Agravo em Recurso Especial 2095940-60.2020.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2095940-60.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 14:53

Trânsito em julgado

05/11/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 19:31

Protocolo de Petição

27/10/2025, 19:16

Publicação

27/10/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2079046/SP (2022/0055910-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSEPHINA DE ALMEIDA PRESTES EMBARGANTE: CRISTIANE PRESTES AULER ADVOGADO: JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO - SP234908 EMBARGADO: GUILHERME PRESTES DE MELO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546 EMBARGADO: MARJORIE PRESTES DE MELO EMBARGADO: FERNANDA PRESTES DE MELO ADVOGADOS: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 PABLO ALVES PRADO - DF043164 EMBARGADO: NATHALIA PRESTES POVARESKIM ADVOGADOS: FRANCISCO JOSÉ CAHALI - SP085991 ISABELLA AURELI DE CAMARGO LIMA - SP369495 MARINA DE CASTRO ONETTO - SP450309 INTERESSADO: JOSE MATEUS DE MELO INTERESSADO: MOACYR PRESTES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2079046/SP (2022/0055910-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSEPHINA DE ALMEIDA PRESTES EMBARGANTE: CRISTIANE PRESTES AULER ADVOGADO: JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO - SP234908 EMBARGADO: GUILHERME PRESTES DE MELO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546 EMBARGADO: MARJORIE PRESTES DE MELO EMBARGADO: FERNANDA PRESTES DE MELO ADVOGADOS: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 PABLO ALVES PRADO - DF043164 EMBARGADO: NATHALIA PRESTES POVARESKIM ADVOGADOS: FRANCISCO JOSÉ CAHALI - SP085991 ISABELLA AURELI DE CAMARGO LIMA - SP369495 MARINA DE CASTRO ONETTO - SP450309 INTERESSADO: JOSE MATEUS DE MELO INTERESSADO: MOACYR PRESTES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 15/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:48

