Habeas Corpus 0054146-60.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0054146-60.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982678/RJ (2025/0054146-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: BRUNO LEONARDO MENESES DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO LEONARDO MENESES DOS SANTOS - RJ221463 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: AMARILDO DA SILVA MENEZES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de AMARILDO DA SILVA MENEZES, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (APC n. 0084882-33.2013.8.19.0001). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal à pena de 6 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 14/18): APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. 1. A Juíza de Direito da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital julgou IMPROCEDENTE o pedido contido na Denúncia e, com esteio no artigo 386, inciso VII do CPP, ABSOLVEU O RÉU da acusação que lhe foi imputada. 2. Recurso de Apelação do Parquet sustentando que a vítima Emanoel confirmou o teor de suas declarações extrajudiciais, bem como o narrado na exordial acusatória. Aduz que a vítima confirmou que o ora apelado estava no banco do carona do veículo, na posse de uma arma de fogo. Alega que o Policial ouvido em Juízo confirmou que colheu as declarações das vítimas extrajudicialmente, explicando que o acusado foi reconhecido por elas através de fotografia e que o Policial esclareceu que o procedimento para o reconhecimento é feito sem qualquer indução policial, apenas com a indicação da vítima diante das fotos a ela apresentadas. Sustenta que a versão do apelado não encontra respaldo nos autos e conclui pela existência de prova substancial que autoriza a condenação do acusado pelo crime imputado na exordial acusatória, motivo pelo qual requer a reforma da Sentença. 3. Com a devida vênia ao Magistrado Sentenciante, penso que, pela análise do conjunto probatório carreado aos autos, não há como prevalecer a Sentença Absolutória. Vejamos. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Registro de Ocorrência (indexador 0007) e Laudo de Exame de Avaliação Indireta (indexador 00067/00072). Quanto à autoria, penso que esta também restou suficientemente comprovada nos autos. Pelas declarações prestadas em sede inquisitorial, vê-se que, tanto o motorista do caminhão quanto Emanoel, seu ajudante, reconheceram de forma inequívoca o réu como sendo o elemento que saiu do GM/CELTA de arma em punho, anunciou o assalto, retirando-os da cabine do caminhão, os colocou no interior do CELTA, os levou para uma praça em Duque de Caxias e, por fim, ao notar que a carga não era de muito valor, ligou para um de seus comparsas para devolver o veículo com a carga. Embora a vítima Emanoel tenha sido ouvida em Juízo sem a presença do Réu, por se sentir constrangida (indexador 00152), afirmou expressamente a autoria de Amarildo, ou seja, o elemento por ele reconhecido em sede policial. Veja-se, ainda, que, em nenhum momento, Emanoel foi questionado acerca do reconhecimento realizado em sede inquisitorial. É certo que Emanoel não compareceu nas audiências posteriores (indexadores 000162/000182/000191/000224 e 000241) e Luis Maurício não foi ouvido em Juízo. Mas é certo, também, que nada veio aos autos que pudesse fragilizar o reconhecimento que fizeram em sede policial. Ao contrário. Além de terem descrito o Réu e o comparsa antes de procederem ao reconhecimento positivo de Amarildo por foto na Delegacia, temos nos autos as declarações do Policial Civil referido, o qual confirmou a segurança com que os reconhecimentos se deram. Diga-se, ainda, que as vítimas passaram mais de uma hora em poder de seus algozes. Ressalte-se que "É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório" (AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014).Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência do E. STJ se posiciona pela validade do reconhecimento fotográfico como meio de prova idôneo na identificação do réu, desde que corroborado por outros elementos de convicção, como ocorre neste caso. O motorista Luis Mauricio não foi localizado, razão pela qual o Ministério Público desistiu de sua oitiva. Contudo, o ajudante Emanoel, em Juízo, narrou de forma bastante segura e harmônica toda a mecânica delitiva, reportando-se ao réu como a pessoa que estava no banco do carona e que os abordou mediante o emprego de arma de fogo. Repita-se, ainda, que não se tratou de uma ação rápida que dificultasse a identificação do réu, eis que o motorista e o ajudante permaneceram entre 