Agravo em Recurso Especial 5000056-71.2019.8.21.0114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000056-71.2019.8.21.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:33

Publicação

03/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2756132/RS (2024/0368815-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LEANI ROBINSON ADVOGADOS: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 FABIO MENTZ - RS67598 AGRAVADO: SIDARTA DE TIANA ALVES CAMARGO ADVOGADOS: APOLINARIO KREBES MARTINS CARDOSO - RS005950 DIEGO MARIANTE CARDOSO - RS039390 CHARLES SAVARIS PADILHA - RS050917 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:41

Publicação

17/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2756132/RS (2024/0368815-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LEANI ROBINSON ADVOGADOS: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 FABIO MENTZ - RS67598 AGRAVADO: SIDARTA DE TIANA ALVES CAMARGO ADVOGADOS: APOLINARIO KREBES MARTINS CARDOSO - RS005950 DIEGO MARIANTE CARDOSO - RS039390 CHARLES SAVARIS PADILHA - RS050917 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 16:15

Documento (Certidão)

24/02/2025, 16:05

Publicação

29/01/2025, 00:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2756132/RS (2024/0368815-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LEANI ROBINSON ADVOGADOS: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 FABIO MENTZ - RS67598 AGRAVADO: SIDARTA DE TIANA ALVES CAMARGO ADVOGADOS: APOLINARIO KREBES MARTINS CARDOSO - RS005950 DIEGO MARIANTE CARDOSO - RS039390 CHARLES SAVARIS PADILHA - RS050917 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEANI ROBINSON contra a decisão de fls. 666-673, que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) no que tange às questões relativas ao ônus da prova (art. 373 do CPC), a incidência da Súmula n. 7 do STJ; b) quanto à não demonstração do erro médico, a incidência da Súmula n. 7 do STJ. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Cível n. 5000056-71.2019.8.21.0114/RS) assim ementado (fl. 591): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. IMPERÍCIA. 1. A responsabilidade civil do médico se configura de forma subjetiva, sendo imprescindível a prova da culpa do profissional, por nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. Necessária a demonstração de uma conduta negligente, imprudente ou imperita que tenha produzido o resultado danoso ao paciente, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2. Hipótese em que a prova carreada ao feito não se mostrou suficiente a demostrar conduta negligente, imprudente ou imperita do réu. O julgador não está adstrito à conclusão pericial, na forma dos artigos 371 e 479 do CPC, que, no caso, em cotejo com as demais provas produzidas na demanda, não se afigura suficiente a embasar a culpa do demandado em sua atuação profissional. Prova pericial que apresentou importantes contradições e conclusões em dissonância com os documentos trazidos pelas partes. Não evidenciado nexo causal entre a demora no diagnóstico e agravamento da situação clínica do paciente. Demonstrado que houve atendimento médico adequado à condição clínica da autora. 3. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais devidos. Prequestionamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 14, § 4º, do CDC, 186 e 927 do Código Civil, 422, 944 e 949 do CC, e 373, I e II, e 6º e 10 do CPC, ao não reconhecer a negligência, imprudência e imperícia do médico no atendimento inicial, que resultou no agravamento da sua condição e na necessidade de uma cirurgia complexa. Ressalta que, consoante se desprende dos documentos médicos e da pericia realizada, em razão do erro médico, a recorrente foi compelida a passar por uma cirurgia de coluna tendo que colocar 9 pinos e 2 hastes, além de ter que conviver para sempre com uma imensa cicatriz em suas costas, o que configura lesão permanente, sendo patente os danos morais e estéticos. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 658-663. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. A propósito, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA COBERTA PELO CONTRATO. RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem - acerca da necessidade da prova requerida - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 4. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa". 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.148.364/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. IMPERTINÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 83/STJ. ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL REFERENTE AO ÔNUS PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Segundo o sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131 do CPC/1973 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento, ainda que em sentido oposto ao pretendido pela parte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A proibição à denominada decisão-surpresa só ocorre nos casos em que a manifestação prévia possa influir efetivamente no provimento jurisdicional, o que, de modo incontroverso, não ocorre na hipótese, em que aplicada regra geral de julgamento referente ao ônus probatório. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.426.347/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024, destaquei) Nessa linha de pensamento, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, amparado pelo acervo fático-probatório dos autos, concluiu que, embora o laudo pericial tenha indicado que houve falha no diagnóstico inicial, isso não foi conclusivo sobre a existência de nexo causal direto entre a conduta do réu e os danos alegados. Assim, manteve a sentença de improcedência, considerando que a prova produzida não foi suficiente para demonstrar a culpa do recorrido e o nexo causal necessário para a indenização. