Recurso Especial 1001901-03.2023.8.11.0000 - STJ

Recurso Especial 1001901-03.2023.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2233408/MT (2025/0340451-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: AGROPECUARIA LAGO GRANDE S.A. ADVOGADO: ADENIR TEIXEIRA PERES JUNIOR - GO024982 RECORRIDO: OLIDOMAR JOSE PALUDO RECORRIDO: MAURA SIQUEIRA CARVALHO PALUDO ADVOGADOS: FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - MT006848 THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA - DF021347 BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO - DF053803 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/10/2025.

20/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 19:02

Distribuição (dependência)

17/10/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001901-03.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): AGROPECUARIA LAGO GRANDE S.A. RECORRIDA(S): OLIDOMAR JOSE PALUDO e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por AGROPECUARIA LAGO GRANDE S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 296324379. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 43, 47, 55, §3°, 903, 489, §1°, IV e 1.022. II, parágrafo único, II, todos do CPC; e art. 76 da Lei n° 11.101/05, bem como a existência de divergência jurisprudencial no que concerne à competência absoluta do Juízo Falimentar para deliberação de questões que envolvam os interesses da Massa Falida, entre os quais se incluem os bens que foram por ela arrecadados e posteriormente alienados. Foram apresentadas contrarrazões no id. 308253876. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A parte Recorrente alega ofensa ao disposto no art. 76 da Lei n° 11.101/05, sob a tese de que o acórdão recorrido estabelece uma hierarquia inexistente face ao art. 47 do CPC, “sem considerar a especialidade da primeira lei, sendo o Juízo Falimentar competente para o julgamento de qualquer incidente atinente à arrematação por ele proferida”. Assim, no caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, possibilitando, pois, a admissão do Recurso Especial. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Documento (Certidão)

05/09/2025, 17:25

Recebimento

05/09/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) OLIDOMAR JOSE PALUDO e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001901-03.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imissão, Aquisição, Competência] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - CPF: 181.201.548-86 (ADVOGADO), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 110.787.648-67 (ADVOGADO), OLIDOMAR JOSE PALUDO - CPF: 225.322.779-04 (AGRAVADO), MAURA SIQUEIRA CARVALHO PALUDO - CPF: 180.541.881-53 (AGRAVADO), AGROPECUARIA LAGO GRANDE S.A. - CNPJ: 29.517.186/0001-32 (EMBARGANTE), ADENIR TEIXEIRA PERES JUNIOR - CPF: 934.587.971-49 (ADVOGADO), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO - CPF: 976.943.391-87 (ADVOGADO), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO - CPF: 976.943.391-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – AÇÃO PROPOSTA NO FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA NA COMARCA DE SÃO PAULO-SP – DECISÃO Acórdão - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO – INVIABILIDADE – APROXIMAÇÃO DO ESTADO-JUIZ À REALIDADE FÁTICA DO BEM – CONVENIÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PRÓPRIAS À AÇÃO – DECISÃO MANTIDA – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS PELO STJ, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a existência de omissão no decisum embargado, o acolhimento dos declaratórios é a medida que se impõe. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por AGROPECUÁRIA LAGO GRANDE S.A., em face do acórdão proferido por esta c. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento de nº 1001901-03.2023.811.0000, manejado pelos Embargados, cujo acórdão seguiu assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – AÇÃO PROPOSTA NO FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA NA COMARCA DE SÃO PAULO-SP – DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO – INVIABILIDADE. APROXIMAÇÃO DO ESTADO-JUIZ À REALIDADE FÁTICA DO BEM – CONVENIÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PRÓPRIAS À AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A interpretação do sistema processual é no sentido de que a vis attractiva do juízo recuperacional não é absoluta e inflexível, eis que subordina, propriamente, somente as ações de conhecimento e execuções propostas contra o falido por credores quirografários, hipótese na qual, não se enquadra o caso em exame. Na ação de usucapião de bens imóveis, a opção pelo foro do local da coisa é a mais correta, para melhor desenvolvimento da relação processual, viabilizando que o juiz decida questões sobre o imóvel da forma mais próxima possível da realidade, com base no substrato fático observado no lugar em que ele se encontra.” (id. 169151669) Em suas razões, de Id. 170223188, a parte embargante alega que o acórdão é omisso, uma vez que não enfrentou todas as teses apresentadas nas Contrarrazões ao Agravo de Instrumento. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com aplicação de efeitos infringentes, para sanar os erros apontados. A parte embargada ofertou contrarrazões, no Id. 171295674, pela rejeição do recurso. Os embargos de declaração foram originalmente julgados por esta c. Câmara Cível, ocasião em que restou, à unanimidade, rejeitado (Id. 175186664). Interposto o Agravo em Recurso Especial nº 2110558-MT, o c. STJ lhe deu provimento em decisão de Relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira a fim de anular o acórdão e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem, a fim de examinar os vícios apontados (Id. 285467374). Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência à esta Câmara para nova apreciação (Id. 285467383). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Por determinação do Superior Tribunal de Justiça, procede-se ao rejulgamento dos Embargos de Declaração para que haja manifestação sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração. Pois bem. Ao interpor o Recurso de Agravo de Instrumento os recorrentes/embargos pretendiam a reforma da decisão combatida que determinou a remessa dos autos para a Terceira Vara de Falência da Comarca de São Paulo – SP, sob o argumento de que a discussão dominial não é afeta à massa falida, pois com a venda do imóvel essa não mais detém a titularidade dos bens objeto do litígio reivindicatório. Conforme relatado, foi provido o recurso da parte embargada, reformando a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que declinou a competência para o juízo falimentar, vejamos: “A expressa dicção do art. 47 do CPC, o qual consigna que “nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa”, hipótese que encerra regra de competência funcional, absoluta, de forma que a ação de usucapião na qual os autores objetivam o reconhecimento do domínio, atributo de direito real, deverá ser julgada pelo juízo do foro em que se situar o imóvel. Não obstante o próprio dispositivo, em sua parte final, ressalve a possibilidade de “o autor da demanda optar pelo foro de domicílio ou de eleição”, mas tal exceção restringe-se, apenas, às hipóteses de o litígio não versar “sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova”, casos que incidem invariavelmente no forum rei sitae -, e a ação de reivindicação, como referido, é afeta ao direito de propriedade, de forma a não se enquadrar na exceção pontual à regra geral. Ademais, apesar de o imóvel estar na posse da Recuperanda\Agravada, a demanda não versa, propriamente, sobre direito falimentar capaz de ensejar a vis attractiva do foro universal e indivisível da falência, tratando-se, antes, de hipótese excepcional à regra da atração prevista no art. 76 da Lei n.11.101/05, porque incidente norma especializada própria da reivindicatória. O cerne que orienta a escolha pelo forum rei sitae - e a razão pela qual essa regra de competência é absoluta e não relativa, tal como são, no geral, as normas de competência territorial -, é o de que o foro da situação do imóvel é, à exclusão de todos os demais, o mais conveniente e adequado para o desenvolvimento da relação processual, viabilizando o legislador que o juiz decida a sorte do imóvel de forma mais próxima possível da realidade, com base no substrato fático observado no lugar em que ele se encontra. Dessa feita, a atividade probatória na ação de reivindicação requer, um certo grau de proximidade do Juiz à realidade conjuntural do imóvel, pois as características da demanda reclamam, no mais das vezes, a realização de audiências de justificação prévia e instrutória, além de inspeção judicial e de estudo pericial in loco, por perito nomeado pelo juízo, acompanhado ou não pelos litigantes e seus assistentes técnicos.” (id. 169151669). Feitas estas elucidações, prossigo para adentrar as omissões indicadas pelo c. STJ, objeto do recurso de embargos de declaração, apontadas pelo embargante, quais sejam: (i) do descumprimento do art. 1.019, II, do /2015, (ii) da irretratabilidade da arrematação, ante o que dispõe o art. 903 CPC/2015, e da impossibilidade da demanda reivindicatória, (iii) da necessidade de inclusão da massa falida no polo passivo, e (iv) da existência de conexão entre os feitos e do risco de decisões conflitantes com a ordem de imissão na posse, já preclusa. A princípio, na decisão de concessão da liminar recursal (id. 158059686), foi determinada a intimação da parte agravada/embargante para apresentação das contrarrazões, ocasião em que foi expedida a Carta de Intimação em 28/02/2023 no id. 159611663, contudo, retornou sem cumprimento por não localização do endereço da parte (id. 161717162). Voluntariamente, a parte agravada/embargante compareceu aos autos e apresentou a contraminuta ao Agravo de Instrumento (id. 168066166), razão pela qual o julgamento do feito foi adiado (id. 168110187) e julgado na Sessão do dia 17/05/2023 (id. 168827695), logo, não há que se falar em violação ao Art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Registro, ainda, que