45 e 80 minutos em poder do réu e seu comparsa. É cediço que nos crimes contra o patrimônio, dada a sua essencialidade, a palavra da vítima tende a assumir destaque capital, notadamente quando a imputação fática resulta satisfatoriamente comprovada pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o agente envolvido, como é o caso dos autos. O réu, por sua vez, negou a autoria dos fatos que lhe são imputados, afirmando que, à época, residia e trabalhava com frete em Rio das Ostras e que era muito difícil vir ao Rio. Contudo, não foram acostados aos autos quaisquer documentos que comprovassem suas alegações, razão pela qual, sopesando o que dos autos consta, parece-me que tal versão foi construída como exercício de autodefesa, não encontrando respaldo nos autos. Não há dúvidas de que o roubo praticado restou consumado. A recuperação do caminhão e de sua carga mostra-se desinfluente, eis que, no caso de roubo, basta a inversão da posse do bem subtraído para configurar a consumação do delito contra o patrimônio, não importando a quantidade de tempo em que o bem subtraído permaneça com o roubador e tampouco se exige o alcance da posse tranquila ou que saia o bem da esfera de vigilância da vítima. Ademais, foram subtraídos os celulares e valores em espécie das vítimas que não foram recuperados. Entendo, também, por tudo que se colhe dos autos, que as majorantes atinentes ao emprego de arma de fogo, ao concurso de pessoas e à restrição da liberdade das vítimas encontram-se claramente demonstradas. Ressalto que esse órgão fracionário tem o entendimento no sentido de que, para caracterizar a majorante concernente ao emprego de arma, não se faz necessária à sua apreensão, desde que, do conjunto probatório, seja evidenciado o seu uso. E, in casu, o uso da arma foi sobejamente comprovado pelas detalhadas declarações da vítima. No mesmo sentido, recentemente, foi publicado o verbete sumular nº 380 deste E. TJRJ. Confira-se: Nº. 380: “Não se mostra necessária a apreensão e exame da arma de fogo para comprovar a circunstância majorante no delito de roubo, desde que demonstrado seu emprego por outros meios de prova.” Referência: Processo Administrativo nº. 0032713-33.2017.8.19.0000 - Julgamento em 16/10/2017 – Relator: Desembargador Antonio Eduardo Ferreira Duarte. Votação por maioria. (Grifamos). Neste sentir, impõe-se a condenação do réu pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por três vezes, na forma do art.70 do CP. 4. Fixação da pena. Atenta ao disposto nos artigos 59 e 68 do CP, passo à dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria, analisando a FAC (indexadores 00255/00269) do acusado, vê-se que este não possui maus antecedentes, uma vez que a condenação referente ao processo 0062834-20.2013.8.19.0021 é referente a fato posterior ao julgado no presente processo. Não há nos autos elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do condenado. As circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie. Por tais motivos, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias- multa. Na segunda fase da dosimetria, verifico inexistirem circunstâncias atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, verifico a presença de três causas de aumento, consubstanciadas em emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Cabe ressaltar que a presença de mais de uma causa de aumento intensifica a reprovação da conduta, e, considerando que o § 2º, do artigo 157, do Código Penal prevê cinco causas de aumento, a elevação de 1/3 até 1/2 deverá, em princípio, ser dividida por cinco, sob a ótica progressiva: uma circunstância, 1/3; duas, 3/8; três, 5/12, quatro, 7/16, e cinco, 1/2. É claro que as frações de aumento retro referidas devem ser observadas na hipótese de não haver qualquer motivo especial para que aqueles patamares não sejam observados. Desse modo, aplicando-se a fração de 5/12, usualmente aplicada por esta Câmara e que reputo proporcional ao caso, fixo a PPL do réu em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 14 (quatorze) dias-multa. Por fim, reconheço o concurso formal (artigo 70, 1ª parte e 72 do CP) e, considerando que as penas são iguais, aplico qualquer uma das PPLs, acrescida da fração de 1/5, por se tratar de três patrimônios afetados. Neste sentir, a PPL do réu resta definitivamente fixada em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de Reclusão. No que tange à multa, cumpre observar os termos do art. 72 do Código Penal, ou seja, devem ser somadas as penas de multa aplicadas per se, o que importa pena de multa definitiva de 42 (quarenta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo. 5.Quanto ao regime prisional, entendo que o Acusado deve cumprir sua pena Regime Fechado, o qual se afigura necessário para reprovação e prevenção do crime, não havendo relação necessária entre a quantidade da pena prisional e o regime inicial do seu cumprimento. No entendimento desta Relatora, as sanções básicas e o regime prisional possuem finalidades distintas, apesar de determinados com base nos mesmos critérios de avaliação, ou seja, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. Por isso, a existência do inciso III, do art. 59, do Código Penal, onde o legislador determinou ao magistrado a escolha do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade como etapa seguinte a do inciso II, do mesmo artigo (quantificação da mesma). A fixação do regime guarda relação, assim, com a necessidade de maior ou menor rigor no acompanhamento do cumprimento da reprimenda imposta ao apenado. Frise-se, ainda, que o uso de arma evidencia maior periculosidade, justificando, por si só, no entendimento desta Câmara, a imposição de regime mais gravoso, a fim de que a pena seja cumprida e acompanhada com maior rigor, ainda que a reprimenda final seja inferior a 08 anos e não seja o Réu reincidente. Considerando o quantum de pena aplicada, mostra-se inviável a aplicação dos arts. 44 e 77 do Código Penal. 6. DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, para CONDENAR o réu pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por três vezes, na forma dos arts.70 e 72 do CP, à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de Reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo, fixando- se o Regime Fechado para início de cumprimento da pena. Determina-se, ainda, em consonância com a recente orientação jurisprudencial vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento das ADC 43 e 44, ocorrido em 05/10/2016, pela expedição de Mandado de Prisão contendo o prazo prescricional de 12 (doze) anos. No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que a condenação do paciente se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, sem a devida corroboração por outras provas em juízo, o que viola o princípio do in dubio pro reo. Assevera que as declarações das vítimas e do policial que atuou no caso são insuficientes para demonstrar a participação do acusado nos crimes imputados. Ademais, que o paciente apresentou álibi no sentido de que não estava no local dos fatos no dia do crime. Pugna, liminarmente, seja o paciente colocado em liberdade até que se tenha uma decisão final devidamente fundamentada em provas concretas e suficientes (e-STJ fl. 12). No mérito, que seja reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, absolvendo-se o paciente, com fundamento na insuficiência de provas para a condenação. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 63/67). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 74/79). É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Busca a defesa no presente mandamus seja reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, absolvendo-se o paciente, com fundamento na insuficiência de provas para a condenação. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o acusado não pode ser condenado com base apenas em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades legais, as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. No entanto, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado. Assim, "diante da existência de outros elementos de prova, acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, devendo o magistrado de origem analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal" (HC 588.135/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Com efeito, o Magistrado não está comprometido com qualquer critério de valoração prévia da prova, mas livre na formação do seu convencimento e na adoção daquele que lhe parecer mais convincente. Assim, permite-se que elementos informativos de investigação e indícios suficientes sirvam de fundamento ao juízo, desde que existam, também, provas produzidas judicialmente. Ou seja, para se concluir sobre a veracidade ou falsidade de um fato, o juiz penal pode se servir tanto de elementos de prova – produzidos em contraditório – como de informações trazidas pela investigação. Na hipótese dos autos, a Corte local, ao analisar a alegação defensiva, assim fundamentou (e-STJ fls. 20/27): [...]