Recurso Especial 5015477-57.2016.8.21.0001 - STJ

Recurso Especial 5015477-57.2016.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015477-57.2016.8.21.0001/RS RELATOR: RODRIGO DE SOUZA ALLEM AUTOR: TIZIANI SANTOS DE MELLO ADVOGADO(A): Mariana Bisol Grangeiro (OAB RS074236) ADVOGADO(A): Fernanda Fortes Paim Azevedo (OAB RS064208) AUTOR: ALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): Mariana Bisol Grangeiro (OAB RS074236) ADVOGADO(A): Fernanda Fortes Paim Azevedo (OAB RS064208) RÉU: BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): GUILHERME QUEIROLO FEIJO (OAB RS089512) ADVOGADO(A): LUISA SIEBENEICHLER HENZE (OAB RS106950) ADVOGADO(A): MARINA FATIMA MACHADO RADAELLI (OAB RS126030) ADVOGADO(A): IGOR FALCAO GASPAR (OAB RS125776) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 96 - 30/10/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 95 - 30/10/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015477-57.2016.8.21.0001/RS AUTOR: TIZIANI SANTOS DE MELLO ADVOGADO(A): Mariana Bisol Grangeiro (OAB RS074236) ADVOGADO(A): Fernanda Fortes Paim Azevedo (OAB RS064208) AUTOR: ALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): Mariana Bisol Grangeiro (OAB RS074236) ADVOGADO(A): Fernanda Fortes Paim Azevedo (OAB RS064208) RÉU: BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): GUILHERME QUEIROLO FEIJO (OAB RS089512) ADVOGADO(A): LUISA SIEBENEICHLER HENZE (OAB RS106950) ADVOGADO(A): MARINA FATIMA MACHADO RADAELLI (OAB RS126030) ADVOGADO(A): IGOR FALCAO GASPAR (OAB RS125776) SENTENÇA Homologo o acordo havido entre as partes, conforme petição acostada ao EV 79, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o feito, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC.

17/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:13

Publicação

03/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2166202/RS (2024/0319128-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: TIZIANI SANTOS DE MELLO ADVOGADOS: FERNANDA FORTES PAIM - RS064208 MARIANA BISOL GRANGEIRO - RS074236 AGRAVADO: MULTIPLAN RESIDENCE DU LAC LTDA OUTRO NOME: BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: RICARDO BORGES FORTES DE OLIVEIRA - RS048093 RICARDO LEAL DE MORAES - RS056486 GUILHERME QUEIROLO FEIJO - RS089512 LUISA SIEBENEICHLER HENZE - RS106950 IGOR FALCÃO GASPAR - RS125776 MARINA FÁTIMA MACHADO RADAELLI - RS126030 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:30

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2166202/RS (2024/0319128-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: TIZIANI SANTOS DE MELLO ADVOGADOS: FERNANDA FORTES PAIM - RS064208 MARIANA BISOL GRANGEIRO - RS074236 AGRAVADO: MULTIPLAN RESIDENCE DU LAC LTDA OUTRO NOME: BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: RICARDO BORGES FORTES DE OLIVEIRA - RS048093 RICARDO LEAL DE MORAES - RS056486 GUILHERME QUEIROLO FEIJO - RS089512 LUISA SIEBENEICHLER HENZE - RS106950 IGOR FALCÃO GASPAR - RS125776 MARINA FÁTIMA MACHADO RADAELLI - RS126030 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 12:15

