Recurso Especial 0014699-60.2009.8.16.0001 - STJ

Recurso Especial 0014699-60.2009.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014699-60.2009.8.16.0001 Tendo em vista que, intimada via DJE, a parte Requerida não deu cumprimento ao determinado na decisão de mov. 80.1, por cautela, intime-se pessoalmente para regularizar sua representação processual, bem como se manifestar sobre a petição de mov. 72.1, em 15 (quinze) dias. Da mesma forma, intime-se a administradora judicial da Ré, WALD Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial LTDA., para ciência sobre esta demanda. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014699-60.2009.8.16.0001 Registre-se o trânsito em julgado da sentença (mov. 69.2, p. 69). Em vista a incorporação da BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. pela OI S.A., promova-se a sua exclusão do polo passivo. Anotações e comunicações pertinentes. Ante a renúncia ao mandato ventilada à mov. 79.1, desabilitem-se os advogados da OI S.A. (em recuperação judicial) e intime-se esta, via DJE, para regularizar sua representação processual, bem como se manifestar sobre a petição de mov. 72.1, em 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem conclusos para despacho, no agrupador “liquidação”. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Protocolo de Petição

29/07/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 69) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 69) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 69) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

05/05/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 18:06

Protocolo de Petição

03/04/2025, 17:42

Publicação

03/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1793574/PR (2019/0019120-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO E OUTRO(S) - RJ093384 AGRAVADO: MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA ADVOGADOS: SERGIO ROBERTO VOSGERAU - PR019231 LUIS FELIPE CUNHA - PR052308 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:10

