Agravo em Recurso Especial 2070965-03.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2070965-03.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2025, 16:48

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:33

Publicação

03/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2426626/SP (2023/0250980-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARIA TERESA AZANHA FURLAN PETRI ADVOGADO: DAYANE PUENTE CASTILHO - SP357930 AGRAVADO: ADRIANA MENDES BELLEZA AGRAVADO: SÉRGIO MAURICIO BARBOSA BELLEZA ADVOGADOS: GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA - SP342408 SANDRO BANDEIRA PINTO - SP180004 INTERESSADO: CONSTRUCIONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA INTERESSADO: LUIS OTAVIO PERECIN INTERESSADO: RICARDO FRIAS CARUSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:32

Publicação

17/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2426626/SP (2023/0250980-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARIA TERESA AZANHA FURLAN PETRI ADVOGADO: DAYANE PUENTE CASTILHO - SP357930 AGRAVADO: ADRIANA MENDES BELLEZA AGRAVADO: SÉRGIO MAURICIO BARBOSA BELLEZA ADVOGADOS: GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA - SP342408 SANDRO BANDEIRA PINTO - SP180004 INTERESSADO: CONSTRUCIONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA INTERESSADO: LUIS OTAVIO PERECIN INTERESSADO: RICARDO FRIAS CARUSO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

16/02/2025, 11:30

Petição (Impugnação)

16/02/2025, 11:01

Protocolo de Petição

16/02/2025, 10:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2426626/SP (2023/0250980-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARIA TERESA AZANHA FURLAN PETRI ADVOGADO: DAYANE PUENTE CASTILHO - SP357930 AGRAVADO: ADRIANA MENDES BELLEZA AGRAVADO: SÉRGIO MAURICIO BARBOSA BELLEZA ADVOGADOS: GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA - SP342408 SANDRO BANDEIRA PINTO - SP180004 INTERESSADO: CONSTRUCIONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA INTERESSADO: LUIS OTAVIO PERECIN INTERESSADO: RICARDO FRIAS CARUSO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA TERESA AZANHA FURLAN PETRI contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da não demonstração de ofensa aos artigos arrolados e da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de impugnação ao cumprimento de sentença. O julgado foi assim ementado (fl. 1.147): Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento. Citação postal. Alegação de que não residia no imóvel. Inexistência de prova inequívoca a respeito. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Eis a ementa do julgado (fl. 1.163): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do art. 1.022 do CPC inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento. Ausência de omissão. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado de forma clara e concisa, nele inexistindo, ademais, contradições intrínsecas, omissões ou erros materiais. Prequestionamento. Desnecessidade. Aplicação do artigo 1035, do CPC. Embargos rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 248, § 4º, e 280 do CPC de 2015. Defende a nulidade da citação nestes termos (fls. 1.168-1.172): A pretensão da Recorrente neste REsp é somente uma: ver reconhecida a contrariedade dos artigos 248, parágrafo 4º e 280, ambos do CPC/2015 (Lei n° 13105/2015), reformando o v. Acordão que indevidamente reconheceu como válida a citação da Recorrente, para que reconheça a arguição de nulidade da citação da Recorrente, tendo em vista que o ato citatório, o qual se deu por carta com A. R. em condomínio edilício com portaria, não se operou de forma válida no caso em questão, seja porque a Recorrente não residia no endereço à época (Rua Voluntários), seja porque a carta de citação com AR foi recebida por terceiro não identificado por nenhuma das partes, oficial de justiça e demais testemunhas com depoimentos nos autos como sendo funcionário do referido condomínio. [...] Ora, a questão ora debatida é de extrema relevância, eis que se trata da regularidade formal do ato citatório e sua primordial importância na formação da relação processual, assim, uma vez reconhecida, tanto pelo Sr. Oficial de Justiça, como, ainda, pela Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que a carta de citação fora enviada a endereço que não seja a atual residência da parte ré, consequentemente, estamos diante de nulidade de ato fundamental ao processo. Assim, não há como se admitir o entendimento de quiçá, na dúvida, presume-se a citação, especialmente quando a parte autora se desincumbiu de demonstrar a efetivação do ato e a parte ré. Requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 1.243-1.259. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem concluiu, com base na análise de fatos e provas constantes dos autos, pela inexistência de prova inequívoca de que a recorrente não residia no imóvel, consoante se depreende do acórdão recorrido a seguir (fl. 1.148): Discutem as partes acerca da existência de elementos de convicção suficientes que evidenciariam que a executada não residia no imóvel da rua Rua Voluntários de Piracicaba nº 715 3ºandar, quando realizada a sua citação, por carta, recebida na portaria em 23/01/2019. E conquanto se apresente combativa a argumentação alinhavada, a decisão agravada não merece reparo. As informações colhidas pelo oficial de justiça não elucidam se a agravante morava, ou não, no condomínio em que fora recebida a carta de citação. O imóvel é de propriedade da agravante. O síndico do imóvel da Rua Alferes Ricardo Aparecido Soares - não foi capaz de afirmar que a agravante mora lá e tampouco a agravante fez prova de que outra pessoa seria o síndico do condomínio, de forma a retirar o crédito da informação prestada. E em relação às contas de consumo, de se ver que a apresentação de uma só conta não é suficiente para comprovar o domicílio, uma vez que poderia ter se mudado sem fazer transferência de responsabilidade pelo pagamento dos débitos. Nesse passo, era razoável que se apresentasse, além da conta de luz, outras correspondências ou documentos firmados no período nos quais haveria prova de que residiu na Rua Alferes na época da citação postal, a fim de corroborar a sua argumentação. Assim, ausente prova inequívoca de fixação em domicílio diverso daquele em que se efetivou a citação, o recurso improcede. Assim, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, o que é inviável nesta instância superior, em face da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a incidência do referido óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional, impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1°/9/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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