o apontamento de ausência de contrarrazões no relatório do acórdão do presente Agravo de Instrumento, é meramente um erro material, que não teve o condão de alterar o resultado do julgamento. O embargante aponta que o juízo de falência assinou o Auto de Arrematação e, por isso, a arrematação é perfeita, acabada e irretratável, nos termos do Art. 903 do Código de Processo Civil. No entanto, destaco o teor do voto proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 2137021-18.2022.8.26.0000, sob a relatoria do Des. Galdino Toledo Júnior, da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que em análise da mesma matéria que dizem respeito aos imóveis situados e registrados na comarca de Porto Alegre do Norte e que pertenciam a Massa Falida, ressaltou que ações que versem sobre a posse de terras, independentemente se arrematado em alienação judicial, cabe ao Juízo de Porto Alegre do Norte analisar e julgar a ação, vejamos: “[...] Verifica-se que a discussão nos autos se refere à sobreposição de área e o cancelamento da matrícula imobiliária de bem não mais pertencente à massa falida, pois já arrematado pela agravante Agropecuária Lago Grande. Ademais, como já reconhecido pela MM. Juíza da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais em outras demandas de natureza possessória ajuizadas por produtores, a discussão sobre a posse das áreas arrematadas não se insere no interesse da massa falida, já que com a alienação judicial nem se pode dizer que a massa detém a titularidade dos bens objeto do conflito. Observe-se, aliás, que o produto da arrematação está culado ao juízo falimentar, de modo que a discussão relativa à sobreposição de área e regularização da cadeia de registros na matrícula do bem não afeta os credores e, assim, não toca à competência do juízo da quebra. Alegam, ainda, os agravantes que, tendo sido os autos inicialmente remetidos ao juízo falimentar em São Paulo pela Comarca de Porto Alegre do Norte do Estado do Mato Grosso, que, alternativamente, deve ser reconhecido o conflito negativo de competência com remessa dos autos do C. STJ. No entanto, tal com esclarecido pala MM. Juíza monocrática, o caso não é de suscitação do conflito porquanto houve aditamento posterior da inicial para limitar o objeto da demanda à discussão sobre a cadeia registral do imóvel, sem consequências diretas para a falência. Observa-se que anteriormente o pedido inicial também contemplava discussão sobre a própria arrematação do imóvel, o que, em tese, permitiria cogitar a competência do juízo falimentar, circunstância esta que motivou a remessa dos autos da Comarca de Porto Alegre em Mato Grosso para São Paulo e que não mais subsiste. Nestes termos, bem destacou o juízo na decisão agravada: “Quando esta demanda foi remetida a este juízo falimentar, por se tratar de mero procedimento antecedente, não havia certeza sobre a pretensão ao fim a ser deduzida pela autora. À época, por envolver solicitação para manutenção na posse frente à ordem de imissão proferida por este juízo falimentar, havia legitima expectativa da concretização desta competência. Isso porque, desafiando a autora eventual legalidade da ordem judicial e com possível instauração de controvérsia sobre a alienação do imóvel no âmbito da falência, havia, assim, base para a competência falimentar, tendo em vista os reflexos sobre os interesses da massa. Agora, com a dedução unicamente de pedido sobre a declaração de sobreposição e cancelamento de registro, conclui-se que, de fato, inexiste interesse da massa apto a preservar a competência falimentar. Isso porque o pedido de cancelamento envolverá unicamente interesses da atual titular das matrículas nº 3.274, 5.173, 5.174 e 5.175. Quando muito, caberá à arrematante socorrer-se a eventual indenização por evicção, caso haja perda da titularidade ou de parte dela. Assim, não existindo interesse direto da falida no pedido final ora formulado, é mesmo o caso de retornar os autos à comarca de origem, tendo em vista a concorrência da competência absoluta destes juízos. Destaco que não é o caso de suscitar conflito de competência, uma vez que, agora a devolução dos autos se dá por alteração processual decorrente da própria causa de pedir e pedidos efetivamente formulados. Além disso, é inviável adotar a perpetuatio jurisdictionis, em razão da natureza absoluta tanto da competência do juízo falimentar, quanto da comarca sede do imóvelpara análise da questão registral. Assim, devem mesmo os autos retornarem ao juízo de origem, na forma da parte final do art. 43 do CPC. Isso posto, declino da competência ¸por não vislumbrar na causa de pedir e pedido final ora formulado afetação aos interesses da massa falida. Em consequência, determino a devolução dos autos do juízo prevento da comarca em que localizado o imóvel.” Por essas razões, mantém-se a decisão recorrida.” Pelo mesmo motivo acima delineado, afasta-se a tese de conexão entre os feitos, haja vista que inexiste interesse da massa apto a preservar a competência falimentar. Outrossim, quanto o apontamento para inclusão da massa falida (ex-proprietário) ao polo passivo da ação, também não prospera, isso porque a demanda reivindicatória possui fundamento no art.1.228 do Código Civil, representando o direito de pedir judicialmente que a coisa, sob o seu domínio, que esteja na posse de terceiros, lhe seja entregue. Assim, a ação reivindicatória se destina ao proprietário não possuidor que busca reaver a coisa em face do não proprietário, neste caso, o agravado. Não obstante não haja comprovação da transferência das propriedades aos atuais possuidores, tal fato não gera obrigação à inclusão no polo passivo dos antigos possuidores, pelo contrário, a ação reivindicatória não é ajuizada em face do proprietário, mas, sim, do não proprietário-possuidor. Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DOS POSSUIDORES - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - A reivindicatória consiste no direito do proprietário não possuidor ajuizar ação contra o possuidor não proprietário para reaver a coisa, bastando para tanto que comprove o domínio e a posse injusta de quem estiver na posse - Não obstante não haja comprovação da transferência das propriedades aos atuais possuidores, tal fato não gera óbice à inclusão no polo passivo, pelo contrário, a ação reivindicatória não é ajuizada em face do proprietário, mas, sim, do não proprietário-possuidor - Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 14812621820218130000, Relator.: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) Desse modo, ficam aclarados os pontos indicados no Recurso Especial nº 2110558-MT e, por consequência, considerando a análise dos autos, não deve haver a aplicação de efeitos modificativos. Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, ACOLHO os embargos declaratórios para sanar as omissões apontadas, em atenção a determinação do Recurso Especial nº 2110558-MT, sem efeitos infringentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: AGROPECUÁRIA LAGO GRANDE S.A. EMBARGADOS: OLIDOMAR JOSÉ PALUDO e outros. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1001901-03.2023.811.0000 Vistos. Indefiro o pedido de remessa dos autos para a sessão por videoconferência, uma vez que no caso em tela não cabe sustentação oral, logo a manutenção do julgamento em Plenário Virtual não causará qualquer prejuízo às partes. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Junho de 2025 a 27 de Junho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DO PLENÁRIO VIRTUAL, E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA DA PRÓXIMA SEMANA, INDEPENDENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO DE PAUTA (art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES), E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR), CONFORME PORTARIA N° 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt na TutPrv no REsp 2110558/MT (2023/0396512-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: OLIDOMAR JOSE PALUDO AGRAVANTE: MAURA SIQUEIRA CARVALHO PALUDO ADVOGADOS: FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - MT006848 THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA - DF021347 BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO - SP104058 JULIANA FERREIRA GOMES DA SILVA - MT009776 CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - MT011903S AGRAVADO: AGROPECUARIA LAGO GRANDE S.A. ADVOGADOS: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA - PR103554 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - DF068070 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt na TutPrv no REsp 2110558/MT (2023/0396512-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: OLIDOMAR JOSE PALUDO AGRAVANTE: MAURA SIQUEIRA CARVALHO PALUDO ADVOGADOS: FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - MT006848 THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA - DF021347 BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO - SP104058 JULIANA FERREIRA GOMES DA SILVA - MT009776 CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - MT011903S AGRAVADO: AGROPECUARIA LAGO GRANDE S.A. ADVOGADOS: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA - PR103554 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - DF068070 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: AGROPECUÁRIA LAGO GRANDE S/A RECORRIDOS: OLIDOMAR JOSÉ PALUDO E MAURA SIQUEIRA CARVALHO PALUDO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1001901-03.2023.8.11.0000 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Agropecuária Lago Grande S/A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão exarado no id 169151669. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 175186664. Alega-se violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão do julgado. Argui-se contrariedade ao artigo 903 do CPC, pois “nos autos da falência, houve a assinatura do auto de arrematação, eventual direito dos recorridos se limita à indenização pelos prejuízos sofridos, a ser paga pela Massa Falida, o que revela o interesse desta no deslinde dos autos originários e, portanto, necessidade de remessa do feito à 3ª Vara de Falências da Comarca de São Paulo-SP”. Aponta-se ofensa ao artigo 76 da Lei n. 11.101 de 2005, porquanto “o juízo da 3ª Vara de Falências da Comarca de São Paulo é o competente para julgar a ação reivindicatória, uma vez que a Massa Falida tem interesse no desfecho da ação, ante o risco de evicção que se produzirá caso os recorridos tenham êxito”. Suscita-se afronta ao § 3º do artigo 55, e ao artigo 43, ambos do CPC, amparada na assertiva de que “o processamento da Ação Reivindicatória no TJMT diante da arrematação e imissão na posse da agravada, ordens do TJSP, bem como o fato de diversas outras ações de mesma natureza estarem tramitando perante aquele juízo, faz nascer o risco de decisões conflitantes com a propriedade e posse atualmente exercidas pelo agravado”. Recurso tempestivo (id 178158656) e preparado (id 178168157). Contrarrazões no id 181276655. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC - Pressupostos satisfeitos Conforme relatado, a parte recorrente alega ter havido ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, porquanto o órgão fracionário teria incorrido em omissão ao deixar de analisar “o pedido preliminar das contrarrazões de retirada do recurso de pauta para viabilizar tempo hábil para análise das contrarrazões”. Afirma que “foi apontada a violação ao Inciso II do artigo 1.019 do CPC e aos princípios do Contraditório, Ampla defesa, Paridade e Devido Processo Legal, em razão da não intimação da recorrente para contrarrazões em tempo hábil, antes do julgamento do Agravo”. Em exame do aresto impugnado, constata-se, a princípio, que o órgão julgador não teria se manifestado sobre a alegada ausência de análise do pleiteou de retirada de pauta de julgamento para exame das contrarrazões, a qual foi devidamente suscitada nas razões dos Embargos de Declaração. Diante desse quadro, conclui-se pela provável omissão, cuja manifestação da matéria pelo órgão julgador revelava-se necessária à solução da lide. Dessa forma, admito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) OLIDOMAR JOSE PALUDO e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

10/08/2023, 00:00

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001901-03.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imissão, Aquisição, Competência] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - CPF: 181.201.548-86 (ADVOGADO), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 110.787.648-67 (ADVOGADO), OLIDOMAR JOSE PALUDO - CPF: 225.322.779-04 (AGRAVADO), MAURA SIQUEIRA CARVALHO PALUDO - CPF: 180.541.881-53 (AGRAVADO), AGROPECUARIA LAGO GRANDE S.A. - CNPJ: 29.517.186/0001-32 (EMBARGANTE), ADENIR TEIXEIRA PERES JUNIOR - CPF: 934.587.971-49 (ADVOGADO), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO - CPF: 976.943.391-87 (ADVOGADO), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO - CPF: 976.943.391-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – AÇÃO PROPOSTA NO FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA NA COMARCA DE SÃO PAULO-SP – DECISÃO Acórdão - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO – INVIABILIDADE – APROXIMAÇÃO DO ESTADO-JUIZ À REALIDADE FÁTICA DO BEM – CONVENIÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PRÓPRIAS À AÇÃO – DECISÃO MANTIDA – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS PELO STJ, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a existência de omissão no decisum embargado, o acolhimento dos declaratórios é a medida que se impõe. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por AGROPECUÁRIA LAGO GRANDE S.A., em face do acórdão proferido por esta c. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento de nº 1001901-03.2023.811.0000, manejado pelos Embargados, cujo acórdão seguiu assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – AÇÃO PROPOSTA NO FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA NA COMARCA DE SÃO PAULO-SP – DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO – INVIABILIDADE. APROXIMAÇÃO DO ESTADO-JUIZ À REALIDADE FÁTICA DO BEM – CONVENIÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PRÓPRIAS À AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A interpretação do sistema processual é no sentido de que a vis attractiva do juízo recuperacional não é absoluta e inflexível, eis que subordina, propriamente, somente as ações de conhecimento e execuções propostas contra o falido por credores quirografários, hipótese na qual, não se enquadra o caso em exame. Na ação de usucapião de bens imóveis, a opção pelo foro do local da coisa é a mais correta, para melhor desenvolvimento da relação processual, viabilizando que o juiz decida questões sobre o imóvel da forma mais próxima possível da realidade, com base no substrato fático observado no lugar em que ele se encontra.” (id. 169151669) Em suas razões, de Id. 170223188, a parte embargante alega que o acórdão é omisso, uma vez que não enfrentou todas as teses apresentadas nas Contrarrazões ao Agravo de Instrumento. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com aplicação de efeitos infringentes, para sanar os erros apontados. A parte embargada ofertou contrarrazões, no Id. 171295674, pela rejeição do recurso. Os embargos de declaração foram originalmente julgados por esta c. Câmara Cível, ocasião em que restou, à unanimidade, rejeitado (Id. 175186664). Interposto o Agravo em Recurso Especial nº 2110558-MT, o c. STJ lhe deu provimento em decisão de Relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira a fim de anular o acórdão e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem, a fim de examinar os vícios apontados (Id. 285467374). Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência à esta Câmara para nova apreciação (Id. 285467383). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Por determinação do Superior Tribunal de Justiça, procede-se ao rejulgamento dos Embargos de Declaração para que haja manifestação sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração. Pois bem. Ao interpor o Recurso de Agravo de Instrumento os recorrentes/embargos pretendiam a reforma da decisão combatida que determinou a remessa dos autos para a Terceira Vara de Falência da Comarca de São Paulo – SP, sob o argumento de que a discussão dominial não é afeta à massa falida, pois com a venda do imóvel essa não mais detém a titularidade dos bens objeto do litígio reivindicatório. Conforme relatado, foi provido o recurso da parte embargada, reformando a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que declinou a competência para o juízo falimentar, vejamos: “A expressa dicção do art. 47 do CPC, o qual consigna que “nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa”, hipótese que encerra regra de competência funcional, absoluta, de forma que a ação de usucapião na qual os autores objetivam o reconhecimento do domínio, atributo de direito real, deverá ser julgada pelo juízo do foro em que se situar o imóvel. Não obstante o próprio dispositivo, em sua parte final, ressalve a possibilidade de “o autor da demanda optar pelo foro de domicílio ou de eleição”, mas tal exceção restringe-se, apenas, às hipóteses de o litígio não versar “sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova”, casos que incidem invariavelmente no forum rei sitae -, e a ação de reivindicação, como referido, é afeta ao direito de propriedade, de forma a não se enquadrar na exceção pontual à regra geral. Ademais, apesar de o imóvel estar na posse da Recuperanda\Agravada, a demanda não versa, propriamente, sobre direito falimentar capaz de ensejar a vis attractiva do foro universal e indivisível da falência, tratando-se, antes, de hipótese excepcional à regra da atração prevista no art. 76 da Lei n.11.101/05, porque incidente norma especializada própria da reivindicatória. O cerne que orienta a escolha pelo forum rei sitae - e a razão pela qual essa regra de competência é absoluta e não relativa, tal como são, no geral, as normas de competência territorial -, é o de que o foro da situação do imóvel é, à exclusão de todos os demais, o mais conveniente e adequado para o desenvolvimento da relação processual, viabilizando o legislador que o juiz decida a sorte do imóvel de forma mais próxima possível da realidade, com base no substrato fático observado no lugar em que ele se encontra. Dessa feita, a atividade probatória na ação de reivindicação requer, um certo grau de proximidade do Juiz à realidade conjuntural do imóvel, pois as características da demanda reclamam, no mais das vezes, a realização de audiências de justificação prévia e instrutória, além de inspeção judicial e de estudo pericial in loco, por perito nomeado pelo juízo, acompanhado ou não pelos litigantes e seus assistentes técnicos.” (id. 169151669). Feitas estas elucidações, prossigo para adentrar as omissões indicadas pelo c. STJ, objeto do recurso de embargos de declaração, apontadas pelo embargante, quais sejam: (i) do descumprimento do art. 1.019, II, do /2015, (ii) da irretratabilidade da arrematação, ante o que dispõe o art. 903 CPC/2015, e da impossibilidade da demanda reivindicatória, (iii) da necessidade de inclusão da massa falida no polo passivo, e (iv) da existência de conexão entre os feitos e do risco de decisões conflitantes com a ordem de imissão na posse, já preclusa. A princípio, na decisão de concessão da liminar recursal (id. 158059686), foi determinada a intimação da parte agravada/embargante para apresentação das contrarrazões, ocasião em que foi expedida a Carta de Intimação em 28/02/2023 no id. 159611663, contudo, retornou sem cumprimento por não localização do endereço da parte (id. 161717162). Voluntariamente, a parte agravada/embargante compareceu aos autos e apresentou a contraminuta ao Agravo de Instrumento (id. 168066166), razão pela qual o julgamento do feito foi adiado (id. 168110187) e julgado na Sessão do dia 17/05/2023 (id. 168827695), logo, não há que se falar em violação ao Art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Registro, ainda, que o apontamento de ausência de contrarrazões no relatório do acórdão do presente Agravo de