Agravo em Recurso Especial 2188147-78.2020.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2188147-78.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

05/05/2025, 16:33

Publicação

03/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2183805/SP (2022/0243052-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: TIAGO ROCON ZANETTI - ES013753 NATALIA FIOROT CORADINI - ES017690 RHAYZA FRANCA RODRIGUES DE SOUSA - ES020351 AGRAVADO: DC ASSET RECUPERADORA DE CREDITO LTDA OUTRO NOME: SIGLIANO ADMINISTRACAO E RECUPERACAO DE CREDITO EIRELI ADVOGADO: DANIELA NALIO SIGLIANO - SP184063 INTERESSADO: DULCIMAR NASCIMENTO DEPRA MONDADORI INTERESSADO: PEDRO MIGUEL MONDADORI ADVOGADO: TIAGO ROCON ZANETTI - ES013753 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:30

Publicação

17/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2183805/SP (2022/0243052-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: TIAGO ROCON ZANETTI - ES013753 NATALIA FIOROT CORADINI - ES017690 RHAYZA FRANCA RODRIGUES DE SOUSA - ES020351 AGRAVADO: DC ASSET RECUPERADORA DE CREDITO LTDA OUTRO NOME: SIGLIANO ADMINISTRACAO E RECUPERACAO DE CREDITO EIRELI ADVOGADO: DANIELA NALIO SIGLIANO - SP184063 INTERESSADO: DULCIMAR NASCIMENTO DEPRA MONDADORI INTERESSADO: PEDRO MIGUEL MONDADORI ADVOGADO: TIAGO ROCON ZANETTI - ES013753 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 16:30

Petição (Impugnação)

13/02/2025, 16:01

Protocolo de Petição

13/02/2025, 15:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2183805/SP (2022/0243052-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: TIAGO ROCON ZANETTI - ES013753 NATALIA FIOROT CORADINI - ES017690 RHAYZA FRANCA RODRIGUES DE SOUSA - ES020351 AGRAVADO: DC ASSET RECUPERADORA DE CREDITO LTDA OUTRO NOME: SIGLIANO ADMINISTRACAO E RECUPERACAO DE CREDITO EIRELI ADVOGADO: DANIELA NALIO SIGLIANO - SP184063 INTERESSADO: DULCIMAR NASCIMENTO DEPRA MONDADORI INTERESSADO: PEDRO MIGUEL MONDADORI ADVOGADO: TIAGO ROCON ZANETTI - ES013753 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 735 do STF (e-STJ fls. 1.414/1.416). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 1.377): TUTELA DE URGÊNCIA. Ação pauliana. Decisão que deferiu tutela de urgência. Bloqueio da matrícula do imóvel alienado pelos fiadores pessoas naturais. Ausência de interesse da agravante devedora pessoa jurídica Recurso não conhecido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.383/1.384). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.387/1.404), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte aponta violação dos arts. 489, § 1º, III, IV, 1.022, II, III, do CPC/2015, 161 e 942 do Código Civil. Suscita a existência de omissão e falta de fundamentação, pois o Tribunal de origem teria deixado de apreciar questões deduzidas nos embargos declaratórios. Alega que "a pessoa jurídica, tida como parte legítima para figurar no polo passivo de ação pauliana (art. 161 do CC), tem também legitimidade e interesse para resguardar direito e/ou interesse relacionado aos sócios, mas que a atingem ainda que reflexamente (art. 942 do CC), já que os efeitos jurídicos do negócio celebrado pelos sócios atingem a sociedade em última ratio, seja porque se trata da devedora principal e responsável patrimonial na ação pauliana, tendo sido tachada de insolvente de forma liminar pela decisão recorrida, seja porque, se o negócio jurídico firmado com terceiro de boa-fé for declarado nulo, o adquirente poderá demandar, em juízo ou fora dele, a reparação material e/ou moral em razão da sua indevida participação na ação judicial" (e-STJ fl. 1.401). Houve contrarrazões (e-STJ fls. 1.409/1.413). No agravo (e-STJ fls. 1.419/1.427), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 1.429). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 1.430). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 1.376/1.377): [...] Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação pauliana voltada a anular a venda de imóveis, deferiu a tutela de urgência para bloquear a matrícula nº 69.545 do Registro de Imóveis de Cariacica (ES). [...] Diante de tentativas infrutíferas de satisfação do crédito nos autos da execução nº 1111124-35.2018.8.26.0100, fundada em contrato de distribuição entre Danone Ltda Divisão Ealy Life Nutrition, de um lado, e Abrevo do Brasil Distribuidora Ltda (devedora), Pedro Miguel Mondadori e Dulcimar Nascimento Deprá Mondadori (fiadores), de outro, a cessionária-autora Sigliano Administração e Recuperação de Crédito Eireli ajuizou a presente ação pauliana. Neste feito, a SIGLIANO persegue a anulação as alienações dos imóveis nºs 8.203, 16.289, 24.922 e 26.605 (fls. 131/155), unificados na matrícula 69.545, todos do CRI de Cariacica (ES), de propriedade de PEDRO e DULCIMAR. Tais imóveis foram vendidos por PEDRO e DULCIMAR à terceira Natalia Ton Alves (cf. escritura de fls. 121/128 da origem). Por isto, o recurso interposto exclusivamente por ABREVO não deve ser conhecido. A pessoa jurídica devedora principal não tem legitimidade para questionar o bloqueio de matrícula de imóvel que nunca lhe pertencia e que não foi por ela alienado ou adquirido, já que não há consequências a seu patrimônio. Cabe aos participantes do negócio e titulares do imóvel recorrer da decisão. Segundo o teor da Súmula n. 735 do STF e a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em regra "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (AgInt no REsp n. 1.179.223/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 735/STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. A jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 770.439/MT, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 3/3/2017.) Além disso, "em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, a análise desta Corte Superior de Justiça fica limitada à apreciação dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal" (EDcl no AREsp n. 387.707/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/12/2014, DJe 10/12/2014). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 735/STF 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n. 735 do STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. 2. O STJ admite a mitigação da Súmula 735 do STF apenas quando a própria medida importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015), como, por exemplo, quando houver norma proibitiva da concessão dessa medida, de modo que "apenas a violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgInt no REsp n. 1179223/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 15/3/2017). 3. Hipótese em que a parte sequer indicou a violação do art. 300 do CPC/2015 nas razões do apelo nobre, de modo que, sendo a tese referente ao mérito da decisão de antecipação de tutela deferida nos autos, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.485/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/ 2/2014). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.134.498/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Outrossim, ultrapassar os fundamentos do aresto impugnado, a fim de reverter a referida tutela de urgência, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO ART. 54, §4º, DO CDC. INOVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão pela instância de origem a qualquer momento. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 2. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela Corte de origem quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.078.762/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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