. Considerando os termos da irresignação recursal, cumpre que se proceda ao revolvimento do material fático-probatório, a começar pela prova oral colhida ao longo da instrução. LUIS MAURICIO DA SILVA CERQUEIRA, vítima, em sede inquisitorial, disse que trabalha na função de motorista entregador para empresa SUL MINEIRA ALIMENTOS LTDA, localizada na rua Irani, 25 ao 39 -Penha; que na data de hoje, por volta das 09:00h, saiu da referida empresa, conduzindo a camionete de placa HBZ-0703, carregada com cem sacos de ração de animal, para serem entregues em clientes localizados nos bairros de Braz de Pina, Irajá, Vista Alegre, Pavuna e Anchieta; que logo que saíram da empresa, a aproximadamente duzentos metros depois, foram interceptados por um veículo GM/CELTA, COR VERMELHA, DUAS PORTAS, VIDROS INSUFILMADOS, PLACA NÃO ANOTADA, com dois elementos em seu interior, que um elemento de cor negra, estatura mediano, cabelos baixos, corpo normal, de aproximadamente 35 anos de idade, saiu do banco do carona do CELTA de pistola em punho, anunciou o assalto e sob ameaças retirou o declarante e seu ajudante EMANUEL da cabine da camioneta; que o declarante e seu ajudante foram colocados no interior do veículo CELTA utilizado pelos assaltantes; que ao entrar neste veículo o declarante observou o segundo elemento, o qual conduzia o CELTA, tratava-se de um homem de cor parda, aparentando um índio, cabelos lisos tipo índio, aparentando ter 25 anos de idade; que provavelmente havia um terceiro elemento, pois após o declarante e seu ajudante entrarem no CELTA o caminhão ficou ligado sozinho no local da abordagem; que rodaram com o declarante e seu ajudante por várias ruas do Município de Duque de Caxias; que o declarante observava que a todo momento o elemento que estava armado com a pistola e havia anunciado o assalto, falava com alguém por telefone, perguntando se já havia pego o caminhão; que aproximadamente quarenta e cinco minutos depois o declarante e seu ajudante foram retirados do carro em um local próximo a uma praça e mandaram ficarem sentados em uma mureta; que o elemento que anunciou o assalto, perguntou ao declarante qual a carga que estavam carregando; que o declarante respondeu que tratava-se de ração de animal; que este mesmo elemento comentou que aquela mercadoria não dava dinheiro e logo em seguida ligou para o elemento que provavelmente estava de posse da camioneta, pedindo para que somasse os valores das notas fiscais; que o assaltante ao constatar que a carga tinha pouco valor, resolver devolver tudo ao declarante; que o assaltante fez mais uma ligação e mandou alguém deixar o caminhão no VINAGRE, que o declarante e seu ajudante foram colocados novamente no interior do CELTA e os dois assaltantes seguiram juntos no carro até uma praça no Município de Duque de Caxias; que o declarante não sabe informar se esta praça se chama VINAGRE ou o assaltante fez referência a alguém; que neste local a camioneta foi deixada com os vidros abertos, a chave na ignição e a carga intacta; que o declarante e seu ajudante prontamente entraram na camioneta e logo deram por falta de seus respectivos aparelhos telefônicos e uma pequena quantia em dinheiro; que os dois assaltante deram ré no CELTA e fugiram para destino ignorado; que o declarante prontamente conseguiu entrar em contato com a empresa e posteriormente veio a esta Unidade Policial para comunicar o fato; que o declarante e seu ajudante ao entrarem nesta Especializada, observavam várias fotos de pessoas que já foram presas e outras que são foragidas da Justiça; que o declarante e seu ajudante não tiveram dúvida em reconhecer através de uma das fotografias AMARILDO DA SILVA MENEZES, como sendo o mesmo elemento descrito inicialmente em suas declarações, o mesmo que saiu do GM/CELTA de arma em punho, anunciou o assalto, retirou o declarante e ajudante da cabine da camioneta, os colocou no interior do CELTA, os levou para urna praça em Duque de Caxias e por fim ao notar que a carga não tinha muita validade, ligou para um de seus comparsas para devolver a camioneta com a carga. E mais não disse. (Indexadores 00011/00012) Foram prestadas novas declarações em sede inquisitorial, onde disse que após visualizar os álbuns fotográficos desta delegacia, incluindo as vinculações ao prontuário físico do indiciado AMARILDO DA SILVA MENEZES, não reconheceu nenhum comparsa. (Indexador 00028) O Ministério Público desistiu da oitiva da vítima (indexador 000239). EMMANOEL MOTA PEREIRA, vítima, em sede inquisitorial, disse que trabalha na função de ajudante de carga e descarga entregador para empresa SUL MINEIRA ALIMENTOS LTDA, localizada na rua Irani, 25 ao 39 - Penha; que na data de hoje, por volta das 09:00h, saiu da referida empresa, em uma camioneta conduzida pelo motorista