513.918/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 3/2/2016.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAÇÃO. ERRO MÉDICO. ESTADO VEGETATIVO IRREVERSÍVEL. ÓBITO PRECOCE DA GENITORA. DANO MORAL EM RICOCHETE. ARBITRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 04/02/10. Recurso especial interposto em 18/06/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal consiste em definir: i) se há negativa de prestação jurisdicional; ii) se o valor arbitrado a título de danos morais é ínfimo; iii) qual o termo inicial dos juros de mora do valor dos danos morais. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A revisão do valor da compensação por danos morais demanda a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância vedada a esta Corte pelo óbice da Súmula 7/STJ. Tão somente em hipóteses excepcionais, quando os valores arbitrados na origem forem irrisórios ou exorbitantes, o STJ passa à análise do mérito para restabelecer a razoabilidade e proporcionalidade no particular. 5. A responsabilidade civil por erro médico tem natureza contratual, pois era dever da instituição hospitalar e de seu corpo médico realizar o procedimento cirúrgico dentro dos parâmetros científicos. 6. Entretanto, nas hipóteses em que ocorre o óbito da vítima e a compensação por dano moral é reivindicada pelos respectivos familiares, o liame entre os parentes e o causador do dano possui natureza extracontratual, nos termos do art. 927, do CC e da Súmula 54/STJ. Termo inicial dos juros de mora, portanto, é a data do evento danoso, ou seja, a data em que configurado o erro médico causador do dano. 7. Hipótese em que o erro médico configurado no particular foi concausa para concretos elementos de aflição moral, tais como: i) a parada cardio-respiratória na paciente, ii) período de internação hospitalar, em coma, de cento e cinquenta dias; iii) estado vegetativo irreversível; iv) quatro anos de cuidados ininterruptos em casa; iv) óbito precoce aos 58 anos de idade da genitora dos recorrentes. Compensação por danos morais fixada em 150 salários mínimos para cada recorrente. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.698.812/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 16/3/2018.) IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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