Recurso Especial 0725973-38.2023.8.07.0001 - STJ

Recurso Especial 0725973-38.2023.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IBRAHIM BITAR EXECUTADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica a parte AUTORA intimada acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos. PUBLICADO O ATO ou REALIZADA A CIÊNCIA EXPRESSA, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2026 16:13:23. ANA LETICIA FONSECA FERREIRA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IBRAHIM BITAR EXECUTADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença proposto por IBRAHIM BITAR em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A., partes qualificadas. Examinados os autos, verifica-se que houve o bloqueio, via SISBAJUD, de montante correspondente à integralidade do débito remanescente. Instado a se manifestar, o credor requereu a extinção do feito, ante a suficiência do saldo (id. 269065210). Ante o exposto, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe, nos termos do art. 924, II, c/c art. 513, ambos do CPC. Esta sentença transitará em julgado na data de sua assinatura, ante a ausência de interesse recursal. Certifique a Secretaria. Após, defiro o levantamento dos valores. Expeça-se alvará de levantamento eletrônico, em favor do procurador da parte credora, Alexandre da Silva Souza, no valor de R$ 2.430,02 (dois mil, quatrocentos e trinta reais e dois centavos), incluindo-se eventuais rendimentos legais, observando-se aos dados bancários declinados em id. 268598125, a saber: Instituição Financeira: Banco Santander, Agência n. 2985, Conta corrente n. 03010803-5, Alexandre da Silva Souza, Chave-Pix CPF n. 049.246.991-10. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IBRAHIM BITAR EXECUTADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. DESPACHO Antes de apreciar os requerimentos veiculados pelas partes, em id. 268598125 e id. 268588432, ouça-se a parte exequente, oportunidade em que deverá se manifestar quanto ao cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, em ordem a viabilizar a extinção do feito, com amparo nas disposições do art. 924, inciso II, do CPC. Advirto à parte credora, desde logo, que a sua inércia será interpretada como anuência. Escoado o lapso temporal ora assinalado, com ou sem a manifestação da parte exequente, - nesse último caso, depois da respectiva certificação -, retornem conclusos. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IBRAHIM BITAR EXECUTADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. (id. 264899283) em face do bloqueio de valores efetivado via sistema SISBAJUD, em id. 263830825/263830827. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Alega, a parte executada, a existência de excesso de penhora. Todavia, examinada a sua impugnação (id. 264899283), verifica-se que não teria cuidado de instruir o seu requerimento com o indispensável demonstrativo de cálculo, em ordem a viabilizar o exame da matéria alegada. Do mesmo modo, não cuidou, a parte devedora, de demonstrar a existência de inexatidão ou eventuais inconsistências no que tocam aos cálculos fornecidos pela parte credora (id. 263136546/263136547) para a efetivação da constrição judicial impugnada (id. 263830825/263830827). Em verdade, a parte devedora sequer teria indicado o valor que, no seu entender, seria o correto. Dessa forma, com amparo nas disposições do art. 525, §§ 4º, 5º e 11, do CPC, rejeito a impugnação à penhora ofertada pela parte executada, mantendo o bloqueio efetivado por meio do sistema SISBAJUD (id. 263830825/263830827), no valor total de R$ 2.430,02 (dois mil, quatrocentos e trinta reais e dois centavos). Em resguardo ao princípio da segurança jurídica, faz-se necessário aguardar-se a preclusão da presente decisão para a liberação dos valores à parte credora. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte credora a declinar os seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, em ordem a viabilizar a expedição do alvará eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IBRAHIM BITAR EXECUTADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a ordem de bloqueio SISBAJUD de ID 263323444 foi cumprida INTEGRALMENTE, conforme comprovante que segue. Assim, em cumprimento à Decisão de ID 263321209, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s) para, querendo, se manifestar(em) quanto ao bloqueio/penhora/transferência no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC. Do que para constar, lavrei este termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IBRAHIM BITAR EXECUTADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame, o petitório de id. 263136546/263136547. Nada a prover no que toca ao requerimento tendente ao levantamento de valores depositados nos autos, eis que as medidas pertinentes já foram ultimadas, vide o comprovante encartado em id. 260762090. Lado outro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de penhora eletrônica (art. 854 do CPC). Considerando o porte da executada, entendo que apenas uma tentativa de bloqueio, por ora, é suficiente para atingir o objetivo. Aguarde-se em cartório pelo resultado. Para tanto, assinalo o prazo de 05 (cinco) dias, a contar do protocolo anexo. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do CPC, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, dispensada a lavratura de termo específico, na forma do artigo 854, § 5º, do CPC, declaro desde já a penhora de eventual bloqueio realizado, cujo valor deverá ser transferido para conta a disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositária fiel da quantia ora penhorada. Havendo bloqueio, intime-se o devedor atingido pela penhora, via sistema SISBAJUD, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC. Caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promova-se a respectiva intimação pessoal, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo assinalado ao devedor, havendo ou não impugnação, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IBRAHIM BITAR EXECUTADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica a parte AUTORA intimada acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos. No mais, nos termos da decisão de Id. 259324804, fica o exequente intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, decotando os valores efetivamente recebidos. Por fim, com a planilha, retornem os autos para apreciação do pedido de ID 258285622. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2025 14:13:19. ANA LETICIA FONSECA FERREIRA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IBRAHIM BITAR EXECUTADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. DESPACHO Nada a prover (id. 260617433/260617435), eis que sem razão a parte executada. Do exame de todo o processado, vê-se que os autos versam sobre processo na fase de cumprimento de sentença, ajuizado por IBRAHIM BITAR em desfavor de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A., nos moldes da decisão de id. 236049349. Previamente ao processamento do cumprimento de sentença, houve o trânsito em julgado do título executivo em 05/05/2025, a teor do certificado em id. 235029559 - Pág. 61. Portanto, não há óbice à liberação dos valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito à parte credora. Vê-se, inclusive, que foram rejeitadas a impugnação ao cumprimento de sentença, assim como a impugnação à penhora, ambas ofertadas pela parte executada, vide as decisões de id. 255231684 e id. 243154588. Em id. 256127839/256127841, foi mantida a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, com o não provimento de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte devedora. Cumpre acrescentar, por oportuno, que por meio da decisão de id. 255231684, já havia restado consignada a possibilidade de levantamento do saldo pelo credor após a preclusão daquele decisum, o que ocorreu em 29/11/2025 (id. 259324804). Desse modo, retornem os autos à Secretaria a fim de que se prossiga com a expedição do alvará eletrônico, em atenção ao teor da decisão de id. 259324804. