Agravo em Recurso Especial 0053089-82.2021.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0053089-82.2021.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

05/05/2025, 13:23

Publicação

03/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2218816/PR (2022/0307494-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ALCIDES MÜLLER ADVOGADOS: RAFAELA WANDERLEY BRITO - PR097592 VICENTE MAGALHÃES FILHO - PR017298 EDUARDO REIS MAGALHÃES - PR057724 JOSÉ LUCAS DE MIRANDA - PR104769 AGRAVADO: MANDALLA-AGENCIA DE VIAGENS TURISMO E CAMBIO LTDA ADVOGADOS: RAFAEL COSTA MONTEIRO - PR026765 MARIO DUARTE PRATES - PR007632 INTERESSADO: KUNIOKA, NAKATANI & CIA LTDA ADVOGADO: CÉSAR CONTRI CAVALHEIRO - PR055716 INTERESSADO: COND DO EDIFICIO CHAMPGNAT RESIDENCE AUGUSTO RUSCHI ADVOGADO: ALEXANDRE MANOEL CUNHA - PR051212N INTERESSADO: ANTONIA CRESTIANO MULLER ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:31

Publicação

17/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2218816/PR (2022/0307494-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ALCIDES MÜLLER ADVOGADOS: RAFAELA WANDERLEY BRITO - PR097592 VICENTE MAGALHÃES FILHO - PR017298 EDUARDO REIS MAGALHÃES - PR057724 JOSÉ LUCAS DE MIRANDA - PR104769 AGRAVADO: MANDALLA-AGENCIA DE VIAGENS TURISMO E CAMBIO LTDA ADVOGADOS: RAFAEL COSTA MONTEIRO - PR026765 MARIO DUARTE PRATES - PR007632 INTERESSADO: KUNIOKA, NAKATANI & CIA LTDA ADVOGADO: CÉSAR CONTRI CAVALHEIRO - PR055716 INTERESSADO: COND DO EDIFICIO CHAMPGNAT RESIDENCE AUGUSTO RUSCHI ADVOGADO: ALEXANDRE MANOEL CUNHA - PR051212N INTERESSADO: ANTONIA CRESTIANO MULLER Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 12:46

Documento (Certidão)

