Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2007244-72.2025.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2007244-72.2025.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2025, 14:43

Trânsito em julgado

09/04/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 16:41

Protocolo de Petição

04/04/2025, 16:23

Publicação

03/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212691/SP (2025/0080511-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: PIETRO PETRI NETO ADVOGADO: CLÉBER STEVENS GERAGE - SP355105 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO PIETRO PETRI NETO alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pela Corte local que não conheceu do writ originário. A defesa sustenta que o recorrente sofre constrangimento ilegal, em razão do não conhecimento, por parte do Juiz Presidente do Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária da Comarca de Bragança Paulista/SP, do agravo por ele interposto com o objetivo de admitir-se o recurso extraordinário. A defesa, irresignada com a mesma decisão, impetrou o habeas corpus originário, concomitantemente a agravo interno (pendente de julgamento), sendo que a Corte local, por sua vez, resolveu por denegar a ordem em acordao Pretende seja reformado o acórdão que não conheceu do habeas corpus, determinando-se a análise das alegações quanto ao constrangimento ilegal que vem sofrendo o recorrente. O Parquet Federal oficiou pelo não conhecimento do recurso. Decido. Como bem salientou o Ministério Público Federal, "a Defesa reitera pleito anteriormente debatido via writ, visto se tratar o presente caso (RHC), de reiteração desnecessária de questão já ventilada em habeas corpus (HC) anteriormente impetrado", visto que, "no referente ao HC impetrado simultaneamente a agravo interno, temos que ambas as irresignações possuem o objetivo de rever a decisão (e-STJ fls. 590/592) que não conheceu do agravo interposto contra a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, a alegação não merece prosperar". Além disso, forçoso consignar que se trata de “[h]ipótese em que houve a interposição de recurso especial na origem e, na sequência, do respectivo agravo, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022)” (AgRg no HC n. 918.633/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12/9/2024.) À vista do exposto, indefiro liminarmente o recurso. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

02/04/2025, 00:00

Habeas corpus

01/04/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 12:15

Recebimento

17/03/2025, 11:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

17/03/2025, 11:41

Protocolo de Petição

17/03/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 212691/SP (2025/0080511-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: PIETRO PETRI NETO ADVOGADO: CLÉBER STEVENS GERAGE - SP355105 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2025, 14:47

Distribuição (prevenção)

12/03/2025, 08:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212691/SP (2025/0080511-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: PIETRO PETRI NETO ADVOGADO: CLÉBER STEVENS GERAGE - SP355105 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO PIETRO PETRI NETO alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pela Corte local que não conheceu do writ originário. A defesa sustenta que o recorrente sofre constrangimento ilegal, em razão do não conhecimento, por parte do Juiz Presidente do Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária da Comarca de Bragança Paulista/SP, do agravo por ele interposto com o objetivo de admitir-se o recurso extraordinário. A defesa, irresignada com a mesma decisão, impetrou o habeas corpus originário, concomitantemente a agravo interno (pendente de julgamento), sendo que a Corte local, por sua vez, resolveu por denegar a ordem em acordao Pretende seja reformado o acórdão que não conheceu do habeas corpus, determinando-se a análise das alegações quanto ao constrangimento ilegal que vem sofrendo o recorrente. O Parquet Federal oficiou pelo não conhecimento do recurso. Decido. Como bem salientou o Ministério Público Federal, "a Defesa reitera pleito anteriormente debatido via writ, visto se tratar o presente caso (RHC), de reiteração desnecessária de questão já ventilada em habeas corpus (HC) anteriormente impetrado", visto que, "no referente ao HC impetrado simultaneamente a agravo interno, temos que ambas as irresignações possuem o objetivo de rever a decisão (e-STJ fls. 590/592) que não conheceu do agravo interposto contra a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, a alegação não merece prosperar". Além disso, forçoso consignar que se trata de “[h]ipótese em que houve a interposição de recurso especial na origem e, na sequência, do respectivo agravo, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022)” (AgRg no HC n. 918.633/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12/9/2024.) À vista do exposto, indefiro liminarmente o recurso. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

02/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Habeas corpus

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 212691/SP (2025/0080511-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: PIETRO PETRI NETO ADVOGADO: CLÉBER STEVENS GERAGE - SP355105 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

Remessa (outros motivos)

Distribuição (prevenção)

Todas as movimentações(16)