Agravo em Recurso Especial 5067014-03.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5067014-03.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:33

Publicação

03/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2569202/RS (2024/0049114-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: REFERENCIA AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: NICOLA STRELIAEV CENTENO - RS051115 MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL - RS062020 ANIRA PARMEGGIANI PINTO SILVEIRA - RS074432 RODRIGO TAVARES GERHARDT - RS083935 ISADORA CONTE PEREIRA PRATES - RS064222 AGRAVADO: PAULO AFFONSO SOARES PEREIRA ADVOGADOS: FERNANDO POLIDORI RIOS - RS096846 GABRIEL PERETTI RAMOS - RS122703 INTERESSADO: PEDRO AFFONSO SOARES PEREIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:35

Publicação

17/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2569202/RS (2024/0049114-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: REFERENCIA AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: NICOLA STRELIAEV CENTENO - RS051115 MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL - RS062020 ANIRA PARMEGGIANI PINTO SILVEIRA - RS074432 RODRIGO TAVARES GERHARDT - RS083935 ISADORA CONTE PEREIRA PRATES - RS064222 AGRAVADO: PAULO AFFONSO SOARES PEREIRA ADVOGADOS: FERNANDO POLIDORI RIOS - RS096846 GABRIEL PERETTI RAMOS - RS122703 INTERESSADO: PEDRO AFFONSO SOARES PEREIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