24/02/2025, 12:30

Publicação

28/01/2025, 00:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2218816/PR (2022/0307494-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ALCIDES MÜLLER ADVOGADOS: VICENTE MAGALHÃES FILHO - PR017298 EDUARDO REIS MAGALHÃES - PR057724 RAFAELA WANDERLEY BRITO - PR097592 JOSÉ LUCAS DE MIRANDA - PR104769 AGRAVADO: MANDALLA-AGENCIA DE VIAGENS TURISMO E CAMBIO LTDA ADVOGADOS: RAFAEL COSTA MONTEIRO - PR026765 MARIO DUARTE PRATES - PR007632 INTERESSADO: KUNIOKA, NAKATANI & CIA LTDA ADVOGADO: CÉSAR CONTRI CAVALHEIRO - PR055716 INTERESSADO: COND DO EDIFICIO CHAMPGNAT RESIDENCE AUGUSTO RUSCHI ADVOGADO: ALEXANDRE MANOEL CUNHA - PR051212N INTERESSADO: ANTONIA CRESTIANO MULLER DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALCIDES MÜLLER contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de ofensa ao art. 489 do CPC e da incidência da Súmula n. 83 do STJ. Verificado que não há nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, determinou-se a regularização da representação processual, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte agravante manifestou-se às fls. 404-409. É o relatório. Decido. É firme o entendimento do STJ de que, na hipótese de recurso interposto sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC. No caso em apreço, verificou-se a ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimada para regularizar a representação processual, a parte compareceu aos autos e juntou substabelecimento sem a assinatura do advogado substabelecente. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 115 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. A jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que "o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes" (AgInt no AREsp 2.489.083/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.532.366/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024, destaquei.) Ante exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0053089-82.2021.8.16.0000/2 Recurso: 0053089-82.2021.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pagamento Requerente(s): ALCIDES MULLER Requerido(s): MANDALLA AGENCIA DE VIAGENS TURISMO E CAMBIO LTDA ALCIDES MULLER interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O recorrente alegou ofensa aos artigos 958 e 1.422 do Código Civil, sustentando que, no presente caso, o crédito hipotecário deve preferir ao crédito relativo a cotas condominiais. Alternativamente, alegou a nulidade do acórdão recorrido por “não combater todos os pontos destacados em sede de agravo de instrumento e reiterados nos embargos de declaração, olvidando-se, assim, de observar a inaplicabilidade do precedente invocado, nos termos do art. 489, IV e V do CPC” (p. 14 do recurso especial). Pois bem. Não se verifica a apontada afronta ao artigo 489 do Código de Processo Civil, porquanto a matéria foi devidamente enfrentada pelo Colegiado, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. O órgão julgador não é obrigado analisar cada um dos argumentos individualmente, ou reanalisar sua conclusão à luz de argumentos invocados pela parte irresignada, bastando que exponha os motivos de seu convencimento, como ocorreu na hipótese em apreço. Cogitar-se a respeito da aludida afronta só seria cabível se não houvesse manifestação a respeito de algo indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio – o que não ocorre no presente caso. Veja-se: “2. Não viola os arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.(...) (AgInt no REsp n. 1.969.674/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.). Ressalta-se que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Assim sendo, não havendo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos era medida a se impor. Nesse sentido: “(...) 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Ademais, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.(...)”. (AgInt no AgInt no AREsp 1708632/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Relativamente à preferência de créditos, assim decidiu a Câmara Julgadora: “A controvérsia diz respeito, em síntese, à afirmação de que o crédito hipotecário prefere à cobrança de dívida condominial. Ocorre que, a dívida oriunda de inadimplemento de despesas condominiais, por possui natureza jurídica propter rem, faz com que o próprio imóvel responda pelo débito. Por isso, a jurisprudência do STJ, consolidado na Súmula 478, orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência inclusive sobre o crédito hipotecário. Veja: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”. Desta forma, não há como afirmar que o crédito hipotecário buscado pelo agravante possui preferência em relação ao condominial, de modo que o pagamento do crédito deve ser feito em terceiro lugar, na ordem estabelecida pela decisão agravada, qual seja: “(...) a) os créditos da União e do Município (parágrafo único do art. 187, do CTN), nesta ordem, b) após o pagamento dos honorários advocatícios e dos créditos tributários, sobrando valor, a preferência deve ser do Condomínio Edifício Champagnat Residence Augusto Ruschi, c) na sequência, e sobrando valor, a preferência deve ser do crédito hipotecário”. Ainda sobre o tema, afasto o argumento de impossibilidade de se observar a Súmula 478 do STJ, visto que a hipoteca foi constituída em seu favor ainda em 2009, e o Enunciado foi publicado em 2012. Aliás, são diversos os julgados do STJ nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer se a recorrente, credora hipotecária, possui preferência no levantamento do produto da arrematação de imóvel dos interessados, a despeito de não ter realizado a penhora do bem. 3. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da respectiva execução. 4. A jurisprudência do STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário. 5. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito condominial, ressalvados apenas aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp 1580750/SP - Rel.: Min. Nancy Andrighi - terceira turma - J. 19/06/2018). E, no mesmo sentido as decisões desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES EM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE DA EXPROPRIAÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA. CRÉDITO CONDOMINIAL QUE PREFERE AO HIPOTECÁRIO (SÚMULA 478 DO STJ), MAS NÃO IMPEDE O CONCURSO DE CREDORES, RESPEITANDO-SE A ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE OS CRÉDITOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0011683-81.2021.8.16.0000 - Rel.: Des. Arquelau Araújo Ribas - J. 28.08.2021). Logo, não há razão na pretensão exposta pelo ora agravante” (mov. 63.1 do agravo de instrumento). Destarte, verifica-se que o acórdão recorrido seguiu o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fato esse que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. A propósito, a jurisprudência da Corte Superior: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer se a recorrente, credora hipotecária, possui preferência no levantamento do produto da arrematação de imóvel dos interessados, a despeito de não ter realizado a penhora do bem. 3. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da respectiva execução. 4. A jurisprudência do STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário. 5. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito condominial, ressalvados apenas aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp n. 1.580.750/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 22/6/2018.) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ALCIDES MULLER. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR-81E

01/08/2022, 00:00

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