Recurso Especial 5011463-39.2023.8.13.0702 - STJ

Recurso Especial 5011463-39.2023.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2185733/MG (2024/0458477-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: OLACIR ALVES DA SILVA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS GOIABEIRA ROSA - MG072454 BRENO VALADARES DE ABREU - MG179944 RECORRIDO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: BERNARDO BUOSI - MG137357 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/12/2024.

27/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:03

Publicação

03/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2185733/MG (2024/0458477-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: OLACIR ALVES DA SILVA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS GOIABEIRA ROSA - MG072454 BRENO VALADARES DE ABREU - MG179944 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: BERNARDO BUOSI - MG137357 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:30

Publicação

17/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2185733/MG (2024/0458477-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: OLACIR ALVES DA SILVA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS GOIABEIRA ROSA - MG072454 BRENO VALADARES DE ABREU - MG179944 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: BERNARDO BUOSI - MG137357 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 18:00

Documento (Certidão)

26/02/2025, 17:45

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2185733/MG (2024/0458477-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: OLACIR ALVES DA SILVA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS GOIABEIRA ROSA - MG072454 BRENO VALADARES DE ABREU - MG179944 RECORRIDO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: BERNARDO BUOSI - MG137357 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OLACIR ALVES DA SILVA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação nos autos de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de reparação de danos (Apelação Cível n. 1.0000.23.084536-4/002). O julgado foi assim ementado (fl. 259): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. - Demonstrada a relação jurídica estabelecida entre as partes por contratação em ambiente digital, mediante biometria facial e sistema de geolocalização compatível com o endereço fornecido na petição inicial, ensejadora dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte, revela-se incabível a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. V.V. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornece dor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do parágrafo terceiro, se for comprovada a inexistência do defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. Conforme art. 42, CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Correta a determinação de compensação de valores, sob pena enriquecimento sem causa. A fixação de honorários advocatícios deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço para a fixação do valor. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados com a aplicação de multa por serem considerados protelatórios (fls. 290-296). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC, por não terem sido enfrentados os argumentos deduzidos no processo a respeito da caracterização de fraude, do não reconhecimento do empréstimo realizado e do ônus da prova respectivo; b) 1.026, § 2º, do CPC, pois embargos de declaração manifestados com notório propósito de sanar vício processual não têm caráter protelatório, devendo ser afastada a multa aplicada na origem, notadamente por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 331). Admitido o recurso especial (fls. 332-334), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de reparação de danos. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes (fls. 173-187). Interposta apelação, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso da parte demandada para julgar improcedentes os pedidos iniciais (fls. 259-273). Os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados com a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (fls. 290-296). Sobreveio recurso especial, em que se alega negativa de prestação jurisdicional e a impossibilidade de aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração que não têm caráter protelatório e pela sua condição de beneficiário da gratuidade de justiça. I - Violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A questão referente à à validade do contrato foi expressamente analisada, além de ter sido justificada, fundamentadamente, a conclusão adotada, concluindo-se ter siso provada a regularidade do instrumento contratual diante da suficiência dos elementos probatórios produzidos. Foi ainda mantido o reconhecimento de que a instituição financeira se desincumbira do ônus respectivo, comprovando a existência da relação jurídica válida e a efetiva liberação do crédito na conta bancária da parte autora, sem indícios de fraude. Confira-se, a propósito, o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação (fls. 269-272): Importante atentar que a prova da celebração do negócio jurídico subjacente cabe tão-somente àquele que se imputa credor, conclusão a que se chega sob o fundamento da teoria da carga dinâmica do ônus da prova, como forma de afastar a exigência dirigida ao autor para produção de prova diabólica ou com caráter negativo. No caso vertente, constato que a documentação apresentada pelo banco (primeiro apelante) é capaz de comprovar a existência do vínculo jurídico entre as partes e a regularidade do empréstimo, justificando os descontos em folha de pagamento. Isto porque o banco trouxe, junto à contestação, os documentos gerados no ato da contratação, a proposta de adesão, a cédula de crédito bancário, assinada eletronicamente com a chave da assinatura, data e a hora em que foi firmado o empréstimo, a geolocalização da autora, IP/Portal e a sua “selfie”, acompanhada de seus documentos de identificação, de modo que as informações necessárias à aferição da contratação foram disponibilizadas no feito. Ressalto que não há vedação à realização de empréstimos por contratação eletrônica, o que não se confunde com a autorização dada por telefone, prevista no art. 1º, III, da IN nº 28/INSS/Pres. Em relação à biometria facial, há previsão contida na mesma norma no sentido de que os titulares de benefícios de aposentadoria poderão autorizar por meio eletrônico o desconto no benefício dos valores referentes aos pagamentos de empréstimos concedidos por instituições financeiras. Assim, haja vista que a contratação se deu em ambiente virtual, mediante biometria facial, não prospera a tese recursal de não conhecimento da contratação ou eventual abuso no poder de contratar. [...] Como registrei, na hipótese houve a efetiva disponibilização do numerário na conta bancária do segundo apelante (doc. 22), não tendo havido qualquer impugnação da sua parte em relação aos depósitos realizados, pois se ateve a questionar a legalidade do meio utilizado para a contratação. Nesse cenário, concluo que a instituição financeira demonstrou que o débito questionado é oriundo de contratação regular feita pela apelada, não havendo que se falar na ilegalidade dos descontos realizados em seu beneficio previdenciário. Por conseguinte, o desconto das parcelas impugnadas constitui exercício regular do direito da instituição financeira recorrente. Veja-se também trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 