Recurso Especial 5028955-10.2023.8.24.0000 - STJ

Recurso Especial 5028955-10.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:43

Publicação

03/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2147078/SC (2024/0193324-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LEONIDAS PEREIRA ADVOGADOS: LEÔNIDAS PEREIRA - SC011500 TACIO FERES DAGOSTINI - SC62103 AGRAVADO: CONDOMÍNIO CIVIL PRÓ-INDIVISO SHOPPING CENTER GRACHER ADVOGADOS: JAISON HUMBERTO ROSA - SC012838 IANDERSON ANACLETO - SC021275 ALYSSON HELDER AMORIM - SC035375 JONATHA ILSON DE OLIVEIRA - SC030203 DERCY SEBASTIÃO ZIMMERMANN NETO - SC051888 INTERESSADO: ANGELITA PEDRINI INTERESSADO: GLAMMOUR FASHION COMÉRCIO LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:30

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2147078/SC (2024/0193324-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LEONIDAS PEREIRA ADVOGADOS: LEÔNIDAS PEREIRA - SC011500 TACIO FERES DAGOSTINI - SC62103 AGRAVADO: CONDOMÍNIO CIVIL PRÓ-INDIVISO SHOPPING CENTER GRACHER ADVOGADOS: JAISON HUMBERTO ROSA - SC012838 IANDERSON ANACLETO - SC021275 ALYSSON HELDER AMORIM - SC035375 JONATHA ILSON DE OLIVEIRA - SC030203 DERCY SEBASTIÃO ZIMMERMANN NETO - SC051888 INTERESSADO: ANGELITA PEDRINI INTERESSADO: GLAMMOUR FASHION COMÉRCIO LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 14:30

Documento (Certidão)

07/03/2025, 14:15

Publicação

11/02/2025, 00:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2147078/SC (2024/0193324-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: LEONIDAS PEREIRA ADVOGADOS: LEÔNIDAS PEREIRA - SC011500 TACIO FERES DAGOSTINI - SC62103 RECORRIDO: CONDOMÍNIO CIVIL PRÓ-INDIVISO SHOPPING CENTER GRACHER ADVOGADOS: JAISON HUMBERTO ROSA - SC012838 IANDERSON ANACLETO - SC021275 ALYSSON HELDER AMORIM - SC035375 JONATHA ILSON DE OLIVEIRA - SC030203 DERCY SEBASTIÃO ZIMMERMANN NETO - SC051888 INTERESSADO: ANGELITA PEDRINI INTERESSADO: GLAMMOUR FASHION COMÉRCIO LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LEÔNIDAS PEREIRA contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Civil do TJSC, assim ementado (e-STJ fl. 181): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DO EXECUTADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE. ART. 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO NO DESPACHO INICIAL. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DA VERBA NO DECORRER DO PROCESSO. EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte ementa: (e-STJ fl. 222): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REANÁLISE E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIDO PARCIAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO EXECUTADO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 232/252), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos de lei: (a) art. 323 do CPC/2015, pois, ao propor a ação, o recorrido teria deixado de incluir os valores referentes ao período de 30/1/2008 a 25/5/2008, por mera liberalidade, uma vez que, na data do ajuizamento da ação, o contrato já havia sido rescindido, não havendo, portanto, prestações vincendas no decorrer da demanda, (b) art. 406 do CC/2002, porque, nos "contratos de locação em que não estiver estipulado no contrato quais os encargos de atualização e de juros de mora, em caso de atraso, devida a aplicação da taxa SELIC" (e-STJ fl. 247). Indicou julgado do STJ a fim de demonstrar a divergência de entendimentos quanto à aplicação da Selic. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 267/276). Admitido o recurso na origem, foi determinada a subida dos autos a esta Corte para apreciação do especial (e-STJ fls. 278/280). É o relatório. Decido. Quanto à apontada violação do art. 323 do CPC/2015, é de ver que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese de que, como na data do ajuizamento da ação, o contrato estava rescindido, as parcelas referentes ao período de 30/1/2008 a 25/5/2008 não foram incluídos por liberalidade da parte. Assim, por falta de prequestionamento, incide a Súmula n. 282/STF. No que diz respeito à aplicação da Selic, o Tribunal de origem concluiu que (e-STJ fl. 179): A dois, não é possível a discussão em relação à atualização monetária e aos juros moratórios incidentes sobre o valor exequendo, porquanto, apresentados cálculos preliminares pela exequente (Evento 99, CALC36-40, E-Proc 1G) e opostos embargos à execução n. 0010063- 33.2008.8.24.0011, não houve o enfrentamento da questão em momento apropriado. Desse modo, houve a preclusão consumativa e temporal sobre a questão. O fundamento de preclusão não foi rebatido no especial. Aplicável, portanto, a Súmula n. 283/STF que impede o conhecimento do recurso interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do especial. Publique-se e intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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