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 588-590): [...] Impende ressalvar no caso que, além de não estar adstrito o julgador à conclusão pericial, na forma dos artigos 371 e 479 do CPC1, em cotejo com as demais provas produzidas no feito não se afigura suficiente a embasar a culpa do demandado em sua atuação profissional, em especial porque sequer examinada de forma completa a sequência de atendimentos e as medidas efetivas tomadas pelo demandado pelo especialista. Nesse sentido, se infere da prova carreada ao feito que o primeiro atendimento ocorreu no dia 12/11/2017, às 15h (evento 1, OUT9, páginas 14/15 e evento 1, OUT10, página 1), após o acidente. O segundo atendimento pelo réu ocorreu em 14/11/2017, conforme prontuário trazido ao feito, em que constou que a autora não compareceu em 13/11/2017 como havia sido combinado porque foi a médico em Caxias do Sul, quando retirou dreno. Nesse atendimento consta que a autora referiu dor na coluna, e por essa razão foi solicitado raio X de coluna lombosacra (evento 1, OUT11, página 9), conforme requisição no evento 1, OUT12, página 2, a tornar inequívoco que o exame necessário ao diagnóstico foi solicitado em 14/11/2017, e pelo demandado, e não somente em novo atendimento de urgência no dia 16/11/2017, realizado pelo médico Marcelo Flores (evento 1, OUT12, página 4), quando huve o encaminhamento para cirurgia ( evento 1, OUT12, páginas 6/7). A radiografia de coluna realizada em 16/11/2017 tem como médico solicitante o réu, e anotação de que teria sido solicitado em 14/11/2017 (evento 1, OUT7, página 8), contendo colapso do corpo vertebral de T12 com redução de aproximadamente até 50% da sua altura. Deste modo, se depreende que houve demora de dois dias pela autora para a efetivação do exame de imagem que amparou o diagnóstico de fratura, demora que não pode ser imputada ao réu. Outrossim, no boletim de atendimento realizado no dia 16/11/2017, quando o médico planonista era Marcelo Flores, constou queda de escada (evento 20, OUT3, páginas 6/7), mas em dois outros atendimentos da autora constou queda da prórpia altura. A internação hospitalar ocorreu no dia 16/11/2017 pela manhã (evento 1, OUT7, página 9), com alta em 22/11/2017 ( evento 1, OUT7, páginas 10/27). Além disso, com a contestação o réu trouxe comprovação de que a autora buscou atendimento em emergência também no dia 15/11/2017 (evento 20, OUT3, páginas 1/2), não mencionado na inicial, quando estava de plantão o médico Augusto Vicente Soares e Silva, que também examinou a autora, mas antes da realização do exame de imagem que o réu solicitou. Nesse atendimento constou que a demandante havia caído da própria altura. Impende destacar que, no corpo do laudo inicial houve consideração da narrativa exposta pela autora, no sentido de ter havido exame de radiografia lombossacra no dia do acidente, o que não se confirma pela prova carreada aos autos, e inclusive vai de encontro ao exposto na peça recursal, em que uma das falhas imputadas ao réu diz respeito justamente a necessidade de realização de exames de imagem da coluna, não requisitados. Além disso, ao responder os demais quesitos, o perito considerou que houve falha quanto à interpretação de exame de imagem, mas somente foi realizada radiografia lombossacra no dia 16/11/2017, conforme a prova constante do feito, em virtude de requisição do demandado do dia 14/11/2017. Ademais, deve ser ressaltado que não foram consideradas nem examinadas de forma pormenorizada as queixas expostas pela demandante, sendo que a queda da própria altura não constou apenas no atendimento inicial, quando houve ênfase à lesão sofrida no braço, mas também em terceiro atendimento de urgência realizado no dia 15/11/2017, quando atendida por outro médico. Também não foi observado que no segundo atendimento da autora, no dia 14/11/2017, em que houve queixa de forte dor lombar, foi requisitado o exame necessário ao diagnóstico correto, de forma urgente, mas somente realizado pela demandante dois dias após, em 16/11/2017, quando o médico que o analisou fechou o diagnóstico e fez o encaminhando adequado para procedimento cirúrgico. Imperioso salientar que o resultado desse exame sequer foi submetido ao réu, portanto. Com relação ao nexo causal entre as sequelas da lesão de vértebra sofrida, inequívoca, apesar de afirmar de forma peremtória em complementação ao laudo, no sentido de que "As sequelas da autora tem nexo origem da inércia frente a fratura de vertebra não tratada" (evento 125, LAUDO1), em momento anterior havia afirmado não ser possível aferir e inclusive em sentido oposto (evento 71, LAUDO1): 18. O estado da coluna da autora agravou-se de alguma forma de 12.11.2017 até a confirmação do diagnóstico do trauma? Devido a ausência de exame de imagem para confrontar entre a data do trauma e do diagnóstico, impossível definir. (...) 21. A autora tem sequelas do evento ocorrido em 12.11.2017? Quais? 