Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1007717-90.2023.8.26.0438 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1007717-90.2023.8.26.0438 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2786573/SP (2024/0415635-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LAERTE DE JESUS PETEK ADVOGADO: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS - SP442050 RECORRIDO: JOAO HENRIQUE TORRES RECORRIDO: JOAO LUCAS TORRES ADVOGADO: FÁBIO RENATO MACHADO DE SOUZA - SP213179 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2786573/SP (2024/0415635-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LAERTE DE JESUS PETEK ADVOGADO: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS - SP442050 EMBARGADO: JOAO HENRIQUE TORRES EMBARGADO: JOAO LUCAS TORRES ADVOGADO: FÁBIO RENATO MACHADO DE SOUZA - SP213179 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/05/2026.

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 15:00

Distribuição (competência exclusiva)

22/05/2026, 14:15

Documento (Certidão)

22/05/2026, 14:04

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 09:29

Petição (Recurso extraordinário)

15/05/2026, 13:51

Protocolo de Petição

15/05/2026, 10:01

Publicação

05/05/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2786573/SP (2024/0415635-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: LAERTE DE JESUS PETEK ADVOGADO: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS - SP442050 EMBARGADO: JOAO HENRIQUE TORRES EMBARGADO: JOAO LUCAS TORRES ADVOGADO: FÁBIO RENATO MACHADO DE SOUZA - SP213179 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 23:59

