Recurso Especial 0007396-48.2019.8.13.0188 - STJ

Recurso Especial 0007396-48.2019.8.13.0188 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206057/MG (2025/0111493-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: EDISON PIRES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por EDISON PIRES com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.245983-2/001. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155 do Código Penal (furto), à pena de 01 ano, 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 68 dias-multa (fl. 343). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 347). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO – QUANTUM DE AUMENTO PENA-BASE – MANUTENÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. - O ordenamento jurídico brasileiro norteia-se pelo princípio da reserva legal, sendo oclusa a operação de transmudação de uma conduta (típica) devidamente delineada no ordenamento jurídico em atípica, como indica o princípio da insignificância; se assim vislumbrando, impõe-se o enfraquecimento dos mecanismos de prevenção delitiva em desrespeito aos paradigmas vetores do Direito Penal pátrio. - Os referenciais apontados pela jurisprudência para valoração das circunstâncias do art. 59 do CP não podem ser interpretados como critérios matemáticos de fixação da reprimenda, devendo o magistrado se ater às circunstâncias do caso concreto, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Embora a conduta do réu se amolde à tipicidade formal, ausente se encontra, no caso, a tipicidade material, a lesividade ao bem jurídico tutelado, pelo que, em face da insignificância da lesão produzida, a absolvição é medida que se impõe. V. V.: - Embora a conduta do réu se amolde à tipicidade formal, ausente se encontra, no caso, a tipicidade material, a lesividade ao bem jurídico tutelado, pelo que, em face da insignificância da lesão produzida, a absolvição é medida que se impõe." (fl. 347) Os embargos infringentes opostos pela defesa foram parcialmente acolhido para "afastar a agravante da reincidência, e reconhecer a incidência do privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP, restando a pena concretizada em 56 (cinquenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo" (fls. 398/399). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS INFRINGENTES – ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE, DECOTE DA REINCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO – CABIMENTO – PROVIDÊNCIAS EX OFFICIO. 1. A aplicação acrítica do Princípio da Insignificância equivaleria a uma forma de anistia àqueles criminosos habituais. Correr-se-ia o risco de que o princípio, criado como modo de adequar o Direito Penal a um imperativo de justiça, de proporcionalidade, terminasse por inviabilizar funções essenciais desse ramo do Direito, quais sejam, a proteção a bens jurídicos havidos pelo legislador democrático como sendo relevantes e a indução ao convívio harmônico e respeitoso entre os indivíduos. 2. Os referenciais apontados pela jurisprudência para valoração das circunstâncias do art. 59 do CP não podem ser interpretados como critérios matemáticos de fixação da reprimenda, devendo o magistrado se ater às circunstâncias do caso concreto, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. V. É cabível, em face da amplitude do recurso original defensivo que, em ajuste dosimétrico “ex officio”, seja reduzida a pena-base do réu, em respeito à principiologia que informa a operação dosimétrica penal. Cabível, também, o decote agravante da reincidência equivocadamente reconhecida e a aplicação do benefício da figura privilegiada, em seu grau máximo, em face do contexto do caso. V. V. SC: Embora a conduta do réu se amolde à tipicidade formal, ausente se encontra, no caso, a tipicidade material, a lesividade ao bem jurídico tutelado, pelo que, em face da insignificância da lesão produzida, a absolvição é medida que se impõe." (fl. 389) Em sede de recurso especial (fls. 413/423), a defesa apontou as seguintes violações aos arts. 1º e 155, caput do Código Penal afirmando que o caso sob análise atrai a incidência do princípio da insigficância, com a absolvição do acusado. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 427/430). Admitido o recurso no TJ (fls. 433/435), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 450/459). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao arts. 1º e 155 do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS manteve a condenação, afastando o princípio da insignificância, nos seguintes termos do voto do relator: "Inicialmente, com relação às argumentações defensivas acerca da atipicidade da conduta, tendo em vista o valor dos bens subtraídos (cinco desodorantes avaliados em R$69,95) que não superam 10% do valor do salário mínimo à época dos fatos, esclareço que, a meu ver, o princípio da insignificância não se ajusta ao nosso ordenamento jurídico, na medida em que sua aplicação importaria no desprestígio da função preventiva da norma, estimulando a reiteração delitos. Cumpre relembrar que o Direito Penal se guia pela interferência mínima nas relações sociais, fazendo-se