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 18:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2079046/SP (2022/0055910-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CRISTIANE PRESTES AULER ADVOGADO: JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO - SP234908 RECORRIDO: GUILHERME PRESTES DE MELO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546 RECORRIDO: MARJORIE PRESTES DE MELO RECORRIDO: FERNANDA PRESTES DE MELO ADVOGADOS: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 PABLO ALVES PRADO - DF043164 RECORRIDO: NATHALIA PRESTES POVARESKIM ADVOGADOS: FRANCISCO JOSÉ CAHALI - SP085991 ISABELLA AURELI DE CAMARGO LIMA - SP369495 MARINA DE CASTRO ONETTO - SP450309 INTERESSADO: JOSEPHINA DE ALMEIDA PRESTES INTERESSADO: JOSE MATEUS DE MELO INTERESSADO: MOACYR PRESTES DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.524-1.525): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. COLAÇÃO AO INVENTÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclamar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. 2. Para afastar a incidência de súmulas obstativas de conhecimento do recurso especial, não basta à parte deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do comando ali inserido. 3. Circunstâncias como idade avançada do titular de VGBL e aporte de valores expressivos decorrentes de venda de patrimônio são elementos indicadores da condição de investimento do plano, justificando sua colação ao inventário como herança. 4. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.694-1.702). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, caput, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, 102, §3°, e 155, I, da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão recorrido contrariou a interpretação constitucional fixada pelo STF no Tema n. 1.214 de Repercussão Geral, defendendo a reforma da decisão para reconhecer a natureza contratual/securitária do VGBL contratado pelo de cujus, conforme interpretação constitucional constante do Tema n. 1.214, afastando sua caracterização como herança e, consequentemente, sua colação ao inventário e recolhimento do ITCMD, bem como seja determinado o imediato ressarcimento dos valores do VGBL soerguidos indevidamente pelos demais herdeiros diante da precária decisão do juízo singular. Assevera, ainda (fl. 1.750): C) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V. Excelências, requer-se o provimento do recurso para determinar o retorno dos autos ao E. STJ para novo julgamento, em observância à tese fixada no Tema 1214 – STF; D) Subsidiariamente, ainda, caso não seja esse o entendimento de V. Excelências, que seja reformado in totum o v. Acórdão ora combatido, reconhecendo a natureza contratual/securitária do VGBL contratado pelo de cujus, conforme interpretação constitucional dada por este E. Tribunal ao fixar o Tema 1214 de Repercussão Geral, afastando sua caracterização como herança, ressalvado o dever de colação dos valores pela herdeira beneficiada apenas e tão somente sobre os importes que eventualmente ferirem a legítima dos herdeiros necessários. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.528-1.532): É assente no STJ que, em obediência ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não sendo suficiente a impugnação genérica dos fundamentos nela adotados. No presente agravo, os agravantes não se desincumbiram de tal encargo, limitando-se à simples e desordenada reiteração dos argumentos anteriormente apresentados, os quais foram devidamente refutados na decisão que pretendem reformar. É oportuno enfatizar que, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte aduzir que a análise de seu apelo extremo prescinde do reexame de provas ou mesmo perseverar com assertivas genéricas relacionadas com o mérito da controvérsia. Cumpre-lhe, mais do que isso, refutar o citado óbice mediante a demonstração casuística de que a tese jurídica sustentada no recurso especial teria amparo nas premissas factuais preestabelecidas no acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso em exame. De igual modo, a simples alegação de que o entendimento do STJ estaria pacificado em sentido favorável à pretensão recursal é insuficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, sendo imprescindível a demonstração pontual e objetiva de que as soluções supostamente antagônicas decorreram de uma mesma situação fático-jurídica. [...] Por outro lado, não há como prosperar o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 1.214 pelo Supremo Tribunal Federal. Primeiro, porque a questão a ser ali decidida – incidência do ITCMD sobre o VGBL na hipótese de morte do titular do plano – nada tem a ver com a matéria debatida no recurso especial; segundo, por estar pacificado no STJ que "a suspensão dos feitos não é decorrência automática do reconhecimento da Repercussão Geral, devendo haver decisão expressa do Relator para que haja sobrestamento" (REsp n. 1.202.071/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 1/2/2019, DJe de 3/6/2019), o que não ocorreu no caso do tema em questão. Nesse contexto, é de rigor a manutenção da decisão agravada, cujo inteiro teor reproduzo a seguir: [...] O cerne da questão sub examine consiste em definir se os valores depositados em plano de previdência privada contratado pelo de cujos – no caso, o VGBL – devem ou não integrar o acervo hereditário. A matéria, como um todo, foi objeto de recente exame pela Quarta Turma do STJ no julgamento do REsp n. 2.004.210/SP, de minha relatoria, ocorrido em 7/3/2023 (DJe de 2/5/2023). Na referida assentada, foram definidos parâmetros a serem observados na solução dos casos concretos, entre os quais destaco os seguintes, por serem adequados à situação dos presentes autos: a) a natureza securitária e previdenciária complementar desses contratos [PGBL e VGBL] é a regra; b) no período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, em casos excepcionais, pode ficar caracterizada situação de investimento, equiparando-se