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IBRAHIM BITAR EXECUTADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Encontra-se lançado nos autos (em 29/11/2025) o transcurso de prazo do executado quanto a decisão de ID 255231684. Não houve notícia de recurso interposto pelo devedor, restando preclusa a mencionada decisão. Ciente quanto a petição do exequente de ID 258394351. Resta esclarecer que houve prorrogação de prazo nos dias 03 e 05 de novembro em virtude de indisponibilidade do sistema PJe, conforme avisos registrados pelo setor responsável. Pelo ID 241583220 foi informado o cumprimento do bloqueio dos valores aqui perseguidos, via SISBAJUD. Contudo, em consulta ao sistema Bankjus, não foi localizada conta judicial vinculada ao presente feito com a transferência noticiada. Assim, a Serventia deverá efetuar a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito. Realizada a transferência, expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado, no importe de R$ 259.446,11 (duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e quarenta e seis reais e onze centavos), mais acréscimos legais, para a conta indicada pelo patrono do exequente no ID 258285622 (com poderes especiais para receber — procuração de ID 162798989), via PIX, por meio da chave/CPF: 049.246.991-10. Com o levantamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, decotando os valores efetivamente recebidos. Por fim, com a planilha, retornem os autos para apreciação do pedido de ID 258285622. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IBRAHIM BITAR EXECUTADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. (id. 254804289) em face do bloqueio de valores efetivado via sistema SISBAJUD, em id. 253939807/253939809. A parte exequente se manifestou em id. 254858214/254858217, requerendo o não acolhimento das matérias suscitadas pelo devedor. Decido. Examinados os autos, verifica-se que a parte executada reiterou a integralidade dos argumentos veiculados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (id. 241560361), os quais já foram apreciados e refutados, na forma da decisão de id. 243154588. Consigno, por oportuno, que a parte executada sequer logrou demonstrar a ocorrência de qualquer circunstância fática ou jurídica a arredar a conclusão alcançada naquele momento (id. 243154588), por este Juízo. Desse modo, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. (id. 254804289), mantendo o bloqueio efetivado por meio do sistema SISBAJUD (id. 253939807/253939809), no valor total de R$ 259.446,11 (duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e onze centavos). Em resguardo ao princípio da segurança jurídica, faz-se necessário aguardar-se a preclusão da presente decisão para a liberação dos valores à parte credora. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte credora a declinar os seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, em ordem a viabilizar a expedição do alvará eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IBRAHIM BITAR EXECUTADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a ordem de bloqueio SISBAJUD de ID 250687375 foi cumprida integralmente, conforme comprovante que segue. Assim, em cumprimento à Decisão de ID 245778823, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s) para, querendo, se manifestar(em) quanto ao bloqueio/penhora/transferência no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC. Após, façam-se os autos conclusos. Do que para constar, lavrei este termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA FONSECA FERREIRA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IBRAHIM BITAR EXECUTADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a ordem de bloqueio SISBAJUD de ID 250687375 foi cumprida integralmente, conforme comprovante que segue. Assim, em cumprimento à Decisão de ID 245778823, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s) para, querendo, se manifestar(em) quanto ao bloqueio/penhora/transferência no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC. Após, façam-se os autos conclusos. Do que para constar, lavrei este termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA FONSECA FERREIRA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IBRAHIM BITAR EXECUTADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 250411612, visto que a Sul América Companhia de Seguro Saúde faz parte do mesmo grupo econômico do executado. Ademais, o Estatuto Social juntado no ID 163335438 já menciona a empresa indicada como matriz e principal responsável pelo grupo do qual faz parte a executada, tanto que constituiu os patronos que representam a devedora. Renove-se a consulta ao sistema SISBAJUD determinado no ID 245778823, desta vez utilizando o CNPJ declinado na petição de ID 250411612. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IBRAHIM BITAR EXECUTADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de ID 245778823, protocolamos ordem de bloqueio de valores pelo SISBAJUD, cujo resultado foi frustrado, conforme comprovante(s) que segue(m). Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n. 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203, do CPC, intimo o exequente para promover o andamento do feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Prazo: 05 (cinco) dias. Do que para constar, lavrei este termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA FONSECA FERREIRA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IBRAHIM BITAR EXECUTADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação exarada na Decisão de recebimento do presente Cumprimento de Sentença e após a atualização da execução pela parte exequente, protocolamos ordem de bloqueio de valores pelo SISBAJUD, na modalidade de repetição programada. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203, do CPC, mantenho os autos no aguardo do resultado até a data limite (15/09/2025). Do que para constar, lavrei este termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA FONSECA FERREIRA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/09/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IBRAHIM BITAR EXECUTADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. (id. 264899283) em face do bloqueio de valores efetivado via sistema SISBAJUD, em id. 263830825/263830827. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Alega, a parte executada, a existência de excesso de penhora. Todavia, examinada a sua impugnação (id. 264899283), verifica-se que não teria cuidado de instruir o seu requerimento com o indispensável demonstrativo de cálculo, em ordem a viabilizar o exame da matéria alegada. Do mesmo modo, não cuidou, a parte devedora, de demonstrar a existência de inexatidão ou eventuais inconsistências no que tocam aos cálculos fornecidos pela parte credora (id. 263136546/263136547) para a efetivação da constrição judicial impugnada (id. 263830825/263830827). Em verdade, a parte devedora sequer teria indicado o valor que, no seu entender, seria o correto. Dessa forma, com amparo nas disposições do art. 525, §§ 4º, 5º e 11, do CPC, rejeito a impugnação à penhora ofertada pela parte executada, mantendo o bloqueio efetivado por meio do sistema SISBAJUD (id. 263830825/263830827), no valor total de R$ 2.430,02 (dois mil, quatrocentos e trinta reais e dois centavos). Em resguardo ao princípio da segurança jurídica, faz-se necessário aguardar-se a preclusão da presente decisão para a liberação dos valores à parte credora. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte credora a declinar os seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, em ordem a viabilizar a expedição do alvará eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IBRAHIM BITAR EXECUTADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame, o petitório de id. 263136546/263136547. Nada a prover no que toca ao requerimento tendente ao levantamento de valores depositados nos autos, eis que as medidas pertinentes já foram ultimadas, vide o comprovante encartado em id. 260762090. Lado outro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de penhora eletrônica (art. 854 do CPC). Considerando o porte da executada, entendo que apenas uma tentativa de bloqueio, por ora, é suficiente para atingir o objetivo. Aguarde-se em cartório pelo resultado. Para tanto, assinalo o prazo de 05 (cinco) dias, a contar do protocolo anexo. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do CPC, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, dispensada a lavratura de termo específico, na forma do artigo 854, § 5º, do CPC, declaro desde já a penhora de eventual bloqueio realizado, cujo valor deverá ser transferido para conta a disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositária fiel da quantia ora penhorada. Havendo bloqueio, intime-se o devedor atingido pela penhora, via sistema SISBAJUD, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC. Caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promova-se a respectiva intimação pessoal, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo assinalado ao devedor, havendo ou não impugnação, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IBRAHIM BITAR EXECUTADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Encontra-se lançado nos autos (em 29/11/2025) o transcurso de prazo do executado quanto a decisão de ID 255231684. Não houve notícia de recurso interposto pelo devedor, restando preclusa a mencionada decisão. Ciente quanto a petição do exequente de ID 258394351. Resta esclarecer que houve prorrogação de prazo nos dias 03 e 05 de novembro em virtude de indisponibilidade do sistema PJe, conforme avisos registrados pelo setor responsável. Pelo ID 241583220 foi informado o cumprimento do bloqueio dos valores aqui perseguidos, via SISBAJUD. Contudo, em consulta ao sistema Bankjus, não foi localizada conta judicial vinculada ao presente feito com a transferência noticiada. Assim, a Serventia deverá efetuar a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito. Realizada a transferência, expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado, no importe de R$ 259.446,11 (duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e quarenta e seis reais e onze centavos), mais acréscimos legais, para a conta indicada pelo patrono do exequente no ID 258285622 (com poderes especiais para receber — procuração de ID 162798989), via PIX, por meio da chave/CPF: 049.246.991-10. Com o levantamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, decotando os valores efetivamente recebidos. Por fim, com a planilha, retornem os autos para apreciação do pedido de ID 258285622. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IBRAHIM BITAR EXECUTADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. (id. 254804289) em face do bloqueio de valores efetivado via sistema SISBAJUD, em id. 253939807/253939809. A parte exequente se manifestou em id. 254858214/254858217, requerendo o não acolhimento das matérias suscitadas pelo devedor. Decido. Examinados os autos, verifica-se que a parte executada reiterou a integralidade dos argumentos veiculados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (id. 241560361), os quais já foram apreciados e refutados, na forma da decisão de id. 243154588. Consigno, por oportuno, que a parte executada sequer logrou demonstrar a ocorrência de qualquer circunstância fática ou jurídica a arredar a conclusão alcançada naquele momento (id. 243154588), por este Juízo. Desse modo, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. (id. 254804289), mantendo o bloqueio efetivado por meio do sistema SISBAJUD (id. 253939807/253939809), no valor total de R$ 259.446,11 (duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e onze centavos). Em resguardo ao princípio da segurança jurídica, faz-se necessário aguardar-se a preclusão da presente decisão para a liberação dos valores à parte credora. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte credora a declinar os seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, em ordem a viabilizar a expedição do alvará eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IBRAHIM BITAR EXECUTADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA em Embargos de Declaração Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, em id. 246079215, em face da decisão de id. 245778823, sob o fundamento de que o ato impugnado estaria eivado por omissão. O embargado apresentou manifestação em id. 246084494, requerendo o não acolhimento dos embargos. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. O que se verifica é o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos e à aplicação do direito. O recurso busca o reexame de matéria devidamente analisada e julgada no caso sob análise. Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo pontuar que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão. De fato, o que pretende o embargante é a modificação do julgado, em ordem a ajustá-lo ao seu particular entendimento, o que não se revela possível. Destaco, por oportuno, que não houve a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, a qual, inclusive, foi rejeitada pela decisão de id. 243154588. Assim, não há óbice ao prosseguimento do feito. Compete à parte, caso queira, manejar o recurso adequado se discorda do mérito da decisão combatida, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IBRAHIM BITAR EXECUTADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada noticia a interposição de Agravo de Instrumento, conforme a petição e documentos acostados id. 245745938/245745940. Mantenho a decisão agravada (id. 243154588) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sobrevindo notícias quanto à eventual concessão de efeito suspensivo ou reforma do ato judicial impugnado, retornem conclusos. Lado outro, passo ao exame do petitório de id. 245637154, por meio do qual a parte exequente requer a reiteração de pesquisa de bens de titularidade da parte executada com a utilização do sistema SISBAJUD, visando atingir o patrimônio de eventuais filiais da devedora. Pois bem. Já foram realizadas, nos autos, diligências com a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, não tendo sido localizados de bens penhoráveis de titularidade da matriz. Assim, não há óbice a que se avance sobre o patrimônio vinculado a eventuais filiais da devedora. Desta forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido em análise. Prossiga-se com o bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores depositados em contas bancárias da pessoa jurídica, na função "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, utilizando-se os 8 (oito) primeiros números do CNPJ da executada, na forma do § 3º do art. 523, do § 6º do art. 525 e do art. 854, todos do CPC. Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação. Passado o prazo de 30 (trinta) dias, o Cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se positiva, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; b) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos. Desbloquear, igualmente, eventuais valores irrisórios; c) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; d) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; e) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IBRAHIM BITAR EXECUTADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame, o petitório de id. 241560361, por meio do qual a parte executada veicula impugnação ao presente cumprimento de sentença, pretendendo, em verdade, o reexame da multa diária ora executada. A parte exequente, por sua vez, se manifestou em id. 241697230/241697231, requerendo o não acolhimento das matérias arguidas. