Habeas Corpus 0081593-23.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0081593-23.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

23/06/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 20:16

Protocolo de Petição

03/06/2025, 19:57

Publicação

03/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 987714/TO (2025/0081593-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: LUCIA GABRIELA RODRIGUES BANDEIRA ADVOGADO: BARCELOS DOS SANTOS FILHO - TO009999 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:50

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 987714/TO (2025/0081593-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: LUCIA GABRIELA RODRIGUES BANDEIRA ADVOGADO: BARCELOS DOS SANTOS FILHO - TO009999 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 18:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

04/04/2025, 17:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987714/TO (2025/0081593-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: BARCELOS DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: BARCELOS DOS SANTOS FILHO - TO009999 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE: LUCIA GABRIELA RODRIGUES BANDEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO LUCIA GABRIELA RODRIGUES BANDEIRA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão da Corte local que, ao denegar a ordem, manteve a sua prisão preventiva. A defesa pretende a soltura do paciente – presa preventivamente pelo crime de participar de organização criminosa voltada para o tráfico de drogas –, sob o argumento de ausência do preenchimento dos requisitos da prisão cautelar. O Parquet Federal oficiou pelo não conhecimento do writ. Decido. A paciente, acusada de pertencer a organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que denegou a ordem impetrada naquela Corte, na qual pretendia a substituição da preventiva por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares, objetivo este reiterado liminarmente nesta oportunidade. O Juízo de Direito, ao decretar a constrição cautelar, ofereceu os seguintes fundamentos: [...] trata-se de associação criminosa especializada no tráfico ilícito de substância entorpecente de altíssima potencialidade lesiva (cocaína, crack e maconha), ao que parece, atuando de forma estável, permanente e reiterada, sendo possível extrair do elementos colhidos com a quebra do sigilo a disseminação da substância estupefaciente para diversas cidades do Estado do Tocantins (Palmas, Porto Nacional, Xambioá, Divinópolis, Colinas e Paraíso do Tocantins), ao que parece, com uso de armas de fogo. [...] De se ver, portanto, que as circunstâncias amplamente destacadas nas transcrições do conteúdo extraído com base na quebra de sigilo, medida autorizada por este Juízo, demonstra, sem dúvidas, a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal, consistente na grande quantidade, variedade e natureza da droga comercializada pelo grupo criminoso comandado por Lúcia Gabriela, por organização criminosa composta de, pelo menos, quinze integrantes, inclusive ARMADOS. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de se acautelar a ordem pública. [...] (fls. 355-356) A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu. Com efeito, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que a paciente integra, ativamente e com papel de liderança, organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. O STJ e o STF, em casos similares, entendem que a participação de agente em organização criminosa sofisticada – a revelar a habitualidade delitiva – pode justificar idoneamente a prisão preventiva. Confiram-se: [...] Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no fato de a paciente integrar organização criminosa, com atuação de liderança no grupo criminoso, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. [...] (HC n. 345.358/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 18/4/2016) [...] A custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. [...] (RHC n. 122.182/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., DJe 15/9/2014). [...] A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. [...] (HC n. 95.024, Rel. Ministra Cármen Lúcia, 1ª T., DJe 20/2/2009) Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. Em relação ao pedido de prisão domiciliar, por ser mãe e de menor, infere-se do acórdão impugnado fundamentos suficientes para obstar o benefício, nestes termos (fl. 20, grifei): Consta nos autos que a paciente já havia sido beneficiada com prisão domiciliarem 2019, quando estava grávida, nos autos do processo nº 0002391-89.2019.8.27.2731. No entanto, descumpriu as condições impostas, sendo flagrada visitando um detento sem autorização judicial, o que levou à revogação da medida e restabelecimento da prisão preventiva (autos nº 0001056-35.2019.8.27.2731). Além disso, há fortes indícios de que, mesmo em liberdade, a paciente continuou praticando crimes, sendo agora apontada como liderança financeira do Primeiro Comando da Capital (PCC) no Tocantins, responsável pela gestão do tráfico de drogas e arrecadação de lucros para a organização criminosa. Portanto, a reiteração delitiva afasta a possibilidade de concessão da prisão domiciliar, pois evidencia que o benefício não é suficiente para coibir a sua atuação criminosa. Com efeito, esta Corte Superior é firme em salientar que "o descumprimento das condições de prisão domiciliar justifica o restabelecimento da prisão preventiva" (AgRg no RHC n. 207.052/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 26/2/2025). Confira-se a ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico, após descumprimento das condições de prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o descumprimento das condições de prisão domiciliar justifica o restabelecimento da prisão preventiva, mesmo sendo a agravante mãe de filhos menores de 12 anos. 3. A questão também envolve a alegação de parcialidade da magistrada de 1º grau e a suposta ausência de tempo hábil para a defesa justificar os descumprimentos das condições impostas. III. Razões de decidir 4. O descumprimento das condições de prisão domiciliar, como visitas ao companheiro preso sem autorização judicial, justifica o restabelecimento da prisão preventiva, conforme art. 312, § 1º, do CPP. 5. A jurisprudência desta Corte Superior admite a decretação de prisão preventiva em casos de descumprimento de medidas cautelares, mesmo para mães de filhos menores, quando há risco de reiteração delitiva. 6. Não se constatou parcialidade da magistrada de 1º grau, sendo o habeas corpus inadequado para discutir questões que demandam revolvimento fático-probatório. IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O descumprimento das condições de prisão domiciliar justifica o restabelecimento da prisão preventiva. 2. A alegação de parcialidade do juiz deve ser comprovada de plano e por meio de prova pré-constituída, não sendo o habeas corpus a via adequada para tal discussão." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, § 1º; CPP, art. 317; CPP, art. 318-A. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STJ, AgRg no RHC 155.049/PA, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021; STJ, HC 836.727/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024. (AgRg no RHC n. 207.052/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

02/04/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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