Agravo em Recurso Especial 1004883-03.2019.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004883-03.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004883-03.2019.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Roberto de Aguiar Attuch Júnior - - Bellevarde Investments S/A - NW Consultoria e Desenvolvimento de Software Ltda. - - 3keys Investments Ltd - - Gyorgy Varga - - Leonardo Alves Garrido - - Maxim Wengert - - Paramita Tecnologia Consultoria Financeira Ltda. - - Investmind Partners LLC - 2. FACULTO à NW CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA. promover e apresentar neste feito a liquidação dos haveres do sócio excluído, no prazo de 15 (quinze) dias, com consequente abertura de mesmo prazo para manifestação do sócio. Não havendo concordância entre as partes, será nomeado perito judicial para apuração dos haveres, com posterior distribuição do ônus relativo aos honorários periciais. Intime-se. - ADV: LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA (OAB 90416/SP), SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA (OAB 90416/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), LARISSA TEIXEIRA QUATTRINI (OAB 175235/SP), LARISSA TEIXEIRA QUATTRINI (OAB 175235/SP), RODRIGO GABRINHA (OAB 261164/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004883-03.2019.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Roberto de Aguiar Attuch Júnior - - Bellevarde Investments S/A - NW Consultoria e Desenvolvimento de Software Ltda. - - 3keys Investments Ltd - - Gyorgy Varga - - Leonardo Alves Garrido - - Maxim Wengert - - Paramita Tecnologia Consultoria Financeira Ltda. - - Investmind Partners LLC - Os autos encontram-se arquivados. Para solicitar o desarquivamento é necessário o recolhimento de custas, no valor de 1,212 UFESP na guia Fundo Especial de Despesas - FEDTJ (código 206-2), de acordo com o Comunicado nº 211/2019. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), RODRIGO GABRINHA (OAB 261164/SP), LARISSA TEIXEIRA QUATTRINI (OAB 175235/SP), LARISSA TEIXEIRA QUATTRINI (OAB 175235/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA (OAB 90416/SP), SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA (OAB 90416/SP)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004883-03.2019.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Roberto de Aguiar Attuch Júnior - - Bellevarde Investments S/A - NW Consultoria e Desenvolvimento de Software Ltda. - - 3keys Investments Ltd - - Gyorgy Varga - - Leonardo Alves Garrido - - Maxim Wengert - - Paramita Tecnologia Consultoria Financeira Ltda. - - Investmind Partners LLC - Fls. 3770-3826: Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias. - ADV: FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA (OAB 90416/SP), SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA (OAB 90416/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), RODRIGO GABRINHA (OAB 261164/SP), LARISSA TEIXEIRA QUATTRINI (OAB 175235/SP), LARISSA TEIXEIRA QUATTRINI (OAB 175235/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004883-03.2019.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Roberto de Aguiar Attuch Júnior - - Bellevarde Investments S/A - NW Consultoria e Desenvolvimento de Software Ltda. - - 3keys Investments Ltd - - Gyorgy Varga - - Leonardo Alves Garrido - - Maxim Wengert - - Paramita Tecnologia Consultoria Financeira Ltda. - - Investmind Partners LLC - Vistos. Ciência às partes do julgamento do recurso de apelação e retorno dos autos à origem. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GABRINHA (OAB 261164/SP), LARISSA TEIXEIRA QUATTRINI (OAB 175235/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA (OAB 90416/SP), SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA (OAB 90416/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LARISSA TEIXEIRA QUATTRINI (OAB 175235/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP)

12/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2025, 10:47

Trânsito em julgado

07/08/2025, 13:23

Publicação

12/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2840855/SP (2025/0007720-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ROBERTO DE AGUIAR ATTUCH JUNIOR AGRAVANTE: BELLEVARDE INVESTMENTS S/A ADVOGADOS: ANDRE HENRIQUE NABARRETE - SP270843 LARISSA TEIXEIRA QUATTRINI - SP175235 BRUNO SALES BISCUOLA - SP302602 SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA - SP090416 AGRAVADO: GYORGY VARGA AGRAVADO: LEONARDO ALVES GARRIDO AGRAVADO: MAXIM WENGERT AGRAVADO: NW CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA AGRAVADO: PARAMITA TECNOLOGIA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA AGRAVADO: INVESTMIND PARTNERS LLC AGRAVADO: 3KEYS INVESTMENTS LTD ADVOGADOS: FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES - SP276486 LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO - SP130592 MAURÍCIO MARQUES MENDES - SP463612 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 14:50

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2840855/SP (2025/0007720-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ROBERTO DE AGUIAR ATTUCH JUNIOR AGRAVANTE: BELLEVARDE INVESTMENTS S/A ADVOGADOS: ANDRE HENRIQUE NABARRETE - SP270843 LARISSA TEIXEIRA QUATTRINI - SP175235 BRUNO SALES BISCUOLA - SP302602 SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA - SP090416 AGRAVADO: GYORGY VARGA AGRAVADO: LEONARDO ALVES GARRIDO AGRAVADO: MAXIM WENGERT AGRAVADO: NW CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA AGRAVADO: PARAMITA TECNOLOGIA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA AGRAVADO: INVESTMIND PARTNERS LLC AGRAVADO: 3KEYS INVESTMENTS LTD ADVOGADOS: FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES - SP276486 LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO - SP130592 MAURÍCIO MARQUES MENDES - SP463612 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004883-03.2019.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Roberto de Aguiar Attuch Júnior - - Bellevarde Investments S/A - NW Consultoria e Desenvolvimento de Software Ltda. - - 3keys Investments Ltd - - Gyorgy Varga - - Leonardo Alves Garrido - - Maxim Wengert - - Paramita Tecnologia Consultoria Financeira Ltda. - - Investmind Partners LLC - Vistos. Ciência às partes do julgamento do recurso de apelação e retorno dos autos à origem. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GABRINHA (OAB 261164/SP), LARISSA TEIXEIRA QUATTRINI (OAB 175235/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA (OAB 90416/SP), SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA (OAB 90416/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LARISSA TEIXEIRA QUATTRINI (OAB 175235/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840855/SP (2025/0007720-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTO DE AGUIAR ATTUCH JUNIOR AGRAVANTE: BELLEVARDE INVESTMENTS S/A ADVOGADOS: ANDRE HENRIQUE NABARRETE - SP270843 LARISSA TEIXEIRA QUATTRINI - SP175235 BRUNO SALES BISCUOLA - SP302602 SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA - SP090416 AGRAVADO: GYORGY VARGA AGRAVADO: LEONARDO ALVES GARRIDO AGRAVADO: MAXIM WENGERT AGRAVADO: NW CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA AGRAVADO: PARAMITA TECNOLOGIA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA AGRAVADO: INVESTMIND PARTNERS LLC AGRAVADO: 3KEYS INVESTMENTS LTD ADVOGADOS: FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES - SP276486 LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO - SP130592 MAURÍCIO MARQUES MENDES - SP463612 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ROBERTO DE AGUIAR ATTUCH JUNIOR e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de indicação de artigo de lei federal violado, ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 141, 489 e 492 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 371 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (princípio da identidade física do juiz) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação de artigo de lei federal violado. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(18)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(44)