Agravo em Recurso Especial 0800186-70.2022.8.12.0046 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800186-70.2022.8.12.0046 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1 Determino1 a constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes em nome do/a/s executado/a/s nos termos do CPC, 835, I, e 854. 2 A partir da utilização de robô para tanto, observe-se a seguinte ROTINA: A) Junte-se extratos do resultado e retire-se o sigilo desta decisão, o primeiro operador que atuar no processo, seja da CPE, Cartório ou Gabinete; B) Resultado Negativo. Remetam-se ao arquivo provisório conforme CPC, 921, III e 923, se não dado andamento; C) Valor Insignificante. Desbloqueie-se de imediato; remetam-se ao arquivo provisório conforme item acima. C) Bloqueio Significativo. Faça-se conclusão

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte autora do decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação/impugnação (fl. 659 e fl. 660), devendo atualizar o valor do débito e requerer o que entender por direito conforme o teor do despacho/decisão que recebeu o presente cumprimento de sentença. Prazo de 15 dias.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sérgio Severino da Silva - Réu: Paulo Alves da Silva, Vanderlei Rodrigues - Autos vindos do Segundo Grau. Manifestem-se as partes, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Lázaro Lopes (OAB 2246/MS), Salvador Divino de Araújo (OAB 12444/MS), Camila Marques Gonzaga (OAB 16237/MS), Mirian Garcia Vidal (OAB 21078/MS), Silvio de Oliveira (OAB 21878/MS) Processo 0800186-70.2022.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

11/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

05/05/2025, 13:03

Publicação

03/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2808475/MS (2024/0432011-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VANDERLEI RODRIGUES ADVOGADO: LÁZARO LOPES - MS002246 AGRAVADO: SERGIO SEVERINO DA SILVA ADVOGADOS: CAMILA MARQUES GONZAGA - MS016237 MIRIAN GARCIA VIDAL - MS021078 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:46

Publicação

17/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2808475/MS (2024/0432011-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VANDERLEI RODRIGUES ADVOGADO: LÁZARO LOPES - MS002246 AGRAVADO: SERGIO SEVERINO DA SILVA ADVOGADOS: CAMILA MARQUES GONZAGA - MS016237 MIRIAN GARCIA VIDAL - MS021078 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808475/MS (2024/0432011-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VANDERLEI RODRIGUES ADVOGADO: LÁZARO LOPES - MS002246 AGRAVADO: SERGIO SEVERINO DA SILVA ADVOGADOS: CAMILA MARQUES GONZAGA - MS016237 MIRIAN GARCIA VIDAL - MS021078 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VANDERLEI RODRIGUES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Vanderlei Rodrigues Advogado: Lázaro Lopes (OAB: 2246/MS) Advogado: Waldemir de Andrade (OAB: 2256/MS) Embargado: Sérgio Severino da Silva Advogada: Mirian Garcia Vidal (OAB: 21078/MS) Advogada: Camila Marques Gonzaga (OAB: 16237/MS) Interessado: Paulo Alves da Silva Advogado: Silvio de Oliveira (OAB: 21878/MS) Advogado: Salvador Divino de Araújo (OAB: 12444/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTENTES. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - REJEITADO. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Inexistente omissão e obscuridade no julgado, pois, o acórdão concluiu que é visível que o autor/comprador edificou no imóvel, e, na audiência de instrução e julgamento (f. 255), as partes chegaram a um acordo, avaliando o imóvel em R$ 150.000,00, sendo este, portanto, o valor a ser indenizado, portanto, busca-se somente a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Inexiste violação aos dispositivos legais, objetos de prequestionamento pela embargante (artigos 18 e 19, do CPC, 166, §4°, 169, 299, 1.022 e 1.255, todos do Código Civil), pois, ainda que guardem relação com a matéria no recurso e não tenham sido citados expressamente no acórdão, a matéria devolvida no recurso foi suficientemente analisada. Ausente o intuito protelatório dos embargos de declaração, comporta rejeição o pedido de imposição de multa com base no § 2º, do art. 1.026 do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800186-70.2022.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator..

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sérgio Severino da Silva Advogada: Mirian Garcia Vidal (OAB: 21078/MS) Advogada: Camila Marques Gonzaga (OAB: 16237/MS) Apelante: Vanderlei Rodrigues Advogado: Waldemir de Andrade (OAB: 2256/MS) Advogado: Lázaro Lopes (OAB: 2246/MS) Apelado: Paulo Alves da Silva Advogado: Silvio de Oliveira (OAB: 21878/MS) Advogado: Salvador Divino de Araújo (OAB: 12444/MS) Apelado: Vanderlei Rodrigues Advogado: Waldemir de Andrade (OAB: 2256/MS) Advogado: Lázaro Lopes (OAB: 2246/MS) Apelado: Sérgio Severino da Silva Advogada: Mirian Garcia Vidal (OAB: 21078/MS) Advogada: Camila Marques Gonzaga (OAB: 16237/MS) Recurso de Apelação interposto por Sérgio Severino da Silva EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo o requerido firmado com o autor o contrato particular de compra e venda de imóvel na condição de vendedor, mas sim terceiro que não integra a lide, mostra-se evidente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Recurso de Apelação interposto por Vanderlei Rodrigues EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA. MÉRITO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presente o nexo depertinênciasubjetivaentre o conflito trazido a juízo e a qualidade do demandado, presente a legitimidade passiva da parte. Ao possuidor de boa-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, conforme o art. 1.219, do Código Civil, que é o caso dos autos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800186-70.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

06/05/2024, 00:00

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