LUIZ MAURÍCIO, carregada com uma carga de ração de animal, para serem entregues em diversos clientes, que logo que saíram da empresa, foram interceptados por um veículo GM/CELTA, cor vermelha, placa não anotada; que deste veículo, desceu um elemento de cor negra, estatura mediana, de aproximadamente 30 anos de idade, o qual de pistola em punho anunciou o assalto e retirou o declarante e o motorista da cabine da camioneta e foram passados para o interior do veículo CELTA; que o declarante observou que o motorista do CELTA era um homem de cor moreno, alto, cabelos lisos, gordinho, com feições de um índio; que o caminhão ficou sozinho e ligado no local da abordagem; que os dois assaltantes rodaram com o declarante e o motorista por diversas ruas no Município de Duque de Caxias; que a todo momento o assaltante de cor escura falava com uma pessoa ao telefone, perguntando se já havia pego o caminhão; que depois de aproximadamente trinta e cinco minutos, foram levados para uma praça, aparentando ser no bairro Centenário, em Duque de Caxias; que no trajeto um dos assaltantes perguntou qual era a carga transportada e ao saber que tratava-se de ração, ficou nervoso, dizendo que era uma perda de tempo, pois a mesma não tinha valor comercial; que na praça o assaltante de cor escura, ao constatar que aquela carga não tinha valor para eles, resolveu devolver tudo; que o declarante e o motorista foram colocados novamente no interior do CELTA, passaram pela linha vermelha, entraram ao lado do bombeiro e foram parar em uma outra praça, onde já se encontrava o caminhão com a respectiva carga; que ao serem liberados pelos assaltantes o declarante e o motorista entraram no caminhão e logo em seguida deram por falta de seus aparelhos celulares; que saíram daquele local, entraram em contato com a empresa e compareceram a esta Especializada para comunicarem o fato; que antes de efetuarem o registro de ocorrência nesta Unidade Policial o declarante e o motorista observavam as fotografias de alguns elementos que já foram presos e outros que estão sendo procurados pela justiça; que o declarante não teve dúvida em reconhecer através de uma dessas fotografias AMARILDO DA SILVA MENEZES como sendo a mesma pessoa descrita inicialmente em suas declarações, o qual saiu do GM/CELTA de arma em punho, anunciou o assalto, retirou o declarante e o motorista do cabine e os colocou no veículo utilizado pelos assaltantes. E mais não disse. (Indexadores 00013/00014) Foram prestadas novas declarações em sede inquisitorial, onde disse que após visualizar os álbuns fotográficos desta delegacia, incluindo as vinculações ao prontuário físico do indiciado AMARILDO DA SILVA MENEZES não reconheceu nenhum comparsa. (Indexador 00029) Em Juízo, confirmou os fatos narrados na Denúncia. Esclareceu que, além dele e do motorista, tinha outro ajudante no veículo que, contudo, não compareceu à Delegacia. Que tinham dois roubadores no veículo que os abordou, o motorista e o carona. Que este era o Amarildo e que foi ele quem os abordou armado. Que o réu ficou com a arma na mão e quando abriu o porta-luvas o depoente percebeu a existência de outra arma ali. Que tinha um terceiro roubador que pegou o caminhão e o conduziu até Caxias, mas não viu tal pessoa. Que o réu mandou descer do caminhão, deixar a chave na ignição e entrar no veículo; que ficou cerca de 80 minutos em poder dos roubadores; que foram roubados o seu celular, o rádio do motorista, dinheiro dele e do motorista, garrafa térmica e o macaco do caminhão; que, inicialmente, os roubadores queriam a carga do caminhão, mas quando viram que a carga era formada por ração, desistiram de roubá-la; que não encontrou mais o réu. EDMILSON N. VIANA, Policial Civil, em Juízo, disse que o reconhecimento pelas vítimas se deu por álbum fotográfico; que á época estava lotado na Delegacia de Cargas; que Amarildo possui outros procedimentos na Delegacia, onde também foi reconhecido pelas vítimas; que colheu as declarações das vítimas; que mostrou os álbuns da Delegacia, onde as vítimas ficam à vontade para reconhecer os elementos; que não existe indução da Autoridade Policial; que no caso da vítima apresentar dúvida, o depoente sequer faz o reconhecimento; que quando registra que a vítima não teve dúvidas é porque este foi inequívoco; que Amarildo era investigado por roubo à carga; que nunca participou de nenhuma prisão do réu, mas sabe que ele já foi preso, salvo engano, em flagrante pela Delegacia em que atua; que não conhece o réu pessoalmente. Que nunca ficou sabendo que Amarildo foi indiciado e absolvido por 12 processos; que não ficou