Agravo em Recurso Especial 0001923-88.2019.8.25.0013 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001923-88.2019.8.25.0013 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSEFA RIBEIRO DA SILVA SANTOS ADV.: ULISSES RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 6157-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIRA/SE PROC.: WILLIAN SANTOS MENDONÇA PROC.: LUCIANA VIEIRA FLORESTA ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201965001946 NÚMERO ÚNICO: 0001923-88.2019.8.25.0013 INTIME-SE AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS PARA, REQUERER O QUE ENTENDER SER-LHE DE DIREITO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

26/05/2025, 13:53

Publicação

03/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2450215/SE (2023/0313491-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNÍCIPIO DE CARIRA ADVOGADO: ANA PAULA COSTA ALMEIDA - SE012170 AGRAVADO: JOSEFA RIBEIRO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ULISSES RODRIGUES DOS SANTOS - SE006157 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto MUNÍCIPIO DE CARIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7 deste STJ. Alega o Município que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, pois “a pretensão recursal deduzida no apelo especial versa sobre a qualificação jurídica dada aos fatos incontroversos descritos no acórdão, cuidando-se de questão de direito a pretensão de alteração da sua qualificação jurídica, que afasta a aplicação das citadas súmulas”. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. A pretensão da parte recorrente relacionada ao fato de "a matéria envolver a violação frontal a regra prevista no art. 373, I do Código de Processo Civil no que tange ao ônus probatório, cuja interpretação conferida pela Corte local, ainda diverge do entendimento que vem sendo adotado por outras Cortes Estaduais", encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador – no que tange a ausência do processo administrativo para a demissão da Reclamante ao arrepio de procedimento formal contraditório e com violação a texto expresso de preceito constitucional (arts. 5º, LV, e 41, § 1º, II e III, da CF/88) – seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

01/04/2025, 19:00

Conclusão (para decisão)

24/11/2023, 13:43

Redistribuição

24/11/2023, 13:30

Recebimento

24/11/2023, 13:02

Remessa (outros motivos)

24/11/2023, 11:52

Conclusão (para decisão)

14/09/2023, 09:06

Distribuição (competência exclusiva)

14/09/2023, 08:31

Recebimento

30/08/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o recorrido acerca do Recurso Extraordinário interposto, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, contrarrazões, a teor do disposto no art. 1030, do Código de Processo Civil.

18/07/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2450215/SE (2023/0313491-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNÍCIPIO DE CARIRA ADVOGADO: ANA PAULA COSTA ALMEIDA - SE012170 AGRAVADO: JOSEFA RIBEIRO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ULISSES RODRIGUES DOS SANTOS - SE006157 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto MUNÍCIPIO DE CARIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7 deste STJ. Alega o Município que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, pois “a pretensão recursal deduzida no apelo especial versa sobre a qualificação jurídica dada aos fatos incontroversos descritos no acórdão, cuidando-se de questão de direito a pretensão de alteração da sua qualificação jurídica, que afasta a aplicação das citadas súmulas”. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. A pretensão da parte recorrente relacionada ao fato de "a matéria envolver a violação frontal a regra prevista no art. 373, I do Código de Processo Civil no que tange ao ônus probatório, cuja interpretação conferida pela Corte local, ainda diverge do entendimento que vem sendo adotado por outras Cortes Estaduais", encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador – no que tange a ausência do processo administrativo para a demissão da Reclamante ao arrepio de procedimento formal contraditório e com violação a texto expresso de preceito constitucional (arts. 5º, LV, e 41, § 1º, II e III, da CF/88) – seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - POSTO ISSO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência do ato administrativo de demissão/desligamento da parte autora e, por consequência, determino a reintegração da autora JOSEFA RIBEIRO DA SILVA SANTOS ao serviço público municipal, com as consequências legais da reintegração, condenando o Município de Carira ao pagamento dos salários vencidos e não pagos no período no qual a Autora esteve indevidamente afastada. Diante do acima expendido, o valor real do débito deve ser apurado em liquidação de sentença, por intermédio de meros cálculos aritméticos, levando-se em consideração o vencimento percebido à época dos períodos aquisitivos, atualizado segundo os parâmetros legais ora fixados. Os valores apurados deverão ser atualizados, monetariamente, desde o inadimplemento de cada parcela, e com a incidência de juros de mora, de acordo com o estabelecido no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a observância das alterações promovidas pelas Leis n° 11.960/09 e 12.703/12. Diante da necessidade de nomeação de Defensor Dativo, para atuar em Juízo na defesa dos interesses da Reclamante, dando, assim, concretude ao inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88, suprindo, pois, a omissão do Estado de Sergipe, em face da inexistência de Defensor Público com lotação nesta Comarca, condeno o Estado de Sergipe ao pagamento de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) ao Dr. Ulisses Rodrigues dos Santos, OAB/SE n° 6.157, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC e art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94. Intime-se o Estado de Sergipe, por meio da Subprocuradora-geral do Estado. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação principal, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º do NCPC. Condeno, também, o requerido ao pagamento das custas processuais. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimento, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o recorrido acerca do Recurso Extraordinário interposto, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, contrarrazões, a teor do disposto no art. 1030, do Código de Processo Civil.

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