Agravo em Recurso Especial 0166665-34.2018.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0166665-34.2018.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0166665-34.2018.8.06.0001. REQUERENTE: INTER ALTERNATIVA FOMENTO COMERCIAL LTDA REQUERIDO: KROMA VIDEO E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por INTER ALTERNATIVA FOMENTO COMERCIAL LTDA, em face de KROMA VIDEO E SERVICOS LTDA - ME. Despacho inicial do cumprimento de sentença em Id. 180372222, determinando a intimação da parte executada para realizar o pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Devidamente intimada (Id. 182368623), a parte executada, manteve-se inerte. Petição do exequente em Id. 187236503, requerendo que seja procedida a tentativa de bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias da executada. Juntou planilha de débitos atualizada em Id. 187237615. É o relatório. Decido. A executada foi intimada, via DJE, por meio de seus advogados habilitados nos autos, para realizar o pagamento voluntário da dívida mas não realizou o pagamento voluntário e, nem mesmo, impugnou o cumprimento de sentença. Diante do exposto, DEFIRO, o pedido da parte exequente no que se refere à consulta ao sistema SISBAJUD, para determinar a inclusão do feito em fila própria para penhora de valores mantidos pela parte executada supracitada em contas bancárias, até o limite da quantia de R$89.035,17 (oitenta e nove mil, trinta e cinco reais e dezessete centavos), em nome de: KROMA VIDEO E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 69.698.660/0001-94. Cumpridas as diligências, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, determino o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Caso o bloqueio seja efetivo, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em razão do risco de ineficácia da medida de indisponibilidade de ativos financeiros, a secretaria/gabinete deverá proceder a movimentação e publicação desta decisão no sistema após o cumprimento da ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD. Cumpra-se. Ciência ao exequente. FORTALEZA, data de inserção no sistema. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0166665-34.2018.8.06.0001. REQUERENTE: KROMA VIDEO E SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO: INTER ALTERNATIVA FOMENTO COMERCIAL LTDA DECISÃO Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, requerido por MOZART GOMES DE LIMA NETO em face de KROMA VÍDEO E SERVIÇOS LTDA, objetivando a execução do valor de R$ 71.506,07 (setenta e um mil, quinhentos e seis reais e sete centavos). Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 174741317, posto que a decisão de Id. 174741459 transitou em julgado em 05/05/2025 (ID 174741471). Assim, determino a intimação da parte executada, via DJE, por seus advogados constituídos nos autos, em conformidade com o art. 513, §2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e §1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6º). Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. RICARDO BRUNO FONTENELLE Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0166665-34.2018.8.06.0001. REQUERENTE: KROMA VIDEO E SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO: INTER ALTERNATIVA FOMENTO COMERCIAL LTDA DECISÃO Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, requerido por MOZART GOMES DE LIMA NETO em face de KROMA VÍDEO E SERVIÇOS LTDA, objetivando a execução do valor de R$ 71.506,07 (setenta e um mil, quinhentos e seis reais e sete centavos). Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 174741317, posto que a decisão de Id. 174741459 transitou em julgado em 05/05/2025 (ID 174741471). Assim, determino a intimação da parte executada, via DJE, por seus advogados constituídos nos autos, em conformidade com o art. 513, §2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e §1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6º). Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. RICARDO BRUNO FONTENELLE Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:13

Publicação

03/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809411/CE (2024/0467289-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: KROMA VIDEO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: DAVID BRAGA WANDERLEY - CE014133 THAIS TORRES LIMA ARAUJO - CE020385 JOSE LUCAS ARAUJO SIMER - CE031193 DAVID CESAR GOUVEIA RODRIGUES - CE045292 AGRAVADO: INTER ALTERNATIVA FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: MOZART GOMES DE LIMA NETO - CE016445 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:46

Publicação

17/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809411/CE (2024/0467289-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: KROMA VIDEO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: DAVID BRAGA WANDERLEY - CE014133 THAIS TORRES LIMA ARAUJO - CE020385 JOSE LUCAS ARAUJO SIMER - CE031193 DAVID CESAR GOUVEIA RODRIGUES - CE045292 AGRAVADO: INTER ALTERNATIVA FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: MOZART GOMES DE LIMA NETO - CE016445 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809411/CE (2024/0467289-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KROMA VIDEO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: DAVID BRAGA WANDERLEY - CE014133 THAIS TORRES LIMA ARAUJO - CE020385 JOSE LUCAS ARAUJO SIMER - CE031193 DAVID CESAR GOUVEIA RODRIGUES - CE045292 AGRAVADO: INTER ALTERNATIVA FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: MOZART GOMES DE LIMA NETO - CE016445 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por KROMA VIDEO E SERVICOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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