Agravo em Recurso Especial 0824168-25.2020.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0824168-25.2020.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante de retro contumácia certificada, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retono dos autos.

10/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

29/09/2025, 14:13

Publicação

05/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2784613/MS (2024/0406454-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MADSON RODRIGUES CUNHA ADVOGADOS: WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS012394 RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO - MS014983 FABIO AZATO - MS019154 EMBARGADO: GENIVALDO MARRELIS CUNHA ADVOGADO: WUILON ANTONIO DE FARIA FILHO - MS015123 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2784613/MS (2024/0406454-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MADSON RODRIGUES CUNHA ADVOGADOS: WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS012394 RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO - MS014983 FABIO AZATO - MS019154 EMBARGADO: GENIVALDO MARRELIS CUNHA ADVOGADO: WUILON ANTONIO DE FARIA FILHO - MS015123 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 16:00

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2784613/MS (2024/0406454-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MADSON RODRIGUES CUNHA ADVOGADOS: WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS012394 RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO - MS014983 FABIO AZATO - MS019154 AGRAVADO: GENIVALDO MARRELIS CUNHA ADVOGADO: WUILON ANTONIO DE FARIA FILHO - MS015123 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MADSON RODRIGUES CUNHA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Madson Rodrigues Cunha Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Apelado: Genivaldo Marrelis Cunha Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - ADEQUAÇÃO DO PEDIDO REALIZADO EM SEDE DE EMENDA À INICIAL - BUSCA E APREENSÃO C/C RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL - COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA ENTRE GENITOR E FILHO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO COMPRADOR - RETORNO AO STATUS QUO - PERDAS E DANOS POR FRUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O Apelante sustentou a inadequação da via eleita e a validade do contrato verbal, refutando alegações de inadimplemento. A emenda à inicial corrigiu os vícios apontados pelo requerido, afastando a inadequação da via eleita. II. No caso, é incontroverso a relação contratual havida entre as partes (compra e venda) e que houve o descumprimento contratual por parte do réu quanto ao pagamento das parcelas, sendo de rigor a decretação da rescisão contratual, com a reintegração o autor na posse do veículo e condenação do requerido ao pagamento de perdas e danos, pela fruição do bem sem a devida contraprestação. Por sua vez, é devida a restituição ao requerido de todos os valores pagos, com o retorno dos contratantes ao estado anterior. III. Sentença mantida. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0824168-25.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

07/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante de retro contumácia certificada, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retono dos autos.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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