Agravo em Recurso Especial 0802447-93.2020.8.12.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0802447-93.2020.8.12.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a manifestação de f. 685-686, intime-se o Estado do Mato Grosso do Sul para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre os honorários periciais, ciente de que sua inércia será considerada como concordância. I-se

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Em atenção à manifestação retro, considerando que o requerido é beneficiário da justiça gratuita por força da decisão de f. 232-236, o pagamento dos honorários periciais será realizado pelo Estado do Mato Grosso do Sul, ao final do processo. Intimem-se o perito nomeado, bem como o Estado do Mato Grosso do Sul. Em caso de concordância, prossiga-se na realização da perícia. I-se. Às providências.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - "Desta forma, revogo o item "04" do despacho de f. 651, estabelecendo o encargo quanto aos honorários periciais exclusivamente ao devedor. Quanto a proposta de honorários apresentada às f. 662-665, no importe de R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), tenho-a por razoável e compatível com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, tendo em vista que (f. 663-664), " Após análise dos autos, verificou-se que os serviços a serem executados abrangem os seguintes aspectos: Leitura dos autos; Análise e estudo dos documentos em questão; Realização de perícia matemática/financeira para apuração dos lucros cessantes, decorrentes da impossibilidade de uso da escavadeira hidráulica, com base na média mensal de faturamento obtido pelo requerente nos anos anteriores ao fato ocorrido em janeiro de 2020, considerando contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento e registros contábeis, tais como balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, declaração de imposto de renda, entre outros documentos pertinentes; Planilha demonstrativa; Elaboração de laudo pericial e resposta aos quesitos porventura formulados, desde que vinculados ao ponto controvertido que levou a determinação da perícia." Assim, homologo a proposta de f. 662-665. Intimem-se as partes, nos termos do art. 465 do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Em igual prazo, deverá a parte devedora comprovar o depósito dos honorários periciais na subconta judicial, sob pena de reputar-se verdadeiro o valor que for estimado pela parte credora. Comprovado o depósito, intime-se o expert para dar prosseguimento ao necessário para a realização da prova técnica, com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Do contrário, certifique-se e voltem conclusos. Às providências.'

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB 2297/MS), Osair Pires Esvicero Junior (OAB 6210/MS), Otávio Ferreira Neves Neto (OAB 13432/MS), Maria Eduarda Araujo de Almeida (OAB 22381/MS) Processo 0802447-93.2020.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Reqte: Damir Frederic Faria - Reqda: Angelina Miranda de Barros Baruki, Abenilson Rojas da Conceição - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:23

Publicação

03/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2709639/MS (2024/0287932-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ANGELINA MIRANDA DE BARROS BARUKI ADVOGADOS: LEONARDO SAAD COSTA - MS009717 OTÁVIO FERREIRA NEVES NETO - MS013432 RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS013038 LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS018353 AGRAVADO: DAMIR FREDERIC FARIA ADVOGADOS: OSAIR PIRES ESVICERO JUNIOR - MS006210 LUIS OTAVIO RAMOS GARCIA - MS011104 INTERESSADO: ABENILSON ROJAS DA CONCEICAO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:39