Documentos

Ato ordinatório

•03/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2166202/RS (2024/0319128-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: MULTIPLAN RESIDENCE DU LAC LTDA OUTRO NOME: BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: RICARDO BORGES FORTES DE OLIVEIRA - RS048093 RICARDO LEAL DE MORAES - RS056486 GUILHERME QUEIROLO FEIJO - RS089512 LUISA SIEBENEICHLER HENZE - RS106950 IGOR FALCÃO GASPAR - RS125776 MARINA FÁTIMA MACHADO RADAELLI - RS126030 RECORRIDO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: TIZIANI SANTOS DE MELLO ADVOGADOS: FERNANDA FORTES PAIM - RS064208 MARIANA BISOL GRANGEIRO - RS074236 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: TIZIANI SANTOS DE MELLO ADVOGADOS: FERNANDA FORTES PAIM - RS064208 MARIANA BISOL GRANGEIRO - RS074236 AGRAVADO: MULTIPLAN RESIDENCE DU LAC LTDA OUTRO NOME: BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: RICARDO BORGES FORTES DE OLIVEIRA - RS048093 RICARDO LEAL DE MORAES - RS056486 GUILHERME QUEIROLO FEIJO - RS089512 LUISA SIEBENEICHLER HENZE - RS106950 IGOR FALCÃO GASPAR - RS125776 MARINA FÁTIMA MACHADO RADAELLI - RS126030 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por ALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA e TIZIANI SANTOS DE MELLO contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional e (b) aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 1.222/1.225). O acórdão do Tribunal de origem está assim ementado (e-STJ fl. 1.014): APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA E OUTROS PACTOS. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. Justifica-se a extinção do contrato de promessa de compra e venda celebrado pelas partes, pela comprovação do atraso na entrega da obra, com a inversão da cláusula penal, mas sem a possibilidade de cumulação do pedido de indenização por lucros cessantes, nos termos dos Temas 971 e 970 do Superior tribunal de Justiça. Inexiste abusividade da cláusula contratual que transfere à parte adquirente o pagamento dos valores das taxas de ligação dos serviços públicos que será prestados à própria parte contratante. Desacolhe-se o pedido de condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, porque o atraso deixa de superar um ano, inexistindo demonstração de situação que ultrapasse o inadimplemento contratual para atingira a pessoa do demandante. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.053/1.062). No recurso especial (e-STJ fls. 1.127/1.140), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, alegando que a Corte local teria ignorado as teses referentes: (i) à possibilidade da incidência cumulativa da cláusula penal reversa e dos lucros cessantes, sob pena de arbitramento de indenização insuficiente para reparar o prejuízo dos compradores, ante o atraso na entrega das chaves, (ii) ao ressarcimento da taxa de ligação definitiva de serviços públicos, por falta de previsão de os adquirentes assumissem o encargo mencionado no momento da assinatura do contrato, à luz do art. 46 do CDC e (iii) aos pressupostos da reparação moral, pela frustração de sua expectativa e descumprimento de oferta, ante a falta de constituição do pool de locações. Indicou divergencia interpretativa e ofensa ao art. 944 do CC/2002, afirmando ser possível a cobrança cumulativa da cláusula penal inversa e dos lucros cessantes, considerando que a multa aqui referida teria sido arbitrada em valor abaixo dos encargos locativos gerados pelo imóvel objeto de atraso na entrega. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.181/1.218). No agravo (e-STJ fls. 1.245/1.255), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.260/1.277). É o relatório. Decido. Não assiste razão à parte recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. A Justiça local deixou claros os motivos pelos quais rejeitou a pretensão dos recorrentes sobre a incidência cumulativa da cláusula penal moratória invertida e dos lucros cessantes. Confira-se o seguinte trecho (e-STJ fls. 1.008/1.009): Quanto ao pleito acerca da indenização por perdas e danos, equivalente aos lucros cessantes, com fundamento na não fruição da unidade objeto do negócio, não há como prosperar. Descabe a indenização de tais valores quando aplicada a cláusula penal moratória. Isso porque a cláusula penal moratória tem dupla função: visa a assegurar o cumprimento da obrigação e, em caso de descumprimento, fixa o valor de indenização ã parte que não deu causa ao descumprimento, a título de perdas e danos. Como no caso dos autos a parte postulou a incidência da cláusula penal moratória, não há falar em ressarcimento com alugueis, diante da impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, consoante pacificado pelo eg. STJ no Tema 970: Tema 970: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes." Além do mais, o parágrafo único do art. 416 do Código Civil limita a indenização por descumprimento contratual ao valor da cláusula penal ajustada pelas partes e veda indenização suplementar se não ressalvada contratualmente, nos seguintes termos: Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente. Assim, previsto na cláusula penal somente o pagamento de multa moratória, não há como a parte autora postular outro tipo de indenização, pois vedada indenização suplementar ao previsto contratualmente, motivo pelo qual descabe o pedido da parte autora nesse ponto. O requerimento de ressarcimento da taxa de ligação definitiva de serviços públicos foi afastado na forma a seguir (e-STJ fls. 1.009/1.010): Quanto ao pedido da parte autora em relação a restituição dos valores pagos a título de taxa de ligação definitiva dos serviços públicos, igualmente sem razão a parte demandante. O contrato firmado entre as partes, na Cláusula 4, item 4.4 é expresso ao prever o dever do promitente comprador em arcar com os valores das taxas de ligação cobrados pelas concessionárias, sendo que não vislumbro qualquer abusividade em relação a tal cobrança, diante de expressa previsão contratual (PROCJUDIC1; página 47): [...] Ademais, bem de ver que a parte requerida apenas realizou o repasse da cobrança dos serviços, sem auferir lucro de qualquer natureza em relação a taxa de ligação definitiva dos serviços públicos, conforme fica claro a partir do documento acostado no PROCJUDIC7; página 38. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.010/1.011): Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à parte autora. A parte autora justifica o pedido de danos morais em virtude do atraso injustificado na entrega da obra; cobrança indevida de taxas; bem como a negativa da ré em promover o pool de locação, como havia sido anunciado. O simples atraso na entrega de imóveis não configura direito à reparação por danos extrapatrimoniais. É indispensável a comprovação do abalo moral, consubstanciado na violação à personalidade da parte, como a vida, a integridade física ou psíquica, a honra, ao seu nome ou imagem, que demonstre efetiva lesão à sua esfera íntima. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em regra, não há falar em danos morais por atraso na entrega de obra. A indenização por danos morais somente será cabível se ficar comprovada a ocorrência de situação anormal que repercuta na esfera da dignidade do promitente comprador, o que não foi demonstrada no caso. Já a cobrança de taxas não se revela abusiva, conforme já consignado alhures. Por outro lado, do que se colhe dos presentes autos, não restou comprovada a propaganda enganosa, nos moldes em que argumentado pela parte demandante, ausente, assim, prova do ato ilícito. Como se vê, o pool de locações era uma pretensão dos investidores(adquirentes), caso haja interessados suficientes, não constituindo um compromisso da demandada, conforme fica evidente a partir do e-mail acostado no PROCJUDIC2; página 50. Acresço, fins de reforçar a ideia de que não havia certeza da instalação do pool de locações, outro e-mail acostado ã inicial indica que "o valor do condomínio que estava previsto para 550,00 reais. Essa é a parte que vais passar a administração do condomínio." (PROCJUDIC3; página 04). Igualmente, as referências aos locativos de flats foi utilizada para parametrizar com o possível valor dos locativos e não como uma obrigação da ré. [...] Portanto, ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil que enseja a reparação por dano moral, qual seja, o dano, não há falar em dever de reparação. Dessarte, merecem prosperar em parte os pedidos deduzidos na inicial. Ao rejeitar os aclaratórios, o Colegiado esclareceu ainda que (e-STJ fls. 1.060/1.061): Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 970, descabe a cumulação da cláusula penal com a indenização por lucros cessantes Ainda, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a cumulação da cláusula penal com outra multa, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, restando afastado o pedido subsidiário da parte demandante de deferimento de multa em percentual a incidir sobre o valor do contrato firmado entre as partes por mês de atraso, corrigido pelo IGP-M a contar de cada um dos meses em que operado o atraso e acrescido de juros de 1% ao mês também a contar do inadimplemento. Ainda, restou definido no acórdão embargado pela ausência de nulidade da cláusula que prevê o pagamento, pela parte contratante, da taxa de ligação definitiva dos serviços públicos, porque, além de estar expressamente previsto no contrato, como se observa da cláusula 4, item 4.4, a parte demandada apenas repassou os valores para as prestadoras do serviços e é a própria parte demandante que utilizará esses serviços. Com relação aos danos morais, o acórdão aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, afastando o deve de indenizar porque o atraso não superou um ano, além da ausência de demonstração de situação teria ultrapassado o inadimplemento contratual para atingira a pessoa do demandante. Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses da parte recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489 do CPC/2015), tampouco é o caso de cabimento dos aclaratórios. E ainda, não tendo a parte impugnado o conteúdo normativo do art. 416, parágrafo único, do CC/2002 – que serviu de justificativa para a Corte local negar a indenização suplementar, a título de lucros cessantes – aplicável a Súmula n. 283/STF. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO MILMAN (OAB RS024161) APELANTE: TIZIANI SANTOS DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO MILMAN (OAB RS024161) APELANTE: BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): GUILHERME QUEIROLO FEIJO (OAB RS089512) ADVOGADO(A): LUISA SIEBENEICHLER HENZE (OAB RS106950) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de outubro de 2023. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 08 de novembro de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5015477-57.2016.8.21.0001/RS (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI

27/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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