valer em situações estritamente necessárias; é orientado também pelo princípio da reserva legal, o qual, previamente, seleciona e tipifica as condutas negativas de maior relevância, objetivando a pacificação, a harmonização e a estabilidade no convívio social. Não cabe, portanto, considerar uma conduta típica, assim já delineada no ordenamento jurídico, como atípica. A norma penal traz em si o caráter preventivo e punitivo. Na conjectura de pacificação e harmonização da convivência social, o tipo penal não pode ser fragmentado a ponto de seu desrespeito ser trivializado, sob o infortúnio de se incentivar a prática delituosa reiterada, gerando insegurança e desarmonia no seio comunitário. De outro ângulo, o que é insignificante para um pode não o ser para outro, indicando a diversidade socioeconômica dos indivíduos, carecendo o princípio de objetividade para a sua incidência. Desta forma, entendo que ao Judiciário não cabe rechaçar condutas penalmente previstas com base na insignificância. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: [...] Nos casos de assenhoramento do patrimônio alheio, o legislador brasileiro anteviu, além do caráter econômico, o repúdio moral da sociedade a estas agressões ao direito de propriedade, constitucionalmente tutelado. Ainda, data maxima venia, faço aqui um contraponto à forma de aplicação deste “instituto” pelos Tribunais Superiores. O princípio da insignificância, em sua original concepção, afasta a tipicidade do fato, sendo irrelevante qualquer outra circunstância de cunho subjetivo. Limita-se a questão à análise do valor do objeto subtraído (critério objetivo). Entretanto, a jurisprudência vem criando uma insustentável figura jurídica, trazendo “requisitos” subjetivos para a concessão da benesse, como a primariedade. A situação é de tamanha estranheza que, a título de exemplificação, se estivermos diante de um furto “insignificante” (ou seja, sem “tipicidade material”), praticado em concurso de pessoas, e um dos agentes for reincidente e o outro tecnicamente primário, o fato será típico para um agente e atípico para outro, segundo o aludido entendimento. No mais, o legislador foi sábio e já previu, no próprio tipo penal do furto, uma benesse legal para as hipóteses em que, sendo o réu primário, seja de pequeno valor a coisa subtraída (art. 155, § 2º, do CP – furto privilegiado), com redução da pena na fração de 1/3 a 2/3, substituição da pena de reclusão pela de detenção, ou aplicação somente da pena de multa – a critério do julgador, de acordo com o caso concreto em julgamento. Destarte, entendo que é inviável a aplicação do Princípio da Insignificância não só no presente caso, mas em qualquer hipótese.” (fls. 349/351) No mesmo sentido foi a conclusão do julgamento dos embargos infringentes com destaque para os seguintes trechos dos votos: “Não obstante as ponderações trazidas pela defesa e a robustez do voto minoritário, entendo que deve prevalecer o entendimento adotado nos votos majoritários quanto à não aplicação do princípio da insignificância. O caso dos autos versa sobre o furto de desodorantes, que totalizaram a quantia de R$ 69,95 conforme laudo de avaliação indireta (ordem 03, f. 15 dos autos de nº 1.0000.24.245983-2/001). Como se sabe, através desse princípio busca-se excluir a tipicidade material da conduta do agente que, por em tese lesionar infimamente um bem jurídico tutelado por uma norma penal incriminadora, não mereceria obter uma reprimenda de natureza criminal. Baseia-se na ideia de que o direito penal, como “ultima ratio”, não deve incidir sobre condutas que, embora típicas do ponto de vista formal, não causam lesão significativa ao bem jurídico sob tutela. Não há dúvida de que a aplicação acrítica do referido princípio equivaleria a uma forma de anistia àqueles criminosos habituais. Correr-se-ia o risco de que o princípio, idealizado como modo de adequar o Direito Penal a um imperativo de justiça, de proporcionalidade, terminasse por inviabilizar funções essenciais desse ramo do Direito, quais sejam, a proteção a bens jurídicos relevantes e a indução ao convívio harmônico e respeitoso entre os indivíduos. Ainda, em hipótese de furto, ao considerar-se atípica uma conduta pretensamente de escassa reprovabilidade e baixa nocividade social, estaria o Estado a admitir que uma mesma pessoa, reiterada e continuadamente, dedique seu tempo a subtrair mercadorias de valor modesto, sem ver-se incomodada jamais pelo controle estatal. Aliás, obtida uma primeira absolvição, poderia ela ainda usar tal decisão como carta branca, precedente invocável em situações futuras assemelhadas. Seria o mesmo que autorizar o recorrente a dedicar-se à subtração de pequenos objetos ou valores como forma de ganhar a vida, convicto da impunidade penal (vez que nada de prático há a fazer do ponto de vista cível). Às suas vítimas restaria ou a inimaginável postulação ressarcitória cível, ou o estabelecimento de uma cultura de violência, com autodefesa da posse pela força, estimulando-se o caos, a barbárie, a incivilidade, como fruto da omissão do aparelho repressor estatal. Ou seja, com a aplicação desse princípio à hipótese de crime