291-295): Em suas razões, alega o embargante, em síntese, omissão no v. acórdão no que se refere à restituição de valores e a caracterização de fraude na contratação. Destaca que não reconhece a contratação dos empréstimos consignados que geraram descontos em seu benefício previdenciário, sendo ônus do banco comprovar a licitude da contração, no entanto, o acórdão embargado foi omisso, neste ponto. Busca o acolhimento do recurso para que o vício seja sanado. [...] Ao contrário do que sustenta o embargante, permissa vênia, inexistem razões para a oposição do presente recurso, vez que as questões submetidas à análise foram enfrentadas de forma coesa, harmoniosa e inteligível, não havendo, portanto, que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. [...] Como se percebe da simples leitura do aresto, não há qualquer mácula a eivar a decisão, sequer erro de fato ou de premissa fática, mas sim julgamento contrário à pretensão do embargante. No entanto, a fim de evitar a interposição de novos recursos, bem como à luz dos princípios do devido processo legal e da efetiva prestação jurisdicional, cumpre transcrever trecho do v. acórdão que trata das questões omissas apontados pelo embargante. Vejamos: No caso vertente, constato que a documentação apresentada pelo banco (primeiro apelante) é capaz de comprovar a existência do vínculo jurídico entre as partes e a regularidade do empréstimo, justificando os descontos em folha de pagamento. Isto porque o banco trouxe, junto à contestação, os documentos gerados no ato da contratação, a proposta de adesão, a cédula de crédito bancário, assinada eletronicamente com a chave da assinatura, data e a hora em que foi firmado o empréstimo, a geolocalização da autora, IP/Portal e a sua “selfie”, acompanhada de seus documentos de identificação, de modo que as informações necessárias à aferição da contratação foram disponibilizadas no feito. (...) Assim, haja vista que a contratação se deu em ambiente virtual, mediante biometria facial, não prospera a tese recursal de não conhecimento da contratação ou eventual abuso no poder de contratar. Como registrei, na hipótese houve a efetiva disponibilização do numerário na conta bancária do segundo apelante (doc. 22), não tendo havido qualquer impugnação da sua parte em relação aos depósitos realizados, pois se ateve a questionar a legalidade do meio utilizado para a contratação. Nesse cenário, concluo que a instituição financeira demonstrou que o débito questionado é oriundo de contratação regular feita pela apelada, não havendo que se falar na ilegalidade dos descontos realizados em seu beneficio previdenciário. Lado outro, observo que na inicial o ora embargante se limita a impugnar a legitimidade dos contratos de empréstimo consignado firmados em seu nome e no recurso de apelação pugna apenas pela reforma do capítulo da sentença que autorizou a compensação do valor da condenação com o valor depositado em sua conta, alegando que não utilizou a importância disponibilizada, sendo vítima de fraude. Nessa esteira, estando a decisão devidamente fundamentada, o julgador não é obrigado a rebater cada dispositivo legal apontado pela parte, ou mesmo enfrentar um a um os argumentos ventilados. Assim, não há que se falar em omissão na fundamentação. Como visto, a matéria foi expressamente analisada, reconhecendo-se, com base nos documentos constantes dos autos e na prova do proveito econômico obtido pelo consumidor, a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não padecendo o acórdão recorrido, portanto, do vício alegado. Se, todavia, a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião da parte recorrente, não quer dizer que não existam ou que configurem algum vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994). Ressalte-se que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a autenticidade do contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira pode ser atestada mediante perícia grafotécnica ou qualquer outro meio de prova (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021); bem como de que “o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional” (AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Esclareça-se ainda que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Violação do art. 1.026, § 2º, do CPC Quanto à violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, o Tribunal de origem aplicou a multa por considerar protelatória a oposição dos embargos de declaração com o intuito de rediscutir o mérito da questão acerca da validade do contrato, tema que já havia sido apreciado naquela instância recursal, conforme acima reproduzido. Assim, a Corte a quo concluiu que os embargos de declaração não foram opostos com intuito de sanar vício processual, pois, conforme abordado nos tópicos anteriores, a matéria objeto do recurso já havia sido apreciada em sua inteireza e complexidade, ficando claras as razões que formaram o convencimento dos julgadores. Confira-se (fls. 294-295): Por fim, cumpre asseverar que ainda que as partes manejem os embargos de declaração aos fins de prequestionamento para recurso especial ou extraordinário, de igual forma, é imprescindível que o recurso observe as hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, não sendo detectada qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não merece acolhimento o presente recurso. Impõe-se reconhecer, por conseguinte, que os presentes embargos têm o escopo de perpetuar a demanda ou, no mínimo, adiar o esgotamento do prazo para interposição de recursos, razão pela qual se faz necessária a aplicação de multa, conforme previsão do §2º do art. 1.026 do CPC, in verbis: O entendimento adotado, portanto, está em consonância com a jurisprudência do STJ de que embargos declaratórios com a reiteração de argumentos já repelidos em decisões anteriores configuram recurso protelatório, a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC (AgInt no AREsp n. 2.565.414/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022), atraindo, no ponto, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.929.387/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022; REsp n. 1.943.628/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; e AgInt no AREsp n. 1.113.020/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020. Ademais, o afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração, opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, também é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.426.607/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.937.192/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1º/3/2024. Por fim, acrescente-se que a gratuidade de justiça não impede, por si só, a imposição de multa, ficando apenas suspensa sua exigibilidade, nos termos dos arts. 98, §§ 3º e 4º, e 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS n. 48.993/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024; EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDv nos EREsp n. 1.853.777/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgados em 12/4/2022, DJe de 22/4/2022; EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.462.128/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgados em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021; EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 634.687/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgados em 13/8/2019, DJe de 16/8/2019. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(41)