sabendo de casos em que o réu foi reconhecido por fotografias por crimes de roubo, em épocas em que o m esmo estava preso. AMARILDO DA SILVA VIANA, acusado, em Juízo, disse que não são verdadeiros os fatos narrados na Denúncia; que na época dos fatos morava e trabalhava com frete em Rio das Ostras; que era muito difícil vir ao Rio; que a mãe também mora em Rio das Ostras; que responde por processos de época em que já se encontrava preso; que está preso por ter “quebrado a condicional” por porte de arma; que responde a outros processos por roubo de carga, mas não tem nenhuma condenação; que foi condenado por roubo de carga, mas já pagou tudo; que não conhece as testemunhas. O Magistrado de primeiro grau entendeu que “no caso sub judice, o reconhecimento fotográfico constitui prova isolada no contexto dos autos, já que, em juízo, não houve reconhecimento pessoal e inexiste qualquer outra prova que aponte o réu como autor dos delitos. Portanto, não sendo o reconhecimento fotográfico em sede policial corroborado por qualquer outro elemento probatório, não pode ser ele considerado como prova idônea a embalar o édito condenatório.” Com a devida vênia da Magistrada Sentenciante, penso que, pela análise do conjunto probatório carreado aos autos, não há como prevalecer a Sentença Absolutória. Vejamos. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Registro de Ocorrência (indexador 0007) e Laudo de Exame de Avaliação Indireta (indexador 00067/00072). Quanto à autoria, penso que esta também restou suficientemente comprovada nos autos. Pelas declarações prestadas em sede inquisitorial, vê-se que, tanto o motorista do caminhão quanto Emanoel, seu ajudante, reconheceram de forma inequívoca o réu como sendo o elemento que saiu do GM/CELTA de arma em punho, anunciou o assalto, retirando-os da cabine do caminhão, os colocou no interior do CELTA, os levou para uma praça em Duque de Caxias e, por fim, ao notar que a carga não era de muito valor, ligou para um de seus comparsas para devolver o veículo com a carga. Embora a vítima Emanoel tenha sido ouvida em Juízo sem a presença do Réu, por se sentir constrangida (indexador 00152), afirmou expressamente a autoria de Amarildo, ou seja, o elemento por ele reconhecido em sede policial. Veja-se, ainda, que, em nenhum momento, Emanoel foi questionado acerca do reconhecimento realizado em sede inquisitorial. É certo que Emanoel não compareceu nas audiências posteriores (indexadores 000162/000182/000191/000224 e 000241) e Luis Maurício não foi ouvido em Juízo. Mas é certo, também, que nada veio aos autos que pudesse fragilizar o reconhecimento que fizeram em sede policial. Ao contrário. Além de terem descrito o Réu e o comparsa antes de procederem ao reconhecimento positivo de Amarildo por foto na Delegacia, temos nos autos as declarações do Policial Civil referido, o qual confirmou a segurança com que os reconhecimentos se deram. Diga-se, ainda, que as vítimas passaram mais de uma hora em poder de seus algozes. Ressalte-se que "É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório" (AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014). Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência do E. STJ se posiciona pela validade do reconhecimento fotográfico como meio de prova idôneo na identificação do réu, desde que corroborado por outros elementos de convicção, como ocorre neste caso. [...]. O motorista Luis Mauricio não foi localizado, razão pela qual o Ministério Público desistiu de sua oitiva. Contudo, o ajudante Emanoel, em Juízo, narrou de forma bastante segura e harmônica toda a mecânica delitiva, reportando-se ao réu como a pessoa que estava no banco do carona e que os abordou mediante o emprego de arma de fogo. Repita-se, ainda, que não se tratou de uma ação rápida que dificultasse a identificação do réu, eis que o motorista e o ajudante permaneceram entre 45 e 80 minutos em poder do réu e seu comparsa. É cediço que nos crimes contra o patrimônio, dada a sua essencialidade, a palavra da vítima tende a assumir destaque capital, notadamente quando a imputação fática resulta satisfatoriamente comprovada pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o agente envolvido, como é o caso dos autos. [...]. O réu, por sua vez, negou a autoria dos fatos que lhe são imputados, afirmando que, à época, residia e trabalhava com frete em Rio das Ostras e que era muito difícil vir ao Rio. Contudo, não foram acostados aos autos quaisquer documentos que comprovassem suas alegações, razão pela qual, sopesando o que dos autos consta, parece-me que tal versão foi construída como exercício de autodefesa, não encontrando respaldo nos autos. [...]