Publicação

17/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:38

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2709639/MS (2024/0287932-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ANGELINA MIRANDA DE BARROS BARUKI ADVOGADOS: LEONARDO SAAD COSTA - MS009717 OTÁVIO FERREIRA NEVES NETO - MS013432 RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS013038 LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS018353 AGRAVADO: DAMIR FREDERIC FARIA ADVOGADOS: OSAIR PIRES ESVICERO JUNIOR - MS006210 LUIS OTAVIO RAMOS GARCIA - MS011104 INTERESSADO: ABENILSON ROJAS DA CONCEICAO DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, bem como pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 493/503). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 420): APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – TRANSPORTE FLUVIAL – ACIDENTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – RESPONSABILIDADE CIVIL – ELEMENTOS CONFIGURADOS – TEORIA DO RISCO – CLÁUSULA GERAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS – CABÍVEIS – RESSARCIMENTO DO VALOR REFERENTE AO BEM AVARIADO E LUCROS CESSANTES – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Na subcontratação ou terceirização, caracteriza-se a responsabilidade solidária do transportador contratante de serviço de transporte pelo acidente de trânsito causado por motorista do transportador contratado. A respeito da responsabilidade do transportador, ressalte-se ser seu dever cuidar para que o objeto do contrato de transporte chegue incólume ao local de destino, arcando com os danos que forem causados às mercadorias transportadas desde o local de origem até o momento da entrega. É devida a condenação por danos materiais (lucros cessantes) quando há prova do alegado dano e reconhecida a responsabilidade civil da parte adversa. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 444/448). No recurso especial (e-STJ fls. 450/459), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da CF, a parte recorrente apontou dissídio jurisprudencial e alegou violação dos arts. 373, I, 489, § 1º, II e IV, e 1.022 do CPC/2015. Alegou omissão no acórdão recorrido por não analisar a tese defensiva sobre a contratação do transporte. Afirmou que o recibo juntado aos autos foi produzido unilateralmente e não contém sua assinatura. Argumentou que caberia ao recorrido demonstrar que o serviço de transporte foi efetivamente contratado pela recorrente, e que essa prova não deveria basear-se apenas em depoimento pessoal do denunciado, que possui interesse na responsabilização da recorrente. Ao final, requereu o provimento do agravo, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido a fim de sanar os vícios apontados ou "que todos os pedidos formulados na inicial sejam afastados por total ausência de prova que aponte a recorrente como responsável pela contratação do transporte" (e-STJ fl. 459). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 474/491). No agravo (e-STJ fls. 505/516), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 520/525). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 527). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, assim se pronunciou (e-STJ fls. 424/425): Não obstante a ré alegue que o autor modificou o trajeto que poderia ter sido realizado por via terrestre, já que, antes, prestava serviço em uma propriedade ao lado da sua, tal circunstância não altera a sua responsabilidade. [...] Outrossim, não é crível que o autor tenha modificado o trajeto apenas por puro capricho ou descuido, já que, como mencionado pela própria ré Angelina, o valor do transporte seria descontado do montante a ser pago pela prestação dos serviços ao autor Damir, ou seja, caso ele tivesse agido com má-fé, ele mesmo estaria se colocando em situação de desvantagem. [...] A posição jurídica da ré Angelina é, a toda evidência, de tomadora do serviço de transporte de bens, contratado no interesse e em benefício de sua atividade econômica, já que o autor Damir estaria se dirigindo até a propriedade daquela, com a sua máquina retroescavadeira para lá prestar serviços de escavação de poço e açude. (...] É, pois, indiscutível que houve contratação entre Angelina e Abenilson que, então, coligaram-se para prestação de serviços em favor da Fazenda Recreio, de propriedade da primeira. Em que pese a alegação da ré de que somente atuou como intermediadora entre Abenilson e Damir, as provas constantes dos autos evidenciam justamente o oposto. O recibo de carga de f. 28, identifica a ré Angelina como contratante dos serviços de travessia fluvial prestados pela Lancha "á Vitória", de responsabilidade de Abenilson, o que torna ambos ligados por um negócio jurídico. Outrossim, não merece prosperar a alegação da ré de que o pagamento do transporte seria descontado do montante final devido ao autor, eis que ausente provas nesse sentido, além de que se assim o fosse, caberia a ela resguardar-se de seus direitos e, ao menos, elaborar um recibo de adiantamento de pagamento ou contrato regular. Portanto, ressai inafastável a responsabilidade da ré Angelina pelos danos advindos do acidente ocorrido quando da prestação dos serviços do denunciado à lide Abenilson, com esteio na teoria do risco. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Além disso, a conclusão alcançada pela Corte local decorreu da análise do acervo fático-probatório dos autos, de modo que sua revisão encontra impedimento na Súmula n. 7 do STJ. Outrossim, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Angelina Miranda de Barros Baruki Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Apelante: Abenilson Rojas da Conceição Advogada: Maria Eduarda Araujo de Almeida (OAB: 22381/MS) Apelado: Damir Frederic Faria Advogado: Osair Pires Esvicero Junior (OAB: 6210/MS) Advogado: Luís Otávio Ramos Garcia (OAB: 11104/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE FLUVIAL - ACIDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - ELEMENTOS CONFIGURADOS - TEORIA DO RISCO - CLÁUSULA GERAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - CABÍVEIS - RESSARCIMENTO DO VALOR REFERENTE AO BEM AVARIADO E LUCROS CESSANTES - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Na subcontratação ou terceirização, caracteriza-se a responsabilidade solidária do transportador contratante de serviço de transporte pelo acidente de trânsito causado por motorista do transportador contratado. A respeito da responsabilidade do transportador, ressalte-se ser seu dever cuidar para que o objeto do contrato de transporte chegue incólume ao local de destino, arcando com os danos que forem causados às mercadorias transportadas desde o local de origem até o momento da entrega. É devida a condenação por danos materiais (lucros cessantes) quando há prova do alegado dano e reconhecida a responsabilidade civil da parte adversa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802447-93.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar de ilegitimidade passiva e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.

22/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a manifestação de f. 685-686, intime-se o Estado do Mato Grosso do Sul para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre os honorários periciais, ciente de que sua inércia será considerada como concordância. I-se

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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