Instrumento, é meramente um erro material, que não teve o condão de alterar o resultado do julgamento. O embargante aponta que o juízo de falência assinou o Auto de Arrematação e, por isso, a arrematação é perfeita, acabada e irretratável, nos termos do Art. 903 do Código de Processo Civil. No entanto, destaco o teor do voto proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 2137021-18.2022.8.26.0000, sob a relatoria do Des. Galdino Toledo Júnior, da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que em análise da mesma matéria que dizem respeito aos imóveis situados e registrados na comarca de Porto Alegre do Norte e que pertenciam a Massa Falida, ressaltou que ações que versem sobre a posse de terras, independentemente se arrematado em alienação judicial, cabe ao Juízo de Porto Alegre do Norte analisar e julgar a ação, vejamos: “[...] Verifica-se que a discussão nos autos se refere à sobreposição de área e o cancelamento da matrícula imobiliária de bem não mais pertencente à massa falida, pois já arrematado pela agravante Agropecuária Lago Grande. Ademais, como já reconhecido pela MM. Juíza da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais em outras demandas de natureza possessória ajuizadas por produtores, a discussão sobre a posse das áreas arrematadas não se insere no interesse da massa falida, já que com a alienação judicial nem se pode dizer que a massa detém a titularidade dos bens objeto do conflito. Observe-se, aliás, que o produto da arrematação está culado ao juízo falimentar, de modo que a discussão relativa à sobreposição de área e regularização da cadeia de registros na matrícula do bem não afeta os credores e, assim, não toca à competência do juízo da quebra. Alegam, ainda, os agravantes que, tendo sido os autos inicialmente remetidos ao juízo falimentar em São Paulo pela Comarca de Porto Alegre do Norte do Estado do Mato Grosso, que, alternativamente, deve ser reconhecido o conflito negativo de competência com remessa dos autos do C. STJ. No entanto, tal com esclarecido pala MM. Juíza monocrática, o caso não é de suscitação do conflito porquanto houve aditamento posterior da inicial para limitar o objeto da demanda à discussão sobre a cadeia registral do imóvel, sem consequências diretas para a falência. Observa-se que anteriormente o pedido inicial também contemplava discussão sobre a própria arrematação do imóvel, o que, em tese, permitiria cogitar a competência do juízo falimentar, circunstância esta que motivou a remessa dos autos da Comarca de Porto Alegre em Mato Grosso para São Paulo e que não mais subsiste. Nestes termos, bem destacou o juízo na decisão agravada: “Quando esta demanda foi remetida a este juízo falimentar, por se tratar de mero procedimento antecedente, não havia certeza sobre a pretensão ao fim a ser deduzida pela autora. À época, por envolver solicitação para manutenção na posse frente à ordem de imissão proferida por este juízo falimentar, havia legitima expectativa da concretização desta competência. Isso porque, desafiando a autora eventual legalidade da ordem judicial e com possível instauração de controvérsia sobre a alienação do imóvel no âmbito da falência, havia, assim, base para a competência falimentar, tendo em vista os reflexos sobre os interesses da massa. Agora, com a dedução unicamente de pedido sobre a declaração de sobreposição e cancelamento de registro, conclui-se que, de fato, inexiste interesse da massa apto a preservar a competência falimentar. Isso porque o pedido de cancelamento envolverá unicamente interesses da atual titular das matrículas nº 3.274, 5.173, 5.174 e 5.175. Quando muito, caberá à arrematante socorrer-se a eventual indenização por evicção, caso haja perda da titularidade ou de parte dela. Assim, não existindo interesse direto da falida no pedido final ora formulado, é mesmo o caso de retornar os autos à comarca de origem, tendo em vista a concorrência da competência absoluta destes juízos. Destaco que não é o caso de suscitar conflito de competência, uma vez que, agora a devolução dos autos se dá por alteração processual decorrente da própria causa de pedir e pedidos efetivamente formulados. Além disso, é inviável adotar a perpetuatio jurisdictionis, em razão da natureza absoluta tanto da competência do juízo falimentar, quanto da comarca sede do imóvelpara análise da questão registral. Assim, devem mesmo os autos retornarem ao juízo de origem, na forma da parte final do art. 43 do CPC. Isso posto, declino da competência ¸por não vislumbrar na causa de pedir e pedido final ora formulado afetação aos interesses da massa falida. Em consequência, determino a devolução dos autos do juízo prevento da comarca em que localizado o imóvel.” Por essas razões, mantém-se a decisão recorrida.” Pelo mesmo motivo acima delineado, afasta-se a tese de conexão entre os feitos, haja vista que inexiste interesse da massa apto a preservar a competência falimentar. Outrossim, quanto o apontamento para inclusão da massa falida (ex-proprietário) ao polo passivo da ação, também não prospera, isso porque a demanda reivindicatória possui fundamento no art.1.228 do Código Civil, representando o direito de pedir judicialmente que a coisa, sob o seu domínio, que esteja na posse de terceiros, lhe seja entregue. Assim, a ação reivindicatória se destina ao proprietário não possuidor que busca reaver a coisa em face do não proprietário, neste caso, o agravado. Não obstante não haja comprovação da transferência das propriedades aos atuais possuidores, tal fato não gera obrigação à inclusão no polo passivo dos antigos possuidores, pelo contrário, a ação reivindicatória não é ajuizada em face do proprietário, mas, sim, do não proprietário-possuidor. Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DOS POSSUIDORES - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - A reivindicatória consiste no direito do proprietário não possuidor ajuizar ação contra o possuidor não proprietário para reaver a coisa, bastando para tanto que comprove o domínio e a posse injusta de quem estiver na posse - Não obstante não haja comprovação da transferência das propriedades aos atuais possuidores, tal fato não gera óbice à inclusão no polo passivo, pelo contrário, a ação reivindicatória não é ajuizada em face do proprietário, mas, sim, do não proprietário-possuidor - Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 14812621820218130000, Relator.: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) Desse modo, ficam aclarados os pontos indicados no Recurso Especial nº 2110558-MT e, por consequência, considerando a análise dos autos, não deve haver a aplicação de efeitos modificativos. Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, ACOLHO os embargos declaratórios para sanar as omissões apontadas, em atenção a determinação do Recurso Especial nº 2110558-MT, sem efeitos infringentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: AGROPECUÁRIA LAGO GRANDE S/A RECORRIDOS: OLIDOMAR JOSÉ PALUDO E MAURA SIQUEIRA CARVALHO PALUDO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1001901-03.2023.8.11.0000 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Agropecuária Lago Grande S/A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão exarado no id 169151669. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 175186664. Alega-se violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão do julgado. Argui-se contrariedade ao artigo 903 do CPC, pois “nos autos da falência, houve a assinatura do auto de arrematação, eventual direito dos recorridos se limita à indenização pelos prejuízos sofridos, a ser paga pela Massa Falida, o que revela o interesse desta no deslinde dos autos originários e, portanto, necessidade de remessa do feito à 3ª Vara de Falências da Comarca de São Paulo-SP”. Aponta-se ofensa ao artigo 76 da Lei n. 11.101 de 2005, porquanto “o juízo da 3ª Vara de Falências da Comarca de São Paulo é o competente para julgar a ação reivindicatória, uma vez que a Massa Falida tem interesse no desfecho da ação, ante o risco de evicção que se produzirá caso os recorridos tenham êxito”. Suscita-se afronta ao § 3º do artigo 55, e ao artigo 43, ambos do CPC, amparada na assertiva de que “o processamento da Ação Reivindicatória no TJMT diante da arrematação e imissão na posse da agravada, ordens do TJSP, bem como o fato de diversas outras ações de mesma natureza estarem tramitando perante aquele juízo, faz nascer o risco de decisões conflitantes com a propriedade e posse atualmente exercidas pelo agravado”. Recurso tempestivo (id 178158656) e preparado (id 178168157). Contrarrazões no id 181276655. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC - Pressupostos satisfeitos Conforme relatado, a parte recorrente alega ter havido ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, porquanto o órgão fracionário teria incorrido em omissão ao deixar de analisar “o pedido preliminar das contrarrazões de retirada do recurso de pauta para viabilizar tempo hábil para análise das contrarrazões”. Afirma que “foi apontada a violação ao Inciso II do artigo 1.019 do CPC e aos princípios do Contraditório, Ampla defesa, Paridade e Devido Processo Legal, em razão da não intimação da recorrente para contrarrazões em tempo hábil, antes do julgamento do Agravo”. Em exame do aresto impugnado, constata-se, a princípio, que o órgão julgador não teria se manifestado sobre a alegada ausência de análise do pleiteou de retirada de pauta de julgamento para exame das contrarrazões, a qual foi devidamente suscitada nas razões dos Embargos de Declaração. Diante desse quadro, conclui-se pela provável omissão, cuja manifestação da matéria pelo órgão julgador revelava-se necessária à solução da lide. Dessa forma, admito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

19/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (dependência)

Documento (Certidão)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) OLIDOMAR JOSE PALUDO e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) OLIDOMAR JOSE PALUDO e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Todas as movimentações(22)

Todos os documentos(18)