patrimonial, jamais haverá consequências jurídicas penalmente relevantes àquele larápio moderado, que se especialize em cometer furtos comedidos, sempre abaixo de um teto que seja considerado bagatelar. Somente em situações extremas pode-se cogitar a total ausência de conduta penalmente relevante; isto é, quando a falta do bem visado – virtualmente desprezível ou inútil – sequer é sentida pelo titular, fazendo esmaecer até mesmo a ideia de “coisa” (bem dotado de algum valor econômico) ou de “alheia” (em que há exercício de algum poder inerente à titularidade), tal como ocorre, por exemplo, com a subtração de uma folha de papel, uma fruta retirada ou caída do pé, um exemplar de jornal passado, etc. No caso específico do crime de furto, cabe frisar que a aplicação do princípio da insignificância ofende ainda um princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, o princípio da legalidade. Ora, o legislador democrático já positivou as benesses que, em certas condições, podem ser concedidas a quem subtrai coisas de pequeno valor (§2º, artigo 155, CPB). Deve a Lei ser respeitada antes de tudo, não podendo se ver atacada em seu cerne por princípio de aceitação vacilante e errática no ordenamento jurídico. Portanto, mantenho a condenação do apelante pela prática do crime de furto. De outra banda, julgo que os embargos infringentes podem ser acolhidos em parte, não na dimensão mais ampla expendida no voto minoritário, mas em situação mais restrita, não acolhida nos votos vencedores e que, em termos de dosagem penal, beneficia o apenado embargante. Na primeira fase, as penas do réu foram fixadas acima do mínimo legal, em razão de seus maus antecedentes. O réu, de fato, é portador de maus antecedentes, uma vez que apresenta condenação criminal transitada em julgado por fatos anteriores ao delito em questão e com trânsito em julgado posterior (certidões de antecedentes criminais e relatório de registros policiais/judiciais acostados em ordens 04 e 06/08 dos autos de nº 1.0000.24.245983-2/001, SEEU e sítio eletrônico deste Tribunal). ” (fls. 391/394) [...] Ressalto, nesta oportunidade, minha concepção de que, em hipóteses pontuais, mostra-se, em tese, viável o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância, a depender do preenchimento dos requisitos fixados na jurisprudência de nossas Cortes Superiores. Todavia, no presente caso, diante dos maus antecedentes do réu, conforme bem destacado pelo il. Relator, sua absolvição pela consideração da pretensa insignificância de seu comportamento apenas serviria para estimulá-lo a reiterar na prática delituosa. Nesse contexto de contumácia do embargante, não se mostra recomendável o afastamento da tipicidade material da conduta prevista no art. 155 do Código Penal, por ele inequivocamente perpetrada. Assim, tal como o il. Relator, entendo incabível a aplicação do princípio da insignificância, em função das peculiaridades do caso concreto." (fls. 395/396) Extrai-se dos trechos acima colacionados que, em síntese, o princípio da insignificância foi afastado em razão da parte recorrente possuir maus antecedentes. Com efeito, esta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável, o que não ocorreu nos autos. Nesse contexto, a conduta do agravante é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. Confira-se os precedentes (grifos nossos): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do réu por furto tentado de um ar-condicionado, sem avaliação, e dois canos de cobre, estes avaliados em R$ 15,00. 2. O Juiz de 1º grau absolveu o réu com base no princípio da insignificância, considerando o valor irrisório dos bens furtados. O Tribunal a quo reformou a decisão, afastando o princípio da insignificância devido à habitualidade criminosa do réu, que possui oito condenações por furto. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável em casos de furto de bens de valor irrisório, quando o réu possui histórico de reiteração delitiva. III. Razões de decidir4. O princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 5. Hipótese na qual o agravante subiu no telhado da residência da vítima, no período noturno, danificou o cabeamento e o aparelho de ar condicionado, assim como as telhas, tendo sido flagrado pelos policiais quando tentava praticar o furto. Ademais, ostenta 8 condenações com trânsito em julgado, 5 delas consideradas como maus antecedentes na dosimetria, não sendo recomendável, neste caso, a aplicação do princípio bagatelar. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 19/11/2004; STJ, AgRg no HC 789.772/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/03/2023; STJ, AgRg no REsp 2.014.614/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 07/03/2023. (AgRg no AREsp n. 2.761.440/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensivid ade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II - É assente o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela. III - Na espécie, trata-se de situação que não atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, uma vez que, apesar do valor da res furtiva não superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos - 12 (doze) frascos de desodorante no valor total de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), o recorrente é reincidente específico na prática de crime doloso contra o patrimônio, além disso ostenta outras anotações recentes, conforme consta na sentença e nas Certidões de Antecedentes Criminais acostadas aos autos, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo possível do princípio da bagatela, demonstrando a reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1970812/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 23/2/2022.