Agravo em Recurso Especial 0031225-39.2019.8.19.0205 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0031225-39.2019.8.19.0205 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes (fls. 551) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, b, do CPC. Custas e honorários na forma do acordo. Não havendo disposições quanto às despesas processuais no acordo, serão observadas as normas dos §§2º e 3º do artigo 90 do CPC. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Ante a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado. Ficam as partes intimadas de que, nada mais sendo requerido em 15 dias, os autos serão baixados e arquivados ou remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 13º NUR, nos termos do artigo 206, da CNCGJ.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 APELADO: SHAIENY ALVARENGA DOS SANTOS ADVOGADO: ERICO RANGEL DA SILVA OAB/RJ-159218 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM PLATAFORMA DO BRT. ILÍCITO E DANOS COMPROVADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra o acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia recursal a saber se existente as omissões e contradições apontadas.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou o contrato de consórcio, mas também o funcionamento desse consórcio perante os usuários, circunstância fática que não pode ser negligenciada em razão até mesmo da dinâmica do acidente.4. Tese quanto à ilegitimidade passiva afastada. Ainda que desprovidos de personalidade jurídica (como dispõe o art. 278, §1º, da Lei nº 6.404/76 e cláusula 3.1 do contrato de constituição), os consórcios são dotados de capacidade para ser parte, conforme previsto no art. 75, inciso IX, do Código de Processo Civil.5. Os acidentes ocorridos na plataforma em razão do grande número de usuários não configuram hipóteses excludentes de responsabilidade e estão dentro da margem de gerenciamento da ré (fortuito interno), cabendo a ela envidar esforços no sentido de oferecer a segurança necessária à execução do seu serviço essencial.6. As imagens, a prova documental e a pericial demonstram a ocorrência do acidente e do dano sofrido pela autora, que teve uma fratura no tornozelo esquerdo; sendo uma lesão de grau médio; que, como qualquer queda, gerou risco para a gestação; que necessitou de intervenção cirúrgica com colocação de placa e parafusos e ocasionou uma incapacidade total e temporária por 45 dias.7. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral. Verba indenizatória que não comporta a redução pretendida.8. Termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral que se dá a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, devendo ser afastada a tese do réu/recorrente de incidência a partir do arbitramento da indenização.9. Inexistência de omissão ou contradição no julgado.IV. Dispositivo e teseV. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "Para que os embargos de declaração sejam acolhidos, deve ser demonstrada a ocorrência, no julgado embargado, da não apreciação de questão essencial ao deslinde da causa (omissão), de incompatibilidade interna entre seus pressupostos (contradição) ou de insuficiente clareza de sua conclusão (obscuridade)". Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0031225-39.2019.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0031225-39.2019.8.19.0205 Protocolo: 3204/2022.00567602

Publicacao/Comunicacao APELANTE: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 APELADO: SHAIENY ALVARENGA DOS SANTOS ADVOGADO: ERICO RANGEL DA SILVA OAB/RJ-159218 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRESIDENTE<%EM_EXERCICIO%> DA(O) VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 11:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL 006. APELAÇÃO 0031225-39.2019.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0031225-39.2019.8.19.0205 Protocolo: 3204/2022.00567602

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 APELADO: SHAIENY ALVARENGA DOS SANTOS ADVOGADO: ERICO RANGEL DA SILVA OAB/RJ-159218 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM PLATAFORMA DO BRT. ILÍCITO E DANOS COMPROVADOS.I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo consórcio réu visando a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia em saber se incorreu o réu em falha na prestação do serviço.III. Razões de decidir3. Tese quanto à ilegitimidade passiva afastada. Ainda que desprovidos de personalidade jurídica (como dispõe o art. 278, §1º, da Lei nº 6.404/76 e cláusula 3.1 do contrato de constituição), os consórcios são dotados de capacidade para ser parte, conforme previsto no art. 75, inciso IX, do Código de Processo Civil.4. Os acidentes ocorridos na plataforma em razão do grande número de usuários não configuram hipóteses excludentes de responsabilidade e estão dentro da margem de gerenciamento da ré (fortuito interno), cabendo a ela envidar esforços no sentido de oferecer a segurança necessária à execução do seu serviço essencial.5. As imagens, a prova documental e a pericial demonstram a ocorrência do acidente e do dano sofrido pela autora, que teve uma fratura no tornozelo esquerdo; sendo uma lesão de grau médio; que, como qualquer queda, gerou risco para a gestação; que necessitou de intervenção cirúrgica com colocação de placa e parafusos e ocasionou uma incapacidade total e temporária por 45 dias.6. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral. Verba indenizatória que não comporta a redução pretendida.7. Termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral que se dá a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, devendo ser afastada a tese do réu/recorrente de incidência a partir do arbitramento da indenização.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade nele implícita, o que faz com que a obrigação do transportador seja de resultado, levando a pessoa ou coisa a seu destino com segurança". Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0031225-39.2019.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0031225-39.2019.8.19.0205 Protocolo: 3204/2022.00567602