o VGBL a aplicações financeiras; c) na hipótese excepcional em que ficar evidenciada a condição de investimento, os bens integram o patrimônio do de cujus e devem ser trazidos à colação no inventário, como herança, devendo ainda ser objeto da partilha, desde que antes da conversão em renda e pensionamento do titular; e d) circunstâncias como idade e condição de saúde do titular de VGBL e uso de valores decorrentes de venda do único imóvel do casal evidenciam a excepcionalidade da situação e indicam a condição de investimento. No caso em exame, o Tribunal de origem, ao afastar a natureza securitária do plano de previdência privada contratado pelo de cujos (VGBL) para incluir os valores respectivos no acervo hereditário, fê-lo por considerar evidenciada situação excepcional de fraude na contratação. Confira-se, a propósito, excerto do voto condutor do aresto recorrido (fls. 608- 610, destaquei): [...] Como visto, nenhum reparo merece odecisum de origem, porquanto prolatado em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sintetizada nas premissas jurisprudenciais acima reproduzidas. Considere-se, ademais, o caráter fático-probatório dos elementos que embasaram as conclusões do colegiado a quo no tocante ao desvirtuamento da aplicação, circunstância apta a atrair o óbice da Súmula n. 7 do STJ e a inviabilizar o conhecimento do recurso tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: [...] Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. [...] Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2079046/SP (2022/0055910-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: CRISTIANE PRESTES AULER ADVOGADO: JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO - SP234908 REQUERIDO: GUILHERME PRESTES DE MELO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546 REQUERIDO: MARJORIE PRESTES DE MELO REQUERIDO: FERNANDA PRESTES DE MELO ADVOGADOS: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 PABLO ALVES PRADO - DF043164 REQUERIDO: NATHALIA PRESTES POVARESKIM ADVOGADOS: FRANCISCO JOSÉ CAHALI - SP085991 ISABELLA AURELI DE CAMARGO LIMA - SP369495 MARINA DE CASTRO ONETTO - SP450309 INTERESSADO: JOSEPHINA DE ALMEIDA PRESTES INTERESSADO: JOSE MATEUS DE MELO INTERESSADO: MOACYR PRESTES DECISÃO Cuida-se de pedido de Tutela Provisória em Embargos de Declaração apresentado por Cristiane Prestes Auler contra acórdão de fls. 1.524-1.533, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. COLAÇÃO AO INVENTÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclamar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. 2. Para afastar a incidência de súmulas obstativas de conhecimento do recurso especial, não basta à parte deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do comando ali inserido. 3. Circunstâncias como idade avançada do titular de VGBL e aporte de valores expressivos decorrentes de venda de patrimônio são elementos indicadores da condição de investimento do plano, justificando sua colação ao inventário como herança. 4. Agravo interno desprovido. Afirma que o Juízo de primeiro grau autorizou, em 29.1.2025, o levantamento dos valores constritos referentes a VGBL que se discute nos autos em favor dos demais herdeiros. Aduz que, em 13.12.2024, o STF finalizou o julgamento do Tema n. 1.214, no qual fixou a seguinte tese jurídica: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.” Sustenta que é “imperiosa a manifestação desta C. Corte no sentido de deferir o presente pleito de tutela de urgência para que o Juízo de piso suspenda todo e qualquer tipo de levantamento inerente ao VGBL até o trânsito em julgado da decisão recorrida” (fl. 1.661), pois o VGBL não compõe o acervo hereditário, conforme decidido pelo STF. Pede o deferimento da liminar para suspender “qualquer ordem inerente ao levantamento do VGBL antes do trânsito em julgado da decisão do STJ” (fl. 1.663), com a restituição dos valores já levantados. É o relatório. Decido. Entende-se que a concessão de medida liminar constitui medida excepcional, cabível apenas nos casos em que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, cumulativamente. Nesses termos, da análise dos argumentos da parte pleiteante, verifica-se que, no caso, não se afere, de plano, a existência dos requisitos autorizadores para o deferimento do pedido de liminar. Conforme arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC/2015, "a atribuição de efeito suspensivo a recurso dirigido a esta Corte, a fim de obstar a eficácia do acórdão recorrido, pode ser deferida pelo relator se, da imediata produção dos efeitos do julgado, houver risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". (AgInt na TutCautAnt n. 570/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25/10/2024.) O acórdão embargado assim consignou ao decidir a controvérsia (fl. 1.530, grifos acrescidos): Por outro lado, não há como prosperar o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 1.214 pelo Supremo Tribunal Federal. Primeiro, porque a questão a ser ali decidida – incidência do ITCMD sobre o VGBL na hipótese de morte do titular do plano – nada tem a ver com a matéria debatida no recurso especial; segundo, por estar pacificado no STJ que "a suspensão dos feitos não é decorrência automática do reconhecimento da Repercussão Geral, devendo haver decisão expressa do Relator para que haja sobrestamento" (R Esp n. 1.202.071/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 1/2/2019, D Je de 3/6/2019), o que não ocorreu no caso do tema em questão. No caso dos autos, não foi comprovada a probabilidade de êxito dos Aclaratórios opostos às fls. 1.537-1.592, uma vez que a parte sequer demonstrou como as razões apresentadas em sua petição de Tutela Provisória reforçariam a tese de existência dos vícios que autorizam o cabimento dos Embargos de Declaração. Ausente, portanto, o fumus boni juris, a liminar deve ser indeferida. Ante o exposto, indefiro a liminar. Publique-se. Intime-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(177)

legal