Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60
RÉU: EMPRESA SÃO PEDRO LTDA CPF: 17.845.264/0001-49 ld DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 0058987-88.2012.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Estaduais]
Vistos, etc. 1. Recebo a petição de ID 10600973599, portanto, à secretaria para alterar a classe processual do feito para “Cumprimento de Sentença” e proceder à inversão de polos, cadastrando a empresa SÃO PEDRO LTDA. como exequente, visto que o cumprimento se refere aos honorários sucumbenciais, e o ESTADO DE MINAS GERAIS como executado. 2. Uma vez impugnada a execução, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, utilizando-se aqui o princípio da igualdade e em analogia aos art. 16 e 17 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980). Oportunamente, conclusos. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha
11/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60
RÉU: EMPRESA SÃO PEDRO LTDA CPF: 17.845.264/0001-49 cm DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 0058987-88.2012.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Estaduais]
Vistos, etc. Ante o retorno dos autos do TJMG, intimem-se as partes para ciência. Conforme acórdão de ID 10542536218, foi dado provimento ao recurso para condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Com relação às custas finais, a isenção beneficia o ente réu, nos termos do art. 10, inciso I, c/c art. 12, §3º da Lei 14.939/03. No mais, cumpra-se o determinado no ID 9767898407. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Havendo alguma manifestação, conclusos. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha
23/09/2025, 00:00
Baixa Definitiva
17/09/2025, 16:23
Trânsito em julgado
17/09/2025, 16:23
Publicação
26/06/2025, 10:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025, 01:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2789379/MG (2024/0421856-5)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS: GUILHERME BESSA NETO - MG098660
BRUNO BALASSIANO GAZ - MG141901
AGRAVADO: EMPRESA SÃO PEDRO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS: ADRIANO FERREIRA SODRÉ - MG066664
ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229
RONICE MACIEL - MG107710
AGRAVADO: PAULO EDILBERTO COUTINHO PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
AGRAVADO: PAULO EDILBERTO COUTINHO
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60
RÉU: EMPRESA SÃO PEDRO LTDA CPF: 17.845.264/0001-49 cm DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 0058987-88.2012.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Estaduais]
Vistos, etc. Ante o retorno dos autos do TJMG, intimem-se as partes para ciência. Conforme acórdão de ID 10542536218, foi dado provimento ao recurso para condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Com relação às custas finais, a isenção beneficia o ente réu, nos termos do art. 10, inciso I, c/c art. 12, §3º da Lei 14.939/03. No mais, cumpra-se o determinado no ID 9767898407. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Havendo alguma manifestação, conclusos. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha
23/09/2025, 00:00
Baixa Definitiva
17/09/2025, 16:23
Trânsito em julgado
17/09/2025, 16:23
Publicação
26/06/2025, 10:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025, 01:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2789379/MG (2024/0421856-5)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS: GUILHERME BESSA NETO - MG098660
BRUNO BALASSIANO GAZ - MG141901
AGRAVADO: EMPRESA SÃO PEDRO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS: ADRIANO FERREIRA SODRÉ - MG066664
ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229
RONICE MACIEL - MG107710
AGRAVADO: PAULO EDILBERTO COUTINHO PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
AGRAVADO: PAULO EDILBERTO COUTINHO
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
25/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/06/2025, 06:50
Não-Provimento
16/06/2025, 23:59
Recebimento
09/06/2025, 14:35
Conclusão (para julgamento)
09/06/2025, 13:15
Petição (Memoriais)
09/06/2025, 09:11
Protocolo de Petição
09/06/2025, 08:57
Publicação
23/05/2025, 00:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025, 02:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2789379/MG (2024/0421856-5)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS: GUILHERME BESSA NETO - MG098660
BRUNO BALASSIANO GAZ - MG141901
AGRAVADO: EMPRESA SÃO PEDRO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS: ADRIANO FERREIRA SODRÉ - MG066664
ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229
RONICE MACIEL - MG107710
AGRAVADO: PAULO EDILBERTO COUTINHO PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
AGRAVADO: PAULO EDILBERTO COUTINHO
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
22/05/2025, 00:00
Inclusão em pauta
21/05/2025, 16:37
Recebimento
14/05/2025, 12:45
Conclusão (para decisão)
05/05/2025, 16:45
Documento (Certidão)
05/05/2025, 15:45
Petição (Impugnação)
24/04/2025, 17:21
Protocolo de Petição
24/04/2025, 17:09
Publicação
03/04/2025, 00:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025, 01:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2789379/MG (2024/0421856-5)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS: GUILHERME BESSA NETO - MG098660
BRUNO BALASSIANO GAZ - MG141901
AGRAVADO: EMPRESA SÃO PEDRO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS: ADRIANO FERREIRA SODRÉ - MG066664
ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229
RONICE MACIEL - MG107710
AGRAVADO: PAULO EDILBERTO COUTINHO PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
AGRAVADO: PAULO EDILBERTO COUTINHO
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
02/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/04/2025, 18:45
Petição (Agravo (inominado/ legal))
31/03/2025, 20:01
Protocolo de Petição
31/03/2025, 19:41
Publicação
04/02/2025, 00:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025, 01:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2789379/MG (2024/0421856-5)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS: GUILHERME BESSA NETO - MG098660
BRUNO BALASSIANO GAZ - MG141901
AGRAVADO: EMPRESA SÃO PEDRO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS: ADRIANO FERREIRA SODRÉ - MG066664
ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229
RONICE MACIEL - MG107710
AGRAVADO: PAULO EDILBERTO COUTINHO PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
AGRAVADO: PAULO EDILBERTO COUTINHO
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de a parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial deu-se com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, tendo o Tribunal de origem invocado como precedentes os julgamentos proferidos no AgInt no REsp n. 1.942.661/RJ (DJe de 24/3/2022), no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ (DJe de 1º/8/2022) e no AgInt no AREsp n. 1.947.999/MG (DJe de 10/8/2022), todos pertinentes à aplicação do princípio da causalidade na fixação da verba advocatícia quando extinta a execução fiscal em razão do cancelamento da CDA. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente esse fundamento, limitando-se a apontar a usurpação da competência do STJ, a inexistência de tese repetitiva pertinente à matéria e a ementa de julgamento proferido no AgInt no AREsp n. 1.599.872/PR (DJe de 22/6/2023), no qual se consignou que "a instauração do processo executivo decorreu da desídia do contribuinte em apresentar os documentos fiscais solicitados no âmbito do processo administrativo". O acórdão invocado no agravo traz o mesmo posicionamento jurídico dos julgados apontados na decisão questionada; por outro lado, o insurgente não demonstra semelhança de circunstâncias fáticas. Caberia à parte agravante proceder ao devido cotejo analítico para demonstrar que a orientação desta Corte Superior não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu na espécie. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
GURGEL DE FARIA
03/02/2025, 00:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
31/01/2025, 11:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2789379/MG (2024/0421856-5)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS: GUILHERME BESSA NETO - MG098660
BRUNO BALASSIANO GAZ - MG141901
AGRAVADO: EMPRESA SÃO PEDRO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS: ADRIANO FERREIRA SODRÉ - MG066664
ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229
RONICE MACIEL - MG107710
AGRAVADO: PAULO EDILBERTO COUTINHO PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
AGRAVADO: PAULO EDILBERTO COUTINHO
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
Processo distribuído pelo sistema automático em 15/01/2025.
16/01/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
15/01/2025, 10:10
Redistribuição
15/01/2025, 09:30
Recebimento
15/01/2025, 08:45
Remessa (outros motivos)
15/01/2025, 08:45
Publicação
15/01/2025, 00:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025, 01:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2789379/MG (2024/0421856-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS: GUILHERME BESSA NETO - MG098660
BRUNO BALASSIANO GAZ - MG141901
AGRAVADO: EMPRESA SÃO PEDRO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS: ADRIANO FERREIRA SODRÉ - MG066664
ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229
RONICE MACIEL - MG107710
AGRAVADO: PAULO EDILBERTO COUTINHO PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
AGRAVADO: PAULO EDILBERTO COUTINHO
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente
HERMAN BENJAMIN
14/01/2025, 00:00
Distribuição
13/01/2025, 20:30
Conclusão (para decisão)
14/11/2024, 19:21
Distribuição (competência exclusiva)
14/11/2024, 19:00
Recebimento
05/11/2024, 16:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 14/08/2024
Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - EMPRESA SÃO PEDRO LTDA, em recuperação judicial,;
1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANO FERREIRA SODRE, ALYSON CARVALHO ROCHA, GUILHERME BESSA NETO, KENNIA COSTA RAMOS, LEVY LEITE ROMERO, MARIENE CARNEIRO DE FIGUEIREDO JIMENEZ, RONICE MACIEL.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 02/05/2024
Apelante(s) - EMPRESA SÃO PEDRO LTDA, em recuperação judicial,; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Versiani Penna
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANO FERREIRA SODRE, ALYSON CARVALHO ROCHA, KENNIA COSTA RAMOS, LEVY LEITE ROMERO, MARIENE CARNEIRO DE FIGUEIREDO JIMENEZ, RONICE MACIEL.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 08/04/2024
Apelante(s) - EMPRESA SÃO PEDRO LTDA, em recuperação judicial,; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Versiani Penna
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ADRIANO FERREIRA SODRE, ALYSON CARVALHO ROCHA, KENNIA COSTA RAMOS, LEVY LEITE ROMERO, MARIENE CARNEIRO DE FIGUEIREDO JIMENEZ, RONICE MACIEL.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2024
Apelante(s) - EMPRESA SÃO PEDRO LTDA, em recuperação judicial,; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Versiani Penna
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANO FERREIRA SODRE, ALYSON CARVALHO ROCHA, KENNIA COSTA RAMOS, LEVY LEITE ROMERO, MARIENE CARNEIRO DE FIGUEIREDO JIMENEZ, RONICE MACIEL.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
05/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2024
Apelante(s) - EMPRESA SÃO PEDRO LTDA, em recuperação judicial,; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Versiani Penna
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. VERSIANI PENNA, em 15/02/2024.
Adv - ADRIANO FERREIRA SODRE, ALYSON CARVALHO ROCHA, KENNIA COSTA RAMOS, LEVY LEITE ROMERO, MARIENE CARNEIRO DE FIGUEIREDO JIMENEZ, RONICE MACIEL.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2024
Apelante(s) - EMPRESA SÃO PEDRO LTDA, em recuperação judicial,; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANO FERREIRA SODRE, ALYSON CARVALHO ROCHA, KENNIA COSTA RAMOS, LEVY LEITE ROMERO, MARIENE CARNEIRO DE FIGUEIREDO JIMENEZ, RONICE MACIEL.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 23/11/2023
Apelante(s) - EMPRESA SÃO PEDRO LTDA, em recuperação judicial,; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Raimundo Messias Júnior em 23/11/2023
Adv - ADRIANO FERREIRA SODRE, ALYSON CARVALHO ROCHA, KENNIA COSTA RAMOS, LEVY LEITE ROMERO, MARIENE CARNEIRO DE FIGUEIREDO JIMENEZ, RONICE MACIEL.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.