Publicacao/Comunicacao APELANTE: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 APELADO: SHAIENY ALVARENGA DOS SANTOS ADVOGADO: ERICO RANGEL DA SILVA OAB/RJ-159218 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRESIDENTE<%EM_EXERCICIO%> DA(O) VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 11:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL 001. APELAÇÃO 0031225-39.2019.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0031225-39.2019.8.19.0205 Protocolo: 3204/2022.00567602

27/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:53

Publicação

03/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2407025/RJ (2023/0229266-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO: SHAIENY ALVARENGA DOS SANTOS ADVOGADO: ERICO RANGEL DA SILVA - RJ159218 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:31

Publicação

17/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:01

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 APELADO: SHAIENY ALVARENGA DOS SANTOS ADVOGADO: ERICO RANGEL DA SILVA OAB/RJ-159218 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM PLATAFORMA DO BRT. ILÍCITO E DANOS COMPROVADOS.I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo consórcio réu visando a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia em saber se incorreu o réu em falha na prestação do serviço.III. Razões de decidir3. Tese quanto à ilegitimidade passiva afastada. Ainda que desprovidos de personalidade jurídica (como dispõe o art. 278, §1º, da Lei nº 6.404/76 e cláusula 3.1 do contrato de constituição), os consórcios são dotados de capacidade para ser parte, conforme previsto no art. 75, inciso IX, do Código de Processo Civil.4. Os acidentes ocorridos na plataforma em razão do grande número de usuários não configuram hipóteses excludentes de responsabilidade e estão dentro da margem de gerenciamento da ré (fortuito interno), cabendo a ela envidar esforços no sentido de oferecer a segurança necessária à execução do seu serviço essencial.5. As imagens, a prova documental e a pericial demonstram a ocorrência do acidente e do dano sofrido pela autora, que teve uma fratura no tornozelo esquerdo; sendo uma lesão de grau médio; que, como qualquer queda, gerou risco para a gestação; que necessitou de intervenção cirúrgica com colocação de placa e parafusos e ocasionou uma incapacidade total e temporária por 45 dias.6. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral. Verba indenizatória que não comporta a redução pretendida.7. Termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral que se dá a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, devendo ser afastada a tese do réu/recorrente de incidência a partir do arbitramento da indenização.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade nele implícita, o que faz com que a obrigação do transportador seja de resultado, levando a pessoa ou coisa a seu destino com segurança". Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0031225-39.2019.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0031225-39.2019.8.19.0205 Protocolo: 3204/2022.00567602