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença, conforme é cediço, está adstrita às matérias enumeradas pelo art. 525 do CPC, não comportando a discussão de temas outros que não estejam ali relacionados. Desse modo, a despeito de ter apresentado petição nominada "impugnação ao cumprimento de sentença", o intento do executado é rediscutir os motivos que ensejaram a aplicação de multa diária, bem assim a sua exigibilidade, o que foi motivado exclusivamente pelo seu inadimplemento obrigacional, senão vejamos. Do exame de todo o processado, constata-se que a multa coercitiva ora executada foi instituída por meio da decisão de id. 162958968, como instrumento para compelir o devedor ao cumprimento do provimento jurisdicional que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora/credora, criando um cenário em que a inadimplência não se mostrasse vantajosa à parte ré/devedora. Posteriormente, consoante se colhe da decisão proferida pela Instância Revisora, carreada em id. 176516372/176516374, houve a limitação das astreintes arbitradas no feito, em virtude da recalcitrância da parte ré quanto ao cumprimento da tutela de urgência, ao patamar de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Na sequência, nos moldes da decisão de id. 177157743, sobreveio a majoração da multa, eis que a parte ré não logrou cumprir a tutela de urgência, com o fornecimento da medicação necessária ao tratamento da moléstia que acometeu o exequente. Vê-se, portanto, a parte devedora, para além de não dar imediato cumprimento ao comando jurisdicional que deferiu a tutela de urgência, incorrendo em mora, o que acarretou a exigibilidade da multa coercitiva arbitrada, logrou praticar novo descumprimento em momento posterior, o que motivou a majoração das astreintes. Assim, ao que se depreende dos autos, a parte devedora incorreu em mora em dois momentos distintos, quais sejam, no cumprimento da decisão de id. 162958968, que deferiu a tutela de urgência, e no fornecimento da segunda dose do medicamento, vide a decisão de id. 177157743. O processo teve o seu curso, de modo que, quando da sentença de mérito (id. 175775862), houve a confirmação da decisão que deferiu a tutela de urgência, a qual, por sua vez, foi mantida pela Instância Revisora, em sede de recurso de apelação (id. 235028878). Portanto, não há como operar-se a redução da multa coercitiva, eis que já vencida e dotada de exigibilidade em razão dos períodos de mora da devedora. Sobre o tema, corroborando o entendimento acima expendido, oportuna a transcrição da ementa a seguir, da lavra deste E. TJDFT: "[...] 1. As astreintes constituem multa processual imposta para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, com amparo nos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, e tem por objetivo garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, a sua função é exatamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a determinação judicial, incidindo o seu ônus a partir da ciência do obrigado e da sua inércia em adimplir a obrigação voluntariamente. 2. Uma vez imposta a referida multa processual, pode o magistrado, conforme o caso concreto, fixar, de ofício ou a requerimento da parte, a modificação do valor ou da periodicidade da multa vincenda (art. 537, §1º, CPC). Todavia, esta possibilidade não ostenta o condão de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar anteriormente posta. 3. Com efeito, no presente caso, a recorrente deixou de cumprir a tutela de urgência por mais de 6 meses, sem apresentar qualquer justificativa para tanto, em nítido descaso para com o mandamento judicial. Foi a incúria da recorrente que fez com que o valor razoável fixado pelo Juízo de origem tomasse proporções elevadas ao ponto de ser maior que a condenação da sentença. 4. Ressalte-se o dano moral decorrente da negativação não se confunde com o contempt of court, que mais se assemelha a má-fé processual, e constitui verdadeira pena à parte que litiga com improbidade. A redução, embora, possível poderá conduzir a perda de credibilidade nas multas fixadas quanto ao seu poder persuasivo." (Acórdão 1172934,07204819320188070016, Relator Designado: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJe: 6/6/2019) Com essas considerações, REJEITO a impugnação apresentada em id. 241560361. Retornem os autos à Secretaria, a fim de que se aguarde a conclusão da ordem de bloqueio, via SISBAJUD, com duração prevista até 04/08/2025 (id. 241472406/241472407). Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. REQUERENTE: IBRAHIM BITAR REQUERIDO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA exequente: Se ocorrer inércia no cumprimento de qualquer determinação judicial ou não houver a indicação concreta de bens pertencentes a parte executada, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado. Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. Destaco que o sistema SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e, portanto, abarca bancos múltiplos, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil (Leasing), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM), sociedades corretoras de câmbio, cooperativas de crédito, sociedades de crédito direto (SCD), sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP), sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, administradoras de consórcios, instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações, e as Fintechs (ex.: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro). Atinge, ainda, uma ampla gama de ativos e investimentos, tais como, contas correntes, poupança e de investimento; produtos das cooperativas de crédito; ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; moedas eletrônicas (ex. paypal) e ativos Selic (negociados pelo BACEN). Feita tais considerações, fica desde já indeferido pedido de expedição de ofício para entidades financeiras ou responsáveis pela fiscalização de ativos, tais como B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema. Não será deferido pedido de expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento voltado à deflagração da fase de cumprimento de sentença. Recebo a emenda, apresentada em petição consolidada e substitutiva, em id. 235976375/235976378. Retifique-se a autuação do feito, alterando-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, ao tempo em que se observe o valor da causa declinado em id. 235976375 - Pág. 14. 1) Intime-se a parte devedora, via DJEN, para efetuar espontaneamente o pagamento do montante da condenação, acrescido de juros de mora, correção monetária e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 10%, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo acima e independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. 2) Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação, advertindo-a de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito (Prazo: 5 dias). 3) Por outro lado, em observância ao princípio cooperativo e a bem da celeridade e economia processuais (art. 4º e 6º, do CPC), decorrido em branco o prazo para pagamento espontâneo e independentemente do prazo para impugnação, intime-se credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débito com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. Ao atualizar as rubricas, o exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida. Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa prevista no dispositivo retromencionado. Nesse sentido, reproduzo o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido." RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.033 - DF (2018/0190349-1)." 4) Após, independentemente da certificação do prazo para impugnação do art. 525, do CPC, e vindo nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, defiro, desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias (“Teimosinha”), bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução. Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação. Após o prazo de 30 dias, o cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se positivo, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; b) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos; c) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; d) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; e) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto. Restando frustradas as diligências de bloqueio/consulta acima determinadas, defiro, desde logo, a consulta ao RENAJUD e INFOJUD, destacando que este sistema não se aplica ao executado pessoa jurídica, já que a pessoa jurídica é dispensada de apresentar declaração de bens. Caso seja encontrado veículo sem qualquer restrição, fica desde já deferida a inclusão da restrição que impede a transferência do bem. Consigno que, restando frutífera a consulta ao sistema INFOJUD, os documentos obtidos devem ser anexados aos autos sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC. A SECRETARIA deverá liberar o acesso aos documentos sigilosos às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pela confidencialidade das informações. Caso todas as medidas restem infrutíferas, determino a intimação do exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias aponte de forma concreta bens passíveis de penhora pertencentes a parte executada, como medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Observação ao Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdências realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário. Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria. Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar. Indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial. Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência. Indefiro pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor. Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des. Getúlio Moraes de Oliveira). No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude. Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini). Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional. Indefiro consulta ao sistema CENSEC. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência. Indefiro, igualmente, a consulta ao sistema SNIPER. O sistema SNIPER, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor. Neste ponto, destaco que o juízo já deferiu outras diligências para localização de bens do executado, razão pela qual se revela desnecessária a utilização do sistema para localização de valores, veículos e outros bens móveis devedor. Ressalto que a não localização de bens do executado, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo. Ressalto, por fim, que o presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça. Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça. Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população. Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado. Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas. O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional. Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc. XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca. Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais.” Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. REQUERENTE: IBRAHIM BITAR REQUERIDO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Examinados os autos, verifica-se que pretende, a parte autora, deflagrar a fase de cumprimento de sentença, consoante o requerimento apresentado em id. 235069500/235069507. Para tanto, cumpre observar estritamente aos limites do título executivo proferido nos autos. Nesse sentido, consoante se colhe da decisão proferida pela Instância Revisora, carreada em id. 176516372/176516374, houve a limitação das astreintes arbitradas no feito, em virtude da recalcitrância da parte ré quanto ao cumprimento da tutela de urgência, ao patamar de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ainda que tenha ocorrido a majoração da multa, nos moldes da decisão de id. 177157743, há que se atentar ao limite estabelecido nos autos, em sede recursal. Observe-se, mais, que o valor das astreintes, por se tratar de um meio coercitivo empregado para desestimular a desídia quanto ao cumprimento de uma obrigação, desprovido de caráter condenatório, não integra a base de cálculos dos honorários advocatícios, sendo a jurisprudência pátria pacífica nesse sentido. A título de ilustração, oportuna a transcrição do excerto a seguir: "(...) 6. A multa cominatória aplicada para efetivação de tutela específica, por se tratar de medida de execução indireta, não deve integrar a base de cálculo para os honorários advocatícios de sucumbência, que incidirão, tão somente, sobre a obrigação principal objeto do cumprimento de sentença. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TJDFT, Acórdão 1785039, 0724975-73.2023.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/11/2023, publicado no DJe: 30/11/2023.) Lado outro, a sentença de id. 175775862 determinou o seguinte: "(...) DISPOSITIVO requerida: 1) (...); e 2) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar da publicação da sentença. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. (...)". Ao apreciar recurso de apelação, O E. TJDFT houve por bem majorar os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (id. 235028878). Por fim, em id. 235029559 - Pág. 11, ao não conhecer do Recurso Especial, o C. STJ revisou os honorários advocatícios arbitrados anteriormente em desfavor da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A., majorando-os em 10%, senão vejamos: "(...) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, confirmando a decisão que deferiu a tutela deferida, julgo PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. (...)" Com essas considerações, em ordem a viabilizar o processamento do presente requerimento voltado ao cumprimento da sentença e acórdãos proferidos nos autos, intime-se a parte autora/credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a adequação da petição de id. 235069500/235069507, de modo a observar os exatos termos do dispositivo do título exequendo, além do disposto na presente decisão, assim como o teor dos arts. 523 e 524 do CPC. A emenda deverá ser apresentada em petição consolidada, para a substituição daquela anteriormente ofertada. Na mesma oportunidade, deverá, o credor, apresentar novo(s) demonstrativo(s) atualizado(s) de evolução do débito exequendo, promovendo o saneamento das inconsistências acima apontadas. Escoado em branco o prazo ora assinalado ao credor, dispensada nova conclusão, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo, observando-se o trânsito em julgado certificado em id. 235029559 - Pág. 61. Intime-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. REQUERENTE: IBRAHIM BITAR REQUERIDO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi proferida sentença nos presentes autos no ID 175775862 nos seguintes moldes: "Diante do exposto, confirmando a decisão que deferiu a tutela deferida, julgo PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida: 1) na obrigação de fazer consistente em fornecer o medicamento Nab-Sirolimus (FYARRO) 100mg/m² (196mg) d1, d8, a cada 21 dias, nos moldes da prescrição médica; e 2) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar da publicação da sentença. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC." Embargos de declaração nos IDs 176761229 e 176939418. Contrarrazões nos IDs 178059534 e 178090448. Embargos de declaração não acolhidos no ID 178149483. Apelação nos IDs 181178663 e 182133687. Contrarrazões nos IDs 183357605 e 186416299. Acórdão no ID 235028878 nos seguintes moldes: "CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES provimento. A sentença condenou a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Em face da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 11%, nos termos do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil (CPC)." Recurso Especial no ID 235028884. Contrarrazões no ID 235028893. Recurso Especial admitido no ID 235029547. Embargos de declaração no ID 235029549. Embargos de declaração não conhecido no ID 235029554. Decisão no ID 235029559 nos seguintes moldes: "Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça." Agravo interno no ID 235029559 (pág. 16). Contrarrazões no ID 235029559 (pág. 28). Negado provimento ao agravo interno no ID 235029559 (pág. 54). Transitou em julgado para as partes em 05/05/2025. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria 01/2023, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ocorrer nos próprios autos, acompanhado das custas correspondentes à nova fase processual, bem como planilha de débito. SEM PREJUÍZO, faço a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para cálculo das custas finais, se houver (art. 100, do PGC). Certifico, ainda, que foi anexada petição com pedido de cumprimento de sentença no ID 235069500. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. MAILLINE EVELLYN RODRIGUES CACAIS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2160180/DF (2024/0278205-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF044215 RECORRIDO: IBRAHIM BITAR ADVOGADOS: ANA CAROLINA BARBOSA FELIX - DF050426 FELLIPE SARMENTO DIAS - DF065241 MARIANA PESTANA DE CASTRO - DF062068 ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF067601 INTERESSADO: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais com pedido de tutela de urgência. O julgado foi assim ementado (fls. 541-542): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO DOS ERESP 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. ROL TAXATIVO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. LEI 14.454/2022. EFICÁCIA COMPROVADA. RECOMENDAÇÃO POR ÓRGÃO INTERNACIONAL COMPROVADA. REQUISITO ATENDIDO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS OBSERVADOS. VALOR ADEQUADO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE TEMPO INDETERMINADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA OBSERVADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A saúde é direito constitucionalmente previsto (artigos 6º e 196 da Constituição Federal - CF), facultada a prestação de sua assistência por entes privados (art. 199, CF), em caráter complementar e suplementar. Ao atuar em área relacionada a um dos direitos fundamentais mais relevantes, indissociavelmente ligado ao direito à vida, as operadoras de planos de saúde se submetem a regulamentações ainda mais restritivas do que as pessoas jurídicas que concentram seus negócios em outras áreas. 2. Havia no STJ entendimento consolidado acerca do caráter exemplificativo do rol de eventos e procedimentos das Resoluções da ANS. De acordo com esse posicionamento, coberta a doença, não pode o plano de saúde limitar ou excluir o tipo de terapêutica indicado por médico que assiste o paciente. Em outros termos, se o contrato de plano de saúde contempla a cobertura da doença, é ilícita a exclusão do meio de tratamento prescrito por médico que assiste o paciente, sob a alegação de ausência de previsão contratual. 3. No final do ano de 2019, a Quarta Turma, ao julgar o REsp. 1.733.013/PR, alterou seu entendimento e passou a decidir que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza taxativa. Em face dessa mudança de entendimento, a Corte realizou, recentemente, julgamento conjunto dos EREsp1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Uniformizou-se o entendimento que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é taxativo, sem prejuízo de que, em situações excepcionais, o procedimento não previsto possa ser concedido judicialmente, observadas as condicionantes consignadas no acórdão. 4. Após referido julgamento, entrou em vigor a Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98 para acrescentar o §13 do art. 10, o qual prevê o fornecimento de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que cumpridos os seguintes requisitos: "§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." 5. A eficácia do medicamento foi demonstrada pela apresentação de estudo científico que indica a adequação do fármaco ao caso. Além disso, foi comprovada a indicação do medicamento pela Food and (FDA), agência responsável pela promoção de saúde pública nos Estados Unidos. A Drug Administration negativa foi indevida. 6. É cabível a compensação por danos morais pela recusa abusiva em autorizar o tratamento indicado pelo médico assistente, pois viola os direitos da personalidade do beneficiário do plano de saúde, sobretudo o direito à integridade psíquica. A quantificação da verba compensatória deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a compensação do mal injusto experimentado pela vítima. Ponderam-se o direito violado, a gravidade da lesão (extensão do dano), as circunstâncias e consequências do fato. Compensação em R$ 10.000,00 mantida. 7. O método de valoração das causas que envolvam o fornecimento de medicamentos por tempo indeterminado é fixado pelo art. 292, §2º do Código de Processo Civil (CPC). O valor da demanda deve ser determinado de forma estimativa, com base no proveito econômico anual que a parte teria com a procedência do pedido. O autor comprovou o custo da medicação, bem como apresentou cálculo que justifica o valor atribuído ao feito. De outro lado, o plano de saúde não apresentou impugnação quantos aos cálculos apresentados, circunstância que faz supor sua correição. Valor da causa mantido. 8. Recursos conhecidos e não providos. Dos embargos de declaração opostos não se conheceu. Em suas razões, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 10, V e VI, 12, I, c, e II, g, e 35-F da Lei n. 9.656/1998 e 757 e 760 do Código Civil. Sustenta também ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. Alega ainda que o acórdão recorrido violou os arts. 757 e 760 do Código Civil e 10 da Lei n. 9.656/1998, pois o plano de saúde não é obrigado a fornecer cobertura de tratamentos fora do rol taxativo da ANS nem medicações de uso domiciliar. Aduz (fl. 575): No entanto, o tratamento com medicamento a base de Canabidiol não esta previsto no Rol da ANS, tampouco preenche os requisitos autorizadores para sua expecional cobertura, tendo em vista que o mesmo não possui evidência de eficácia comprovada. Pontua que, embora a Lei n. 14.454/2022 tenha previsto a possibilidade de custeio de exames/tratamentos não constantes no rol da ANS, é apenas em caráter excepcional, desde que preenchidos os requisitos nela previstos. Pondera que a operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a custear medicamento para tratamento em ambiente domiciliar, ultrapassando o previamente pactuado e gerando-lhe um ônus desproporcional. Requer o provimento do recurso para reforma do acórdão recorrido. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 612-643. Admitido o apelo extremo (fls. 654-656), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de prosperar. A controvérsia dos autos diz respeito a ação de obrigação de fazer em que a parte autora pleiteia o custeio do medicamento antineoplásico "Nab-Sirolimus (FYARRO) 100mg/m2 por tempo indeterminado, via EV, a ser realizada em centro infusional oncológico, em caráter de urgência" (fl. 338). Na sentença, o Juízo de primeiro grau confirmou a decisão de tutela, julgou procedentes os pedidos da inicial e condenou a agravante ao fornecimento da medicação, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10 mil. O Tribunal a quo manteve a condenação e concluiu que o tratamento deveria ser fornecido por ter sua eficácia comprovada por estudo científico presente nos autos e haver a indicação da medicação pela Food and Drug Administration (FDA), enquadrando-se na exceção prevista no art. 10, § 13, I e II, da Lei n. 14.454/2022. Manteve o quantum indenizatório dos danos morais. Consignou que a Quarta Turma do STJ, ao julgar o REsp n. 1.733.013/PR, alterou seu entendimento e concluiu ser taxativo o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Destacou que, posteriormente, o STJ, ao julgar os EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, uniformizou o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é taxativo, podendo, em situações excepcionais, ser o procedimento concedido judicialmente, observadas as condicionantes consignadas no acórdão. Ressaltou que, no caso dos autos, foi demonstrada a eficácia do medicamento mediante a apresentação de estudo científico que indica a adequação do fármaco para o caso. Reconheceu ainda que fora preenchido o requisito previsto no inciso I do § 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, incluído pela Lei n. 14.454/2022. Confiram-se trechos do acórdão (fls. 545-546): Na hipótese, a eficácia do medicamento foi demonstrada pela apresentação de estudo científico que indica a adequação do fármaco ao caso (55807908). Além disso, foi comprovada a indicação do medicamento pela (FDA), agência responsável pela promoção de saúde Food and Drug Administration pública nos Estados Unidos (ID 55807905). Assim, está comprovado o atendimento ao requisito do inciso I do dispositivo acima transcrito, com a demonstração da eficácia do medicamento e de sua recomendação por órgão de avaliação com renome internacional. Destaque-se que a norma utiliza conectivo “ou” entre os incisos I e II, o que permite concluir que os requisitos são alternativos, e não cumulativos. O custeio do tratamento é devido. A sentença deve ser mantida. Além disso, não procede a apontada negativa de vigência do art. 1.022 do CPC, uma vez que nem sequer foram opostos embargos de declaração ao acórdão proferido pela Corte a quo. Incide na espécie o óbice da Súmula n. 284 do STF. Registre-se que as questões relativas ao não fornecimento de medicação por ser de uso domiciliar, sob a alegação de violação dos arts. 10, V e VI, 12, I, c, e II, g, e 35-F da Lei n. 9.656/1998 e 757 e 760 CC, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para que o colegiado pudesse se manifestar. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF. A incidência da Súmula n. 282 do STF quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Assim, "o óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado" (AgInt no AREsp n. 2.101.777/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 4/11/2022). Ademais, nas razões do recurso especial, a recorrente afirmou que o tratamento pleiteado não possui cobertura obrigatória pelo plano de saúde por não estar previsto no rol taxativo da ANS. Insiste em afirmar que não é devido o fornecimento do medicamento por ser de uso domiciliar. Todavia, não refutou o fundamento do acórdão recorrido referente ao preenchimento do requisito previsto no inciso I do § 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, incluído pela Lei n. 14.454/2022, pois foi comprovada nos autos a eficácia do medicamento, prescrito pelo médico assistente, com a apresentação de estudo científico que indica a adequação do fármaco ao caso, além de ter sido comprovada a indicação do medicamento pela FDA, agência responsável pela promoção de saúde. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 283 do STF. Por fim, ainda que superados os referidos óbices, para rever as conclusões do Tribunal a quo quanto ao fornecimento do medicamento pela operadora do plano de saúde, amparadas nos elementos probatórios dos autos, ao preenchimento do requisito previsto no art. 10, § 13, I, da Lei n. 9.656/1998, por ter sido apresentado estudo científico que demonstra a eficácia do medicamento e indicada a adequação do fármaco para o caso, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório do processo, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. RECORRENTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. RECORRIDO: IBRAHIM BITAR DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO DOS ERESP 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. ROL TAXATIVO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. LEI 14.454/2022. EFICÁCIA COMPROVADA. RECOMENDAÇÃO POR ÓRGÃO INTERNACIONAL COMPROVADA. REQUISITO ATENDIDO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS OBSERVADOS. VALOR ADEQUADO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE TEMPO INDETERMINADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA OBSERVADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A saúde é direito constitucionalmente previsto (artigos 6º e 196 da Constituição Federal - CF), facultada a prestação de sua assistência por entes privados (art. 199, CF), em caráter complementar e suplementar. Ao atuar em área relacionada a um dos direitos fundamentais mais relevantes, indissociavelmente ligado ao direito à vida, as operadoras de planos de saúde se submetem a regulamentações ainda mais restritivas do que as pessoas jurídicas que concentram seus negócios em outras áreas. 2. Havia no STJ entendimento consolidado acerca do caráter exemplificativo do rol de eventos e procedimentos das Resoluções da ANS. De acordo com esse posicionamento, coberta a doença, não pode o plano de saúde limitar ou excluir o tipo de terapêutica indicado por médico que assiste o paciente. Em outros termos, se o contrato de plano de saúde contempla a cobertura da doença, é ilícita a exclusão do meio de tratamento prescrito por médico que assiste o paciente, sob a alegação de ausência de previsão contratual. 3. No final do ano de 2019, a Quarta Turma, ao julgar o REsp. 1.733.013/PR, alterou seu entendimento e passou a decidir que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza taxativa. Em face dessa mudança de entendimento, a Corte realizou, recentemente, julgamento conjunto dos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Uniformizou-se o entendimento que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é taxativo, sem prejuízo de que, em situações excepcionais, o procedimento não previsto possa ser concedido judicialmente, observadas as condicionantes consignadas no acórdão. 4. Após referido julgamento, entrou em vigor a Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98 para acrescentar o §13 do art. 10, o qual prevê o fornecimento de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que cumpridos os seguintes requisitos: "§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." 5. A eficácia do medicamento foi demonstrada pela apresentação de estudo científico que indica a adequação do fármaco ao caso. Além disso, foi comprovada a indicação do medicamento pela Food and Drug Administration (FDA), agência responsável pela promoção de saúde pública nos Estados Unidos. A negativa foi indevida. 6. É cabível a compensação por danos morais pela recusa abusiva em autorizar o tratamento indicado pelo médico assistente, pois viola os direitos da personalidade do beneficiário do plano de saúde, sobretudo o direito à integridade psíquica. A quantificação da verba compensatória deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a compensação do mal injusto experimentado pela vítima. Ponderam-se o direito violado, a gravidade da lesão (extensão do dano), as circunstâncias e consequências do fato. Compensação em R$ 10.000,00 mantida. 7. O método de valoração das causas que envolvam o fornecimento de medicamentos por tempo indeterminado é fixado pelo art. 292, §2º do Código de Processo Civil (CPC). O valor da demanda deve ser determinado de forma estimativa, com base no proveito econômico anual que a parte teria com a procedência do pedido. O autor comprovou o custo da medicação, bem como apresentou cálculo que justifica o valor atribuído ao feito. De outro lado, o plano de saúde não apresentou impugnação quantos aos cálculos apresentados, circunstância que faz supor sua correição. Valor da causa mantido. 8. Recursos conhecidos e não providos. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 10 e 35-F, ambos da Lei 9.656/1998, bem como 757 e 760, estes do Código Civil, defendendo a legitimidade da negativa de cobertura, pois se trata de medicamento que não consta do rol taxativo da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e que o seu custeio de medicamento em ambiente domiciliar extrapola os limites da apólice contratada. Invoca dissídio jurisprudencial quanto ao tema, colacionando julgados do STJ como paradigma. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido quanto à aventada ofensa aos artigos 10 e 35-F, ambos da Lei 9.656/1998, bem como 757 e 760, estes do Código Civil. Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO DOS ERESP 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. ROL TAXATIVO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. LEI 14.454/2022. EFICÁCIA COMPROVADA. RECOMENDAÇÃO POR ÓRGÃO INTERNACIONAL COMPROVADA. REQUISITO ATENDIDO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS OBSERVADOS. VALOR ADEQUADO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE TEMPO INDETERMINADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA OBSERVADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A saúde é direito constitucionalmente previsto (artigos 6º e 196 da Constituição Federal - CF), facultada a prestação de sua assistência por entes privados (art. 199, CF), em caráter complementar e suplementar. Ao atuar em área relacionada a um dos direitos fundamentais mais relevantes, indissociavelmente ligado ao direito à vida, as operadoras de planos de saúde se submetem a regulamentações ainda mais restritivas do que as pessoas jurídicas que concentram seus negócios em outras áreas. 