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2786573/SP (2024/0415635-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: LAERTE DE JESUS PETEK ADVOGADO: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS - SP442050 EMBARGADO: JOAO HENRIQUE TORRES EMBARGADO: JOAO LUCAS TORRES ADVOGADO: FÁBIO RENATO MACHADO DE SOUZA - SP213179 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (fl. 414): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA SÚMULA 182/STJ APLICADA NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE. O embargante alega que referida decisão incorreu em omissão pois “limitou-se a afirmar a inexistência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, sem, contudo, enfrentar de forma expressa a tese central sustentada pelo embargante: a de que a aplicação da Súmula 182/STJ não pode se dar de maneira automática quando há fundamentos autônomos na decisão agravada, conforme reconhecido pela própria Corte Especial no EREsp 1.424.404/SP”, bem como “deixou de analisar a pertinência da jurisprudência indicada no REsp 1.721.248/RS, apontada pelo embargante justamente para reforçar a divergência quanto à possibilidade de juntada posterior de documentos em situações excepcionais” (fl. 426). Com impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso, a decisão embargada registrou que (fls. 416-417): [...] Na hipótese, a análise da divergência restringir-se-á à incidência ou não da Súmula 182 do STJ em sede de Agravo, pois que, não sendo este conhecido, o mérito do recurso especial não foi sequer apreciado. Nesse particular, como relatado, o embargante aponta a existência de dissenso quanto à incidência ou não da Súmula 182 do STJ em sede de Agravo pois, segundo afirma, a Corte Especial, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP, afastou a aplicação do referido óbice sumular nos casos em que a decisão agravada contém fundamentos autônomos, ou seja, quando cada fundamento sustenta, por si só, a decisão, sendo plenamente legítima a impugnação parcial. [...] Ocorre, porém, que o presente recurso afigura-se manifestamente inadmissível, haja vista a ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. De fato, o acórdão paradigma (AgInt no EREsp 1.424.404/SP) informa que a impugnação de capítulos autônomos, frise-se, no âmbito do agravo interno interposto nesta Corte Superior, induz apenas a preclusão das matérias não impugnadas e não impede o seu conhecimento quanto aos demais capítulos autônomos da decisão agravada que foram impugnados, afastando, assim, a incidência da Súmula 182/STJ. O caso dos autos, contudo, é diverso, pois a Súmula 182/STJ foi aplicada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pois o recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu seu recurso especial. É dizer, a hipótese dos autos está em momento processual antecedente ao que anunciado no acórdão paradigma, o que traduz, inequivocamente, dessemelhança entre as situações. [...] Vê-se, portanto, que a matéria objeto da controvérsia encontra-se devidamente fundamentada e motivada, de modo que a pretensão do embargante evidencia mero inconformismo, na medida em que, sob a pecha de omissão, objetiva atribuir efeito infringente à decisão, hipótese a que não se destina o recurso integrativo. Assim, inexistentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2786573/SP (2024/0415635-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: LAERTE DE JESUS PETEK ADVOGADO: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS - SP442050 EMBARGADO: JOAO HENRIQUE TORRES EMBARGADO: JOAO LUCAS TORRES ADVOGADO: FÁBIO RENATO MACHADO DE SOUZA - SP213179 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por Laerte de Jesus Petek em face de acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte, assim ementado (fl. 317): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4. A petição do agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ. 5. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade enseja o não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. O embargante sustenta a ocorrência de dissídio jurisprudencial pois, segundo afirma, a Corte Especial, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP, afastou a aplicação automática da Súmula 182/STJ nos casos em que a decisão agravada contém fundamentos autônomos, ou seja, quando cada fundamento sustenta, por si só, a decisão, sendo plenamente legítima a impugnação parcial. Repisa as razões meritórias do recurso especial pertinentes à violação do artigo 435 do CPC, destacando que “o entendimento adotado pelo Tribunal de origem também diverge da orientação consolidada pela Segunda Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.721.248/RS, em que se reconheceu a possibilidade de juntada posterior de documentos diante de situações específicas que dificultaram o seu acesso na fase inicial do processo” (fl. 364). Ao final, requer “a procedência dos embargos, para que seja reformado o acórdão recorrido, aplicando-se a orientação jurisprudencial adotada pela Corte Especial no EREsp n. 1.424.404/SP, quando a impugnação do Agravo Interno, bem como da orientação consolidada pela Segunda Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.721.248/RS, em que se reconheceu a possibilidade de juntada posterior de documentos diante de situações específicas, com a consequente modificação do resultado do julgamento” (fl. 367). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, registra-se que os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos nos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Na hipótese, a análise da divergência restringir-se-á à incidência ou não da Súmula 182 do STJ em sede de Agravo, pois que, não sendo este conhecido, o mérito do recurso especial não foi sequer apreciado. Nesse particular, como relatado, o embargante aponta a existência de dissenso quanto à incidência ou não da Súmula 182 do STJ em sede de Agravo pois, segundo afirma, a Corte Especial, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP, afastou a aplicação do referido óbice sumular nos casos em que a decisão agravada contém fundamentos autônomos, ou seja, quando cada fundamento sustenta, por si só, a decisão, sendo plenamente legítima a impugnação parcial. Sob esse enfoque, anota-se que não obstante o enunciado da Súmula 315/STJ declarar não ser cabível embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite o recurso especial, o que, a princípio, se amoldaria ao caso dos autos, esta Corte Especial tem excepcionado o contido no referido óbice quando a controvérsia está centrada justamente na interpretação de norma processual (no caso, art. 932, II, do CPC/2015), nos termos do que dispõe o art. 1.043, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: "[e]mbora a jurisprudência seja pacífica no sentido de que não cabem Embargos de Divergência em Recurso Especial para discutir regra técnica de admissibilidade, no presente caso o que se está a decidir é a interpretação de norma processual, na forma autorizada pelo art. 1.043, § 2º, do CPC” (AgInt nos EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 17/09/2020). Ocorre, porém, que o presente recurso afigura-se manifestamente inadmissível, haja vista a ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. De fato, o acórdão paradigma (AgInt no EREsp 1.424.404/SP) informa que a impugnação de capítulos autônomos, frise-se, no âmbito do agravo interno interposto nesta Corte Superior, induz apenas a preclusão das matérias não impugnadas e não impede o seu conhecimento quanto aos demais capítulos autônomos da decisão agravada que foram impugnados, afastando, assim, a incidência da Súmula 182/STJ. O caso dos autos, contudo, é diverso, pois a Súmula 182/STJ foi aplicada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pois o recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu seu recurso especial. É dizer, a hipótese dos autos está em momento processual antecedente ao que anunciado no acórdão paradigma, o que traduz, inequivocamente, dessemelhança entre as situações. Nessa linha, esta Corte Especial se manifestou pela não aplicação da Súmula 315/STJ e manutenção da Súmula 182/STJ aplicada pelo Órgão fracionário. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO DESPROVEU O AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR (APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ), SEM REFAZIMENTO CASUÍSTICO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. HÁ, CONTUDO, MANIFESTA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CASOS COMPARADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial tem-se inclinado a excepcionar a aplicação do óbice da Súmula n. 315/STJ, quando a discussão recai sobre a interpretação do próprio enunciado que traduz norma processual, sem precisar refazer o exame casuístico de sua incidência. 2. Os paradigmas colacionados se referem a recurso especial parcialmente admitido na origem, concluindo que tal circunstância não impediria o STJ de analisar todos os argumentos suscitados pelo recorrente. 3. O acórdão embargado, todavia, ratificou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, com a aplicação correta do verbete sumular n. 182/STJ, na esteira da jurisprudência assentada nesta Corte. 4. Há, portanto, manifesta ausência de similitude fático-processual entre os paradigmas e o acórdão embargado, a justificar o indeferimento liminar dos embargos de divergência. 5. Agravo regimental desprovido, por fundamento diverso (AgRg nos EAREsp 1.604.749/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 12/2/2021). Em igual sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA SÚMULA 182/STJ APLICADA NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O APRESENTADO COMO PARADIGMA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que se deve observar a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência desta Corte Superior, com a aplicação da Súmula 182/STJ, em razão da não impugnação específica a todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o apelo nobre. O acórdão ora embargado, por sua vez, manteve a referida decisão e é impugnado, neste momento, a fim de que seja afastada a Súmula 182/STJ. 3. Não obstante o enunciado da Súmula 315/STJ declarar não ser cabível embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite o recurso especial, o que, a princípio, se amoldaria ao caso dos autos, esta Corte Especial tem excepcionado o contido no referido óbice quando a controvérsia está centrada justamente na interpretação de norma processual, o que é o caso. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.424.404/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 17/09/2020; e AgRg nos EAREsp 1.604.749/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 12/2/2021. 4. Não há nos autos a necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. No caso, a Súmula 182/STJ foi aplicada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pois os agravantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o apelo nobre. Já o acórdão paradigma não afastou a Súmula 182/STJ nessa situação, afastou-a, sim, em sede de agravo interno, o que coaduna-se com o entendimento da Corte Especial deste Tribunal Superior, conforme se extrai do julgamento do EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ocorrido na sessão de 20 de outubro de 2021 (acórdão pendente de publicação). Assim, não se observa a similitude fático-jurídica entre as situações apresentadas a confronto. É dizer, a hipótese dos autos está em momento processual antecedente ao que anunciado no acórdão paradigma, o que traduz, inequivocamente, dessemelhança entre as situações confrontadas. [...] 6. Embargos de divergência não conhecidos (EAREsp 1.710.819/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 15/12/2021). Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ). Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786573/SP (2024/0415635-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LAERTE DE JESUS PETEK ADVOGADO: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS - SP442050 AGRAVADO: JOAO HENRIQUE TORRES AGRAVADO: JOAO LUCAS TORRES ADVOGADO: FÁBIO RENATO MACHADO DE SOUZA - SP213179 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LAERTE DE JESUS PETEK à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Distribuição (competência exclusiva)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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