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2407025/RJ (2023/0229266-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO: SHAIENY ALVARENGA DOS SANTOS ADVOGADO: ERICO RANGEL DA SILVA - RJ159218 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por CONSORCIO OPERACIONAL BRT contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 404/410). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 349): APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE EM PLATAFORMA DO BRT. PARTE AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tese quanto à ilegitimidade passiva afastada. 2. Os acidentes ocorridos na plataforma em razão do grande número de usuários não configuram hipóteses excludentes de responsabilidade e estão dentro da margem de gerenciamento da ré (fortuito interno), cabendo a ela envidar esforços no sentido de oferecer a segurança necessária à execução do seu serviço essencial. 3. As imagens, a prova documental e a pericial demonstram a ocorrência do acidente e também do dano sofrido pela autora, que teve uma fratura no tornozelo esquerdo; sendo uma lesão de grau médio; que, como qualquer queda, gerou risco para a gestação; que necessitou de intervenção cirúrgica com colocação de placa e parafusos e ocasionou uma incapacidade total e temporária por 45 dias. 4. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral. Verba indenizatória que não comporta a redução pretendida. 5. Termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral que se dá a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, devendo ser afastada a tese do réu/recorrente de incidência a partir do arbitramento da indenização. 6. Negado provimento ao recurso. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 369/378). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 380/396), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1°, VI, e 1.022, II, do CPC/2015, alegando deficiência na prestação jurisdicional e pleiteando seja declarada omissão do acórdão quanto às matérias deduzidas nos embargos de declaração, (ii) arts. 278, § 1°, da Lei n. 6.404/1976, 265 do CC/2002, 70 e 75 do CPC/2015 e 33, V, da Lei n. 8.666/1993, afirmando que "há responsabilidade solidária entre as consorciadas, não entre elas e o consórcio, como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça " (e-STJ fl. 387); e (iii) arts. 884 e 944 do CC/2002, destacando que "o valor arbitrado a título de indenização por danos morais encontra-se desproporcional e desarrazoado, constituindo-se em verdadeiro enriquecimento indevido da parte autora" (e-STJ fl. 394). No agravo (e-STJ fls. 420/436), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fl. 440). É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em saber se o consórcio possui legitimidade para constar do polo passivo de demanda indenizatória ajuizada por consumidor em razão de acidente causado por transporte coletivo. O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva do consórcio, nos seguintes termos (e-STJ fls. 352/353): Os consórcios, embora não possuam personalidade jurídica, como dispõe o art. 278, §1º, da Lei nº 6.404/76, são dotados de capacidade para ser parte, conforme previsto no art. 75, inciso IX, do Código de Processo Civil. Vale destacar que, o consórcio integra, solidariamente, a cadeia de consumo que tem como objetivo comum o sucesso do negócio objeto da demanda. Ademais, no caso específico do BRT, em razão de seu funcionamento articulado, com plataformas de embarque/desembarque e sua aparência fica inviabilizada a identificação por parte do usuário de qual sociedade empresária seria responsável por determinado trecho ou serviço. O próprio contrato de constituição do consórcio esclarece que o BRT possui características próprias que o diferencia do transporte rodoviário convencional, este sim, identificável sem maiores dificuldades pelos seus usuários. As próprias imagens acostadas pelo réu sobre o ocorrido demonstram a impossibilidade para qualquer consumidor identificar quais as sociedades empresárias estariam unidas para a execução do serviço, já que se apresentam perante a população como um único fornecedor. Em razão disso e também do enunciado na cláusula 5ª do referido contrato de constituição, tem a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se manifestado no sentido de que, na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas, por força da disposição expressa contida no art. 28, § 3º, do CDC. Na esteira dos argumentos acima, vale destacar que essa exceção em matéria consumerista justifica-se também pela necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o alargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização. Lado outro, justamente por se tratar de uma excepcionalidade, essa previsão de solidariedade deve ser interpretada restritivamente, de maneira a abarcar apenas as obrigações resultantes do objeto do consórcio. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas, prevista no art. 28, § 3º, do CDC, é afastada no caso de responsabilidade derivada de relação de consumo. Todavia, foi estabelecido que a exceção em questão não abarca o próprio consórcio, que somente responderá solidariamente com suas integrantes se houver previsão contratual nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo previsão contratual de responsabilidade solidária, o consórcio responderá, juntamente com suas integrantes consorciadas, pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros" (AgInt no AREsp n. 1.661.864/RJ, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022). 2. No caso em exame, no entanto, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade do consorcio sem analisar se havia previsão contratual acerca da responsabilidade solidária, dependendo o adequado deslinde da demanda, portanto, da análise do instrumento contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual devem os autos retornar à origem para que se examine a questão à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias. (AgInt no AREsp n. 2.279.084/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONSORCIADAS. ART. 28, § 3º, DO CDC. ILEGITIMIDADE DO PRÓPRIO CONSÓRCIO. [...] 5. Como regra geral, as sociedades consorciadas apenas se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, de acordo com o disposto no art. 278, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76). 6. Essa regra, no entanto, não é absoluta, havendo no ordenamento jurídico diversas normas que preveem a solidariedade entre as sociedades consorciadas, notadamente quando está em jogo interesse que prepondera sobre a autonomia patrimonial das integrantes do consórcio. 7. Na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força da disposição expressa contida no art. 28, § 3º, do CDC. Essa exceção em matéria consumerista justifica-se pela necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o alargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização. 8. Não obstante, é certo que, por se tratar de exceção à regra geral, a previsão de solidariedade contida no art. 28, § 3º, do CDC deve ser interpretada restritivamente, de maneira a abarcar apenas as obrigações resultantes do objeto do consórcio, e não quaisquer obrigações assumidas pelas consorciadas em suas atividades empresariais. 9. Ademais, a exceção em comento não alcança o próprio consórcio, que apenas responderá solidariamente com suas integrantes se houver previsão contratual nesse sentido. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.635.637/RJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018.) A Corte de origem não examinou o contrato que estabeleceu o consórcio, razão pela qual não é possível analisar, nesta instância, a (i) legitimidade do consórcio recorrente, especialmente diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual deve ser determinado o retorno dos autos à origem para que se reexamine a questão considerando as diretrizes jurisprudenciais desta Corte Superior. Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial do CONSORCIO OPERACIONAL BRT, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que seja analisado o instrumento contratual firmado entre o consórcio e as sociedades consorciadas. Publique-se e intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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