2. Havia no STJ entendimento consolidado acerca do caráter exemplificativo do rol de eventos e procedimentos das Resoluções da ANS. De acordo com esse posicionamento, coberta a doença, não pode o plano de saúde limitar ou excluir o tipo de terapêutica indicado por médico que assiste o paciente. Em outros termos, se o contrato de plano de saúde contempla a cobertura da doença, é ilícita a exclusão do meio de tratamento prescrito por médico que assiste o paciente, sob a alegação de ausência de previsão contratual. 3. No final do ano de 2019, a Quarta Turma, ao julgar o REsp. 1.733.013/PR, alterou seu entendimento e passou a decidir que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza taxativa. Em face dessa mudança de entendimento, a Corte realizou, recentemente, julgamento conjunto dos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Uniformizou-se o entendimento que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é taxativo, sem prejuízo de que, em situações excepcionais, o procedimento não previsto possa ser concedido judicialmente, observadas as condicionantes consignadas no acórdão. 4. Após referido julgamento, entrou em vigor a Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98 para acrescentar o §13 do art. 10, o qual prevê o fornecimento de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que cumpridos os seguintes requisitos: "§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." 5. A eficácia do medicamento foi demonstrada pela apresentação de estudo científico que indica a adequação do fármaco ao caso. Além disso, foi comprovada a indicação do medicamento pela Food and Drug Administration (FDA), agência responsável pela promoção de saúde pública nos Estados Unidos. A negativa foi indevida. 6. É cabível a compensação por danos morais pela recusa abusiva em autorizar o tratamento indicado pelo médico assistente, pois viola os direitos da personalidade do beneficiário do plano de saúde, sobretudo o direito à integridade psíquica. A quantificação da verba compensatória deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a compensação do mal injusto experimentado pela vítima. Ponderam-se o direito violado, a gravidade da lesão (extensão do dano), as circunstâncias e consequências do fato. Compensação em R$ 10.000,00 mantida. 7. O método de valoração das causas que envolvam o fornecimento de medicamentos por tempo indeterminado é fixado pelo art. 292, §2º do Código de Processo Civil (CPC). O valor da demanda deve ser determinado de forma estimativa, com base no proveito econômico anual que a parte teria com a procedência do pedido. O autor comprovou o custo da medicação, bem como apresentou cálculo que justifica o valor atribuído ao feito. De outro lado, o plano de saúde não apresentou impugnação quantos aos cálculos apresentados, circunstância que faz supor sua correição. Valor da causa mantido. 8. Recursos conhecidos e não providos.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725973-38.2023.8.07.0001. REQUERENTE: IBRAHIM BITAR REQUERIDO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença de ID 175775862. Alega a parte requerente a ocorrência de omissão, visto que a sentença teria deixado de proceder à análise do pedido de alteração do valor da causa, feito por meio da petição de ID 171391242. Aduz ainda que a omissão se caracteriza também em razão de a sentença ter fixado os honorários advocatícios sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa (ID 176761229). Por sua vez, a requerida alega a ocorrência de omissão também em razão de a sentença ter fixado os honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Aduz, em síntese, que a fixação dos honorários de sucumbência deveria ser feita sobre o valor da causa ou, subsidiariamente, de forma equitativa (ID 176939423). Intimada, a parte requerente apresentou manifestação aos embargos da parte requerida no ID 178059534. A parte requerida, no entanto, embora intimada, não apresentou manifestação. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão aos embargantes, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. Muito embora a decisão tenha deixado claro a desnecessidade de incursão na fase de dilação probatória, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, deixou, de fato, de analisar o pedido de exibição de documentos feito pela embargante na inicial de ID 148577152. Em sendo assim, conheço dos embargos e os acolho, de forma a sanar a omissão apontada. Nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, ao autor é possível, até o saneamento do processo, alterar ou aditar o pedido e a causa de pedir, com o consentimento do réu, sendo assegurado o contraditório. No caso dos autos, verifico que o pedido de alteração foi feito após o saneador, o que, segundo a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, é vedado. Não é outra coisa que se depreende da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS COM AS CONTRARRAZÕES. RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. FATURA MENSAL DO CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTO JÁ CONHECIDO DA TITULAR DO CARTÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. HISTÓRICO DE PAGAMENTOS COM O CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Admite-se o conhecimento de documento juntado apenas em grau de apelação, se respeitado o contraditório, inexistir má-fé e seu propósito é reiterar o valor probatório de outro já colacionado. No mais, não se poderia conceituar como documento novo aquele já previamente conhecido pela titular do cartão de crédito, como é o caso das faturas enviadas mensalmente pela administradora do cartão para o respectivo titular do meio de pagamento. 2. Após a citação, é vedado o autor alterar o pedido ou a causa de pedir salvo com o consentimento da parte requerida. E após o saneador, em nenhuma hipótese essa alteração seria possível. Em grau recursal, a parte requerente pretendeu ampliar a causa de pedir, sendo forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva da suplicada para responder por débitos desvinculados do cartão de crédito que embasou o pedido inicial. 3. Para o credor se valer da ação monitória e alcançar o pagamento de quantia em dinheiro, é preciso apenas que possua prova escrita, na qual conste o seu direito de exigir a prestação do devedor. Os documentos juntados pelo autor, contrato de adesão a produtos e serviços, o histórico de pagamentos e as faturas mensais são hábeis e suficientes para embasar a ação monitória. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Acórdão 1411301, 07401929520198070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 31/3/2022, publicado no DJE: 6/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ora, entendo que tal entendimento é extensível inclusive ao valor da causa, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de alteração. Quanto à omissão relativa à fixação dos honorários sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, entendo que as teses e documentos apresentados foram analisados por ocasião do julgamento e concretizados na sentença embargada. O que se verifica é o inconformismo dos embargantes quanto à valoração dos fatos e à aplicação do direito. Dessa forma, o recurso busca o reexame de matéria devidamente analisada e julgada no caso sob análise. Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão. De fato, o que pretendem os embargantes é a modificação do julgado, devendo manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Intime-se a requerida para anexar aos autos a documentação relativa à compra e ao fornecimento do medicamento no prazo de 05 dias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

22/11/2023, 00:00

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