22. As sequelas existentes têm correlação direta com o atendimento prestado pelo demandado? Explique. Segundo anamnese, exame físico e exames constantes nos autos, há redução branda de mobilidade em segmentos descritos no exame físico, ainda, dores crônicas, parestesias (formigamentos) em membros inferiores e redução de capacidade de desempenhar atividade física são recorrentes em portadores de lesões consolidadas em coluna vertebral, mesmo dentre indivíduos os quais realizaram procedimento cirúrgico adequado. Assim, existem contradições importantes no laudo pericial e em dissonância com os documentos trazidos pelas partes, com o que não verificada a demonstração de que a imprescindibilidade de procedimento cirúrgico, com colocação de pinos e hastes para a sustentação da vértebra quebrada, tenha decorrido do tempo de espera, e não da própria queda que gerou a fratura. Outrossim, a prova testemunhal não trouxe mais elementos a amparar a tese inicial (evento 155, TERMOAUD1). [...] Deste modo, a prova produzida no feito não foi conclusiva sobre o nexo causal entre qualquer conduta ou omissão do médico réu e os danos suportados pela autora, em verdade decorrentes da queda e lesão suportadas, conforme examinado, não estando configurado o dever de indenizar. Sobre o tema, convém mencionar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual – cuja obrigação gerada é de meio –, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional (AgInt no AREsp n. 1.933.556/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Ademais, dispõe o art. 14, § 4º, do CDC que "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". Assim, a responsabilidade civil do médico surge quando há uma conduta que, além de violar um dever de cuidado, resulta em dano ao paciente, configura um ato ilícito passível de reparação. Nesse contexto, considerando que o Tribunal de origem concluiu que não restou demonstrada a existência de nexo causal entre a conduta do médico e os danos gerados ao paciente, rever o entendimento do Tribunal a quo demandaria o necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEANI ROBINSON (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO MENTZ (OAB RS067598) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) APELADO: SIDARTA DE TIANA ALVES CAMARGO (RÉU) ADVOGADO(A): Charles Savaris Padilha (OAB RS050917) ADVOGADO(A): DIEGO MARIANTE CARDOSO (OAB RS039390) TESTEMUNHA AUTOR: CLAIR SCHMITT HOFFMANN (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: DIEGO SCHMITT (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: MARIA MARINA LAUX ROBINSON (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: TAIS LUANA WILHELMSEN ROLOFF (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA RÉU: GUEILER LUIZ DA SILVA (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA RÉU: KAMILA GOMES LEAL (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA RÉU: MICHELI LIPPERT NUNES (TESTEMUNHA RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, APRAZADA PARA O DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE ABRIL DE 2024, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS DA MANHÃ (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MARCAR O PEDIDO NO EPROC E PETICIONAR DE FORMA ELETRÔNICA, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. ESCLARECEMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO AVI OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 200MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3 OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 10MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, DEVENDO, AINDA, ENCAMINHAR UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DE SUA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO ([email protected]). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO NA SESSÃO HÍBRIDA (PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA), A SER REALIZADA NO MESMO DIA, 24/04/2024, A PARTIR DAS 14H01MIN, O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA DEVERÁ MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS, DEVENDO, AINDA, INFORMAR O NOME DO PROCURADOR QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO E, SE A SUSTENTAÇÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA. NO CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, O ADVOGADO DEVERÁ INFORMAR, TAMBÉM, NA PETIÇÃO O N. DO CELULAR COM WHATSAPP, A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DO CONVITE COM O LINK PARA INGRESSO NA SESSÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA. DEVERÁ, AINDA, ENCAMINHAR UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. INFORMAMOS QUE OS PROCESSOS RETIRADADOS DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, EM RAZÃO DE OPOSIÇÃO, SERÃO INCLUÍDOS, EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO, NA SESSÃO HÍBRIDA A SER REALIZADA NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H01MIN, NA SALA DE SESSÕES N. 814, LOCALIZADA NO 8º ANDAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS, COM ENDEREÇO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, 1565. INFORMAMOS, AINDA, QUE, NO CASO DE DEFERIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO JULGAMENTO DO PROCESSO DA SESSÃO VIRTUAL E, APÓS A SUA INCLUSÃO EM MESA NA SESSÃO HÍBRIDA, A SER REALIZADA A TARDE, A PARTIR DAS 14H01MIN, O PROCURADOR PODERÁ MARCAR O SEU PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA ELETRÔNICA NO PRAZO DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO OU DE FORMA PRESENCIAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. O NÃO COMPARECIMENTO NA FORMA PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO HÍBRIDA TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, § 4º DO RITJRS). OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA PELO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: (51) 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]). Apelação Cível Nº 5000056-71.2019.8.21.0114/RS (Pauta: 5) RELATORA: Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT

11/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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