17/02/2025, 09:51

Protocolo de Petição

17/02/2025, 09:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2569202/RS (2024/0049114-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: REFERENCIA AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: NICOLA STRELIAEV CENTENO - RS051115 MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL - RS062020 ANIRA PARMEGGIANI PINTO SILVEIRA - RS074432 RODRIGO TAVARES GERHARDT - RS083935 ISADORA CONTE PEREIRA PRATES - RS064222 AGRAVADO: PAULO AFFONSO SOARES PEREIRA ADVOGADOS: FERNANDO POLIDORI RIOS - RS096846 GABRIEL PERETTI RAMOS - RS122703 INTERESSADO: PEDRO AFFONSO SOARES PEREIRA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por REFERÊNCIA AGRONEGÓCIOS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF. Aduz a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Instrumento n. 5067014-03.2023.8.21.7000) nos embargos de terceiro nos autos de ação de exigir contas. O julgado foi assim ementado (fl. 118): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE AS FRAÇÕES DE CAMPO OBJETO DE LITÍGIO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAR. DESCABIMENTO. 1. OCORRENDO O ÓBITO DE UMA PESSOA QUE DEIXA BENS, DEVE SER OBSERVADO O PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA SE EFETIVAR A ENTREGA DO PATRIMÔNIO QUE, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE, SE TRANSMITIU AOS SEUS HERDEIROS E SUCESSORES NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. 2. PARA DAR CURSO AO INVENTÁRIO, HÁ NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO DE UM INVENTARIANTE, QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DO JUÍZO, CUMPRINDO-LHE, BASICAMENTE, A ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO, TANTO ATIVA COMO PASSIVA DA SUCESSÃO ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E, SOMENTE APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA É QUE OS HERDEIROS TERÃO A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SEUS QUINHÕES. 3. A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POSSUI FORMA ÚNICA PREVISTA EM LEI, ALÉM DE SER INEFICAZ QUANDO NÃO HÁ INDIVIDUALIZAÇÃO DOS QUINHÕES DE CADA HERDEIRO. 4. NÃO SENDO RESPEITADAS AS AS REGRAS REFERENTES A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, POIS O INVENTÁRIO NÃO FOI CONCLUÍDO E AINDA NÃO FORAM INDIVIDUALIZADAS AS QUOTAS HEREDITÁRIAS, NEM FOI AJUIZADA AÇÃO DIVISÓRIA PARA QUE AS GLEBAS FOSSEM DIVIDIDAS COM O OBJETIVO DE ESPECIFICAR A ÁREA CABERÁ A CADA HERDEIRO, DESCABE A SUSPENSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, a agravante aponta violação dos arts. 300, 674 e 678 do CPC, uma vez que foi reconhecida sua aquisição de direitos na fração do imóvel objeto da lide, mas indeferida a suspensão dos atos constritivos em sede de tutela de urgência. Aponta dissídio jurisprudencial com entendimentos de que o reconhecimento da aquisição de direitos por parte do embargante é suficiente para deferimento da suspensão dos atos constritivos. Requer o provimento do recurso a fim de que concedida a medida liminar de suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 172-177. O apelo extremo foi inadmitido (fls. 180-187), tendo sido apresentado agravo em recurso especial (fls. 194-202). As contrarrazões ao agravo em recurso especial foram apresentadas às fls. 206-210. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Quanto à alegada violação dos arts. 300, 674 e 678 do CPC, o acórdão recorrido baseou-se na ausência de provas dos autos para indeferir o pedido de suspensão da decisão que deferiu liminarmente a aplicação de medidas constritivas sobre as frações do imóvel objeto do litígio, conforme se vê dos seguintes trechos do acórdão (fls. 115-116, destaquei): Ainda que a embargante tenha comprovado a realização de acordo entre os herdeiros de (...), não merece amparo, de pronto, sua pretensão. Isso porque, mesmo que havendo acordo firmado nos autos de processo (...), o cumprimento e execução da avença dependeria ou da conclusão do inventário e até mesmo de eventual ação divisória - dado que não houve divisão das glebas, especificando a área específica que incumbira a cada herdeiro, discriminando sua fração, que, até então, é ideal - ou efetiva realização de negócio de cessão de direitos hereditários - a ser concretizada por instrumento público e que implicaria a necessidade de a empresa embargante habilitar-se nos autos do inventário na condição de sucessora. Pontua-se que o acordo firmado nos autos da execução (...), além de celebrado sem a anuência dos demais herdeiros, não pode ser considerado como cessão de direitos hereditários, sobretudo porque a lei civil expressamente veda que ocorra sobre bem singular (art. 1.793, §2º, do Código Civil). Outrossim, não está comprovado que, nos autos do inventário, apos a oitiva dos demais herdeiros, que o Juízo tenha autorizado Pedro Affonso a ceder aludido bem singular à parte embargante, descumprindo-se o disposto no art. 1.793, §3º, do Código Civil. Logo, o acordo firmado (...) tem caráter compromissório, não sendo autoexecutável. E mais: por si só, sequer legitimaria a parte embargante a tomar posse de áreas de terras, pois, repita-se, não houve autorização judicial nos autos do inventário para tanto e não houve a divisão das glebas. O inventário, por sinal, sequer chegou ao seu fim, ante as controvérsias entre os herdeiros. [...] Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, pela ausência de prova do direito pleiteado. Tratando-se, pois, de concessão de tutela de urgência originária, ressalte-se que é incabível recurso especial que visa reexaminar requisitos da decisão, cuja natureza é precária, pois está sujeita a modificação a qualquer tempo, consoante a Súmula n. 735 do STF. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "Em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, a análise desta Corte Superior de Justiça fica limitada à apreciação dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal" (EDcl no AREsp n. 387.707/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 10/12/2014). A propósito, vejam-se também os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. INCOMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. "Mesmo em contrato que preveja a arbitragem, é possível a execução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível que constitua título executivo nos termos do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que o juízo arbitral é desprovido de poderes coercitivos. Precedente do STJ." (REsp n. 1.373.710/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 27/4/2015.) 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.887.163/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir-se eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que foram comprovados os requisitos para a concessão da tutela de urgência em relação à sustação do leilão extrajudicial dos imóveis em questão. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.081.545/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 30 de agosto de 2023, quarta-feira, às 09h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 RITJRS E ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 30 (TRINTA) DE AGOSTO DE 2023, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NO SISTEMA QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - SALIENTO QUE, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E O ART. 248 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/RS. A FORMA DE APRESENTAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS REGER-SE-Á PELO ART. 7º DO ATO Nº 04/2021 ? VP QUE DITA: O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS SERÁ REALIZADO PELO REQUERENTE NOS SEGUINTES MOLDES: § 1º PARA OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, ALÉM DA JUNTADA DO ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS, OU ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OBSERVADAS AS REGRAS REGIMENTAIS E OS PROCEDIMENTOS CONSTANTES NO SITE DESTA CORTE. § 2º PARA OS PROCESSOS FÍSICOS OU ELETRÔNICOS QUE TRAMITEM NO SISTEMA THEMIS2G, O PEDIDO SERÁ FEITO PELO PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, MEDIANTE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS OU DE ENVIO DE LINK DE ACESSO PARA O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, NA FORMA DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO. I ? O LINK INFORMADO CONDUZIRÁ AO ARQUIVO, QUE DEVERÁ OBSERVAR OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. II ? A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. § 3º EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. § 4º O ARQUIVO ELETRÔNICO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE NÃO OBSERVAR O TEMPO REGIMENTAL E LEGAL DE SUSTENTAÇÃO SERÁ ACESSADO SOMENTE ATÉ O LIMITE PERMITIDO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO; - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - NENHUM SETOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É RESPONSÁVEL PELO SUPORTE TÉCNICO AOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS PETICIONANTES. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: [email protected], OU PELO BALCÃO VIRTUAL QUE ATENDE PELO NÚMERO 51.980412633. OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELO EMAIL [email protected] TAMBÉM SENDO POSSÍVEL A CONSULTA A RESPEITO DA APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS NA ÁREA DE ATENDIMENTO E TUTORIAIS DISPONIBILIZADOS NO SISTEMA EPROC QUE SEGUE: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37 Agravo de Instrumento Nº 5067014-03.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 219) RELATOR: Desembargador SERGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de agosto de 2023. Desembargador SERGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES Presidente

18/08/2023, 00:00

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