Documentos

Conclusão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1793574/PR (2019/0019120-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO E OUTRO(S) - RJ093384 RECORRIDO: MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA ADVOGADOS: SERGIO ROBERTO VOSGERAU - PR019231 LUIS FELIPE CUNHA - PR052308 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fls. 1.425-1.426): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1. BRASIL TELECOM S/A. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. AUTOR QUE CEDEU A TERCEIRO OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES INERENTES A 49 CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. APELANTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONTRATO CELEBRADO SOB O REGIME PEX OU PAID. INDIFERENÇA. REGIME PAID. SISTEMA DE FINANCIAMENTO VISANDO A AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS. MESMO REGIME DO PLANO DE EXPANSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O SISTEMA NÃO CORRESPONDE AO VALOR INTEGRALIZADO. NÃO ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 170, § 39, DA LEI 6.404/76. IRRELEVÂNCIA. PROVA PERICIAL. DISPENSÁVEL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O MOMENTO EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS. GRUPAMENTO DE AÇÕES. ANÁLISE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA APELAÇÃO CÍVEL 2 - MÚLTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDOS CORRELATOS AOS DA BRASIL TELECOM S/A JÁ APRECIADOS NA APELAÇÃO CÍVEL 1. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEBRÁS. ACOLHIDO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELO ÁGIO E DESDOBRO. ACOLHIDO. I. AGRAVO RETIDO: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. II. APELAÇÃO CÍVEL 1: CONHECIDA E DESPROVIDA. III. APELAÇÃO CÍVEL 2: CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos com efeitos infringentes (fls. 1.561-1.562): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES NÃO EMITIDAS. 01/S. A. 1) ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGADA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE NINA MARIA BARBOSA MAINARDI. RECONHECIDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2) CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.301.989/RS. DISTINÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. SÚMULA 371 DO STJ. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PARÂMETRO OBSERVADO NA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO NESSE PONTO. 3) ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO A: (A) ILEGITIMIDADE ATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. INOCORRÊNCIA. (13) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. NÃO VERIFICADA. (C) DIFERENCIAÇÃO NECESSÁRIA ENTRE OS CONTRATOS FIRMADOS PELO REGIME PCT. DESNECESSIDADE. (D) NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO GRUPAMENTO DE AÇÕES. (E) DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM A AMPLA E CLARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS TÓPICOS LEVANTADOS PELA PARTE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Em suas razões, a recorrente sustenta violação do art. 1.022, II, do CPC, visto que o Tribunal não se manifestou acerca da inexistência de transferência do direito de subscrição de ações complementares para a recorrida, o que a torna parte ilegítima para a ação ordinária de adimplemento contratual. Afirma também que houve omissão acerca de sua ilegitimidade passiva, uma vez que a OI não incorporou a TELEBRAS, responsável pela emissão originária das ações objeto do litígio. Ainda em relação às omissões, discorre acerca da impossibilidade de se realizar a liquidação por arbitramento, ante a complexidade dos cálculos necessários à elucidação do montante devido. No mérito, apresenta as mesmas alegações, relacionando seus pedidos com a violação dos arts. 290 e 299 do CC, c/c os arts. 17 e 485 do CPC, tendo em vista a flagrante ilegitimidade ativa da recorrida, decorrente da inexistência de prévia notificação e de concordância da OI com a cessão de crédito objeto do pedido principal relacionado ao adimplemento contratual. Alega, nesse ponto, que o Tribunal de origem divergiu da orientação firmada por outros tribunais que exigem ao menos a prévia concordância da recorrente acerca da cessão entabulada com terceiros. Quanto à ilegitimidade passiva, aponta violação dos arts. 17, 18 e 485, VI, do CPC, uma vez que as obrigações originárias foram firmadas pela TELEBRAS, empresa que não foi incorporada pela OI, existindo até hoje com patrimônio e personalidade jurídica próprios. Essa inexistência de incorporação a torna também ilegítima para a dobra acionária reclamada na origem. Afirma também que houve equívoco do Tribunal ao não enfrentar as diferenças elementares entre os contratos de PAID/PCT e PEX, o que demonstra a violação do art. 170, § 3º, da Lei n. 6.404/1976, bem como o dissídio jurisprudencial acerca da legalidade da retribuição acionária prevista nos casos de contratos PCT. Por fim, destaca a afronta ao art. 509, I, do CPC, na medida em que a Corte de origem entendeu que a liquidação da sentença se daria por mero cálculo aritmético, quando, na verdade, a complexidade e a necessidade de perícia exigem que a liquidação seja por arbitramento. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de prosperar. I - Violação do art. 1.022 do CPC Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. No que diz respeito à primeira omissão (ilegitimidade ativa), cumpre destacar que o relator entendeu que o caso em questão caracteriza cessão de crédito e não cessão de direitos (dívidas ou outros ônus). Nesse contexto, a anuência da recorrente não seria necessária para a validade do negócio, sendo suficiente a notificação para que a cessão se torne eficaz (fl. 1.573). Em relação à segunda omissão (ilegitimidade passiva), o relator concluiu que houve sucessão em relação à TELEBRAS, de modo que a recorrente assumiu os efeitos obrigacionais dos contratos tomados (fl. 1.574) Por fim, quanto à terceira omissão (impossibilidade de liquidação por arbitramento), o relator concluiu "ser desnecessária a realização de liquidação de sentença por arbitramento, pois o cálculo não é complexo, sendo suficiente a realização de simples operação aritmética" (fl. 1.581). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Ilegitimidade ativa Conforme relatado, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 290 e 299 do CC, c/c os arts. 17 e 485 do CPC e divergência jurisprudencial decorrente da inexistência de prévia notificação e de concordância da recorrente com a cessão de crédito objeto do pedido principal relacionado ao adimplemento contratual. O Tribunal de origem, por sua vez, concluiu que "o caso em comento diz respeito a cessão de crédito e não a cessão de direitos (dívidas ou outros ônus). Nessa hipótese, verifica-se que a anuência do cedido é desnecessária para a validade do negócio, devendo este tão somente ser notificado para que contra ele a cessão se torne eficaz" (fl. 1.434). O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que "a relação referente à cessão/antecipação de créditos (securitização de recebíveis) é firmada entre o cedente, credor originário, e o cessionário, credor 'atual', sendo devido ao cedido apenas notificação o comunicando para fins de torná-la eficaz e oponível a esse, conforme disposto no artigo 290 do diploma civil" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.769.501/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. III - Ilegitimidade passiva A recorrente ainda sustenta que não sucedeu a TELEBRAS, o que inviabiliza ser demandada em relação às obrigações assumidas por aquela empresa. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu que houve, sim, sucessão entre a recorrente e a TELEBRAS, em especial pelo fato de que a recorrente adquiriu a TELEPAR, assumindo os efeitos obrigacionais dos contratos tomados por aquela empresa antes da sucessão empresarial (fl. 1.434). Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem também encontra amparo na jurisprudência do STJ de que "a Brasil Telecom (atual OI S.A.) sucedeu, por incorporação, a Telepar - Telecomunicações do Paraná, cabendo-lhe responder pelas ações não subscritas pela empresa incorporada" (AgInt no AREsp n. 1.016.884/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 17/8/2017). IV - Violação do art. 170, § 3º, da Lei n. 6.404/1976 De acordo com o alegado pela recorrente, o Tribunal de origem violou o dispositivo infraconstitucional acima relacionado e divergiu da jurisprudência ao não enfrentar as diferenças elementares entre os contratos de PAID/PCT e PEX e a legalidade da retribuição acionária prevista nos casos de contratos PCT. O relator rejeitou essa alegação, afirmando que o PAID compartilhava das mesmas premissas do PEX, com a diferença de que a companhia atuava através de um consórcio privado. Portanto, a modalidade do contrato (PAID ou PEX) não infirma a necessidade de restituição com base nos valores aportados pela recorrida, uma vez que ambos os regimes visavam à ampliação dos serviços telefônicos e apresentavam lesividade aos contratantes devido aos critérios preconizados nas portarias. O relator concluiu que, independentemente de os contratos serem do tipo PAID ou PEX, as ações correspondentes à participação financeira dos autores não foram emitidas no momento da integralização do capital, e sim em momento posterior. Isso causou prejuízo aos adquirentes, que ficaram impedidos de auferir os rendimentos próprios da condição de acionistas. Portanto, a complementação das ações é devida, pois a companhia telefônica não pode alterar a forma e a data da subscrição das ações para momento posterior ao da contratação e do pagamento. Observa-se, assim, que o acórdão concluiu que, independentemente de os contratos serem do tipo PAID ou PEX, a recorrente deve complementar as ações não subscritas no momento oportuno, pagar os dividendos e bonificações devidos e realizar a conversão das ações em pecúnia com base no balancete do mês da integralização (fl. 1.576). Apesar dos fundamentos acima expostos, a parte recorrente limitou-se a arguir violação do art. 170, § 3º, da Lei n. 6.404/1976, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. V - Liquidação de sentença A parte sustenta que, diante da complexidade dos cálculos a serem realizados, a liquidação da sentença não poderia ser feita por meros cálculos aritméticos, e sim por arbitramento. O Tribunal de origem, por sua vez, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, "entendeu ser desnecessária a realização de liquidação de sentença por arbitramento, pois o cálculo não é complexo, sendo suficiente a realização de simples operação aritmética" (fl. 1.581). Incide na espécie, portanto, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. VI - Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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