Recurso Especial 0586015-81.2015.8.13.0702 - STJ

Recurso Especial 0586015-81.2015.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

05/05/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 18:31

Protocolo de Petição

07/04/2025, 18:18

Publicação

03/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2170494/MG (2024/0349345-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 AGRAVADO: HEBREIA OLIVEIRA ALMEIDA SOUZA AGRAVADO: LEANDRO VAGNO DE SOUZA ADVOGADOS: GILBERTO SEVERINO JÚNIOR - MG088596 LETICIA PEREIRA RODRIGUES FARIA - MG169101 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:30

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2170494/MG (2024/0349345-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 AGRAVADO: HEBREIA OLIVEIRA ALMEIDA SOUZA AGRAVADO: LEANDRO VAGNO DE SOUZA ADVOGADOS: GILBERTO SEVERINO JÚNIOR - MG088596 LETICIA PEREIRA RODRIGUES FARIA - MG169101 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2170494/MG (2024/0349345-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 RECORRIDO: HEBREIA OLIVEIRA ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: LEANDRO VAGNO DE SOUZA ADVOGADOS: GILBERTO SEVERINO JÚNIOR - MG088596 LETICIA PEREIRA RODRIGUES FARIA - MG169101 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 507): EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS – QUANTIFICAÇÃO – MÉTODO BIFÁSICO. 1. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). V. p. v. APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PREVISIBILIDADE DO EVENTO – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – INOCORRÊNCIA – RESCISÃO DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – MULTA DO ARTIGO 35 DA LEI 4591/64 – POSSIBILIDADE – DEVOLUÇÃO DO SINAL EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAIS – INEXISTÊNCIA – BENFEITORIAS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A entrega das chaves sem a devida transferência da propriedade por meio do registro não pode ser considerada como adimplemento da obrigação por parte da vendedora. 2. O embargo de obra em razão de ajuizamento de ação civil pública não configura caso fortuito ou força maior na hipótese de o evento ser previsível, tratando-se de risco inerente ao negócio. 3. A rescisão por culpa da ré implica na restituição das partes aos status quo ante, com a consequente devolução à parte autora de todos os valores pagos, ainda que referentes aos custos do empreendimento. 4. A Lei 4591/64 exige registro do empreendimento no cartório de imóveis antes de efetuar a venda das unidades e a sua inobservância impõe a fixação da multa do artigo 35, § 5º, da mesma lei. 5. Não há que falar em incidência de arras em dobro, ainda mais de forma cumulada com a multa compensatória já fixada no contrato, sob pena de bis in idem e evidente enriquecimento sem causa da parte. 6. Restando incontroversa a existência das benfeitorias e, sobretudo, que estas foram feitas com lastro no Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel pactuado entre as partes, tratando-se, portanto, de possuidores de boa fé, assiste aos autores o direito de indenização pelas benfeitorias agregadas ao imóvel, enquanto vigorara a avença. 7. O mero descumprimento de obrigações contratuais, que é o caso destes autos, não enseja indenização por dano imaterial, pois acarreta apenas aborrecimento, mágoa e dissabor, que fogem da órbita do dano moral. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 575/585 e 604/609). Em suas razões (e-STJ fls. 613/641), a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 1.022, I e II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional. Afirma a existência de contradição, consistente na "rescisão contratual por culpa da Recorrente, em que pese a ausência de prejuízo aos Adquirentes" (e-STJ fl. 623). Destaca que "se ignorou que a impossibilidade de registro da Incorporação na matrícula e, consequentemente, da individualização registral dos imóveis e da obtenção do habite-se sempre foi de conhecimento dos Adquirentes, pela simples razão de que havia o ajuizamento de Ação Civil Pública contra o parcelamento do solo pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais que estava averbada na matrícula do imóvel" (e-STJ fl. 623). Aduz a existência de omissão quanto à "purgação da mora pela Compromissária Vendedora" (e-STJ fl. 623) e à "ausência de enfrentamento acerca do efeito prático decorrente da rescisão do contrato, qual seja, reintegração de posse e devolução parcial do valor pago na constância da relação contratual" (e-STJ fl. 625), e (b) arts. 113, 393, 401 e 422 do CC/2002, sustentando, em síntese, (i) a existência de excludente de responsabilidade, destacando que "todos os motivos que ocasionaram a morosidade decorreram de motivos que extrapolam a atividade empresarial exercida pela Cima (incorporação e construção), tratando-se de fortuito externo (alea externa)" (e-STJ fl. 628), (ii) a purgação da mora pela parte recorrente, (iii) ofensa à boa-fé objetiva, argumentando que "a Cima facultou a permuta por outro imóvel de mesmo padrão ou a rescisão do contrato e devolução integral dos valores ou, ainda, o parcelamento do saldo devedor diretamente com a empresa sem cobrança de juros remuneratórios, situação mais favorável que o próprio financiamento bancário. Entretanto, os Adquirentes se mantiveram inertes desde então, vez que já estavam exercendo a posse sobre o imóvel desde o dia 03 de junho/2014" (e-STJ fl. 631) e que "houve evidente renúncia tácita do direito de reclamar sobre qualquer atraso na regularização da documentação, vez que aceitaram o bem naquela situação" (e-STJ fl. 633). Suscita dissídio jurisprudencial, defendendo a inexistência de danos morais. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 684/702). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 523/525): Com efeito, embora a entrega do imóvel tenha ocorrido no dia 22 de abril de 2014 (doc. 11, f. 58/59), dentro do prazo de prorrogação de 06 (seis) meses, previsto na cláusula 8.2 do contrato, certo é que restaram pendentes as obras de infraestrutura básica. Com efeito, a entrega das chaves sem a devida transferência da propriedade por meio do registro não pode ser considerada como adimplemento da obrigação por parte da vendedora. Verifica-se que o habite-se e o registro do empreendimento imobiliário somente foram liberados no primeiro semestre do ano de 2016, depois do prazo final previsto no contrato, o que demonstra o descumprimento contratual por parte da ré (documento nº 11, f. 90). No caso, não há que se atribuir o atraso da obra ao ajuizamento da ação civil pública proposta. A ré, estando ciente de uma ação que poderia causar atrasos ou até mesmo inviabilizar o empreendimento, decidiu iniciar a comercialização dos imóveis, assumindo, assim, todo o risco. Inadmissível que os riscos da atividade empresarial sejam repassados aos consumidores, tornando-os os únicos prejudicados por fatos inteiramente alheios a sua esfera de controle. Descabe à ré buscar afastar a sua responsabilidade e imputar ao ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público, a culpa pela demora na regularização do loteamento. [...] Caso a ré tivesse buscado efetivar o registro do loteamento antes das alienações das unidades, cumprindo o que preconiza a legislação, não restaria caracterizado qualquer descumprimento contratual pelo atraso na regularização do empreendimento. Contudo, a ré iniciou o procedimento de venda, assumindo o risco quanto a eventuais embaraços contratuais, tal como ocorreu no presente caso. Entendo que a existência de pendências administrativas ou judiciais no registro do loteamento não podem ser consideradas como caso fortuito externo, sendo embaraços previsíveis e inerentes à atividade comercial. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Com relação aos arts. 113, 393, 401 e 422 do CC/2002, para reconhecer (i) a existência de fortuito externo, (ii) a ausência de inadimplemento contratual, (iii) a ocorrência de purgação da mora e (iv) a ofensa à boa-fé objetiva, seria necessário reexaminar as cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, conforme dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por fim, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Contudo, a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante. Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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