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do ora agravado. O writ foi impetrado em favor de paciente denunciado pela prática de furto qualificado (art. 155, § 1º, do Código Penal), com pedido de trancamento da ação penal sob o argumento da aplicação do princípio da insignificância, dado o baixo valor dos bens subtraídos (R$ 15,00 e duas armas brancas), restituídos à vítima. Em caráter subsidiário, requereu a revogação da prisão preventiva, alegando desproporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão:(i) verificar se a conduta imputada ao ora agravado é materialmente atípica, justificando a aplicação do princípio da insignificância;(ii) estabelecer se é cabível a manutenção da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares alternativas, considerando a excepcionalidade da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica, conforme entendimento do STF (HC 84.412/SP). 4.A multirreincidência do paciente em crimes contra o patrimônio e a presença de armas brancas na res furtiva evidenciam elevado grau de reprovabilidade da conduta, afastando a atipicidade material e a incidência do princípio da insignificância. 5.A prisão preventiva, de acordo com o art. 312 do CPP, deve ser medida excepcional, exigindo fundamentação concreta quanto à sua necessidade. A decretação ou manutenção dessa medida não pode basear-se em justificativas genéricas ou no abstrato risco à ordem pública. 6.No caso, não há elementos concretos que indiquem periculosidade suficiente do agravado para justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo mais adequada a aplicação de medidas cautelares diversas. 7.A jurisprudência desta Corte e do STF reforça que anotações criminais pregressas, por si só, não podem fundamentar a segregação cautelar (AgRg no HC 912.267/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, STJ; ADPF nº 347, STF). IV. DISPOSITIVO 8.Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 949.323/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE PARA INDICIDÊNCIA DO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. TEMA N. 1.205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - CP. NÃO INCIDÊNCIA JUSTIFICADA PELA CORTE ESTADUAL. REANÁLISE DO TEMA PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Esta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável, o que não ocorreu nos autos. A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. Deve-se enfatizar, por oportuno, que o princípio da bagatela não pode servir como um incentivo à prática de pequenos delitos. No caso em análise, as instâncias ordinárias concluíram que não houve reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e nem ausência de periculosidade social na ação, pois se trata de agente reincidente e portador de maus antecedentes, inclusive na prática de crimes contra o patrimônio. Verifica-se, da sentença condenatória, que o agravante possui sete condenações transitadas em julgado, sendo seis por furto, e, como bem destacou o Ministério Público Federal - MPF em manifestação perante esta Corte Superior, "constata-se que o ora paciente apresenta maus antecedentes e é multirreincidente específico em crimes patrimoniais, o que configura fundamento suficiente para a não incidência do princípio da insignificância no presente caso", fundamentos que também adoto como razão de decidir. Nesse contexto, a conduta do agravante é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. 3. Esta Corte Superior firmou jurisprudência, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos, Tema n. 1205, no sentido de que "A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância" (REsp n. 2.062.095/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023). 4. A pretensão de aplicação da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal - CP foi afastada pela Corte de origem, no julgamento dos embargos de declaração, a qual asseverou que: "Em relação à atenuante genérica prevista no artigo 66 do Código Penal, não se vislumbra, no caso concreto, motivo suficiente que faça concluir pela sua incidência. Ou seja, o valor ínfimo da res furtiva não enseja a aplicação da atenuante inominada, como quer fazer crer o embargante". Dessa forma, justificada a ausência dos requisitos para a aplicação da atenuante inominada pela Corte de origem, diante das circunstâncias do caso concreto, rever esse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado na via do writ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 905.630/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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