Agravo em Recurso Especial 2052642-47.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2052642-47.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 16:53

Trânsito em julgado

08/09/2025, 16:53

Publicação

29/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2631776/SP (2024/0161700-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REINALDO JERONIMO PERES AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA SANTOS JERONIMO AGRAVANTE: RODOLFO SANTOS JERONIMO AGRAVANTE: ROGERIO SANTOS JERONIMO AGRAVANTE: PAVAO COMERCIO DE FERRAGENS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926 ÉRICA HIROE KOUMEGAWA - SP292398 MARCIO RICARDO DA SILVA ZAGO - SP121664 AGRAVADO: ALFREDO MEWES BERGONZONI AGRAVADO: CICERO FELIX DE SOUZA AGRAVADO: JOSE CARLOS DE SOUZA AGRAVADO: MIGUEL GILBERTO PERICOLO AGRAVADO: FLÁVIO DASSIE AGRAVADO: MILTON SOUZA PALMA AGRAVADO: ODINIR LIBERATI VIEIRA AGRAVADO: JACKSON MITSURU TANAKA AGRAVADO: LUIZ FERNANDO ZULIM SAS AGRAVADO: JOSÉ GARCIA CARRASCO AGRAVADO: EVANDRO DA MOTA MARQUES AGRAVADO: TERESA TANAKA AGRAVADO: CLAUDEMIR CORRAL DELATIN ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 RODRIGO PESENTE - SP159947 INTERESSADO: COOESAN COOPERATIVA DOS ESTRUTIOCULTORES DE SANTO ANASTACIO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não-Provimento

26/08/2025, 23:59

Publicação

02/07/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2631776/SP (2024/0161700-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REINALDO JERONIMO PERES AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA SANTOS JERONIMO AGRAVANTE: RODOLFO SANTOS JERONIMO AGRAVANTE: ROGERIO SANTOS JERONIMO AGRAVANTE: PAVAO COMERCIO DE FERRAGENS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926 ÉRICA HIROE KOUMEGAWA - SP292398 MARCIO RICARDO DA SILVA ZAGO - SP121664 AGRAVADO: ALFREDO MEWES BERGONZONI AGRAVADO: CICERO FELIX DE SOUZA AGRAVADO: JOSE CARLOS DE SOUZA AGRAVADO: MIGUEL GILBERTO PERICOLO AGRAVADO: FLÁVIO DASSIE AGRAVADO: MILTON SOUZA PALMA AGRAVADO: ODINIR LIBERATI VIEIRA AGRAVADO: JACKSON MITSURU TANAKA AGRAVADO: LUIZ FERNANDO ZULIM SAS AGRAVADO: JOSÉ GARCIA CARRASCO AGRAVADO: EVANDRO DA MOTA MARQUES AGRAVADO: TERESA TANAKA AGRAVADO: CLAUDEMIR CORRAL DELATIN ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 RODRIGO PESENTE - SP159947 INTERESSADO: COOESAN COOPERATIVA DOS ESTRUTIOCULTORES DE SANTO ANASTACIO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

01/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/06/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 14:45

Publicação

09/06/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2631776/SP (2024/0161700-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: REINALDO JERONIMO PERES RECORRENTE: MARIA DA GLORIA SANTOS JERONIMO RECORRENTE: RODOLFO SANTOS JERONIMO RECORRENTE: ROGERIO SANTOS JERONIMO RECORRENTE: PAVAO COMERCIO DE FERRAGENS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926 ÉRICA HIROE KOUMEGAWA - SP292398 MARCIO RICARDO DA SILVA ZAGO - SP121664 RECORRIDO: ALFREDO MEWES BERGONZONI RECORRIDO: CICERO FELIX DE SOUZA RECORRIDO: JOSE CARLOS DE SOUZA RECORRIDO: MIGUEL GILBERTO PERICOLO RECORRIDO: FLÁVIO DASSIE RECORRIDO: MILTON SOUZA PALMA RECORRIDO: ODINIR LIBERATI VIEIRA RECORRIDO: JACKSON MITSURU TANAKA RECORRIDO: LUIZ FERNANDO ZULIM SAS RECORRIDO: JOSÉ GARCIA CARRASCO RECORRIDO: EVANDRO DA MOTA MARQUES RECORRIDO: TERESA TANAKA RECORRIDO: CLAUDEMIR CORRAL DELATIN ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 RODRIGO PESENTE - SP159947 INTERESSADO: COOESAN COOPERATIVA DOS ESTRUTIOCULTORES DE SANTO ANASTACIO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno apresentado pela parte ante a incidência da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 341): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido. Ambos os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 370-373 e fls. 403-406). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/05/2025, 00:00

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