Recurso Especial 1001154-10.2019.8.26.0539 - STJ

Recurso Especial 1001154-10.2019.8.26.0539 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001154-10.2019.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oldack Roder - - Maria Aparecida de Oliveira Dias Roder - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos. Fls. 750/752 - Os autores requereram o levantamento do montante depositado judicialmente às fls. 82. Verifica-se que houve a constituição de novos patronos pelos autores, sem notícia, contudo, de revogação do mandato anteriormente outorgado (fl. 16). Assim, inexistindo oposição de quaisquer das partes ou de seus procuradores, no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do autor Oldack Roder, no valor de R$ 66.449,75 (sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Após, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO (OAB 197602/SP), ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO (OAB 197602/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), MARCIO ANTONIO DE LIMA E SILVA (OAB 111978/SP), MARCIO ANTONIO DE LIMA E SILVA (OAB 111978/SP)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001154-10.2019.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oldack Roder - - Maria Aparecida de Oliveira Dias Roder - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Foram improvidos os recursos interpostos pela parte autora em face de v. Acórdão, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré para julgar improcedente a ação, certificado o trânsito em julgado. Assim, feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO (OAB 197602/SP), ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO (OAB 197602/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

04/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2025, 13:52

Trânsito em julgado

21/10/2025, 13:52

Publicação

13/10/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2148745/SP (2024/0203643-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS RODER AGRAVANTE: OLDACK RODER ADVOGADOS: ARAI DE MENDONÇA BRAZÃO - SP197602 ANGELA MARIA PINHEIRO - SP112903 GABRIELLE APARECIDA SILVA - SP471384 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 20:50

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2148745/SP (2024/0203643-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS RODER AGRAVANTE: OLDACK RODER ADVOGADOS: ARAI DE MENDONÇA BRAZÃO - SP197602 ANGELA MARIA PINHEIRO - SP112903 GABRIELLE APARECIDA SILVA - SP471384 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 16:01

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 2148745/SP (2024/0203643-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS RODER RECORRENTE: OLDACK RODER ADVOGADOS: ARAI DE MENDONÇA BRAZÃO - SP197602 ANGELA MARIA PINHEIRO - SP112903 GABRIELLE APARECIDA SILVA - SP471384 RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 621-622): DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedentes os pedidos de ação revisional de contrato bancário, de consignação em pagamento e repetição de indébito, reconhecendo a regularidade do contrato e a insuficiência do valor depositado para purgação da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o imóvel objeto da consolidação é bem de família, protegido constitucionalmente e impedido de expropriação por credores, e se houve abusividade na cobrança de seguros e na capitalização de juros; e (ii) saber se é possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, à luz da Lei n. 13.465/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Do recurso especial não se conheceu quanto à alegação de bem de família, por ausência de prequestionamento e de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, com o advento da Lei n. 13.465/2017, não é mais possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade, assegurando-se apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel. 5. O Tribunal de origem, em sintonia com a jurisprudência do STJ, afastou a alegação de abusividade na cobrança de seguros, considerando que não houve comprovação de venda casada. 6. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 661-662). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XXXII, 6º e 170, V, todos da Constituição Federal. As contrarrazões foram apresentadas (fls.695-706). Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2148745/SP (2024/0203643-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: JOSÉ ELIAS DAMASCENO ADVOGADO: GABRIEL DUARTE WENCESLAU - SP444918 REQUERIDO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS RODER REQUERIDO: OLDACK RODER ADVOGADOS: ARAI DE MENDONÇA BRAZÃO - SP197602 ANGELA MARIA PINHEIRO - SP112903 GABRIELLE APARECIDA SILVA - SP471384 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 DECISÃO Por meio da Petição n. 00801207/2024 de fls. 575-577, protocolada em 12/09/2024, JOSÉ ELIAS DAMASCENO peticiona na condição de terceiro interessado (arrematante do bem em litígio) informando que o agravado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. está exigindo a conclusão da transferência da titularidade do imóvel, contrariando o efeito suspensivo concedido ao recurso na origem para impedir a expedição de eventual carta de arrematação/adjudicação e o levantamento de valores (fls. 511-516). Juntou documentos (fls. 578-596). O despacho de fls. 600-601 determinou a intimação das partes a fim de que se manifestem sobre a petição mencionada. Os agravantes OLDACK RODER e MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS RODER peticionaram às fls. 604-607 requerendo a suspensão de qualquer ato executório por parte do Banco Santander, especialmente a exigência de lavratura de escritura definitiva, até o julgamento final do presente recurso. Transcorreu in albis o prazo para manifestação do agravado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (fl. 609). É o relatório. Decido. Embora tenha sido concedido efeito suspensivo ao recurso na origem para impedir a expedição de eventual carta de arrematação/adjudicação e o levantamento de valores (fls. 511-516), a documentação colacionada aos autos evidencia que o agravado está exigindo, extrajudicialmente, a conclusão da transferência da titularidade do imóvel pelo arrematante (fl. 586), contrariando a anterior determinação. Ante o exposto, defiro os pedidos de fls. 577 e 606 e determino que o agravado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. se abstenha de exigir a transferência da titularidade do imóvel a eventual arrematante, até ulterior deliberação. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(104)