. Como visto, pela leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que o Tribunal de origem consignou que a condenação do paciente decorreu não apenas do seu reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial, mas também de provas produzidas em juízo, ocasião em que a vítima Emanoel narrou de forma bastante segura e harmônica toda a mecânica delitiva, reportando-se ao réu como a pessoa que estava no banco do carona e que os abordou mediante o emprego de arma de fogo. Demais disso, extrai-se dos autos ainda a prova testemunhal do policial civil que atuou nas investigações, no sentido de que as declarações do Policial Civil referido, o qual confirmou a segurança com que os reconhecimentos se deram. Diga-se, ainda, que as vítimas passaram mais de uma hora em poder de seus algozes. Por fim, tem-se ainda que O réu, por sua vez, negou a autoria dos fatos que lhe são imputados, afirmando que, à época, residia e trabalhava com frete em Rio das Ostras e que era muito difícil vir ao Rio. Contudo, não foram acostados aos autos quaisquer documentos que comprovassem suas alegações, razão pela qual, sopesando o que dos autos consta, parece-me que tal versão foi construída como exercício de autodefesa, não encontrando respaldo nos autos. Nesse contexto, não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial as seguras declarações da vítima, tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, além dos demais elementos probatórios válidos e autônomos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. DOSIMETRIA. MAJORANTES. TERCEIRA FASE. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. CUMULAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME FECHADO. ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Conforme abordado na decisão agravada, "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação" (AgRg no AREsp n. 1.204.990/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 12/03/2018). III - O acórdão impugnado destacou que "[...] a vítima Júlio, dono do estabelecimento comercial, confirmou, durante a audiência, o reconhecimento pessoal realizado na delegacia e apontou, com convicção, o corréu JÚLIO como um dos autores do roubo. Esse ofendido, a despeito de pequenas incongruências acerca do valor subtraído do caixa do estabelecimento e do horário exato do crime, trouxe aos autos a confirmação da prática do delito. Esclareceu que JÚLIO esteve ali à tarde, por volta das 13 horas, quando indagou sobre a pessoa de "Claribe Aparecida Ferreira" e, na companhia de outros dois rapazes, consumiu um refrigerante. Apontou-o como a mesma pessoa que retornou posteriormente para assaltar, reconhecendo-o pelas características físicas compleição corporal e pela voz, pois todos os três assaltantes estavam com os rostos cobertos com touca ou camisetas" (e-STJ fl. 21-22, grifei). IV - A autoria foi ratificada pelo depoimento dos policiais militares Paulo Roberto Coan e Marcelo Vargas responsáveis pelas investigações, tanto em sede policial como em juízo (e-STJ fl. 22). V - O decreto condenatório está lastreado em outras provas, quais sejam: o reconhecimento em sede policial corroborado por outras provas colhidas em juízo; os depoimentos das vítimas e dos policiais militares ratificados tanto em sede policial como em juízo. A propósito: AgRg no AREsp n. 1764654/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/08/2021. VI - Desconstituir a análise das instâncias ordinárias com o desígnio de absolver o paciente demandaria o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento este incompatível com ação constitucional de rito célere e de cognição sumária da via eleita. Nesse sentido: (HC n. 431.528/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/8/2018). [...]. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 904.313/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO. CONDENAÇÃO EMBASADA TAMBÉM EM PROVAS AUTÔNOMAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há justificativa para se anular a sentença condenatória por eventual inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP quando há nos autos provas autônomas que comprovam a autoria. Precedentes. 2. O afastamento das conclusões apresentadas pelo Tribunal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.663.865/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.) Pelo exposto, não conheço do mandamus. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

02/04/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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