Agravo em Recurso Especial 1060352-29.2022.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1060352-29.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - VISTA Nº 1060352-29.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Marcelo Andrade Barbosa 00115038159 - Apdo/Apte: The Captains Barber Shop Ltda - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Emmerich Ruysam (OAB: 317312/SP) - Bruna Moreira Rodrigues (OAB: 352980/SP) - Daniele Silva Filgueiras (OAB: 40289/BA) - 4º andar

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgados - SESSÃO DE JULGAMENTO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, REALIZADA ENTRE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 E 5 DE MARÇO DE 2026 1060352-29.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico - Apelação Cível - Relator Tasso Duarte de Melo - Apte/Apdo: Marcelo Andrade Barbosa 00115038159 Advogado: Emmerich Ruysam Advogado: Bruna Moreira Rodrigues Apdo/Apte: The Captains Barber Shop Ltda Advogado: Daniele Silva Filgueiras - Negaram provimento aos recursos. V. U. Votaram: Tasso Duarte de Melo, Carlos Alberto de Salles, AZUMA NISHI

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060352-29.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Marcelo Andrade Barbosa 00115038159 - Apdo/Apte: The Captains Barber Shop Ltda - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Negaram provimento aos recursos. V. U. - VOTO Nº 43780FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E RECONVENÇÃO. RECURSO DA APELANTE-AUTORA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE TERRITORIALIDADE. ABERTURA DE OUTRA UNIDADE FRANQUEADA NA MESMA ÁREA DE ATUAÇÃO DO APELANTE-REQUERIDO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA EXPRESSAMENTE TAL CONDUTA. RECONHECIDA A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA FRANQUEADORA. PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DO APELANTE-REQUERIDO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ALAGAMENTO NO IMÓVEL SUBLOCADO PELA FRANQUEADORA. RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA. NÃO CABIMENTO. ALAGAMENTO CAUSADO POR EVENTO DA NATUREZA. SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS ALUGUERES PAGOS NO PERÍODO POSTERIOR AO ALAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NÃO PROVADA. REQUERIDO QUE CONTINUOU NA POSSE DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. NÃO CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANULAÇÃO. FRANQUEADO QUE USUFRUIU DO KNOW-HOW E OPEROU A UNIDADE POR DETERMINADO PERÍODO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. PREJUÍZOS NÃO PROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA RECONVENÇÃO. ART. 86, DO CPC. MANUTENÇÃO. REQUERIDO QUE DECAIU DE CERCA DE METADE DE SUAS PRETENSÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emmerich Ruysam (OAB: 317312/SP) - Bruna Moreira Rodrigues (OAB: 352980/SP) - Daniele Silva Filgueiras (OAB: 40289/BA) - 4º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1060352-29.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Marcelo Andrade Barbosa 00115038159 - Apdo/Apte: The Captains Barber Shop Ltda - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 26/02/2026 às 00:01 a 05/03/2026 às 23:59 Número da pauta: 72 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistemaSAJe, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, queos presentes autosserão julgados eletronicamenteem sessão virtual. Eventuais pedidos deDESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meioeletrônico,no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual)(Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"),até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento deSUSTENTAÇÃO ORAL,é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual,conforme manual de peticionamentono site:https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAISdeverão ser encaminhados,exclusivamente,para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidassobre oJULGAMENTO VIRTUALpoderão ser sanadas no seguinte site:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Emmerich Ruysam (OAB: 317312/SP) - Bruna Moreira Rodrigues (OAB: 352980/SP) - Daniele Silva Filgueiras (OAB: 40289/BA) - 4º andar

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1060352-29.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Marcelo Andrade Barbosa 00115038159 - Apdo/Apte: The Captains Barber Shop Ltda - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do C. STJ. Mantida a r. decisão que negou ao Apelante-réu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mas deferiu o parcelamento das custas de preparo em seis vezes (fls. 579, 670/673, 738/740 e 766/772), e já recolhida a primeira parcela (fls. 778/780), aguarde-se em cartório o pagamento das demais. Após, tornem os autos conclusos para julgamento dos apelos. Int. - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Emmerich Ruysam (OAB: 317312/SP) - Bruna Moreira Rodrigues (OAB: 352980/SP) - Daniele Silva Filgueiras (OAB: 40289/BA) - 4º andar

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 17:29

Documento (Certidão)

02/06/2025, 16:57

Ato ordinatório

30/05/2025, 17:22

Baixa Definitiva

16/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

16/05/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 08:41

Protocolo de Petição

01/05/2025, 10:14

Publicação

03/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2757480/SP (2024/0367333-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARCELO ANDRADE BARBOSA 00115038159 ADVOGADO: EMMERICH RUYSAM - SP317312 AGRAVADO: THE CAPTAINS BARBER SHOP LTDA ADVOGADO: DANIELE SILVA FILGUEIRAS - BA040289 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Documentos

VISTA

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060352-29.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Marcelo Andrade Barbosa 00115038159 - Apdo/Apte: The Captains Barber Shop Ltda - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Negaram provimento aos recursos. V. U. - VOTO Nº 43780FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E RECONVENÇÃO. RECURSO DA APELANTE-AUTORA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE TERRITORIALIDADE. ABERTURA DE OUTRA UNIDADE FRANQUEADA NA MESMA ÁREA DE ATUAÇÃO DO APELANTE-REQUERIDO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA EXPRESSAMENTE TAL CONDUTA. RECONHECIDA A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA FRANQUEADORA. PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DO APELANTE-REQUERIDO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ALAGAMENTO NO IMÓVEL SUBLOCADO PELA FRANQUEADORA. RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA. NÃO CABIMENTO. ALAGAMENTO CAUSADO POR EVENTO DA NATUREZA. SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS ALUGUERES PAGOS NO PERÍODO POSTERIOR AO ALAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NÃO PROVADA. REQUERIDO QUE CONTINUOU NA POSSE DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. NÃO CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANULAÇÃO. FRANQUEADO QUE USUFRUIU DO KNOW-HOW E OPEROU A UNIDADE POR DETERMINADO PERÍODO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. PREJUÍZOS NÃO PROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA RECONVENÇÃO. ART. 86, DO CPC. MANUTENÇÃO. REQUERIDO QUE DECAIU DE CERCA DE METADE DE SUAS PRETENSÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emmerich Ruysam (OAB: 317312/SP) - Bruna Moreira Rodrigues (OAB: 352980/SP) - Daniele Silva Filgueiras (OAB: 40289/BA) - 4º andar

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1060352-29.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Marcelo Andrade Barbosa 00115038159 - Apdo/Apte: The Captains Barber Shop Ltda - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 26/02/2026 às 00:01 a 05/03/2026 às 23:59 Número da pauta: 72 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistemaSAJe, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, queos presentes autosserão julgados eletronicamenteem sessão virtual. Eventuais pedidos deDESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meioeletrônico,no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual)(Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"),até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento deSUSTENTAÇÃO ORAL,é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual,conforme manual de peticionamentono site:https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAISdeverão ser encaminhados,exclusivamente,para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidassobre oJULGAMENTO VIRTUALpoderão ser sanadas no seguinte site:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Emmerich Ruysam (OAB: 317312/SP) - Bruna Moreira Rodrigues (OAB: 352980/SP) - Daniele Silva Filgueiras (OAB: 40289/BA) - 4º andar

12/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(48)

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